norma nº 3194/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.194 DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2021 e dá outrasprovidências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de
2021, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Unidade 03 Recursos Vinculados
Função: 1 O Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: · 0212 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Elemento De despesa: 3.3.50.43. 00SubvençãOSocial (857) R$ 120.000,00
Fonte de Recurso: 4050 Recurso Farmácia Básica;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
o ingresso no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), utilizando o Ingresso do recurso vindo do
esforço coletivo de todos os poderes do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 23 dias do mês de abril de
2021.
é~~
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Leda Maria Ravanello
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- \VWW.novabassano.rs.gov.br
Mensagem nº 23/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Nova Bassano, 08 de abril de 2021.
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores:
Publicado em __J__j _
Através de _
Secretaria Municipal da Administração
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 23/2020. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2021, com a finalidade de utilizar este recurso proveniente de uma articulação
entre governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria
Pública e Tribunal de Contas do Estado este repasse é fruto do esforço coletivo de todos os poderes do
Estado, sem a interferência de partidos políticos a ser destinado ao Hospital Nossa Senhora de Lourdes -
ACONSEL para custeio de leitos, medicamentos e insumos para atendimentos de pacientes com Covid -
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial o ingresso do
recurso vindo do esforço coletivo de todos os poderes do Estado.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
NALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br