norma nº 3185/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Nova Bassano, e dá
outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I
Art. 1º. Fica o Município de Nova Bassano autorizado a celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE- DE NOVA BASSANO, RS, para a consecução de
finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar
no valor de R$ 50.022,06 (cinquenta mil e vinte e dois reais e seis centavos), mais os rendimentos auferidos até a data
do referido repasse.
§ 1°. Os recursos citados no caput deste artigo serão repassados em parcela única, em até 10 (dez) dias após a
assinatura do Termo de Fomento.
§ 2º. Para viabilizar o repasse objeto desta Lei Municipal a entidade deverá promover a abertura de conta
específica para tal fim, em Instituição Financeira Oficial.
Art. 2º. A entidade poderá utilizar o recurso em até 12 (doze) meses após o repasse do mesmo.
Parágrafo único. A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA BASSANO￾APAE- deverá prestar contas do recurso recebido, em até o dia 30 (trinta) dias após o término do prazo estabelecido
no caput deste artigo.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
08.04 - SECRETARJA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.08.242.0210.2024 -Execução do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência
3.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Recurso.... 1052 - Recurso SGTV -Custeio - APAE
Art. 4°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 10 (doze) dias do mês de
fevereiro de 2021.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secre ana umcipa a istração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
1
Mensagem nº 10/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Nova Bassano, 10 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhorita Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Publicadoem~ill.J '1b
Através de cf('), 1
Secretaria Municipal da Administração
Encaminhamos para apreciação e votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 07/2021 que
Autoriza o Município de Nova Bassano a celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
· AMIGOS DOS EXECPCIONAIS DE NOVA BASSANO-APAE, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade repassar recursos oriundos de Emenda Parlamentar
por meio de transferência, oriundos de Emenda Parlamentar, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA BASSANO, RS- APAE, de acordo com o Plano de
Trabalho da Associação, anexo.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/14, de 31 de julho de 2014, que alterou a
sistemática de repasse de recursos às entidades filantrópicas, a Administração Municipal encaminha o
presente Projeto de Lei para autorização legislativa.
Salientamos que o Termo de Fomento é um dos instrumentos jurídicos utilizados para a celebração
de parcerias com as organizações da sociedade civil - OSCs, em substituição aos convênios.
Senhores Vereadores, enfatizamos que a aprovação desta matéria está vinculada à aprovação do
Projeto de Lei nº 07/2021.
Pelo acima exposto, aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Da: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 10/02/2021
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretriz~s Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de elaboração de:
a) Projeto de Lei nº 06/2021 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fumar
Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Nova
Bassano; autoriza a receber e a repassar recursos do Fundo Nacional de Assistência Social"
b) Valor: R$ 2.047,92 + 61,44.
c) Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais-APAE de Nova Bassano, e dá outras providencias.
d) Valor: 50.022,06
Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na
hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado.
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Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
v,:ww.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEI Nº 10/2021
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº. 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente do
Projeto de Lei nº 10/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber e repassar
recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bassano - APAE
'--· o valor de R$ 50.022,06.
Valor: R$ 50.022,06
08.04 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0210.2024 Execução do Serviço Social Especial p/ Pessoa com Deficiência,
Idosas e suas famílias
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (854) R$ 25.000,00
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (855) ..R$ 25.022,06
Recurso 1052 - Recurso SGTV - Custeio - APAE
Data: 10/02/2021
ASSINATURA DO CONTADOR
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, li
Dotações Orçamentárias
Elemento(s) de despesa Fonte (s) de
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal -
3.3.3.90.30.00.00.00 1052
Projeto de Lei nº 10/2021. 3.3.3.90.39.00.00.00 1052
JOÃO PAULO MAROSO Prefeito Municipal em Exercício de Nova
Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas.
Não há necessidade de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em
vista do Projeto de Lei nº 10/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Nova
Bassano; autoriza a receber e a repassar recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
DECLARO existirem recursos para a execução das ações deste Comunicado, consta no
Orçamento disponibilidade.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 1 O de fevereiro de 2021.
ÃO PAULO MAROSO
Prefeito Municipal em Exercício
ORDENADOR DE DESPESA
P.M. de Nova Bassano
87.502.894/0001-04
RUA SILVA JARDIM, 505 - 95340000
NOVA BASSANO
Receita - Razão
Período: 01/01/2020 até 31/12/2020
Entidade: Todas
Receita Inicial: 88
Receita Final: 88
Mostrar Retenção/Empenho: Não
Data Tipo
88 Fundo SIGlV - CUSTEIO - APAE
1052 SIGlV - CUSTEIO - APAE
Dezembro / 2020
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Conta Descrição
60 BANCO DO BRASIL-(34)-CUSTEIO-18301-6
Previsto no Período :
Adicionado no
Anulado no Período :
Arrecadado no Período :
Restituído no
Sido Arrecadado Período :
Saldo Anterior
Histórico
ARRECADADO NESTA DATA
Arrecadado no dia :
Arrecadado no período :
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
0,00
Valor
50.000,00
50.000,00
50.000,00
1 f\I()8/2020 Arrecadação
'---
Cód. Reduzido .
417181211080000
Saldo em:
Previsto no Ano .
Adicionado no Ano :
Anulado no Ano :
Arrecadado no Ano :
Restituído no Ano .
r ença .
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Sistema: Contabilidade, Data de emissão 10/02/2021, Hora da emissão 10:08:17
Emitido por Elis Paula Marzzaro
Página 1 de 1
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.
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Classificação
Recurso :
P.M. de Nova Bassano
87.502.894/0001-04
RUA SILVA JARDIM, 505 -95340000
NOVA BASSANO
Descrição
1052 SIG1V - CUSTEIO -APAE
Receita - Receita por Recurso
Período: 01/01/2020 até 31/12/2020
Entidade:Todas
Recurso: 1052
Receita Atualizada Arrecadada Diferença
87
º·ºº
22,06 22,06
88 0,00 50.000,00 50.000,00
0,00 50.022,06 50.022,06
Total
º·ºº
50.022,06 50.022,06
41321001101071 O Rend. SIG1V - CUSTEIO - APAS
417181211080000 Fundo SIG1V - CUSTEIO -APAE
Total Recurso SIG1V - CUSTEIO -APAE
Sistema: Contabilidade, Data de emissão 10/02/2021, Hora da emissão 10:07:48
Emitido por Elis Paula Marzzaro
Página 1 de 1
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APAE Nova Bassano • RS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Nova Bassano-RS. Mantenedora da Escola Especial Giuditta e Andrea Basso .
APAE
Fundação: 01/12/1986
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
Li· 12, Fls.38 v em
OU7 n• 129/87
CNPJ
91.566.554/0001-06
c"---
23.002.003.729/88-65
Filiação na FADERS
11' 199. Fls.07
Livro 01
Em 23.08.90
Utilidade Pública
Municipal n°03/88
De 25.03.88
Utilidade Pública Estadual
Nº 002186 Processo
Nº 001074-2100/00.3
L1• ·,de Pública
Fe,....,,.-al Portaria
Nº 18 de 07.03.96
Certificado de Entidade
B,,-0ficente de Assistência
\__, ,, Processo
Nº 44006.002240/2000-65
Certificação de Filiação
na Federação Nacional
das APAEs
Nº 905 NC de 09.08.92
Certidão de Registro
STCAS Nº 117966
Processo
Nº 000842-2100/88.0
Autorização de
Funcionamento da Escola
Especial Parecer
Nº01.051/95-p'
Processo SE
Nº 110.585/19.00/94.4
(revalidado)
Rua Ramiro Barcelos, 675- Bairro Centro - Fone: (54) 3273.1214
Caixa Postal 20 - CEP 95340-000 - Nova Bassano - RS
Email: novabassano@apaers.org.br
r 1
~-
1-IDENTIFICACÃO
1.1- DADOS DA ENTIDADE
Nome Instituição: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Sigla: APAE
CNPJ: 91.566.554/0001-06
Endereço: Rua Ramiro Barcelos, 675 - Bairro Centro
Cidade: Nova Bassano - RS
CEP: 95.340-000
Telefone/Fax: (054) 3273 -1214
Nome do Presidente: Eduardo Motta Caldieraro
CPF: 509.524.630-91
Nome da Diretora: Andréia Marcolin
CPF: 009.367.529-84
Número do Registro na Federação Nacional das APAEs : 905 de 09/08/92
Data de fundação da entidade: 01/12/86
Utilidade Pública Municipal: Decreto nº 03/88 em 25/03/88
Utilidade Pública Federal: Portaria nº 18 de 07/03/96 Decreto nº 50.517 de 02/05/61
Certificado de fins filantrópicos: Validade: 06/08/2015 a 05/08/2020
Resolução nº 185 de 10/11/97
APAE Nova Bassano • RS
APAE
Fundação: 01/12/1986
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
Li' 12, Fls.38 v em
ot,-__.)7 nº 129/87
CNPJ
91.566.554/0001-06
c(__
23.002.003.729/88-65
Filiação na FADERS
11' 199. Fls.07
Livro 01
Em 23.08.90
Utilidade Pública
Municipal nº03/88
De 25.03.88
Utilidade Pública Estadual
Nº 002186 Processo
Nº 00107 4-2100/00.3
U' -de Pública
FL-al Portaria
Nº 18 de 07.03.96
Certificado de Entidade
BPMficente de Assistência
5-, , Processo
N~006.002240/2000-65
Certificação de Filiação
na Federação Nacional
das APAEs
Nº 905 A/C de 09.08.92
Certidão de Registro
STCAS Nº 117966
Processo
Nº 000842-2100/88.0
Autorização de
Funcionamento da Escola
Especial Parecer
Nº01.051/95-p'
Processo SE
Nº 110.585/19.00/94.4
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Nova Bassano-RS.
Mantenedora da Escola Especial Giuditta e Andrea Basso.
2 - Histórico da APAE de Nova Bassano
A APAE de Nova Bassano foi fundada em 01 de dezembro de 1986, iniciando seu
funcionamento a título precário na Casa de formação Nazaré, de propriedade da
Paróquia. Na oportunidade, foi realizado um acordo entre a Prefeitura Municipal, a cargo
do então Prefeito Felisberto Antônio Dalla Costa e a Paróquia, sob a responsabilidade do
Pároco Francisco Lollato, para a cedência de salas, onde a Entidade funcionou durante 5
(cinco) anos.
A partir de 1987, a APAE passou a manter a Escola Especial Recanto da Ternura,
com o objetivo de atender crianças que apresentavam necessidades educacionais
especiais.
Em 1993, a APAE passou a funcionar em sua sede própria, na Estrada Senador
Ramiro, 675, e junto a ela a Escola Especial Recanto da Ternura, que passou a
denominar-se Escola Especial Giuditta e Andrea Basso. Tal fato somente se tornou
possível graças a um acordo entre a Prefeitura e a Paróquia de Nova Bassano e uma
comitiva da cidade italiana de Bassano Dei Grappa, coordenada pelo então Síndaco
(prefeito) Antônio Basso, através do qual a APAE recebeu os recursos para a construção
total do prédio, com 567,00m
2
•
O terreno foi uma permuta entre a Prefeitura e a Paróquia, sendo que a Paróquia o
cedeu e a Prefeitura responsabilizou-se pela construção de um ginásio de Esportes no
Bairro Cristo Redentor.
Hoje, a Escola Especial Giuditta e Andrea Basso, que recebeu este nome em
homenagem aos genitores de Antônio Basso, que foi o idealizador e grande benemérito
da escola, possui 17 salas de aula, 5 banheiros, secretaria, 3 salas de técnicas, salão para
vídeo e televisão, laboratório de informática, refeitório, cozinha, despensa, biblioteca,
sala de professores, almoxarifado, lavanderia, área coberta para recreação, ginásio de
esportes, piscina térmica e pátio.
A APAE conta atualmente com cerca de 70 (setenta) usuários (Pessoas com
Deficiência) entre crianças, adolescentes, jovens e adultos, oriundos de dois municípios
da região, com quem a Entidade mantém convênios: Nova Bassano e Nova Araçá, que
são atendidos nos diversos setores organizados da Instituição que vão desde Estimulação
Precoce (zero ano) até os grupos de convivência com adultos.
Para atender o complexo todo, a APAE de Nova Bassano conta com uma equipe
composta por profissionais das mais diversas áreas da saúde, da educação e da
Assistência Social, tais como: Professores Especializados, Fisioterapeuta, Fonoaudióloga,
Psicóloga, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Psicopedagoga, Ortopedista,
Neurologista, Psiquiatra, Otorrinolaringologista, Oftalmologista e Clínico Geral (Convênio
UNIMED Vale das Antas) Presidente, Diretora, Secretária, Serventes.
A Escola Especial Giuditta e Andrea Basso, juntamente com a APAE, realiza
eventos com grande participação da comunidade. O maior evento é a Semana do
Excepcional, onde são desenvolvidas atividades diversificadas, tais como: pedágios, rifas,
madrinha por um dia, visitas da comunidade à APAE, entre outros. É na realização destas
atividades, que a comunidade tem o conhecimento do trabalho realizado pela APAE.
Roa Ramiro Barcelos. 675 - Bairro centro - Fone e (54) 3273.1214 '{,
2
Caixa Postal 20 - CEP 95340-000 - Nova Bassano - RS Y
Email: novabassano@apaers.org.br
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Nova Bassano-RS.
Mantenedora da Escola Especial Giuditta e Andrea Basso.
APAE Nova Bassano - RS
3- PROJETO TÉCNICO
APAE
Fundação: 01/12/1986
3.1- DADOS DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA
ELABORAÇÃO DO PROJETO:
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
Liv· '-2, Fls.38 v em
01\.__./7 nº 129/87
CNPJ
91.566.554/0001-06
G
231roz.003.729/88-65
Nome: MARA CRISTIANE MARTINS MUNHOZ
Formação: Assistente Social - CRESS- 12968
CPF: 011.809.650-86
Telefone: {54)99617-0305 / 3273-1214
novabassano@apaers.org.br
Filiação na FADERS
11' 199. Fls.07
Livro 01
Em 23.08.90
3.2 - NOME DO PROJETO:
3
E GESTÃO DE
Rua Ramiro Barcelos, 675 - Bairro Centro - Fone : (54) 3273.1214
Caixa Postal 20 - CEP 95340-000 - Nova Bassano - RS
Email: novabassano@apaers.org.br
Considerando que a APAE busca cada vez mais aperfeiçoar seus atendimentos a
fim de oportunizar novas vivências e oportunidades no desenvolvimento de seus
usuários.
Considerando que APAE de Nova Bassano vem apresentando dificuldades no
custeio de suas despesas, principalmente na questão de pagamento de pessoal e
manutenção da entidade.
Considerando que a Educação é dever de todos os entes da Federação e que com o
auxílio financeiro através de emenda parlamentar será possível manter e melhorar os
serviços oferecidos.
Considerando que a APAE está cadastrada no Conselho Nacional de Assistência
Social e Conselho Municipal de Assistência Social, também tendo representação no
Conselho Municipal. A APAE também está inscrita no CNEAS - Cadastro Nacional de
Entidades de Assistência Social, por fazer parte do Serviço da Proteção Social Especial de
Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Busca-se também oferecer o melhor para os usuários da APAE e sua família,
atendendo suas necessidades e demandas, que são as mais diferenciadas, já que se trata
de pessoas que possuem diferentes deficiências e patologias, onde cada um requer
atendimento diferenciado, trazendo grandes desafios para a instituição, começando pela
avaliação diagnóstica realizada pelos profissionais. Por isso a necessidade do
acompanhamento de equipe técnica especializada.
AÇÕES DE MELHORIAS NA MANUTENÇÃO
SERVIÇOS/ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA APAE
4 - JUSTIFICATIVA:
Certificação de Filiação
na Federação Nacional
das APAEs
Nº 905 NC de 09.08.92
Certidão de Registro
STCAS Nº 117966
Processo
N' 000842-2100/88.0
Autorização de
Funcionamento da Escola
Especial Parecer
Nº01.051/95-p'
Processo SE
Nº 110.585/19.00/94.4
Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência
Sc;,. Processo
Nº~006.002240/2000-65
Uti'' . ,je Pública
Fe\.,__...I Portaria
N' 18 de 07.03.96
Utilidade Pública
Municipal n•03/88
De 25.03.88
Utilidade Pública Estadual
Nº 002186 Processo
Nº 00107 4-2100/00.3
APAE Nova Bassano • RS
APAE
Fundação: 01/12/1986
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
u,· '2, Fls.38 vem
ot,._____;7 nº 129/87
CNPJ
91.566.554/0001-06
G
23':oo2.003.729/88-65
Filiação na FADERS
11' 199. Fls.07
Livro 01
Em 23.08.90
Utilidade Pública
Municipal nº03/88
De 25.03.88
Utilidade Pública Estadual
Nº 002186 Processo
Nº 00107 4-2100/00.3.
Ui" de Pública
Fe\.....,JI Portaria
Nº 18 de 07.03.96
Certificado de Entidade
BenP.ficente de Assistência
s, Processo
N•~006.002240/2000-65
Certificação de Filiação
na Federação Nacional
das APAEs
Nº 905 NC de 09.08.92
Certidão de Registro
STCAS Nº 117966
Processo
Nº 000842-2100/88.0
Autorização de
Funcionamento da Escola
Especial Parecer
N°01.051/95-p
2
Processo SE
Nº 110.585/19.00/94.4
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Nova Bassano-RS.
Mantenedora da Escola Especial Giuditta e Andrea Basso.
Portanto, para oferecer um trabalho qualificado e adequado com as
necessidades de cada usuário e família, consideramos essencial a manutenção em geral
da entidade, bem como o pagamento de profissionais que fazem parte da Equipe de
referência e/ou pagamento de serviços de terceiros, visando melhor infraestrutura e
maior qualidade de vida das pessoas com deficiência que frequentam a APAE de Nova
Bassano, bem como de seus familiares e da Equipe de trabalho.
Considerando, ainda, que a APAE está localizada no município de Nova Bassano, e
além da demanda do próprio município, atende também a demanda de Nova Araçá
Atualmente a instituição/escola oferece os serviços em turno integral para
aproximadamente 70 PCDs e seus familiares. O perfil socioeconômico das famílias
atendidas na escola varia de 1 a 3 salários mínimos, atendendo desde o setor de
estimulação precoce até oficinas e grupos de convivência e fortalecimento de vínculos.
Frente a isto, justifica-se a necessidade de recurso para a melhoria da instituição nas
diversas áreas conforme a necessidade imediata do momento, oferecendo um
atendimento mais humanizado para os beneficiários.
5 - OBJETIVO GERAL:
Promover a autonomia, a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida das
pessoas com deficiência, suas famílias e ou cuidadores através de um atendimento
qualificado de habilitação e reabilitação, tendo como foco a prevenção a promoção a
inclusão e proteção aos direitos dos mesmos
6 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Fortalecer vínculos familiares e comunitários;
- Orientar e acompanhar a família da Pessoa com deficiência;
- Promover ações que propiciem melhor qualidade de vida;
- Desenvolver ações junto à família;
- Proporcionar um tratamento mais adequado;
- Obter um resultado favorável;
- Oferecer suporte a Pessoa com Deficiência e sua família, favorecendo o
desenvolvimento nos aspectos afetivos, cognitivos e de socialização;
- Proporcionar segurança dos usuários e seus familiares;
- Assegurar o direito a convivência familiar e comunitária.
Rua Ramiro Barcelos, 675- Bairro Centro - Fone: (54) 3273.1214
Caixa Postal 20 - CEP 95340-000 - Nova Bassano - RS
Email: novabassano@apaers.org.br
4
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Nova Bassano-RS.
Mantenedora da Escola Especial Giuditta e Andrea Basso.
APAE Nova Bassano • RS
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Pessoas com deficiência nas diversas áreas, como deficiência mental, física e
deficiência múltipla, que frequentam a APAE nas diversas áreas e serviços oferecidos
pela instituição/escola.
8 - PÚBLICO ALVO DA INSTITUIÇÃO:
7 - DESTINAÇÃO DO RECURSO:
O recurso será destinado para compra de materiais de custeio e para a melhoria na
qualidade dos serviços, conforme Portaria STN nº 448 de 13/09/2002, como:
- Gêneros de Alimentação;
- Material Educativo e Esportivo;
- Despesas com folha de pagamento e afins, para não efetivos;
- Material para festividades e homenagens ( Semana Nacional da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla, ... );
- Material de expediente;
- Material de Informática e processamento de dados;
- Material de acondicionamento e embalagens;
- Material de copa e cozinha;
- Material de limpeza e de higienização;
- Outros materiais de consumo.
- Pagamento de despesas como água, luz, telefone e internet;
- Pagamento de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e/ou Física.
- Pagamento de Serviços Técnicos Profissionais - Despesas com a Equipe de Referência
e/ou outros como palestrantes e profissionais para capacitação;
- Pagamento com serviços de reparos, consertos e revisões;
- Despesas de deslocamento e combustível.
Certificação de Filiação
na Federação Nacional
das APAEs
Nº 905 NC de 09.08.92
Certidão de Registro
STCAS Nº 117966
Processo
Nº 000842-2100/88.0
Autorização de
Funcionamento da Escola
Especial Parecer
Nº0l.051/95-p'
Processo SE
Nº 110.585/19.00/94.4
Ut'" 'xde Pública
F~JI Portaria
Nº 18 de 07.03.96
Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência
Sr Processo
N\.._..o06.002240/2000-65
Utilidade Pública
Municipal n°03/88
De 25.03.88
Utilidade Pública Estadual
Nº 002186 Processo
Nº 001074-2100/00.3
Filiação na FADERS
11' 199. Fls.07
Livro 01
Em 23.08.90
APAE
Fundação: 01/12/1986
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
Liv· 12, Fls.38 v em
O"l'-..../7 nº 129/87
CNPJ
91.566.554/0001-06
Cl-..
23'.t:r02.003.729/88-65
Rua Ramiro Barcelos, 675- Bairro Centro- Fone: (54) 3273.1214
Caixa Postal 20 - CEP 95340-000 - Nova Bassano - RS
Email: novabassano@apaers.org.br
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Nova Bassano-RS.
Mantenedora da Escola Especial Giuditta e Andrea Basso.
APAE Nova Bassano - RS
APAE
Fundação: 01/12/1986
9 - RESULTADOS ESPERADOS E IMPACTO PREVISTO:
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
Li• 12, Fls.38 v em
0\.......__,J7 nº 129/87
CNPJ
91.566.554/0001-06
~.003.729/88-65
Com a execução dos recursos recebidos haverá um grande impacto_ quanto à
melhoria na qualidade dos atendimentos, pela possibilidade de manutenção dos
profissionais da entidade, e na infraestrutura da mesma, proporcionando um
tratamento e acompanhamento mais eficaz, bem como haverá uma melhoria quanto a
continuidade e a qualidade dos serviços.
Filiação na FADERS
11' 199. Fls.07
Livro 01
Em 23.08.90
10 - PREVISÃO DE CUSTOS
Utilidade Pública
Municipal nº03/88
De 25.03.88
Utilidade Pública Estadual
Nº 002186 Processo
Nº 00107 4-2100/00.3
TOTAL DO PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nova Bassano, 03 de fevereiro de 2021.
¾.:Munhoz
Social
-12968
,
'
.
Eduardo M aldieraro
nte
Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência
5· ·, Processo
~006.002240/2000-65
u···· 'ade Pública
F't:,__,,al Portaria
Nº 18 de 07.03.96
Certificação de Filiação
na Federação Nacional
dasAPAEs
Nº 905 NC de 09.08.92
Certidão de Registro
STCAS Nº 117966
Processo
Nº 000842-2100/88.0
Autorização de
Funcionamento da Escola
Especial Parecer
Nº01.051/95-p'
Processo SE
Nº 110.585/19.00/94.4
6
Rua Ramiro Barcelos, 675- Bairro Centro- Fone: (54) 3273.1214
Caixa Postal 20 - CEP 95340-000 - Nova Bassano - RS
Email: novabassano@apaers.org.br