norma nº 3087/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 21 DE MAIO DE 2019. 
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO 
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. A revisão geral, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição 
Federal, será feita pela aplicação do índice de 8,64% (Índice acumulado nos últimos 12 meses pelo 
IGP-M), em até três (03) parcelas nos moldes do art. 2° da presente Lei aos servidores do Poder 
Executivo, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde, exceto 
aos Secretários Municipais e detentores de cargos em comissão de chefia, direação e assessoramento. 
Art. 2°. revisão de que trata o artigo 1° da presente lei que, neste exercício financeiro, para 
atender à disponibilidade financeira do Município, ocorrerá de fonna parcelada nas seguintes 
condições: 
I - a partir do dia 1 ° de maio de 2019, pela aplicação do percentual de 3,00% (três por 
cento); 
II - a partir do dia 1 ° de setembro de 2019, pela aplicação do percentual de 3,00% (três por 
cento); e, 
III - a partir do di 1 ° de novembro de 2019 pela aplicação do percentual final de 2,64 %, 
totalizando o percentual previso no "caput" do art. 1 º da presente lei. 
Art. 3º. A revisão observará ainda as seguintes condições: 
I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei 
orçamentária; 
III - atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que trata 
o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
IV - atendimento as disposições da Lei Municipal nº 1.505/2003 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações 
próprias do orçamento de 2019: 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - ova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
02.01.. GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0110.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (21) R$ 260.800,00 
3.1.90. 13.00.00 Obrigações Patronais (22) R$ 47.800,00 
04.122.0110.2003 Manutenção da Procuradoria Jurídica 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (29) R$ 42.400,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (30) R$ 11.100,00 
02.02 GABINETE DO PREFEITO 
08.243.0209.2028 Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (41) R$ 79.100,00 
3.3.3.90.13.00.00 Obrigações Patronais (42) R$ 14.600,00 
03.01.. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.08.00.00 Outros Beneficies Assistenciais (74) R$ 445.200,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (59) R$ 496.600,00 
3.3.1.90. 13.00.00 Obrigações Patronais (60) R$ 23.100,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (61) R$ 3.000,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (72) R$ 345.300,00 
03.02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
09.272.0113.2039 Manutenção do Regime Próprio 
3.3.1.90.01.00.00 Aposentadorias e Reformas (83) R$ 2.758.300,00 
3.3.1.90.03.00.00 Pensões (84) R$ 435.400,00 
3.3.1.90.05.00.00 Outros Beneficies Previdenciários (85) R$ 204.800,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (86) R$ 45.500,00 
04.01.. SECRETARIA DA FAZENDA 
04.123.0110.206 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (105) R$ 550.700,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (106) R$ 13.300,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (107) R$ 1.000,00 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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05.01.. SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3. l.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (124) R$1.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (125) $ 341.400,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (126) R$ 20.500,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (127) R$ 3.200,00 
06.01.. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SUBORDINADA 
12.122. O 11 O .2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.l 1.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (157) R$ 71.100,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (158) R$ 1.300,00 
06.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- MDE 
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (207) R$ 318.000,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (208) R$ 27.400,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (247) R$ 1.000,00 
3.3.l.91.13.00.00 Obrigações Patronais (200) R$ 271.800,00 
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil 
3.3.l.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (230) R$ 565.600,00 
3.3. l.90.13.00.00 Obrigações Patronais (23 l) R$ 5.000,00 
3.3. l.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (248) R$ 5.000,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (223) R$ 186.200,00 
12.367.0203.2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (245) R$ 163.300,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (243) R$ 26.000,00 
06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3. l.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (249) R$ 21.700,00 
3.3. l.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (250) R$ 1.353.700,00 
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil 
3.3.l.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (253) R$ 5.000,00 
3.3. l.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (254) R$ 740.900,00 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
3.3.1.90.16.00.00 Outras despesas Variáveis (248) R$ 5.000,00 
07.01.. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
04.122.0110.2006 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (326) R$ 92.700,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (327) R$ 945.500,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (328) R$ 75.500,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (329) R$ 19.200,00 
08.01.. SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.304.0213.2032 Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (321) R$ 45.0000,00 
08.02 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0024.2224 Manutenção Básica à Saúde 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (360) R$ 78.800,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (339) R$ 611.300,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (341) R$ 87.400,00 
3 .3 .1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (362) R$ 40.800,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (361) R$ 193.500,00 
08.03 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1O.301.0212.2031.. Manutenção da Atenção Básica à Saúde 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 4011 (392) R$ 100.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 4090 (383) R$ 11.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 4160 (407) R$ 15.500,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 4510 (376) R$ 97.300,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 4530 (401) R$ 24.900,00 
08.04 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0207.2024 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (435) R$ 1.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- (436) R$ 163.800,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (437) R$ 6.700,00 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
08.244.0209.2029 Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 1059 (469) R$ 16.000,00 
09.01.. SECRETARlA MUN. INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
04 .122. O 11 O. 2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (528) R$ 10.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (487) R$ 136.500,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (488) R$ 20.900,00 
18.122.214.2034 Manutenção das Ações de Preservação do Meio Ambiente 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado- 1057 (529) R$ 1.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 1057 (520) R$ 1.000,00 
10.01.. SECRETARlA DE DESPORTOS E TURISMO 
04.122.0215.2035- Manutenção da Secretaria de Desporto e Turismo 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (534) R$ 48.100,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (535) R$ 7.600,00 
Art. 5º. Faz parte da presente Lei a Adequação Orçamentária e Financeira, anexa. 
Art. 6º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de J º de maio de 2019. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 21 (vinte e um) 
dias do mês de maio de 2019. 
IVALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da dministração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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Mensagem nº 21/2019 Nova Bassano, 13 de maio de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Na forma da legislação vigente, encaminhamos o presente projeto de lei, em regime 
de urgência, que tem por objetivo conceder revisão geral, anual, sobre as remunerações dos 
servidores públicos do Poder Executivo Municipal, aposentados, pensionistas, conselheiros 
' tutelares e agentes comunitários de saúde. 
A revisão geral, anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, terá 
vigência a partir de 1° de maio de 2019, pela aplicação do índice do IGPM/FGV acumulado 
i1 . 
no período, de 8,64% '(oito vírgula sessenta e quatro por cento), sendo que para este ano de 
2019 considerando a atual condição financeira do Município a forma encontrada para 
viabilizar a reposição geral anual será de forma gradativa e parcelada em 03 (três) vezes, de 
acordo com o art. 2° da presente Lei. 
Salientamos que o Poder Executivo não estará estendendo o referido índice aos seus 
cargos em comissão. 
E, nesse mesmo sentido, em atenção a Competência Constitucional, como também 
prevista na Lei Orgânica do Município, que diz com relação a iniciativa de proposta 
legislativa referente a matéria telada, solicita a Presidência desta Colenda Casa que, na 
hipótese de optarem por alcançar o índice de revisão aos seus servidores e aos Vereadores, 
. ' deixem de incluir os Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito Municipal. Tal medida, 
visa permitir que o servidores municipais possam receber o reajuste evitando maior 
comprometimento das finanças públicas, por já combalidas, evitando interrupção de 
f . 
importantes serviços públicos prestados à população. 
A presente propositura é legal e constitucional, pois os indicadores econômicos 
demonstram que os índices inflacionários estão num patamar que contribuem para a perda 
do poder aquisitivo pelos servidores. Os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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1 . 
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de lei estão em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei 
Orçamentária e financeira, bem como os ditames da Constituição Federal art. 37, X, Lei 
Complementar 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Municipal nº 1.505, de 
2003. 
Apresentamos, também, a estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro que a 
reposição causará de onde se pode observar que as despesas com pessoal permanecerão 
dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando 
qualquer prejuízo às contas públicas, havendo disponibilidade financeira para suportar as 
despesas geradas na forma corri o proposta (parcelada em três vezes). 
Nobres Vereadores tratam-se apenas de providências necessárias a que fazem jus os 
servidores, esclarecendo que as despesas são retroativas a 1 º de maio de 2019, quando a Lei 
decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. 
Diante dos motivos expostos aguardamos aprovação dessa· edilidade e nos 
subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IVALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
·-- 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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PROJETO DE LEI Nº 21/2019 
~ 
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica .e suficiente para a 
Revisão Geral em 3% de maio a agosto de 2019, 3% de setembro à outubro de 2019 e 
2,64% em novembro a dezembro de 2019, sobre as remunerações dos servidores públicos 
do Poder Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e 
Agentes Comunitários da Saúde .. 
Valor de Acréscimo - Executivo R$118.200,00 em maio a agosto, R$66.192,00 em setembro a 
outubro e R$97.246,00 em novembro a dezembro de 2019. 
Valor de Acréscimo - FPSM R$42.480,00 em maio a agosto, R$23.790,00 em setembro a 
outubro e R$33.285,00 em novembro a dezembro de 2019. 
02.01 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0110.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
•, . 3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (21) R$ 260.800,00 
3.1.90.13.00.00 ~ .. Obrigações Patronais (22) R$ 47.800,00 
04.122.0110.2003 : .. Manutenção da Procuradoria Jurídica 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (29) R$ 42.400,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (30) R$ 11.100,00 
02.02 GABINETE DO PREFEITO 
.. 08.243.0209.2028 Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (41) R$ 79.100,00 
3.3.3.90.13.00.00 , Obrigações Patronais (42) : .· R$ 14.600,00 
03.01 SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais (74) R$ 445.200,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (59) R$ 496.600,00 
3.3.1.90.13.00.00: Obrigações Patronais (60) R$ 23.100,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (61 ) R$ 3.000,00 
3.3.1.91.13.00.00;···············ºbrigações Patronais (72) R$ 345.300,00 
03.02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
09.272.0113.2039 Manutenção do Regime Próprio 
3.3.1.90.01 .00.00 Aposentadorias e Reformas (83) R$ 2.758.300,00 
3.3.1.90.03.00.00 ............•. Pensões (84) R$ 435.400,00 
3.3.1.90.05.00.00 ' .. Outros Benefícios Previdenciários (85) ·.R$ 204.800,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (86). . . . . . . . . . R$ 45.500,00 
\ :. ... 
04.01 SECRETARIADA FAZENDA 
04.123.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administraç 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (105) . . . . . . . R$ 550. 700,00 
3.3, 1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (106) ,
0 
~~ll. . o.'\<q . .R$ 13.300,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (107). ·i-\~\'t. \..iº:..içf:i•°':'. R$1.000,00 
. \!',-V . LI' 
. --::,cfri- ·t~ . 
. . 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
05.01 SECRETARIA MUN. DESEN\i. AGRICULTURA 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (124) R$ 1.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (125) R$ 341.400,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (126) R$ 20.500,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (127) · R$ 3.200,00 
. ,, 
06.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA 
12.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (157) R$ 71.100,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (158) R$ 1.300,00 
06.02 ~ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- MOE 
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamenta 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (207) R$ 218.000,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (208) R$ 27.400,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (247) R$ 1.000,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (200) · R$ 271.800,00 
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (230) R$ 565.600,00 
3.3.1.90.13.00.00 , Obrigações Patronais (231) · R$ 5.000,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (248) R$ 5.000,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (223) R$ 186.200,00 
12.367.0203.2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência . 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (245) R$ 163.300,00 
3.3.1 :91.13.00.00 Obrigações Patronais (243) R$ 26.000,00 
06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FUNDES 
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamenta . 
3.3.1.90.04.00.0Ó Contratação por Tempo Determinado (249) R$ 21.700,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (250) R$ 1.353.700,00 · 
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (253) R$ 5.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 f··.Vencimentos e Vantagens Fixas (254) R$ 740.900,00 
3.3.1.90.16.00.00 : Outras Despesas Variáveis (248) R$ 5.000,00 
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
04.122.0110.2006 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (326) R$ 92.700,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (327) R$ 945.500,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (328) R$ 75.500,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (329) ·. · R$ 19.200,00 
08.01 SECRETARIADA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.304.0213.2032 Manutenção da Vigilância Sanitária . 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (321 ) R$ 45.000,00 
08.02 , SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA S CIAL . 
10.301.0024.2224 Manutenção Básica à Saúde 1 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (3 O ,R$ 78.800,00 
3.3.1.90.11.00.00: Vencimentos e Vantagens Fixas (339) . . ~~º R$ 611.300,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (341)......... Nt-. . R$ 87.400,00. 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (362).,..
0
õ.'. . . ~e. ·~\.~ R$ 40.800,00 
3.3: 1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (361 ). ·~~~.f-.'~~. . . o.~":>~).· R$ 193.500,00 
';)Ó1>º 
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... ~.('" - 
1 e 1 ' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
08.03 , .. SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.301.0212.2031.. :' .. Manutenção da Atenção Básica à Saúde 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 4011 (392) R$ 100.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas - 4090 (383) R$ 11.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas - 4160 (407) R$ 15.500,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas - 451 O (376) R$ 97.300,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 4502 (413) R$ 24.900,00 
08.04 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0207.2024 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.1.90.04.00.00 .Contrataçâo por Tempo Determinado (435) R$ 1.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (436) R$ 163.800;00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (437) R$ 6.700,00 
· ·08.244.0209·.2029 Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 1059 (469) R$ 16.000,00 
- 09.01 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (528) R$ 10.000,00 
. 3.3. ! .90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (487) R$ 136.500,00 · 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (488) R$ 20.900,00 
18.122.0214.2034 Manutenção das Ações de Preservação do Meio Ambiente 
3.3.1.90.04.00.00 L.'Contratação por Tempo Determinado - 1057 (529) R$ 1.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 1057 (520) R$ 1.000,00 
10.01 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO 
04.122.0215.2035 Manutenção da Secretaria de Desporto e Turismo 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (534) : R$ 48.100,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (535) R$ 7.600,00 
·, 
- Data: 13/05/2019 
ASSINATURA DO CONTADOR 
' . '. . 
--~ 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000 
' 
Estudo da adequação orçamentária e financeira 
para a finalidade de que o Poder Executivo através do Projeto de Lei nº 21/2019 encaminha 
para a Revisão Geral em 3% de maio a agosto de 2019, 3% de setembro a outubro de 2019 
e 2,64% em novembro a dezembro de 2019, sobre as remunerações dos servidores 
públicos do Poder Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares 
e Agentes Comunitários da Saúde. DECLARO existir recursos para a execução das ações, 
em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso 1 § 4°, inciso 1, da Lei Complementar nº 101~ 
2000. 
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Descrição da Ação Criada, Revisão Geral dos Servidores Públicos Municipais. 
Expandida ou Aperfeiçoada 
Despesa Aumentada 1° ano 2° ano 3° ano 
. , 
3.1 - Pessoal e Encargos 381.193,00 400.000,00 420.000,00 
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00 Dívida 
3.3 - Outras Despesps 0,00 0,00 0,00 
Correntes ' 
4.4 - 1 nvestimentos 0,00 0,00 0,00 
4.5 - Inversões Financeiras 
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
T O T A I S ---------,+ 381.193,00 400.000,00 420.000,00 
Mecanismo de · 
( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa 
obrigatória decaráter continuado, na forma do art. 17 § 1º 
Compensação da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de 
compensação previstos no ~ 2° do mesmo artico. 
Obs: O Pode_r Executivo Municipal 
Municipal. LDO nº 3.049/2018. 
eral para o Executivo 
p . 
f ~ • ' • 
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•
4~ 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL 
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal- nº 
2.942/2017, conforme os seguintes programas governamentais: 
1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 21/2019 
Diversas 
Diversas 
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, 
conforme consta no ariexo de metas e prioridades: 
1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 21/2019 
Diversas 
Diversas 
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO 
A despesa decorrente da execução da ação está prevista . na Lei de 
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo 
suficiente: 
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de 
recursos 
Saldo Atual 
Segue em anexo Parecer Contábil com a Diversos 
descrição de todas as dotações - Projeto de 
Lei nº21/2019. 
1 
Diversos Diversos 
. 4 • • \ - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS 
(art. 17, § 2º da LRF) 
Existe dotação brçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no 
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas 
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal 
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a 
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas. 
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 1.335.824,20 
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 1.163.355,66- 
Impacto da ação sobre as despesas fiscais 381.193,00 
Impacto dos mecanismos de compensação 381.193,00 
Resultado primário com o impacto das ações 954.631,20 
Resultado nominal com o impacto das ·ações 782.162,66 
1 • < '\ ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do 
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade. d_e. Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cfe. Projeto de Lei 
nº 21/2019 encaminha para a Revisão Geral em 3% de maio a agosto de 2019, 3% de 
setembro a outubro de 2019 e 2,64% em novembro a dezembro de 2019, sobre as 
remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Aposentados, 
Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes Comunitários da Saúde. Declaro existir 
recursos para_ a execução das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) 
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. Diversos Diversos Projeto de Lei nº 21/20Ii · 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 13 de Maio de 2019. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA 
• ,.= '~;. 
·-~<~ 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA· 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 
35.050.100,45 
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 
13.255.359,30 
Percentuat de comorometimento atual de aastos com pessoal 37'.81 % 
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 
No exercício financeiro em curso R$ 281.638,00 
- Nos 2 exercícios subsequentes R$ 820.000,00 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$ 
com o aumento proposto 
13.536.997,30 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$ 
curso 35:050.100,45 
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 38.62% 
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto. 
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da 
despesa de aumento real dos vencimentos. 
Nova Bassano, 13 de Maio de 2019. 
João Oliva Pelle 
Contador 
João 
Téc, Cont. ' 
61TERÇA-Y:EIRA,30deabril de 2019 
Editor: tut~(,:rn(J Hnl'i1l!n11 
Editora assistente. nr.u.-:a tfüs,:11 
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·A.· i Receita. Federal (RF). re- 
:. ·. · cebeu até as 17h de on￾i . · tem 25.241.325 declara- 
.- : ções de Imposto deRen- 
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~o \' . timo ia.para ell;,;regar D : . :,. ·j . . ;tlllgyelav.i~~,,W,12% 
-·· ' ' 'Ih~ ·' t ·. t L ~ ·N R' G d d S 1 88 401 tN ·t ■ o lndice Geral d' Preços'- N.9 pais, 25,2 mi oes Ja acer aram as con as c9m o eao .. ··º 10_ ran e o u ,. r /O es ao QUI es Mercado (iGP-M), usado no rea- 
,,l, _ ·-- Ml\\mos~1~,fü" ·./ . · , _ . , . íuste dos contratos de aluguel. 
· · _Na véspera do prazo final, d(7- . -~São muitos casos de duvidas. registrou inflação de 0.92% em, 
zenas <le pessoas recorreram à Aparece de tudo, mas principal- abril, percentual inferior ao 
sede da RF; em Porto Alegre, on- mente se a pessoa está obrigada apurado em março (1.26~). A 
de alunos ·de· Ciências Contá- a declarar, se tem imposto a pa- taxa. porém. foi a maior para o 
beis, EconQmia e Gestão Finan- · gar, o que é rendímento tributá- mês desde 2015, quando atin￾ceíra da E\filergs orientaram so- vel, quats são os que não são giu 1, 17%. Se&ur:ido informou , . . 
bn~~Jtl-~n.oJl~t~.M.t.r~t!Utl.i· . itieQ~os,·.c<>rp_Q <1~wt11._1·~t:~JJ!ÓYeia.o ontem à Pu·(l _ qaç~ó Getuli.o._v_ r.1_ r·· 
~ llf~~ •,:; .. , .. "·• •,' . ',... .. .. ' , ·'. \ .. ·, ,, ~- P!M .. _,, .·'. 
... ·--···-·--··---···--·· __ ._ ~-~~ r. - .. , .... :_: W.-. •w -··-·· •••• :. - • ' • • ~'
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,; . 1·: ,,,..,·.1. r ·' · 1\ 1·~, ;' 'i ··-)·· [ •· e· ½ , 1· ., 1 ' • h 1 l., .... ·. f l'\h__1 t_.1·· · ... • .... J r ·; . .e. . _.,, 
•-·•------------·-···-- --···- --··· 
BOLSA (29/04) 
Queda de 0.05% Pontos: 96.187. 75 
nau Unibanco- R$ 33,53 
PN Pctrobras R$ 27,37 
Bradesco PN R$ 35,49 
Ambev ON R$ 18,35 
Petrobras ON R$ 30.25 
BRF SA ON R$ 30,48 
vale ON R$ 50,25 ,.._., .. 
ttausa PN R$ 11,80 
Ciclo ON R$.7,92 
JBS ON R$ 19.35 
Global 40 ·820,340 centavos de rJólar 
·0,8\\',0 
•0,44%\1 
-1,31~ 
t0,33\1'.,•• 
-046'.I\Q 
-o:o7')(f.b 
·0;34%@ 
-1,133\\'j;/ 
•2,86%~ 
•·0,16'Xíl 
•·0,63?.'.t 
. CÃMBIO E OURO I Compra e venda: 
■ DÓLAR CO~ERCIAL/BALCAO 
29/04: R$ 3,9404 e lt$ 3,9409 . 
26/04: R'l, 3,9310 e R'f 3,9315 
■ DÓLAR PARALELO 
29/04; R$ 4,02 e R$ 4, 12 
26/04: ll$ 4,01 e R$ 4, 11 
■ oó~_rrAx 
, l. 29/04:41$ 3~358 e R'l, J,9364 
7.6/04:"I\$ 3,9;347 e fl$ 3,9353 
' .· -····----~-· ---,-· --··· ···•·· ··•-·•-'-•'" ·•· . 
■ DÓLAR TUHISMO 
7.9/04: R$ 3,917Ô e .R$ 4,0930 
26/04: fl$ 3,9-100 e R$ 4,0830 
■ EURO TURISMO 
29/04: R$ 4.3530 e ll$ 4,5900 
26/04: fl'/, 4,3370 e R$ 4,5730 
■ OIJRO.l 1:JMí￾29/04: H$ 162,800 (•0.8%) 
TAXAS 
Selíc 6, 'i'X,/T JLP: 6,26%/llP 03/2019: 6,82'X, 
Tf3F (26/04 a 26/05): 0,4573'X, 
rn (26/04 a ✓.6/05): zero 
POUP~ 
~pósltos até 03/05/2012 
30/04: o.:,% 
01/CX:i: 0.5% 
02/05: 0,5'X, 
O:l/05: O,!;% 
Depósitos a partir de 04/05/2012 
:i0/04: 0,3715~. . 
(}1/05; 07) 715% 
02/05: 0,371'.>'X, 
01/0S, 0,3715X. 
,,, Qi 
I!), ": "· 
SALÃRIOS Autônomo . 
. ■ Mínimo nilcional: R$ 998,00 oe·20% do mlnirno de R$"99!l,OO a 20% dQ teto.de 
■- Mínimo regional: Valorés'r.~làtívos a lº/2/2018 : , l.l$ 5.8_q9.45 . 
· 1. R$. 1.196,47 
2. R'li 1.224,01 
3.R$1.25pà 
4: R$ 1:301,22 
5. R$ 1.516.26 
~";) 
-~ 
• 
l~PF 
_.,_ · ·-FAIXAS 
■ Isento até R$ 1. 903;98 
• 7.5~,. dedução de R$ 142,80: 
R$ 1.903.99 a R$ 2.826,65 
■ 1st, dedução de R$ 354.80: 
R$ 2.826,66 a R$ 3.751.05 
■ 22.5'X,. dedução de R$ 636.13: 
R$ 3.751,06 a R$ 4.664.68 
■ 2~5%. dedução de R$ 869.36: 
Acima' de R$ 4.664,68 
CONTRIBUIÇÃO l~SS 
Assalariado 
Até R$ 1.75 l.81: 8% 
De R$ 1.751,82 até R$ 2.919,72: 9% 
De R$ 2.919,73 em diante: 11% 
···--------- ~~-~-----·-•-:---- :·,• -----·-·- 
CEStABAslCA 
■ Dieese (março): R$ 479.53, ·alta de 6.57% nomes 
e i0.31% em i2 (lieses 
·■· 1epe/Úfrgs (março): R$ 823,64, alta de 0.68% no 
mês e· de q,CÍO% nos úítimos 12 meses 
INFLltÃÓ 
último mês" divulgado 
IP(A/11:J(jE (m~rçq): 0,'75<;\', 
INPC/IBGÊ,(m#rçó): º· 77% 
. IGP·DI (màrço): L07% 
· ·. tGP0M/FGI/ (élbril); 0.92% 
INCC·M (abril): 0,49% 
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Acumulado em 12 meses . 
IPCA/I1:JGE: 4,58% 
INPC/IBGE: 4.67% 
IGP-Dt: 8,27% ~, 
IGP-M/FGV: 8,64%'•• 
INCC-M: 4,32% ' 
Fontes: Ag· Estado, BC, 83. DiecSft,r· 
FGV, Fi1je, ISGE, RF, INSS <;,.Uffgs . 
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