| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5042 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Institui o selo "Empresa Amiga do Autista" no âmbito do Município de Mostardas e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 5042 de 08 de maio de 2025 INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mostardas, o selo “Empresa Amiga do Autista”, destinado à utilização publicitária por empresas e estabelecimentos que contribuam com o custeio de sessões terapêuticas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como promovam práticas inclusivas em seus ambientes e atividades. Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no artigo 1º, 8 1º, incisos Ie II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 3º. A contribuição financeira a que se refere o artigo 1º desta lei será destinada a instituição sem fins lucrativos, com sede ou atuação no Município de Mostardas, voltada ao apoio a pessoas com TEA, devidamente cadastrada junto ao Poder Executivo Municipal. . Parágrafo Unico. Para fins de concessão do selo “Empresa Amiga do Autista”, também poderá ser considerada como contribuição válida a doação efetuada por pessoa jurídica, por meio da destinação de parte do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, desde que os recursos sejam comprovadamente direcionados ao atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da legislação vigente. Art. 4º. As empresas e estabelecimentos interessados em obter o selo “Empresa Amiga do Autista” deverão comprovar, além da contribuição prevista no artigo 3º: | - a adoção de práticas inclusivas em seus ambientes físicos, de atendimento, de comunicação ou de recursos humanos, que favoreçam a acessibilidade e o acolhimento de pessoas com TEA; H - a participação em ações de conscientização ou formação sobre o Transtorno do Espectro Autista, diretamente ou por meio de seus representantes; HI - o compromisso com o respeito à diversidade e à inclusão no ambiente de trabalho e no relacionamento com clientes e fornecedores. Art. 5º. As empresas e estabelecimentos que atenderem às condições desta lei poderão utilizar o selo “Empresa Amiga do Autista”: | - em suas dependências físicas; Il - em rótulos e/ou embalagens de seus produtos; HI - na divulgação de seus serviços e/ou marca; IV - em peças publicitárias, como elemento de valorização da responsabilidade social. PUBLICADA NO PERIODO DE 08/05/2025 A 22/05/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 5042 de 08 de maio de 2025 Art. 6º. O direito ao uso publicitário do selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, condicionado à renovação da contribuição e à manutenção das práticas inclusivas. Art. 7º. É vedada a utilização do selo “Empresa Amiga do Autista” para validação de processos de qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelas empresas ou estabelecimentos. Art. 8º. O direito ao uso do selo é exclusivo e intransferível às empresas ou estabelecimentos que preencherem os requisitos desta lei. Art. 9º. A empresa ou estabelecimento contemplado com o selo receberá cópia digital reprodutível do mesmo, conforme design gráfico a ser definido em regulamento. Art. 10. É proibida a alteração do design gráfico do selo, salvo quanto ao seu dimensionamento, desde que respeitadas as proporções originais e mantida a legibilidade e integridade da imagem. Art. 11. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar campanhas de conscientização sobre o selo “Empresa Amiga do Autista”, com vistas à promoção da inclusão e da responsabilidade social no município. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, inclusive quanto à habilitação das instituições beneficiárias, critérios de fiscalização e aplicação do selo. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de maio de 2025. GILNEI JOSÉ-NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal Presidente da Câmara REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE