norma nº 5069/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 5069
de 08 de julho de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 40.758,00 (quarenta mil setecentos e cinquenta e oito reais), destinados à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1601 - Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS prov. Governo Federal - Bloco Investim.-4502
09031030503201.135000 - ESTRUTURAÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE-CALAMIDADE PÚBLICA MP 1.218
09031030503201.135000-4.4.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 10.758,00
09031030503201.135000-4.4.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo...... .R$ 5.000,00
09031030503201.135000-4.4.90.51.00.00.00 ( ) - Obras e Instalações........ .R$ 10.000,00
09031030503201.135000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente. .R$ 15.000,00
«R$ 40.758,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do exercício de 2025 referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde - Vigilância
em Saúde, Calamidade Pública MP nº 1.218, de 11/05/2024, valor de R$ 40.758,00.
(O À RR R$ 40.758,00
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de julho de 2025.
Es
GILNEI JOSÉ ZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 08/07/2025 A 22/07/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS