norma nº 3219/2021

•ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.219, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
"ALTERA TABELA VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº
2.249/2009 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, COM RELAÇÃO AS TAXAS DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA,
TAXAS DE EXPEDIENTE E PREÇOS PÚBLICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a Tabela VI da Lei Municipal nº 2.249, de 16 de novembro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LIQENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHAÍUA
/
DISCRIMINACÃO %DAURM
1 - fARCELAMENIO DE SQLQ
1.1 - ARRUAMENTO E LOTEAMENTO, POR METRO QUADRADO (EXCLUEM-SE 0,11
AS ÁREAS DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS E AQUELAS DOADAS
PARA O MUNICÍPIO, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS)
1.2 - DESMEMBRAMENTO/ FRACIONAMENTO/REMEMBRAMENTO DE ÁREAS O, 11
POR METRO QUADRADO
1.2.1 - REURB - E, POR METRO QUADRADO DO LOTE 0,11
1.2.2 - REURB - S ISENTO
1.2.3 - EM ZONAS ALAGADIÇAS SERA CONCEDIDO UM DESCONTO NO
VALOR DE 40% DA LICENÇA.
1.3 - CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES 8
1.4 - DOAÇÃO DE ÁREA (para alargamento ou doação total de rua já existente) -
Câmara 8
1.5 - CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTACÕES 8
1.7 - DIRETRIZES URBANÍSTICAS 8
1.8 -ALINHAMENTO PARA INCLUSÃO DE DISTÂNCIA DE ESQUINA 8
1.9 - VISTORIA PARA RECEBIMENTO DE LOTEAMENTO 30
1.10-CERTIDÃO ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICOS, DE ZONEAMENTO
(RURAL PARA URBANO OU INVERSO), POR METRO QUADRADO o, 11
2 - AfROVA~ÃO DE fRO,JEIOS DE: CONSIRII~ÃQ! AMPLIA~ÃO E REGIILARIZA~ÃO
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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2.1 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E COMERCIAL, POR METRO QUADRADO:
2.1.1 - EM ALVENARIA, ATÉ 70,00 M2 0,7
2.1.2 - IDEM, ACIMA DE 70,00 M2 A 150,00 M2 1
2.1.3 - IDEM, ACIMA DE 150,00 M2 A 200,00 M2 1,5
2.1.4 - IDEM, ACIMA DE 200,00 M2 2
2.2 - EM MADEIRA BRUTA 0,11
2.3 - EM MADEIRA APLAINADA 0,45
2.4-MISTA (ALVENARIA, MADEIRA, METÁLICO, CONTEINERS E
CONGENERES) ... 0,6
2.2 - CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO, POR METRO QUADRADO: PAVILHÃO
INDUSTRIAL, COMÉRCIAL, SERVIÇOS E DEPÓSITOS
2.2.1 - EM ALVENARIA, POR M2 0,5
2.2.2 - MISTA (ALVENARIA, MADEIRA, METALICO, CONTEINERS E
CONGENERES) POR M2 0,3
3 - SIIBSIIIIIICÃO IREAfROYACÃO
3.1 - DE PROJETOS
3.1.1 -REAPROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS COM ALTERAÇÃO DE AREA, PORM
2
•
(para obras que não possuam Habite-se e em que houve alteração de área aprovada} 50% do valor da taxa
de aprovação, calculada pelas alíquotas previstas no item 2
3.2 - DE PRANCHAS, PROJETOS, PLANILHAS, MEMORIAIS E CONGÊNERES
3 .2.1 - REAPROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRANCHA E/OU PROJETO, SEM ALTERAÇÃO DE
ÁREA, POR M2• (para obras que não possuam Habite-se e em que não houve alteração de área aprovada)
- 3 0% do valor da taxa de aorovacão, calculada pelas alíquotas previstas no item 2
3.2.2-PLANILHAS, MEMORIAIS, PRANCHAS, ARTs/RRTs substitutivas, 2
autorizações de autarquias públicas e congêneres, por unidade reaprovada (Desde que não
haja alteração de áreas/layouts)
3.3 - DE PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO
3 .3 .1 - REAPROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE AREA, (para
obras que não possuam Habite-se e em que não houve alteração de área aprovada) 20
4-ALYARÁS
4.1 - ALVARÁ DE LICENCA PARA CONSTRUCÃO ISENTO
4.2 - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO 20
4.3 - ALVARÁ DE LICENÇA PARA REFORMA (para adequações, troca de atividade e
alterações de fachada ou cobertura)
ISENTO
4.4 - ALVARÁ DE LICENCA DE DEMOLIÇÃO 8
4.5 - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE CERCAS E MUROS 8
4.6 - VIABILIDADE DE LIBERACÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 20
OTTTROS ~li'.RVTCOS Oli'. l<'.Ní:li'.Nll ARTA·
1 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE VALA 8
2 - BAIXA DE PROJETO 10
3 - BUSCA DE PROJETO 10
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4 - FIXAÇÃO DE ALINHAMENTO:
4.1 -EM TERRENO DE ATÉ 15 (QUINZE) METROS DE TESTADA 15,43
4.2 - EM TERRENO DE TESTADA SUPERIOR A 15 (QUINZE) METROS, POR
METRO OU FRAÇÃO Q EXCEDER.............................................................. 0,81
4.3 - APLICA-SE O MESMO CRITÉRIO DOS ITENS 4.1 E 4.2, ACIMA, EM
TERRENOS DE ESQUINA.
Art. 2°. Altera a Tabela VII da Lei Municipal nº 2.249, de 16 de novembro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E PREÇOS
PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO %DAURM
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 -EXPEDIENTE
1.1 - CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, ATESTADO OU CÓPIA DATILOGRAFADA/DIGITADA
EM GERAL, SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS, POR UNIDADE 8
1.2 - AVERBAÇÃO DE DOCUMENTOS, POR UNIDADE
3
1.3 - AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS E DOCUMENTOS, POR UNIDADE 3
1.4 -EMISSÃO HABITE-SE:
1.4.1-VISTORIAS DE PREDIOS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE "HABITE-SE" OU
CERTIFICADO, POR METRO QUADRADO 0,53
1.4.2 - RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE SEM VISTORIA E SEM MUDANÇA DE ÁREA 30
1.4.3 - RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE SEM VISTORIA E COM MUDANÇA DE ÁREA 0,12
1.4.4 - RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE COM VISTORIA E SEM MUDANÇA DE ÁREA P/M
2 0,05
1.4.5 - RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE COM VISTORIA E COM MUDANÇA DE ÁREA P/M
2 0,10
1.5 - BUSCA, POR ANO 4
1.6 - REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS POR CÓPIA XEROGRÁFICA OU SIMILAR, POR
UNIDADE
0,5
1.7 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO:
1.7.1-ENSINO FUNDAMENTAL 29
1.7.2 - ENSINO MÉDIO 42
1.7.3-CURSO SUPERIOR 62
1.8 - JUNTADA DE DOCUMENTOS
1.8.1-JUNTADA DE DOCUMENTOS (PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO) 6
1.8.2 -JUNTADA DE DOCUMENTOS (PARA FINS DE ALTERAÇÃO/RETIFICACÃO) 28,58
1.9 - OUTROS ATOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS 8
2 - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS:
2.1 - FORNECIMENTO DE NÚMERO INDICATIVO DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS, POR
NÚMERO (SEM O FORNECIMENTO DA PLACA): 5
3 - DE APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES:
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
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3 .1 - APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS 10
3.2 - APREENSÃO DE VEÍCULOS SEMOVENTES, POR ESPÉCIE 10
3.3 - DEPÓSITO, POR DIA OU FRAÇÃO:
A) DE VEÍCULOS, POR UNIDADE.................................................................. 5
B ) DE ANIMAIS, POR CABECA ...................................................................... 4
C ) DE MERCADORIAS OU OBJETOS, POR ESPÉCIE ......................................... 5
OBSERVAÇÃO: SERÃO COBRADAS À PARTE AS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO,
INERENTES AO ATO OU DE CONSERV ACÃO DO OBJETO APREENDIDO.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal n.
0
3.169/2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor noventa dias a contar de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 1 O de agosto
de 2021.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
o
Secretária Municipal a Administração
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Mensagem nº 51/2021 Nova Bassano - RS, 26 de julho de 2021.
Senhor Vereador Presidente.
Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los e, na oportunidade, remeto a esta Casa, o
presente projeto de Lei que altera a Tabela VI e VII da Lei Municipal nº 2.249 de 16 de novembro
de 2009, que estabelece o Código Tributário do Município e consolida a legislação tributária, e dá
outras providências.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deve realizar a
aprovação dos projetos de Regularização Fundiária no âmbito do Município de Nova Bassano/RS,
observado o disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, e Lei Municipal nº 3 .196/2021.
CONSIDERANDO que para fins da Regularização Fundiária, o
Município poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros
urbanísticos e edilícios.
CONSIDERANDO que a Administração tem por obrigação a defesa do
interesse público, como objetivo o bem comum da coletividade, como dever a eficiência e, ainda
tem o Poder Executivo Municipal o encargo de praticar todas as ações necessárias de regularizar a
situação fundiária do Município.
CONSIDERANDO que para os imóveis que integram a Regularização
Fundiária de Interesse Especifico (REURB-E), deverá incidir o valor das taxas municipais, para
fins de Regularização Fundiária Urbana.
CONSIDERANDO que a Taxa de Aprovação de Regularização Fundiária
de Interesse Específico é exigível pelo reconhecimento outorgado pela Prefeitura, mediante prévia
aprovação dos respectivos projetos de regularização fundiária e, que nenhum projeto de
regularização fundiária poderá ser executado sem prévio pagamento da taxa de que se trata esta
seção.
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
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CONSIDERANDO que para os imóveis que integram a Regularização
Fundiária de Interesse Social (REURB-S), os mesmos estarão isentos de taxas Municipais.
CONSIDERANDO que atualmente o Município não dispõe de legislação
fixando os valores das taxas Municipais para aprovação de Projetos de Regularização Fundiária de
Interesse Especifico e, da necessidade de fixar tais valores.
CONSIDERANDO o atendimento aos princípios administrativos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteia os atos dessa
Administração Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização de nossa legislação
tributária, especificamente quanto a melhor clareza e entendimento na aplicação das taxas em
questão. Cabe ressaltar que a presente adequação visa dar maior clareza afim de não restar dúvida
alguma quando por ocasião da cobrança das mesmas e também atender de forma menos onerosa o
contribuinte que faz menor uso da máquina administrativa, diferenciando a cobrança das taxas
conforme a complexidade dos serviços prestados pelo Poder Público.
Deste modo, remete-se o presente projeto de Lei que:
ALTERA TABELA VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2009
QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
COM RELAÇÃO AS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TAXAS DE
EXPEDIENTE E PREÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei a
apreciação desta Casa Legislativa, solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado em
regime de urgência.
Cordialmente.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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