norma nº 3192/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.192 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a adoção de medidas excepcionais no
âmbito dos contratos administrativos de prestação
de serviços de transporte escolar, tendo em vista o
estado de calamidade pública decorrente do
coronavírus, no âmbito do Município de Nova
Bassano/RS;
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos
administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, em face do estado de calamidade pública
decorrente do coronavírus no Município de Nova Bassano, visando a manutenção desses contratos, de
forma a possibilitar o pronto restabelecimento dos serviços quando da retomada das atividades escolares.
Art. 2° Fica a Administração Pública autorizada a realizar, em caráter emergencial e excepcional, a
antecipação dos custos fixos dos contratos de transporte escolar, suspensos em virtude do estado de
calamidade pública, acarretado pelo coronavírus.
§ 1 ° A concessão da antecipação de pagamento ocorrerá mediante a apresentação, pela contratada, de
planilha de custos demonstrando as despesas fixas da atividade.
§ 2° A análise do pedido será verificada pela área técnica da Administração, que se deferida, será
objeto de aditamento ao contrato.
§ 3° Quando do retorno da execução dos serviços de transporte escolar, a Administração efetuará os
descontos dos valores antecipados.
Art. 3° Como contrapartida à antecipação de pagamento, prevista no art. 28, fica a contratada
compromissada de efetuar a manutenção dos empregos, mediante o preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos:
I - compromisso formal da contratada de não demissão dos empregados afetos à execução contratual
durante o período em que perdurar a situação excepcional;
II - compromisso formal da contratada de repasse do pagamento integral das remunerações dos
empregados contratados e dos respectivos encargos obrigatórios;
Art. 4º Para a realização do objetivo dessa lei, fica autorizada a formalização de aditivos aos
contratos de prestação de serviço de transporte escolar, visando a antecipação de pagamentos dos custos
RuaSilva Jardim, 505 - Centro - NovaBassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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fixos, mediante a apresentação de planilhas de custos, no período da efetiva suspensão das aulas da
rede de ensino do município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária: ..
06.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.367.0203.2019 .Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência e Altas
Habilidades
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica
3.3.3.90.39.05.00 Serviços técnicos Profissionais
Recurso 20 - MDE
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, em 14 de abril de 2021.
Ivaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal
Leda Maria Ravanello
Secretária Municipal da Administração
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 20/2021 Nova Bassano, 05 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhorita Vereadora Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de
Lei n.º 20/2021. EM REGIME DE URGÊNCIA.
O Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação e votação deste Legislativo
Municipal objetiva o pagamento antecipado do transporte Escolar da rede publica de ensino conforme Nota
Técnica nº 02/2020, do TCE/RS.
A destinação de recursos servirá para custear as despesas fixas dos contratos de
transporte escolar, que inclusive deverá prever a contrapartida do contratado como, por exemplo, a
comprovação de manutenção dos empregos.
Portanto, o pagamento dos custos fixos dos contratos de transporte escolar se dará
através de preenchimento dos requisitos acima elencados.
Não é outro o objetivo, que não o de permitir que, diante do atual quadro
financeiro negativo que vem passando o setor de transporte, por força da paralização das aulas presencias
motivada pela necessidade de observância das normas que tratam do sistema de distanciamento social
controlado como medidas preventivas ao controle da pandemia provocada pelo coronavirus, um folego ao
setor, com a manutenção de postos de trabalho e o não fechamento das empresas.
Insta adjazer, por necessário, tratar-se de medida de antecipação, sendo que, com
a retomada das atividades, os valores serão computados para fins dos preços contratados com a
Administração Pública Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO
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Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇAO
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Da: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 05/04/2021
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de elaboração:
A ) Projeto de Lei nº 20/2021 Autoriza a adoção de medidas excepcionais no âmbito dos
contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em vista o estado de
calamidade pública decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Nova Bassano/RS;
B) projeto de lei nº 21/2021 autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de
parceria com a associação de pais e amigos de excepcionais de nova bassano-apae e dá
outras providências. repasse mensal der$ 10.000,00
Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na
hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado.
Secretária da Admh,l stração
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PROJETO DE LEI Nº 20/2021
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mmistração
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente do
Poder Executivo Municipal autoriza a adoção de medidas excepcionais no âmbito dos
contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em vista o
estado de calamidade pública, decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Nova
Bassano/RS.
06.04 SEpRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0206.2023 Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (268) R$ 60.000,00
12.362.0206.2023 Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (272) R$ 55.000,00
Recurso: 1022 Transporte Escolar Estadual;
12.361.0206.2023 Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (269) R$ 50.000,00
12.362.0206.2023 Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (271) R$ 3.000,00
12.365.0206.2023 Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (275) R$ 5.000,00
Recurso: 1025 PNATE;
Data: 05/04/2021
Téc, Con.. CftC/RS 4!.4í5
ASSINATURA DO CONTADOR