norma nº 5049/2025

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 5049
de 27 de maio de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 4593, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os $ 1º, 2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 4593/2023, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º. Aos servidores estatutários efetivos ativos, inativos, pensionistas e celetistas, o
município custeará 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, conforme tabela de contribuição.
$ 2º Aos servidores em cargos comissionados, contratos emergenciais, agentes
políticos e detentores de mandato eletivo, o município não aportará contrapartida, ficando o pagamento na
integralidade para o servidor.”
Ec
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º e o parágrafo 4º da Lei Municipal nº 4593/2023, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O servidor que entrar ou estiver em Licença para Tratar de Interesse Particular
ou em qualquer outro afastamento sem remuneração superior a 30 (trinta) dias, deverá realizar o pagamento
do valor contratado na integralidade, exceto na licença para tratamento de saúde de pessoa da família.”
81º...
g2º...
“$ 4º. No caso de inadimplência por 2 (dois) meses, a Fazenda Municipal irá proceder
com a devida cobrança legal e informará o Setor de Recursos Humanos para efetuar a desvinculação do
servidor junto ao IPÉ - Saúde.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4593/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor de contribuição incidirá conforme o termo de prestação de serviços
firmado junto ao IPÉ - Saúde que estiver vigente.”
Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4593, de 31 de janeiro de 2023,
permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 27 de maio de 2025.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
U ANELISE LIZ DO o (o) Et E DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Sover o Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERIODO DE 27/05/2025 A 10/06/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS