norma nº 5072/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 5072
de 15 de julho de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4527, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Insere parágrafo quarto ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4527, de 22 de
novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
$1º.(..)
$2º.(.)
$3º.(..)
$ 4º. Em caso de terrenos baldios, o requerente deverá comprovar a posse
mansa, pacífica e de boa-fé, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, sendo obrigatória abertura de
procedimento administrativo, através de protocolo no site do município ou diretamente na
prefeitura, para comprovação da posse através de entrevista com vizinhos e averiguação “in loco”
ou outros meios que a Administração julgar pertinentes.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4527, de 22 de novembro de
2022, permanecem inalteradas.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de julho de 2025.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 15/07/2025 A 29/07/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS