norma nº 5080/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 5080
de 31 de julho de 2025
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4491, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 4491, de 16 de agosto de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º (..)
Art. 2º. A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo
ser prorrogada.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4491, de 16 de agosto de
2022, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de julho de 2025.
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 31/07/2025 A 14/08/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS