norma nº 5078/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 5078
de 31 de julho de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à cobertura de despesas com as
seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS prov. Governo Federal - Bloco Manutenção-4500
09021030103102.322000 - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA-EMENDA PARLAM. IND. Nº 28580003
09021030103102.322000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo... ... R$ 100.000,00
09021030103102.322000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi R$ 250.000,00
09021030103102.322000-3.3.90.32.00.00.00 ( ) - Material de Distribuição Gratuita.................... R$ 50.000,00
TOTAL. sssissssenssasissicssensesanoasssuniostamissasês nas rasa tunes hands se annO PANOS DEAN GOUUARINOR ANDRES ASS pane masai R$ 400.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do exercício de 2025 referente à Emenda Parlamentar Individual Proposta nº
36000652047202500, Emenda nº 28580003/2025, Portaria nº 7317 - parcela única, no valor de
R$ 400.000,00.
R$ 400.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de julho de 2025.
— €—
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 31/07/2025 A 14/08/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS