norma nº 5063/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 5063
de 25 de junho de 2025
EXCLUI PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUI DISPOSITIVO
NA LEI MUNICIPAL Nº 5057, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Exclui o parágrafo único do artigo 1º e cria parágrafos 1º e 2º na Lei
Municipal nº 5057/2025, passando o artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
S 1º. Aos dependentes dos vereadores, cargos em comissão, servidores
estatutários ativos, pensionistas e contratados assistidos pelo convênio, o Poder Legislativo
custeará percentual de 40% (quarenta por cento) do valor contratado.
$ 2º. O servidor que entrar ou estiver em Licença para Tratar de Interesse
Particular ou em qualquer outro afastamento sem remuneração por prazo superior a 30 (trinta)
dias, deverá realizar o pagamento do valor contratado na integralidade, exceto se estiver em
Tratamento de Saúde de Pessoa da Família.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 5057, de 04 de junho de 2025,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de junho de 2025.
Gs
GILNEI JOSÉ | AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
Vá
Presidente da Câmara Munigipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 25/06/2025 A 09/07/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS