| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2005, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO LEI MUNICIPAIS Nº 3.216, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2005, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1 ° - Fica alterada a redação do § 2° do art. 55 da Lei Municipal Nº 1.716/2005, que passa a ter a seguinte redação: Art. 55 . § l°. ··························· § 2°. As horas extraordinárias registradas em banco de horas deverão ser compensadas até o dia 20/12 de cada ano, a contar da realização. " Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 10 dias do mês de agosto de 2021. IVALDO D ~ ALLA COSTA Prefeito Municipal ique-se Leda Maria Ravanello Secretária Municipal d Administração Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000 Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Mensagem nº 48/2021 Nova Bassano, 22 de julho de 2021. Excelentíssima Senhorita Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores: Nobres Vereadores: Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de estima e consideração, encaminho para apreciação desta Casa, o presente projeto de Lei Projeto nº 48/2021 que altera a redação do parágrafo 2° do art. 55 da Lei Municipal nº 1.716/2005, tendo em vista a solicitação do Departamento de Recursos Humanos para melhor organização dos serviços. Certos de contar com a aprovação dos nobres Edis para a matéria apresentada, tendo em vista que as ruas em questão não possuem denominação, atenciosamente nos subscrevemos. ~- IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000 Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov. br