norma nº 3189/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.189 DE 30 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2021 e dá outrasprovidências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2021, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Unidade: 02 ASPS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0212 Atenção Básica a Saúde
Projeto: 2043 Parceria com a ACONSEL.
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (856) R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 40 Recurso ASPS;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
o ingresso no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), utilizando o Ingresso para repasse à Aconsel, a
solicitação de apoio destinado para custeio de despesas com paciente COVID.
1- Órgão: 01.01.. CÂMARA DE VEREADORES
O 1. 031. O 100.1001.. Construção da Sede Própria do Poder Legislativo
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (17) R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do
mês de março de 2021.
IVALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
Le a v nello
Secretária Muni ipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 16/2021 Nova Bassano, 15 de março de 2021.
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 16/2021. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento vigente no repasse a Aconsel, decorrente da solicitação de apoio
destinado para o custeio de despesas com paciente COVID.
Em contrapartida, para cobertura do crédito Especial,
utilizaremos o mesmo recurso na despesa não utilizada no exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
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