| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2011 |
| Date | 2011-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE VALDIR GAGGIOLA, ABAIXO IDENTIFICADOS E A FIRMAR INSTRUMENTOS PRELIMINARES E ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 21 DE JUNHO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, os imóveis de propriedade de Valdir Gaggiola, abaixo identificados e a firmar instrumentos preliminares e Escritura Pública definitiva de doação e dá outras providências. DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação as áreas abaixo descritas, objeto da Matrícula 779 do Livro 2/RG, do Ofício Imobiliário de Nova Bassano, RS, atingidas pelo alargamento da Rua Pinheiro Machado e Avenida Brasil: a) Área atingida pelo alargamento da Rua Pinheiro Machado: “UMA NESGA DE TERRAS, atingida pelo alargamento da Rua Pinheiro Machado, localizada no quarteirão formado pelas Ruas Pinheiro Machado e Bento Gonçalves e Avenida Brasil, em Nova Bassano, RS, com área de 41,39 m², medindo 16,00 m de frente, ao NORDESTE, com o leito da Rua Pinheiro Machado, lado ímpar; por 2,18 m por um lado, ao NOR-NOROESTE, confrontando com o leito da Rua Pinheiro Machado; e 2,18 m, também pelo outro lado, ao SUDESTE, confrontando com o leito da Rua Pinheiro Machado, donde dista 40,91 m da esquina da Avenida Brasil, pelo alinhamento da Rua Pinheiro Machado; no fundo, ao OES-SUDOESTE mede 16,00 m, confrontando com a área remanescente de Valdir Gaggiola.” b) Área atingida pelo alargamento da Avenida Brasil: “UMA ÁREA DE TERRAS, de forma triangular, atingida pelo alargamento da Avenida Brasil, localizada no quarteirão formado pelas Ruas Pinheiro Machado e Bento Gonçalves e Avenida Brasil, nesta cidade, com a área de 75,04 m², medindo 11,22 m ao SUDESTE, confrontando com o leito da Avenida Brasil, donde dista 48,77 m da esquina da Rua Pinheiro Machado, pelo alinhamento da Avenida Brasil, lado ímpar; no fundo, ao SUDOESTE, mede 10,50 m, confrontando também com o leito da Avenida Brasil; ao NOR-NORDESTE, mede 15,60 m, confrontando com área remanescente de Valdir Gaggiola.” Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos preliminares e realizar despesas com escritura pública de doação dos imóveis descrito no art. 1º. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 3º. Fazem parte integrante desta Lei Municipal o memorial descritivo, a planta da situação, ART, matrícula dos imóveis e o requerimento do proprietário. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2204- Gerência de Serviços Gerais e Administrativos 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 3.3.90.39.99.19- Serviços Tabel. Reg. Imóveis Notariais Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e um dias do mês de junho de 2011. DARCILO LUIZ PAULETTO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se ADAGIR RANZAN Secretário Municipal da Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL