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Mensagem nº 06/2025 ova Bassano, RS, 06 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
"n&?1l Municipal de Nova Basaaoo · RS
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llm (fE_ I Q.J_ I EJ._2.J/
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Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de elevada consideração,
encaminho para apreciação do Poder Legislativo o projeto de lei em anexo.
O presente projeto de lei tem por objetivo promover alteração no Quadro- de cargos em
comissão e funções de confiança, com o intuito de adequá-los as atuais necessidades da atual administração
Municipal.
Ao mesmo tempo que estão sendo extintos 4 cargos em comissão e uma função gratificada,
estão sendo alterados os padrões de cargos a permitir se obtenha contratar pessoal para desempenho de tão
relevantes funções, tendo em vista que os valores já não acompanham a realidade. Oco~-re-que; em face da
defasagem dos valores, há certa dificuldade em conseguir contratar profissionais para desempenhar tais
funções, em razão dos valores que vem sendo oferecidos pela iniciativa privada. E, não se pode perder de
vista, que ao caso se aplica os princípios da eficiência.
Ao depois, também estão sendo criados 3 cargos em comissão para adequar as necessidades
da atual Administração, a saber:
a) Um cargo de diretor do departamento de compras, corno necessidade trazida pela
nova Lei de Licitações, que prevê a necessidade de segmentação de funções:
Art. 5° Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro).
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Adequando a função às exigências legais e constitucionais.
b) Um cargo de assessor técnico especial na área de engenharia, em razão da
necessidade da adequação ás funções desempenhadas no setor. Responsável pelo efetivo acompanhamento e
assessoramento com relação aos projetos de obras, exame de licenças e-adequações de projetos; e,
c) Um cargo de diretor de manutenção, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, de
cujas atribuições já se revela a sua natureza:
"os serviços de manutenção de vias, redes elétricas, hidráulicas, praças e prédios públicos;
promover e coordenar obras públicas municipais de construção, pavimentação, drenagem,
conservação e reparos de equipamentos urbanos, prédios públicos e outro prédios
municipais; efetuar a manutenção, de prédios público municipais, como pinturas, instalações
físicas, modificações de salas; executar atividade de conservação de bens móveis, solicitando
consertos e reparos que se fizerem necessários; coordenar e controlar a execução dos serviços
de infraestrutura dos órgãos da Administração Municipal, entre os quais os de conservação,
reparos, manutenção; operar, conservar e manter em funcionamento o sistemas de instalações
elétricas, hidráulicas; realizar atividades de manutenção na rede de iluminação pública;
cumprir outr.as atividades compatíveis com natureza de suas funções, que lhe. forem
atribuídas."
Todos os cargos atendem ao interesse e a necessidade do Poder Executivo Municipal.
Ademais, as despesas criadas, além de compensadas com aquelas que serão extintas, atendem
ao disposto na Lei Complementar nº 1 O 1/00, por acompanhadas de impacto orçamentário e financeiro que
segue anexo.
Assim, tratando-se de projeto de pouca complexidade, submete-se à vossa apreciação para,
ao final, obter-se a aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente, . .. ··-:: \"';\,0
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PROJETO DE LEI Nº 06, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 26 DE
MAIO DE 2009, QUE UNIFICA E ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES,
INSTITUI 0 RESPECTIVO· QUADRO DE
CARGOS, REAVALIA PADRÕES DE
VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos em comissão:
l - Assessor da Secretaria da Saúde e Assistência Social;
II - Assessor do Plano Diretor;
lJl - Supervisor de Serviços de Engenharia;
IV - Coordenador do Setor de Iluminação.
V - Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração
Parágrafo único. É ainda extinta a função gratificada de Diretor do Departamento de Compras (FG 5).
Art. 2° Ficam alterados os padrões de vencimento dos cargos que a seguir menciona, alterando em
parte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas a administração centralizada do Executivo
Municipal, constante do art, l 9 da Lei Municipal nº 2.192, de 26 de maio de 2009:
DENOMrNAÇÃO CC-FG PADRÃO
Nº DE CARGOS E
FUNÇÕES
[ ... ]
CHEFE DE GAB. DO DEPARTAMENTO DE
CC ouFG 2 ]
ASSISTÊNCIA SOClAL
COORDENADOR DE AGENDAMENTO E
CC 4 l MARCAÇÃO DE CONSOLTAS E.EXAMES
ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNfCAÇÃO CC 3 1
[ ... ]
Art. 2º. São criados dentro do Quadro dos cargos em corrussao e funções gratificadas a
administração centralizada do Executivo Municipal de que trata o art. 19 da Lei Municipal nº 2.192, de 26
de maio de 2009:
DENOMINAÇÃO CC-FG PADRÃO Nº DE CARGOS E
FUNÇÕES
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[ ... ]
DrRETOR DO DEPARTAMENTO DE
CC 4 1
COMPRAS
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL, NA ÁREA
CC 5 1
DE ENGENHARIA
DIRETOR DOS SERVIÇOS DE
CC 1
MANUTENÇÃO
4
[ ... ]
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados pela presente Lei são as constantes do anexo único
desta Lei, que passa a integrar o Anexo li da Lei Municipal nº 2.192, de 26 de maio de 2009.
Art. 3°. Os cargos ora criados ficam sujeito às normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município instituído pela Lei Municipal nº 1.716/2005 e a Lei Municipal nº 2.192, de 26 de maio de 2009
que Unifica e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos, reavalia
padrões de vencimentos e dá outras providências ..
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações
orçamentárias:
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3. 3.1. 90.13. 00. 00 Obriga.ções Patronais
3.3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação
Recurso 001 (Livre)
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122. 0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
3. 3.1. 90.13. 00. 00 Obrigações Patronais
Recurso 001 (Livre)
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABfNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NO A BASSANO, RS, aos 06 dias do mês de
janeiro de 2025.
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ANEXO ÚNICO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
PADRÃO: CC4
a) Descrição Sintética: Coordenar todas atividades relativas à área de compras da Prefeitura Municipal.
b) Descrição Analítica: Planejar, em conjunto com o Secretário da Administração, as atividades de
competência do Departamento; dirigir, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelos serviços do
departamento, assegurando a produtividade do trabalho; coordenar a organização e realização de todas as
compras para o Município, com estrita observância das normas legais pertinentes; efetuar as compras,
autorizadas pela autoridade competente; dirigir o departamento, instruindo os procedimentos de compras,
zelando pela legalidade e economicidade das compras da Administração Pública; coordenar a pesquisa de
mercado, para buscar sempre o preço mais vantajoso ao Município; sugerir normas à aquisição de materiais,
serviços e demais contratações, respeitando os princípios legais; comprometer-se com princípios éticomorais em toda a atividade pertinente ao Departamento; propor normas e rotinas de trabalho, de ordem
operacional, com fins de facilitar os procedimentos de compras; manter contato com a Secretaria da Fazenda
para interligação dos processos de compras com o controle da execução orçamentária e saldos financeiros;
executar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas.
Requisitos para Provimento:
a1 ldade: Mínima de 18 anos;
b) instrução: Ensino Médio completo;
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CARGO: ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL NA ÁREA DE ENGENHARIA
PADRÃO: CC 5
a) Descrição Sintética: assessorar e supervisionar tecnicamente os trabalhos de engenharia na área de
projetos, plantas, memoriais, orçamentos, e fiscalização e construções.
b) Descrição Analítica: assessorar e realizar estudos, planos e projetos de obras públicas e respectivos
orçamentos; assessorar a Administração Municipal no acompanhamento, controle e fiscalização as obras
públicas contratadas; assessorar o licenciamento de obras para atividades industriais, comerciais e de
serviços, de acordo com as normas que regulam o uso do solo; assessorar trabalhos topográficos para obras
e serviços da Administração Pública, e serviços de cadastro técnico e imobiliário do Município; auxiliar na
examinação processos administrativos com vistas a obtenção de aprovação dos pedidos de licenciamento
para construções e loteamentos urbanos, conforme as normas legais vigentes; adequações e regularizações,
demolições, dentre outras; emitir pareceres técnicos sempre que necessário ou solicitado, incluindo nas
aprovações, regularizações, demolições, adequações,; assessorar e realizar a elaboração de cronogramas,
orçamentos, plantas, projetos; executar outras tarefas de assessoramento técnico afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Superior completo na área de engenharia e arquitetura;
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CARGO: DIRETOR DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PADRÃO: CC4
a) Descrição Sintética: Dirigir, organizar, coordenar, planejar, acompanhar, auxiliando e assessorando ao(a)
Secretário Municipal de Obras e Viações, quanto aos serviços de manutenção de vias, redes elétricas,
hidráulicas, praças e prédios públicos.
b) Descrição Analítica: Dirigir, organizar, coordenar, planejar, acompanhar, os serviços de manutenção de
vias, redes elétricas, hidráulicas, praças e prédios públicos; promover e coordenar obras públicas municipais
de construção, pavimentação, drenagem, conservação e reparos de equipamentos urbanos, prédios públicos
e outro prédios municipais; efetuar a manutenção, de prédios público municipais, como pinturas, instalações
físicas, modificações de salas; executar atividade de conservação de bens móveis, solicitando consertos e
reparos que se fizerem necessários; coordenar e controlar a execução dos serviços de infraestrutura dos
órgãos da Administração Municipal, entre os quais os de conservação, reparos, manutenção; operar,
conservar e manter em funcionamento o sistemas de instalações elétricas, hidráulicas; realizar atividades de
manutenção na rede de iluminação pública; cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Jnstrução: Ensino Médio completo;
c) uso de uniforme e de equipamentos de segurança e proteção individuais;
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO OE NOVA BASSANO
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Seattana Mun:c1pa1 da Administra,ào
De: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 06/01/2025
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
a) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com ·a
classificação orçamentária específica, para fins de:
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 06 DE JANEIRO DE 2025 -ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 2192, DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE UNIFICA E ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS,
REAVALIA PADRÕES DE .VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera Padrão
Denominação Padrão Valor
CHEFE DE GAB. SEC. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2 2.425,80
COORDENADOR DE AGENDAMENTO E MARCAÇÃO
4 3.328,10 DE CONSULTAS E EXAMES
ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO 3 2.966,58
Cria Cargos
Denominação Pãdrão Valor
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 4 3.328,10
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL, NA ÁREA DE
5 4.525,05 ENGENHARIA
DIRETOR DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 4 3.328,10
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS- 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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•
•
~
- V ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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NOVR I
J~~
BRSSRNO ~utrru
Fublicado em:_/ __J __
Atrai.f!s de:. _
Secretam, r-.1un1c1pa, da Administração
b) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na
hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado.
Leda Maria Ravanello
Secretária da Administração
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AO
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica para o Projeto de
Lei nº 06/2025, que Cria Cargos dentro do quadro de cargos em comissão e funções
gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
- 01 (um) Diretor do Departamento de Compras
- 01 (um) Assessor Técnico Especial na área de engenharia
- 01 (um) Diretor dos Serviços de Manutenção
R$ 3.328, 1 O -Padrão 4
R$ 4.525,05 - Padrão 5
R$ 3.328, 1 O - Padrão 4
- Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (conforme planilha em anexo):
Média mensal R$ 14.015,04
Impacto exercício 2025 R$ 181.150,61
lmpacte exercício 2026 R$ 185.474,02
Impacto exercício 2027 R$ 185.474,02
Impacto 2025 a 2027 R$ 552.098,65
- Dotações orçamentárias:
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil· (59)
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (60)
3.3.3.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação (82)
Recurso 001 (Livre)
07.01.. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (327)
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (328)
Recurso 001 (Livre)
ELIS PAULA MARZZARO
Contadora
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
(ARTIGO 16 DA LEI OE RESPONSABILIDADE FISCAL) "
Nº DO EXPEDIENTE: EVENTO: CARGO: Diretor do Departamento de Compras
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO JORNADA: PADRÃO:
DEPARTAMENTO: QTD. CARGOS: 1 QTDE. MESES 12
A partir de: 06/01/2025
ITENS OE VENCIMENTOS· VALORES UNITÁRIOS
CALCULO MENSAL MINIMO CALCULO ME;NSAL MAXIMO
PADRÃO Gratificações Gratificações TOTAL PADRÃO Gratificações Gratificações Gratificações TOTAL
3.328,10 000 0,00 3.328,10 3.32810 O 00 000 O 00 3.328,10
• .,
DESPESA COM PESSOAL MÉDIA MENSAL 2025 2026 2027 2025a 2027
CÁLCULO DO IMPACTO MÉDIO 3.32S,10 39.937,20 39.937,20 39.937,20 119.811,60
VALOR DO 13° SALÁRIO 3.328,10 3.328,10 3.328,10 9.984,30
VALOR DE FÉRIAS 1.109,37 1.109,37 2.218,73
SUB TOTAL. FOLHA 3.328,10 43.265,30 44.374,67 44,374,67 132.014,63
CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (6. 1) 0,00% - - - - .
CONTRIBUIÇÃO AO RGPS (6.2) 16% 532,50 6.922,45 7.099,95 7.099,95 21.122,34
RECOLHIMENTO AO FGTS (6.3) 0% - - . - -
SUB TOTAL ENCARGOS 532,50 6.922,45 7.099,95 7.099,95 21.122,34
TOTAL 3.860,60 50.187,75 51.474,61 51.474,61 153.136,97
AUXILIOS MÉDIA MENSAL 2025 2026 2027 2025 a 2027
AUXÍLIO R'EFEIÇÃO 348,26 4.179,12 4.179,12 4.179,12 12.537,36
AUXILIO-TRANSPORTE - - . - -
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - - . - -
TOTAL AUXILIOS 348,26 4.179,12 4.179,12 4,119,12 12.537,36
CUSTO TOTAL 4.208,86 54.366,87 55.653,73 55.653,73 165.674,33
OBSERVAÇÕES:
1.Considerar os valores mínimos pagos ao servidor. dependendo de sua jornada, local de trabra_lho...,.c. , e_tc_.'-; -----,
PISO MEOIO ! R$ 3.328,10 ! PISO BASICO ! R$ 3.328,10 !
2.Considerar todos os valores a serem pégos, incluindo eventuais gratificações.
3. A Gratificação de Dificil Acesso é concedida de acordo com a lotação do servidor. Na falta de informações sobre os locais de lotação deve-se fazer
um cálculo para o acréscimo máximo, usando a média dos valores a serem pagos (30% e 50% sobre referência do Quadro Geral de Pessoal)
REFERÊNCIA ! . ! R$ 0,00 !
4. O Auxilio {lefeição deve ser calculado utilizando-se 22 dias como a média mensal e com o valor diário de:
5 O Auxilio Transpone deve ser calculado considerando 22 dias mensais multiplicados por quatro viagens diérias no valor de: .......
Do lotai apurado, desconta-se 6% do valor do padrão ou subsidio para apurar o montante a ser suportado pela Administração
6. As Obrigações Patronais devem ser calculadas sobre as despesas de pessoal na seguinte conformidade:
6.1. RPPS. alíquota de 22% (excluir auxílios e 1/3 de lérias) nos termos da Lei 13.973/05 do Regime Própno de Previdência:
6.2. INSS. alíquota de 21% (excluir auxílios) de acordo com a legislação da Previdência Social.
6.3. FGTS • recollhimen\o da alíquota de 8% (excluir auxílios) de acordo com a legislação da Previdência Social.
7. O Vale Alijllentação: devido ao servidor que recebe remuneração de até 5 salários mínimos VALOR MENSAL·
8 Gratificação de Atividade : no primeiro ano 50% do total devido: a partrr do io ano 70% do vator na inicial da carreira,
'"" l---',R:',$,-'1 5,_;. 8""- 3 -1
. R$ 0100
R$ 0,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
(ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
Nº DO EXPEDIENTE: EVENTO:
ICAl'(uv: A;:,;:,i:;:,Svl'( TECNICO E!>Pl:l,;IAL NA AREA DE
ENGENHARIA
ÔRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO JORNADA: PADRÃO:
IDEPARTAMENTO: QTD. CARGOS: 1 QTDE. MESES 12
A partir de: 06/01/2025
ITENS ps VENCIMENTOS -VALORES UNITÁRIOS
CALCULO MENSAL MINIMO CALCULO MENSAL MAAIMO
PADRÃO Gratificações Gratificações TOTAL PADRÃO Gratificações Gratificações Gratificações TOTAL
4.525 05 000 O 00 4.525 05 4.525 05 O 00 000 O 00 4.525,05
• .,
DESPESA COM PESSOAL MÉDIA MENSAL 2025 2026 20~7 2025 a 2027
CÁLCULO DO IMPACTO MÉDIO 4.525,05 54.300,60 54.300,60 54,300,60 162.901,80
VALOR DO 13º SALÁRIO 4.525,05 4.525,05 4.525,05 13.575,15
VALOR DE FÉRIAS 1.508,35 1.508,35 3.016,70
SUB TOTAL - FOLHA 4.525,05 58.825,65 60.334,00 60.334,00 179.493,65
CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (6.1) 0,00% - . - - -
CONTRIBUIÇÃO AO RGPS (6.2) 16% 724,01 9.412,10 9.653,44 9.6~3,44 28.718,98
RECOLHIMENTO AO FGTS (6.3) 0% . - . . -
SUB TOTAL ENCARGOS 724,01 9.412,10 9.653,44 9.653,44 28.718,98
TOTAL 5.249,06 68.237,75 69.987,44 69.987,44 208.212,63
AUXILIO$ MÉDIA MENSAL 2025 2026 2027 2025 a 2027
AUXILIO REFEIÇÃO 348,26 4.179,12 4.179,12 4.179,12 12.537,36
AUXILIO-TRANSPORTE - . - - -
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - - - - -
TOTAL AUXILIOS 348,26 4.179,12 4.179,12 4.179,12 12.537,36
CUSTO TOTAL 5.597,32 72.416,87 74.166,56 74.166,56 220.749,99
OBSERVAÇÕES:
1.Consióerar os valores mínimos pagos ao servidor, dependendo de sua jornada, local de lrab,.a""lh,.,o'-, e_t_.'-c: ----,-..,.....
PISO MEDIO j R$ 4.525,05 ! PISO BASjCO j R$ 4.525,05 l
2.Considerar todos os valores a serem pagos, incluindo eventuais gratificações.
3. A Gratificação de Difícil Acesso é concedida de acordo com a lotação do servidor. r,ia falta de Informações sobre os locais de lotação deve-se fazer
um cálculo para o acréscimo máximo, usando a média dos valores a serem pagos (30% e 50% sobre referência do Quadro Geral de Pessoal)
REFERÊNCIA ! ! R$ 0,00 !
4. O Auxilio Refeição deve ser calculado utilizando•se 22 dias como a média mensal e com o valor diário de: lf--:..; R:,:$,..;1c,:5"',6:c:3::....--1
5. O Auxifio Transporte deve ser calculado considerando 22 dias mensais multiplicados por quatro viagens diárias no valor de: ._ _ _:R.::S,:..0,:; c,0c,: 0_.....J
Do total '\PUrado, desconta-se 6% do valor do padrão ou subsidio para apurar o montante a ser suportado pela Administração
6. As Obrigações Patronais devem ser calculadas sobre as despesas de pessoal na seguinte conformidade:
6.1. RPPS - alíquota de 22% (excluir auxílios e 1/3 de férias) nos termos da Lei 13.973/05 do Regime Próprio de Previdênc.a:
6.2 INSS - alíquota de 21% (excluir auxílios) de acordo com a legislação da Previdência Social.
6.3 FGTS - recollhimento da alíquota de 8% (excluir auxílios) de acordo com a legislação da Previdência Social
7. O Vale Alimentação· devido ao servidor que recebe remuneração de até 5 salários mínimos VALOR MENSAL·
8. Gralificação de Atividade : no pnmeiro ano 50% do total devido: a partir do 2" ano 70% do valor na Inicial da carreira:
R$ 0,Q0
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
(ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
,,
Nº DO EXPEDIENTE: EVENTO: CARGO: DIRETOR DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
ORGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO ,IORNADA: PADRÃO:
DEPARTAMENTO: QTD. CARGOS: 1 QTOE. MESES 12
A partir de: 06/01/2025
ITENS DE VENCIMENTOS -VALORES UNITÁRIOS
CALCULO MEN~AL MlNIMO CALCULO MENSAL MÁXIMO
PADRÃO Gratificações Gratificações TOTAL PADRÃO Gratificações Gratificações Gratificações TOTAL
3.32810 O 00 0,00 3.32810 3.32810 0,00 000 000 3.328,10
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o
DESPESA COM PESSOAL MÉDIA MENSAL 2025 2026 2027 2025 a 2027
CÁLCULO DO IMPACTO MÊDIO 3.328,10 39.937,20 39.937,20 39.937,20 119.811,60
VALOR DO 13º SALÁRIO 3.328,10 3.328,10 3.328,10 9.984,30
VALOR DE FÊRIAS 1.109,37 1.109,37 2.218,73
SUB TOTAL - FOLHA 3.328,10 43.265,30 44.374,67 44.374,67 132.014,63
CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (6. 1) 0,00% - - - - -
CONTRIBUIÇÃO AO RGPS (6.2) 16% 532,50 6.922,45 7.099,95 7.0~9,95 21.122,34
RECOLHIMENTO AO FGTS (6.3) 0% - - - - -
SUB TOTAL ENCARGOS 532,50 6.922,45 7.099,95 7.099,95 21.122,34
TOTAL 3.860,60 50.187,75 51.474,61 51.474,61 153.136,97
AUXILIO$ MÉDIA MENSAL 2025 2026 2027 2025 a 2027
AUXÍLIO REFEIÇÃO 348,26 4.179,12 4.179,12 4.179,12 12.537,36
AUXÍLIO-TRANSPORTE - - - - -
AUXÍLIO-AUMENTAÇÃO - - - - -
TOTAL AUXÍLIOS 348,26 4.179,12 4.179,12 4.179,12 12.537,36
CUSTO TOTAL 4.208,86 54.366,87 55.653,73 S5.653,73 165.674,33
OBSERVAÇÕES:
1.Considerar os valeres mínimos pagos ao servidor, dependendo de sua jornada, local de tra;;.;a'=blho.:;:.., e::.;t::.; c.,._: --,,,-,~
PISO MEDIO I R$ 3.328,101 PISO BASICO L;RI $:..:; ,____;3:<,:;.3,c.:2::.8,.;. 1::...J 0 1
2.Constderar todos os valores a serem pagos, incluindo eventuais gratificações.
3. A Gratificação de D~icit Acesso é concedida de acordo com a lotação do servidor. t,la falta de infonnações sobre os locais de lotação deve-se fazer
um cálcuto para o acréscimo máximo, usando a média dos valores a serem pagos (30% e 50% sobre referência do Quadro Geral de Pessoal)
REFERÊNCIA ! ! R$ 0,00 !
4. O Auxllio Refeição deve ser calculado utilizando-se 22 dias como a média mensal e com o valor diário de: .
5. O Auxilio Transporte deve ser calculado considerando 22 dias mensais multiplicados por quatro viagens diârias no valor de:
Do total apurado, cesconta-se 6% do valor do padrão ou subsidio para apurar o montante a ser suportado pela Administração
6. As Obngações Patronais devem ser catculadas sobro as despesas de pessoal na seguinte conformidade:
6.1. RPPS. alíquota de 22% (excluir auxílios e 1/3 de férias) nos termos da Lei 13.973105 do Regime Próprio de Previdência:
6.2. INSS. alíquota de 21% (exduir auxllios) de acordo com a legislação da Previdência Social.
6.3. FGTS • recolhimento da alíquota de 8% (excluir auxilias) de acordo com a legislação da Previdência Social
7. O Vala Alimentação: devido ao servidor que recebe remuneração de até 5 salários mínimos VALOR MENSAL
8. Gratificação de Atividade : no primeiro ano 50% do total devido: a partir do 2" ano 70% do valor na inicial da carreira:
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