| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA METALÚRGICA PAZA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
,
LEI MUNICIPAL Nº 3.209, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo
à empresa METALÚRGICA PAZA LTDA, e dá outras
providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa
METALURGICA PAZZA LTDA CNPJ nº 09.139.840./0001-04, estabelecida na Linha Anita Garibaldi,
236, no interior do Município, atuando na fabricação e montagens de estruturas metálicas, através da
prestação de serviços de até 40 (quarenta) horas máquinas, nos termos desta Lei.
Art. 2°. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei Municipal
nº 2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações posteriores.
Art. 3°. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento da empresa e os demais
documentos exigidos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela dotação
orçamentária a seguir:
09.01-SECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA
22. 661. 0200.1027- Apoio às Pequenas e Médias Empresas
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
3.3.3.90.39.99.14- Outros Serviços de Máquinas
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 22 (vinte e dois) dias do
mês de junho de 2021.
IVALDO
~
DALLA COSTA
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
Leda Maria Ravanello
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 39 Nova Bassano, 14 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhorita Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Apraz-nos cumprimentá-los cordialmente na oportunidade em que nos dirigimos a esse Legislativo
Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei nº 39/2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder incentivo à empresa METALURGICA PAZA LTDA CNPJ nº 09.139.840./0001-04,
estabelecida na Linha Anita Garibaldi, 236, no interior do Município, atuando na fabricação e montagens de estruturas
metálicas.
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, concedendo-lhe auxílio de
até 40 (quarenta) horas máquina contratadas pelo Município, como DRAGA e rompedor, para melhoria no
acesso, pois enfrenta dificuldade com o acesso de carretas, conforme preconiza a Lei Municipal nº
2.457/2011 e alterações posteriores
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas públicas de
dinamização econômica e do desenvolvimento social. Atrair novas empresas ou conceder auxílio às que já
estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda.
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua apreciação
e votação e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal.
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov. br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICfPIO DE NOVA BASSANO -~•~i:retaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA
Da: Secretaria da Administração.
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 14/06/2021
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de elaboração:
A) Projeto de Lei nº 39/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a concederincentivo à
empresa METALÚRGICA PAZ A LTDA, e dá outras providências.
0 ~J., 1 ,L ' ' , '),~ l,, -.-:-, /i \\1\0 vi v CM Ll\ {V'-"'. '- v, ,x.U v(. 1
B) A toriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa TIVMECANJCA E
TORNEARIA EJRLI- EPP, e dá outras provtdências.
Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei
acima identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo
ou na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo
utilizado.
o
Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIODE NOVA BASSANO
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PROJETO DE LEI Nº 39/2021
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei dê
i Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para o
Projeto de Lei nº 39/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a
empresa Metalúrgica Pazza Ltda, conforme a Lei Municipal nº 2457/2011, Lei de Incentivo
ao Desenvolvimento Social, e alterações posteriores.
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAS
22.661.0200.1027 Apoio as Pequenas e Médias Empresas
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (512) R$ 25.000,00
3.3.3.90.39.99.14 Outros Serviços de Máquinas (2698)
Data: 14/06/2021.
ASSINATURA DO CONTADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIODE NOVA BASSANO
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PROJETO DE LEI Nº 39/2021
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes orçamentéríes e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para o
Projeto de Lei nº 39/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a
empresa Metalúrgica Pazza Ltda, conforme a Lei Municipal nº 2457/2011, Lei de Incentivo
ao Desenvolvimento Social, e alterações posteriores.
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAS
, 22.661.0200.1027 Apoio as Pequenas e Médias Empresas
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (512)...R$ 25.000,00
3.3.3.90.39.99.14 Outros Serviços de Máquinas (2698)
Data: 14/06/2021.
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ASSINATURA DO CONTADOR
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, li
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal do
município de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas.
Não hã necessidade de apresentação de
Impacto Orçamentário e Financeiro, que Autoriza o Poder Executivo Municipal no Projeto
de Lei nº 39/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder incentivo a empresa
Metalúrgica Pazza Ltda, conforme Lei de Incentivo nº 2.457/2011 e alterações posteriores.
DECLARO existir recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação (ões) Orçamentária (s} Elemento(s) de despesa Fonte (s} de
recurso (s)
Segue em anexo Parecer Contábil-Projeto de Lei nº 3.3.3.90.39.00.00 Livres
39/2021. 3.3.3.90.39.99.14 Livres
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Nova Bassano, 14 de junho de 2021.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ORDENADOR DE DESPESA
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVABASSANO
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, li
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal do
município de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas.
Não há necessidade de apresentação de
Impacto Orçamentário e Financeiro, que Autoriza o Poder Executivo Municipal no Projeto
de Lei nº 39/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder incentivo a empresa
Metalúrgica Pazza l.tda, conforme Lei de Incentivo nº 2.457/2011 e alterações posteriores.
DECLARO existir recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação (ões) Orçamentária (s) Elementots) de despesa Fonte (s) de
recurso (s)
Segue em anexo Parecer Contábil-Projeto de Lei nº 3.3.3.90.39.00.00 Livres
39/2021. 3,3.3.90.39.99.14 Livres
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Nova Bassano, 14 de junho de 2021.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ORDENADOR DE DESPESA
Jo)j l toóJ
J~ l00l~,
METALÚRGICA PAZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº09.139.840/0001-04,
sediada na Linha Anita Garibaldi 236, interior, declara que precisa de melhoramento de
acesso para empresa (dificuldade de acesso com carretas).
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·~1~~~~ ~ô:::4~L._.
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Silvia Treco Palla
Nova Bassano, lO de junho de 2021.
DECLARAÇÃO
~etaCúrgica
Paza
Endereço :Linha Anita Garibaldi, 236 / lnterior
Fo•e: (54)3273-1832
CNPJ: 09.139.840/0001-04
Jnscrição estadual: 207/0012195
~lullicípio: Nova Bas,sano
Cep: 95340-000
lJJ': RS
12/06/2021
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
\~~TE
NÚMERO 1~ENTO
235 l
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO\ DATADEABERTURA CADASTRAL \ 04/10/2007
\
8.àlRRO/DISTRITO j \ MUNlclPIO J ~$
'-· 1_NTE_·_R_I_OR .......1~ ._N_O_Vi_'A_B_A_SS_A_N_o ..-J_ L!!.5.-J
'"' ._E~rN~OE~RE. ~~ÇO~E~LETR:~0:N~IC~0~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-1 \ TELEFONE \
l _ (54) 3273-1832 _
\ CEP
96.~-000
DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
206,2 • Sociedade Empresária Limitada
C 01<:.0 E cESCRIÇ.I.O DAS .i.TM DAOES ECONôM ICAS SECUNO IAS
42.92-8-01 • Montagem de e5truturas metálicas
\LOGRADOURO
EST LINHA ANITA GARIBALDI
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
25.11-0-00 - Fabrlcac;ão de estruturas metillcas
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.139.840/0001-04
MATR.IZ
1 ~ FEDERATIVO RESPONSÁVEL (lãFRl
~ITUAÇÂO CADASTRAL
\!'TIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/10/2007
1 MOTIVO OE SITUACÂô CADASTRAL
1 ~O ESPECIAL
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/06/2021 às 07:29:45 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
1/1
IÊSCON
RELATORIODE FATUAAMENTO
Data: 10106/21 - 15h10
SER\/ICE
Página 1
09.139;840/0001•04
~etalurgica Pna Ltda • 2B8
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}
J
www.ser,,lce.inf.br
C~~' 9l0.48l.9ZC-~l
RG: 30i98282l~ ss~/AS
'técitl11!" em Cant.11,bill.dada CP.C 07!i~Q~/1'.S
c?r, oo•-~?).7i0-9t
cargos Admininu~&>n
Nei:.al~rqiQm P~aa Ltda
ç?lt'.:J; O§:1n. MD. OOOl.•O•
Mês/,\no
FATURAl'-AENTO
0112021
36U20,76
02/2021
286.734,47
03i2021
387.480.51
04/202,
3~.068.31
.----,._
05/2021
160.249,47
E
1.500.653.52
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: METALURGICA PAZA LTDA
CNPJ: 09.139.840/0001•04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
....--..,, todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 04:46:37 do dia 16/03/202,1 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/09/2021.
Código de controle da certidão: 2455.DB37.8CAE.3E05
Qualquer rasura ou emendainvalidará este documento.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: METALURGICA PAZA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.139.840/0001-04
Certidão nº: 12880235/2021
Expedição: 18/04/2021, às 03:20:56
Validade: 14/10/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que METALURGICA FAZA LTOA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o nº 09.139.840/0001-04, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhista~.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Nova Bassano
Secretaria Municipal da Fazenda
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (GERAL)
Certidão Número/Ano: 1006/2021
Dígito Verificador: 5321
DADOS DO CONTRIBUINTE
NOME:
CNPJ/CPF:
ENDEREÇO:
COMPLEMENTO:
BAIRRO:
CIDADE:
ESTADO:
CEP:
METALURGICA PAZ.A LTDA
09.139.840/0001-04
LINHA ANITA GARIBALDI, 235
INTERIOR
NOVA BASSANO
RS
95340-000
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância,
que venha a ser apurada ou considerada devida.
A SUA VALIDADE ESTA CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
NOVA BASSANO-RS.
CERTIDÃO EMITIDA EM: 28/04/2021 COM VALIDADE ATÉ:27/07/2021
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 - Centro - NOVA BASSANO - RS
Fone/Fax: (54)32731649
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ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA fiAZENOA
RECEITAESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal nº 0016985037
Identificação do titular da certidão:
Nome:
Endereço:
CNPJ:
METALURGICA PAZA LTDA
LI ANITA GARIBALDI, 235
RURAL, NOVA BASSANO - RS
09.139.840/0001-04
Certificamos que, aos 1 O dias do mês de JUNHO do ano de 2021, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda o titular
acima enquadra-se na seguinte situação: '
CERTIDAO NtGATIVA
,,,-.,..e_sc"'"'.""". rlçã
:--
o d
-:--
os
-=-
Dé
::-:--:-:
bit--- os/
:::-
Pen
-:-:
dê--- nci
:--
as:---------------------------------
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) ~ quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7 _608/81 ).
No'caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 8/6/2021.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Tltulo IV, Capítulo V.
Autenticação: 0026870220
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br.
•.
1ot06J:m21 Consulta Regularidadedo Empregador ublic Q\em
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Certificado de Regularidade
do FGTS-CRF
Inscrição: 09.139.840/0001-04
Razão Social: METALURGICA PAZA LTDA
Endereço: ROD RODOVIA RST 324 KM 20 SN /SEDE/ NOVA BASSANO / RS /
95340-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.035, de 11 de rraio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Terrpo de Servico - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:13/04/2021 a 10/08/2021
Certificação Número: 2021041301292636923096
Informação obtida em 10/06/202115: 16:27
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.calxa.gov.br
httm:·//r.nn.c:ulta-crf.caixa.a~br/consultacrf/pages/consultaEmpreg ador.jsf 1/1
Relação de EmpregadosAtivos
·;'.t/,taria Municipal da Administra 6/2021 15:39 Pág:0001
EmpregadosAtivos na Competência 06/2021 à 06/2021 ç
Código Nome Empresa Total empregados
255 METALURGICAPAZA LTDA li
Código Nome Empregado
35 Cleiton Nunesde Oliveira
27 Cleiton Pasquali
36 Evandro Palia
37 Joao Justino
33 Jovelino Nicoli
23 Leonardo Benelli
9 MateusFrigo
38 Rodrigo Justino
998 Silvia Treco Palla
25 Vanessa Fanton
34 Victor Bertoldo Nicoli
Total Geral: 11