norma nº 3175/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.17S, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a atualização monetária de tributos para o exercício 2021,
altera previsão em vista da excepcionalidade do período e da outras
providências.
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
3 .175 de 03 de Fevereiro de 2021.
Art. 1 º. A atualização monetária dos tributos municipais, prevista no art. 272, § 3° da Lei
Municipal nº 2.249/2009, terá a excepcional incidência do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)
especificamente para o exercício de 2021, em vista do excesso fiscal decorrente da aplicação do IGP-M e
da situação gerada pelo decreto de calamidade sanitária em 2020.
Parágrafo Único: Será considerado o acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2°. Fica excepcionada a aplicação do disposto no art. 272, § 3° da Lei Municipal nº
2.249/2009 que prevê a aplicação do IGP-M para o cálculo de atualização dos tributos municipais para o
exercício de 2021.
Art. 3º O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam ajustados à
atualização da receita com base na variação inflacionária pelo IPCA, devendo as metas fiscais serem
fixadas neste patamar ao longo do exercício.
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar a previsão de arrecadação dos
tributos municipais calculando-se a reposição inflacionária do período de 2020, nos parâmetros fixados
pelo art. 8°, VIII, da LC 173/2020.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Fevereiro de 2021.
Registre-se e publique-se
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P/Leda Maria Ravanello
Secretária Municipal da Administração
VA BASSANO, RS, aos 03 dias (três) do mês de
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Mensagem 05/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Nova Bassano, 29 de janeiro de 2021.
Excelentíssima Senhorita Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Apraz-nos enviar nossas cordiais saudações a essa Casa Legislativa e
aproveitando para elogiá-los pelo digno trabalho que Vossas Senhorias exercem, pois somente com o
exercício de suas funções legislativas, é que se perpetua a manutenção e a dinamização do Estado
Democrático de Direito, vigente em nosso país. Assim novamente nos dirigimos a esse colendo Poder
Legislativo, apresentando o Projeto de Lei nº 05/2021, em regime de extrema urgência, que dispõe sobre
a alteração do índice de reajuste dos tributos municipais, para sua apreciação e votação.
O presente projeto, busca em sua essência alterar, excepcionalmente para o
exercício financeiro de 2021, o índice do correção dos tributos municipais, de IGPM para IPCA. O ano de
2020 foi e está sendo emblemático, pois nunca antes poderíamos imaginar algo da magnitude do que a
população mundial tem enfrentado. Os efeitos da Pandemia ainda não estão estagnados, na verdade não se
tem ainda a dimensão dos impactos por ela causado.
Tem-se que admitir que a pandemia que assola o planeta tem diminuído
drasticamente a capacidade econômico-financeira dos cidadãos, trabalhadores autônomos e empresas em
geral, sejam de qualquer porte. É dever moral da Administração Pública, ser sensível ao momento atípico
atual e não onerar ainda mais seus contribuintes, beirando quase que a um confisco. Assim vem propor a
adoção de um índice diverso para o ano de 2021, no caso especifico o IPCA, tendo em vista sua variação
menor.
A mudança excepcional do indice de atualização configura mera "frustação" numa arrecadação
maior, mantendo-se o atual cenário o que não se confunde com renúncia de receita. Isto porque, esta só se
configura quando ocorre remissão, anistia, isenção ou mudança de alíquota; o que não é o caso. Nesse
mesmo sentido é deveras importante frisar que, a manutenção do índice hiperinflacionário (IGPM), poderá
gerar na verdade uma frustação de receita, ante a inadimplência que irá advir.
O índice proposto para substituir o IGPM é o IPCA, considerado o índice oficial de inflação do
país. Do ponto de vista de equidade entre política de juros e tributária, o IPCA é o índice mais indicado,
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além de ser mais módico. A diferença dos percentuais acumulados entre os dois indicadores por si só já
justificam a opção pela troca do índice de correção dos tributos municipais de Nova Bassano em 2021.
No cenário atual, em meio a pandemia existente, seguir adiante com a
aplicação de um reajuste tão alto seria injusto com a população, onerando-a de forma desmedida e
favorecendo a inadimplência, por não refletir a realidade e estar muito acima do aumento do salário
mínimo, sem contar os inúmeros trabalhadores que perderam seus empregos ou suas fontes de renda.
Assim, contamos com a compreensão dos nobres representantes do povo,
para aprovação em regime de EXTREMA URGÊNCIA, para que possam ser efetuados na maior brevidade
possível os ajustes necessários pelo Departamento de Tributos, os quais demandam de um certo tempo de
adequação burocrática e empenho dos servidores na implementação da alteração legal, afim de que não
haja maiores prejuízos aos contribuintes.. Estamos num esforço conjunto entre Executivo e Legislativo para
o bem comum de toda população Bassanense.
Aguardamos o apoio e a compreensão desta ilustre Casa Legislativa,
esperando a aprovação do projeto de lei ora encaminhado e renovamos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
IVALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
A Srta.
ALAIS LOVERA
M.D. Presidente do Legislativo Municipal,
Nova Bassano, RS.
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