norma nº 3012/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 22 DE MAIO DE 2018. 
Estabelece o índice acumulado no período para a Revisão Geral, Anual, das 
remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Aposentados, 
Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes Comunitários de Saúde. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a: Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: 
Art. 1°. Estabelece o índice para a revisão geral, anual, das remunerações dos servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e agentes comunitários de 
saúde. 
Art. 2º. A revisão geral, anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, terá vigência 
a partir de 1º de maio de 2018, pela aplicação do índice do IGPM/FGV acumulado no período, de 1,89% (um 
vírgula oitenta e nove por cento). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do 
orçamento de 2018: 
02.01 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.01 10.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3. I .90. l l .00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (21) R$ 283.700,00 
3. l .90.13.00.00 Obrigações Patronais (22) R$ 37.600,00 
04.122.0110.2003 Manutenção da Procuradoria Jurídica 
3.3. l .90. II .00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (29) R$40.600,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (30) R$ 8.400,00 
02.02 GABINETE DO PREFEITO 
08.243.0209.2028 Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (41) R$ 72.700,00 
3.3.3.90.13.00.00 Obrigações Patronais ( 42) R$15.000,00 
03 .O 1 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3. 1 .90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais (74) ,., 
......................... R$ .,97.800,00 
3.3. 1 .90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (59) ~ 
.......................... R$ 47).200 00 
3.3.1.90. 13.00.00 Obrigações Patronais (60) ' 
· · · · · · · · · · .. · · .R$ 23 200 00 
3.3.1.90.16.00 00 Outras Des V . , . . , · pesas anave1s (61) 
.................................. R$ 5 000 00 3.3.i.91.130000 Obri. - · , 
· · ····••.......... ngaçoes Patronais (72) 
1 R$ J 18.900,00 
... 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
íWicado em 21JMAIO 2918 
Através o -- 
03.02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
09.272.0113.2039 Mànutenção do Regime Próprio 
3.3.1.90.01.00.00 Aposentadorias e Reformas (83) R$ 2.652.400,00 
3.3. 1 .90.03.00.00 Pensões (84) R$ 438. 100,00 
3.3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários (85) R$ 208.700,00 
3.3. 1 .90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (86) R$ 45·.600,00 
04.0 l SECRETARIA DA FAZENDA 
04.123 .O 110.206 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (105) R$4 l 2.700,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (106) R$ 10.600,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (107) R$ 1.700,00 
05.01 SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3. l .90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado ( 124) R$ 10.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (125) R$ 295.100,00 
3 .3. 1.90. 13.00.00 Obrigações Patronais ( 126) R$ l 3 .800,00 
3.3. 1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (127) R$1.600,00 
06.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- SUBORDINADA 
12.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (157) R$71. l 00,00 
3.3.1.90.13.00.00 .0brigações Patronais (158) R$5.000,00 
06.02 SECRET ARIA DA EDUCAÇÃO - MDE 
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (207) R$163.000,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (208) R$20.700,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (247) R$ 2.000,00 
3.3.1.91. 13.00.00 Obrigações Patronais (200) R$273.500,00 
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil 
3 .3 .1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (230) R$21 l .500,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (231) R$10.000,00 
3.3. l .90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (248) R$ 1.500,00 
3.3.1.91. 13.00.00 Obrigações Patronais (223) R$ 182.600,00 
12.367.0203.2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Pubficado em ~AIO 2p_1e _ 
Atra 
>.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (245) R$200.900,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (243) R$27.400,00 
06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (249) R$ 3.700,00 
3.3 .1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (250) R$1.209.500,00 
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil 
3 .3 .1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (253) R$ 15.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (254) R$ 786.500,00 
3.3 .1.90.16.00.00 Outras despesas Variáveis (248) R$ 1.500,00 
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
04.122.0110.2006 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (326) R$ 6.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (327) R$ 1.250.200,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (328) R$ 9.300,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (329) R$ 1.000,00 
08.01.. SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCLAL 
10.304.0213.2032 Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (321 ) R$ 23.0000,00 
08.02 SECRET ARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0024.2224 Manutenção Básica à Saúde 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (360) R$ 115.600,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (339) R$ 839.100,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (341 ) R$ 63.000,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (362) R$ 39.600,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (36 l) R$ 189.900,00 
08.03 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCLAL 
10.301.0212.203 l.. Manutenção da Atenção Básica à Saúde 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 4011 (392) R$ 80.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 4090 (383) R$ 15.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 4160 (407) R$ 6.700,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 4510 (376) R$ 46.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 4530 (401) R$ 65.900,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
08.04 SECRET ARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0207.2024 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (435) R$ 2.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- (436) R$205.800,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (437) R$ 4.000,00 
08.244.0209.2029 Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 1059 (469) R$ 47.000,00 
09.01 SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (528) R$ 41.800,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (487) R$ 91.800,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (488) R$ 3.200,00 
18.122.214.2034 Manutenção das Ações de Preservação do Meio Ambiente 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado- 1057 (529) R$ 2.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 1057 (520) R$ 3.000,00 
10.01 SECRETÀRIA DE DESPORTOS E TURISMO 
04.122.0215.2035- Manutenção da Secretaria de Desporto e Turismo 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (534) R$ 60.600,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (535) R$ 7.800,00 
Art. 4°. Faz parte da presente Lei a Adequação Orçamentária e Financeira, anexa. 
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de· 
1 º de maio de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 22 (vinte e dois) dias do 
mês de maio de 2018. ~ 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 31/2018 Nova Bassano, 03 de maio de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Na forma da legislação vigente, submetemos à deliberação dessa Casa Legislativa, em 
regime de urgência, o Projeto de Lei nº 31/2018 que "Estabelece o índice para a Revisão Geral, 
Anual, acumulado no período, das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo 
Municipal, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde". 
Informamos aos Nobres Vereadores que o índice acumulado no período, através do 
IGPM/FGV foi de 1,89%. 
A medida segue o regramento previsto no art. 37, X, da Constituição Federal e da Lei 
Municipal nº 1.505, de 2003. 
Apresentamos, ainda, a estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro. que a reposição 
causará, de onde se pode observar que as despesas com pessoal permanecerão dentro dos limites 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas 
públicas. 
Trata-se apenas de providência necessária a que fazem jus os servidores, esclarecendo que 
as despesas são retroativas a 1 ° de maio de 2017, quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário 
produzirá seus efeitos financeiros. 
Pelos motivos acima expostos aguardamos aprovação dos Senhores Vereadores e nos 
subscrevemos. 
Atenciosamente, 
~Á= 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
De: Secretaria ~a Administração 
Para: Secretaria da Fazenda!Dep.de Orçamento e Finanças/Se~or de Contabilidade 
.. Data: 03/05/201 8 
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro 
a) Soficitamos parecer sobre a legalidade da despesa em refação ao Plano Plurianuaj, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a 
classificação orçamentária específica, para fins de: 
1) Projeto de Lei. nº 31/2018 que Estabelece o índice para a revisão geral, anual. das 
remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, aposentados, 
pensionistas, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde. 
2) A revisão geral, anual, de que trata o art, 37, inciso X, da Constituição Federal, terá 
vigência a partir de l° de maio de 2018, pela aplicação do índice do IGPM/FGV 
acumulado no período, de 1,89% (um vírgula oitenta e nove por cento). 
3) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima 
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e em caso negativo ou na 
hipóteSe de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto 
Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado. 
Leda Maria Ra anello 
Secretária da Administração 
Rua Silva Jardim. 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
inistração 
PROJETO DE LEI Nº 31/2018 
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária .Anual e de acordo com a Lei ' 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para a 
Revisão Geral em 1,89%, sobre as remunerações dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes 
Comunitários da Saúde. 
Valor de Acréscimo - Executivo R$ 176.500,00 
Valor de Acréscimo - FPSM R$ 55.500,00 
02.01 : GABINETE DO PREFEITO 
\......-. 04.122.0110.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (21) R$ 283.700,00· 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (22) R$ 37.600,00 
04.122.0110.2003 Manutenção da Procuradoria Jurídica 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (29) R$ 40.600,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (30) : R$ 8.400,00 
02.02 GABINETE DO PREFEITO 
08.243.0209.2028 Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (41 ) .R$ 72. 700,00 
3.3.3.90.13.00.00 Obrigações Patronais (42) R$ 15.000,00- 
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais (74) .R$ 397.800,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (59) R$ 475.200,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (60) .R$ 23.200,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (61 ) R$ 5.000,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (72) R$ 318.900,00 
03.02 , SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
09.272.0113.2039 Manutenção do Regime Próprio 
3.3.1.90.01 .00.00 Aposentadorias e Reformas (83) R$ 2.652.400,00 • 
3.3.1.90.03.00.00 Pensões (84) _. : : : R$ 438.100,00 
3.3.1.90.05.00.00 Outr~s Benefícios Prev1denc.1anos (85) R$ 2Jt;gg,gg 
3.3.1.90.11.00.00 .Venc,mentos e Vantagens Fixas (86) · R$ • , 
04 01 ·······························SECRETARIADA FAZE~DA . . _ 
04.123 0110.2006 Manutenção da Assessona d~ Administração R$ 412. 700 00 
3 3 19011 00.00 .Vencimentos e Vant~gens Fixas (105) . . . . . . . . . . . . . . . R$ 10.600'00 
3·3·1·90·13:00.00 Obrigações Patrona1s.~10?)·(1·0· 7. ) : : : : : : : .R$1.100:oo. 
· · · · Outras Despesas Variáveis · · · · · · · · · · · · · · 3.3.1.90.16.00.00................ · 
. SECRETARIA MUN. DESENV. AG~Í~UL T_URA 
05.01 ································ Manutenção da Assessoria da Adrninistraçáo 00 00 
04.122.0110.200~:::::::::::: Contratação por Tempo Det~rrninado (124) : : R~$2~~:~oo:oo 
3.3.1.90.04.00.00 ········Vencimentos e Vantagens Fixas (125).............. R$ 13.800 00 
3 3 1 90 11 
ºº O · · · · .. · · · (126) · · · · ' 
· · · · · · ... Obrigações Patronais · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · R$ 1 .eoo.oo 
3.3 .. 1.90.13.00.00 Outras Despesas Variáveis (127) .. • • · · · · · · · · · · · · · · · · · · 
3.3.1.90.16.00.00................ ~ 
SECREí AR\A DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA 
06.0~ ································ . · · - · . 
"") ,1 "l"l (\.-f --t,... ,.,,--.,v-- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (157) R$ 71.100,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (158) • R$ 5.000,0ó 
06.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE 
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (207) R$ 163.000,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (208) R$ 20.700,00 
3.·3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (247) R$ 2.000,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (200) R$ 273.500,00 
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (230) R$ 211.500,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (231) R$10.000,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (248) R$ 1.500,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (223) R$ 182.600,0o· 
12.367.0203.2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (245) R$ 200.900,00 
·'----' 3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (243) : R$ 27.400,00 
06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-FUNDES 
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamenta 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (249) R$ 3.700,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (250) R$ 1.209.500,00 
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil 
3.3.1.9D.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (253) R$ 15.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (254) R$ 786.500,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (248) R$ 1.500,00 
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
04.122.0110.2006 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (326) R$ 6.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (327) R$ 1.250.200,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (328) R$ 9.300,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (329) R$ 1.000,00 
08.01 ··············· SECRETARIA D~ ~~U~E E ~s.s.lSTENCIA SOCIAL -=- - . 
10.304.0213.2032 Manut~nção da Viqilància Sa~1tana R$ 23.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencirnentos e Vantagens Fixas (321 ) • • • • · · 
..... SECRETARIADA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL . 08.02............................ - s· · · s 'de 
10 301.0024.2224 Manutençao asica a a~ t . d (360) . R$ 115.600,00 
3.3.1.90.04.00.00 Cont~atação por Tempo \ermi~;
3
~) · : : : : : : : : : : . R$ 839.100,00 
3.3.1.90.11.00.00 ·········· Ven.c1mE:_ntos e Vantagens rxas R$ 63.000,00 
.13.00.00 Obngaçoes Patronais_ ~34 ~ ). . . . . . . . . . . . . . R$ 39.600,00 . 
3.3.1.90 6 00.00 Outras Despesas V~nave1s (362) · R$ 189.900,00 
3.3.1.90.1 · Obrigações Patronais (361 ) .. • • • · ··· · · · · · · · 3.3.1.91.13.00.00 . 
SECRETARIA DA SAUDE .E .AS~IST~NCIA SOCIAL 
08.03 Manutenção da Atenção Bas~ca a Saude R$ 80.000,00 
10.301.0212.2031 V . entos e Vantagens Fixas - 4011 (392). . . . . . R$ 15.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 V enc~;entos e Vantagens Fixas - 4090 (383). . . . . . . . . . . R$ 6.700,00 
3.3-.1.90.11.00.00 ············· V enc~ entos e Vantagens Fixas - 4160 (407) R.$ 46.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 V enc~;entos e Vantagens Fixas - 4510 (376) R$ 65.900,00 
3 3 1 90 11.00.00 enc~ t se Vantagens Fixas - 4530 (401 ) . 
3·3·1:90:11.00.00 Venc1men o 
. . . SECRETARIA DA SAUDE E ASSI.S~E~CIA S?f IAL ~ 
08.04 uanutenção da Secretana de As~1stenc1a 5S)oc1a R$ 2.000,oc 
08 244.0207.2024 '"' - por Tempo Determinado (43 · · · · · 
3 3
. . 1. 90. 04 . 00.00 C,, ontr~ta_ ~.~- - "- ·- -·· - ~· . ---· 
~· ~ 1 s;I(\ 11 (\(\ (\(\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
. istrll~O 
3.3.1.90.13.00.00 0brigações Patronais (437) R$ 4.000,C 
08.244.0209.2029 Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento 
3.3.1.90.11.00.00 :.Vencimentos e Vantagens Fixas - 1059 (469) · R$ 47.000,C 
09.01 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (528) R$ 41.800,C 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (487) R$ 91.800,C 
3.3.1.90.13.00.00 0brigações Patronais (488) : R$ 3.200,C 
18.122.0214.2034 Manutenção das Ações de Preservação do Meio Ambiente 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado - 1057 (529) R$ 2.000,C 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas - 1057 (520) R$ 3.000,0 
10.01 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO 
04.122.0215.2035 Manutenção da Secretaria de Desporto e Turismo 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (534) R$ 60.600,0 
3.3.1.90.13.00.00 0brígações Patronais (535) R$ 7.800,0 
Data: 03/05/2018 
ASSINATURA DO CONTADOR 
ESTADO Do Rio GRANDE Do SUL 
MUNJCÍP/o DE NOVA BASSANo 
II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL 
2.94212017, conA formaçe ão os essetá gupinretevs istPa rogno ramPiaas no goPvieurrniaanmuean1 tdae is: que trata a Lei Municipa/ n' 
Diversas 
Diversas 
conforme A conasçtãa o no esatná exPo redve ismta etnaas s e Dpirireotrriidzaeds esO: rçamentárias para o exercício de 2018, 
1- o- ãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI N' 3112018 
Diversas 
Diversas 
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO 
Orçamento 
suficiente: 
- da ação está prevista na lei de 
A despesa 
decorre_ nte da _execuçao - havendo saldo 
seguintes dotaçoes, 
do exercício financeiro em vigor, nas 
Dotações Orçamentárias 
Elementos de despesa 
Saldo Atual 
Parecer Contábil com a Segue em anexo d rações - Projeto de descrição de todas as o 
Fontes de 
recursos 
Diversos Diversos 
Lei nº31/2018. 
Diversos 
ESTADO po RIO GRANDE Do SUL 
MUNJC[PJo DE NOJ/A BASSANo 
ADEQUAÇAo ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 10112000 
MVNIC!Pfo DE Nov A BASSANo 
Estudo da adequação orçamentária e financeira Para a fina/idade de que o Poder Executivo através do Projeto de Lei nº 31/2018 encaminha 
para a Revisão Gera/ em 1,89%, sobre as remunerações dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes 
Comun~ários da Saúde. DECLARO existir recursos para a execução das ações, em 
cumprimento ao disposto no art. 16, inciso/§ 4°, inciso/, da Lei Complementar nº 101-2000 
EDxepsacnridçiãdo a doa u AAçpãeo rfCeirçiaodaad, a Revisão Gera/ dos Servidores Públicos Municipais 
I - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Despesa Aumentada 
3.1 Pessoal e Encargos 
3.2 - Juros e Encargos da 
Dívida 
3.3 Outras Despesas 
Correntes 
1° ano 
2ºano 
3° ano 
232.000,00 
350.000,00 360.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 
. 
4.4 Investimentos 
t0L44;..!6 5~iA
'~"
mi v;,eo ~rrts:;,, .o~;zea;sçia-Fi~i":~:i:i:;~:i~iciadJ, sª~(t' __ -2 -/ -;º;•;ºº;;;==1===~ii~º•~!º
0~ 0 o;0~0 ~~~if;;i3~6i0].º
0·;º
0 Jºo;' o;o~; 00 00 350.0 , 
---,+ 232.0 , . de despesa ·T. O TA/ S =--=-=-- dra no concerto 
10 
' ( x ) A despesa se enqua d na forma do art. 17 § 
Mecanismo d e o briqatória de carát
rtear ncto ondt,i_nsupa enosa , dos os me. canismos de 
:
~~~~Jd~a~L~RF~~se~n~d~o~, ~P~º~- !s;_n~o ~2~º~d~o~m~e~sm~~oa~rt~
0
~·;, para c 
Compensação compensa.-,ão -"revisto ~ 1 89% para o 
xecutivo Muml . c! ípal encami. nha P ara Revisão Geral em , , 
Obs: O Pode~ _E LDO nº 2.961/2017. 
Exec utivo Municipal. 
ESTADO Do RIO GRANDE Do SUL 
A-f UNJCÍPJo DE NO'J,-'4 BAssANo 
V · 1/\!PAcro SOBRE AS METAS F/scA,s 
ien. 17, § 2° da LRF) 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender ás despesas no 
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas 
na lei Orçamentária Anua/ são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal 
previstas no anexo de metas fiscais da lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a 
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas. 
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 
2.551.975, 17 Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 
3.297. 739,51 Impacto da ação sobre as despesas fiscais 
t dos mecanismos de compensação 232.000,00 
232.000,00 
lmpac o 
2.319.975, 17 
·mário com o impacto das ações 
· Resultado pn 
3.065. 739,51 
. ai com o impacto das ações Resultado norrun 
~ 
VI· IMPAcro SOBRE A RECEITA CORRENTE liou,oA 
Recei1a Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses 
Gastos totais com Pessoa/ acumwados nos últimos 12 meses 
Percentual de comprometimento atua/ de J;astos com Pessoa/ 
R$ 
34.450. 335, 17 
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 
No exercício financeiro em curso R$ 232 000,00 
. t Líquida prevista para o exercício financeiro em 
Receita Corren e 
curso t'd no 
Pessoa/ a ser comprome , o 
t I de gastos com to 
Percen ua . m curso com O aumento .t'.'º.t'.ºs · exercício financeiro e , 
R$ 
12.427.442, 77 
36,07 % 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$ 
com 
O 
aumento proposto 12 659. 442, 77 
R$ 
34.450.335, 17 
Nos 2 exercícios subse..'!uentes R$ 710 000,00 
36,75% 
. 51 3o/c podendo haver a execução da 
. baixo do percentual limite de , o, 
· - s· Fica a 
Observaçoe · t real dos vencimentos. despesa de aumen o . 
- 
Nova Bassano, 03 de Maio de 2018. 
Joa- o Olivo Pelle 
Contador 
- 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento ás determinações 
do inciso li do art. 16 da Lei Complementar 10112000, na qualidade de Ordenador de 
"--· Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cfe. Projeto de Lei 
n' 3112018 encaminha para a Revisão Geral em 1,89%, sobre as remunerações dos 
servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas, Conselheiros 
Tutelares e Agentes Comunitários da Saúde. Declaro existir recursos para a execução das 
ões cujas despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
aç . 
Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
, Dotações Orçamentárias 
• tábil do Contador Municipal recurso (s) 
cfe. Diversos Diversos 
. Descrição no pamer coo . 
Proieto de Lei nº 31/2018. - . a referidas não contraria 
• a execução das açoes ac,m . . . m Declaro, que d L . Orgãn,ca Municipal e 
. . . ai notadamente da Constituição Federal, a e, 
. nenhum dispositivo leg , . L . d Responsabilidade Fiscal. 
demais leis em vi. gor, e m especial a e, e . 
Nova Bassano, 03 de Maio de 2017. 
IVALDO DAL~~ ~?STA 
Prefeito Munic1pE DESPESA 
ORDENADOR D 
/ U I . --... -~.,..,_m. - i-: /frJ >---~-:>n'ÍR''.__________ . !; i / 11/Jp,, ---OJÇAQoRE·---s-- ~-------·•·-·-·· .. ---,... .--.------=-·--~---~----'--,--~-----------·--------·-·--- - -·--·~-.- ··-··_-. __ .. ·~1 
~, / A · ~ recom ~·-----.. '4M''º . · , 1 
~ 
ts Ap()feo PraCiomu -· corAçou,·co"'ws '"' 18F(27/04827/ó5):0,4442% 'tõ···· 
~ õi- que ,, ag8 .-< 1~11 • IV< • , "'"'" e ver...,a _ . . . . At:J nomQ ~ .g.l co ...,ernores rr:nna;sd; . ~,p 1.00~t '"""'-AACOMSRCI/.\LJSALCAO T1H27/04a27/0::i.~:zero M1n1moreg,~a1. lile2©lll,1'.1·\lJ.il!\.fMOOl~JU.%4.00.-, 
§ rn a 1tene1 a vem re . ~he1ro aos a 1 . IIJ 30/04: R$ 3
,5037 ,., POUPANÇA valores rereuvos 2©J)/j, (IJI!)• retoi de· R1> 5'.b45'.80 
z :irados Cbrnª de aoare/~~trando ganhof ~n1
1
stas, já 27/04: R$ 3_4622 ~ :; !·;~~; Depósitos até a 1·1212018 em s 'ª*ª';. ·········•,-•T-·•-·:;- ~ .. 
.g º ~f · .~· A Dto 0s 1'€çent 5 e com os b a ?res II OOLAH PARALEto ' J·de maio de 2012 1: R$ 1.196.47 . cmrA
1
aAS1U · :2 i êJ ªd1t1ona;s hrnessa é g,a es cortes nos I enef~c1os 30/04: R$ 3,5800 e R$ 3 6800 o~os:-o,s~ 2: R$ 1.224,01 ■ 1D1t~"'. (l'Gle!~o):_ . . ~ l J1 ~~u
1
ttê/do5 t,1~ecomor!t~; 10q biihõei~i~6
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1 nos ;
7~ºo::$ $,5300 e RS Ú3oo 03f05: o.s~ 3: R$ 1.2SV8 :t!!~!?~~~~~:re~~fH 
a orogra estrais. açoes eo ,m ares 301 . R PTAx 0-11,os: o,s<xi • 4: R$1.301.22 •· rellliet11Jftrgs.(;J$1COt 
rncJ de reco~ montante se /rJclar os 27/g;: ~l }4805 e R$ 3,4811 05/0~;0,5% ' . . '. ·; • ·', ,5: R$'1.516.26 IR':!l, »7..0t, ailiide"«;,&7~ oo {l)é-s e 
/ 
/Jra de 2 l O 1
°ma ao • Dó · A6?0 e R$ 3.4876 owos· 0 S'.\\ , .... ,. IRP.F. lilUel!le· de 6Jl.7?4 em 12' ,~ 
O m lhôes. /.AR 1\JR1SMO : ' . . Faixas . . , •~ç,\O: 
ltriu U . Ueda de O 30/04) 30/04: R$ 3,4700 e R o
7
,o5. O,S'X, ' , ,, ■ Isento até R$ 1.903',.9r8 . UlfímQl~Sód[Wlgiidó 
Pe1,
01
;]
1banc0 PN ,38%. 85_ 1
15 · 'l.7/04: R$ J 4 . $ 3
,
55oo Depó~lto~ a P,_rtir ■ 7,5%, deduç~o de RS J42.80>. 1~[AIJil!B{.E mfu<(()): o.«m- 2Migesc251tvN ~ J 1.0
1 .so Pontos • $URO TURiiig e R$ 3,
6~30 de 4 de maio· de ~012 R$ ·t'i'0~,99 a RS 2.826.6'5 · 1NPCJliaGE(~mlt~or. o.o~ 
Petro7)v ON · R$ 3
f-g:1 . 30/04: R$ 4 18
.., 02/05: o,3715% ■ 15%. dedução oe R$. 354.80) l(i!P'·IMJFC.~ (a~il1: O.~,,.._ 
8RF s
4
1 as ON Rt 2J -
3 l , . , ~-,~ ""•·r ·0,95h 27 ;
04
. '. ,,O C A$ 4,3970 0310
.,, O 371
.,% R$ 2.8i6,66 a R$ 3.7;,1,05 . · Acuml!!ll<fo em 112' Me5e$ 
,Y;le ON ON . · ':12,(6j ·,' ;', · , ., '( ·. ~ i, 14~ .. :a OU~ ~.~ 4, 1700 ~ íl$ 4.~600 OII/Q;: 0
•371
~% . ■ 22.5)'.:deduçào ele R$ 636.JJ: l.Pi!:tM,fBúf\.Z;~&<rt · Cieysa PN . R$ <,J,80 '· • 1
,i>4;ti OI SMF "' • ::i Rl•ô'.751.06 a R$ 4.664,68 . 
1 INJ? ' Jas i~N R$ tff7 '• ' .... o;·9~f:: 30/04: R$ 14 7,40 (CQ~8Çc;)Q 27 /'l) . OS/OS: 0,3._715% • 27,5%. decJuç.aode R$ 869,36: f,IP'·tiillilF~;Y.:J;S~ 
I Glo/Ja/,i , R$19<:t · , . ·3,.50% ...,. . .. '.•, . 08/05:0,3715% Acimadeíl$4.ó64.6S - - IN~M'e,IGP•D• 
C._. O ,~.?$º . . ·1
:gse/>J;1. ,,: ·.;~ ,,\•tAXAs' '_· .O'l/QS:Ç,3715%1 ~ONtRIBtll(ÃO!~;t ~\i:C·M\f<T~~J•P.,:?wt, , 
--- .9/96.cem-a •·1'-§l;!!é'.f~~~ltc. R$ G,5% .• . ,x :·" · Assalailado, f«l'.umliil.ml~• íi~ 3,811% 
:·. ---- ·: · · .vos Clé diJI ' .,2wa,· ll<'lJi,,P: 6 75• · ,. , · -•--/·~---T···- . . Até R$ 1.693.72: 8" \(jP-rn ~(D}, .0.56~ 
• ~- ·. ar ',;q},;•-:i , · SI.is ' % (lQ r(/m)/(;,GW, (in i~Ul'I, .. . ,SA.,,M!us ·/,, . , \:'.. 'De'R$)',69\3,7;3 · . . >,il'.Jmwt.r~l~Ur.netes: 0,76~r 
·' . -~--.... . . • . "' .... ,, ,J, lcà Flnílnc;~lt'~/Ailfcrenc.tal' ·• ~ · ~lnirnQ nilçlonât:· ti.. · li, "'aíé R~l'Z.822.90: 9(- ( ii'roriltestAg Es!.:oo; ec. !33. OI~. 
· ' ;, - ........ ~.J·' ~$ 9!>•1,00 · • · .., ; De R$ 2.822.91 em díante: 11% rnv. F~, IBGE, ílF, INSS e urres 
ii~.i- :: .. ;. .. , .,/·<·:--·-:-- ... , ·~· ---- ., .. .. . •. -··-··- ·- -·------ -···-·.::_ ------ ---~-- 
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," .·:/1ii'•:·,;:!v{]'h;:~){": .;. ~~ ,".,:;, -- . . .. . . . .. , . . .. . .. '"' . '•' . . . . : . . . : ... ·><>r• 1,,' ;n· .·,-::•-'"'e0,.:',·.';;/,'//C:'''/:.' 
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l.fa, . . -·· .. - . . {/)}'M; . ''j\·f·'· ··.n.•.r,,: ·::;:.-;,),\:·:, · .. ::,·'.:.·>J.)li·;t .). ·:.v .. · r.'.'.·.ajjij,\~. 'f!i~.:,i·· · ' ·. :·.·· ·.' ''·' • .. .,-.:;:(;is.•.i.·'.'.:',•) .•'. ;. :.:,.,:·.c-..•1·•· .. · :.• .·.',R) .. ·:·c·;s '.·.·.ê·~ ··.·'1 ..•· .. ·,·.l'-\u 1t;'{)'J:;1fàêl · . ;~~It't\'.').i; .·'.,;•it;:;f~iJ\::'.'~b;~\\\'y>,--. ;.;;~R·~U;• "t'a'·.''Es'tâ'u ua ··~•; . · :~/J: 
· · ·• ... ,,_\,•;:i-.ií.: · ,.· f~.S- .OS.wJ:OllClltSOS>ipara:-:., . e.cel - :·...: · · :· .. · , .\:,f: 
'. ·t••:·,\'(','.1~•\;:·•·-:•.. \•\l,"~~~•~H•'::.:,\-.\·••:,:.•i"-l.•\-:~!~~'•'·.y:,\1'J~' °x1:• ,,\\1,:t,/::,·,,.\t,'' .·.,. '·,., ' ,.,._;;..'-1,~."\'.~i[_":~~;:,,.,>. ' . .-~•;_,·:,;- _"\:_,·,,:,••,_!;, - \·,.':' .. :.:;;;'..'f'i~;;;:::'._!.:·\:•_:' •. 't;I ttt -·;. ;. -~' ,•t. •_\ ,,·, ' ,,, ', '. , . • i,f~,1•,,~':f . 'o>'~ .. (, !t .•.,- -• •I •- ,. '"· _'\\. _•· ,• ,,.·,• .(.,> _:, ''' •;"•.•~,!,,. i~''l'; ... ' ,·,·:~ .. -:-, ·, .. ·/ __ r -·.:, •# .' , '. ;, , \.. : •.-': ,- ... ','''_ ...... ·,_.,,,.,•il~r, •J·.·::1·••-.i 
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't.·t·#· . ·.·.'·• '-.. •.··.:··"·<·.·· '.•. .·>. .·.·· · ª ..... · .. ,J. ·:-,., EN'··'' . J,i; ;E ,'
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