norma nº 5102/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 5102
de 09 de setembro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, OTONIEL DA SILVA ARAUJO, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 820.399,81 (oitocentos e vinte mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e
um centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União º
14012884600000.005000 - RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DA UNIÃO ESTADO
14012884600000.005000-4.4.20.93.00.00.00 (8620) - Indenizações e Restituições...................iis R$ 820.399,81
À RO R$ 820.399,81
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo superávit
financeiro do exercício de 2024, referente ao Convênio EP 0569/07 - Sistema de Esgotamento
Sanitário do recurso abaixo especificado:
Recurso: 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024 ...........uneeeamaseaeemesenemaseereeraseeeemmsererrarsereres R$ 820.399,81
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de setembro de 2025.
OTONIEL DA SILVA ARAUJO
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 09/09/2025 A 23/09/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS