norma nº 3195/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE ABRIL DE 2021
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Atravé
Dispõe, em caráter excepcional, sobre o percentual
máximo para realização de operações de créditos mediante
consignação em folha de pagamento pelos servidores do Poder
Executivo Municipal de Nova Bassano, RS, e dá outras
providências;
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 º. Em caráter excepcional, até o dia 31 de dezembro de 2021, o percentual de que trata o
parágrafo único do art. 69 da Lei Municipal nº 1.716/2005, fica acrescido em 5% (cinco por cento), em
conformidade com as normas da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Art. 2º. Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no
prazo previstos no art. 1 º da Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores,
o limite de 30% (trinta por cento) previsto no parágrafo único do art. 69 da Lei Municipal nº 1.716/2005, será
observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1 ° desta Lei para as operações já
contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3°. A presente Lei poderá serregulamentada por Decreto.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 27 dias do mês de abril
de 2021.
lvaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Mensagem nº 24/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Nova Bassano, 12 de abril de 2021
Excelentíssima Senhorita Vereadora Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
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Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de
Lei n.º 24/2021.
Pelo presente Projeto, buscamos a autorização de acréscimo de 5% (cinco
por cento) sobre o percentual que, mediante a autorização do servidor, pode ser consignado em folha de
Atualmente, a margem para consignação é de 30% (trinta por cento).
A medida possui caráter excepcional e vigorará até 31 de dezembro de 2021,
conforme dispõe a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Tal acréscimo se mostra necessário, visto que a pandemia gerou, além de fortes
e alastrantes impactos na saúde, dificuldades financeiras, inclusive aos servidores. O acréscimo de 5% (cinco por
cento) proporcionaria, portanto, minimização ao endividamento provocado pelo Coronavírus.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DA
~
LLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 -Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
pagamento.