norma nº 3245/2021

Municipal da Administração
Publicado em J!2J-1l.J 15R;
Através de 1-À }J\
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Pi 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 3.245, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Altera Tabela Ida Lei Municipal nº 2.249/2009 e dá
outras providências."
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A Tabela Ida Lei Municipal nº 2.249 de 16 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
TABELAI
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRESERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA -ISSQN
ALÍOUOTA FIXA
DISCRIMINAÇÃO. % URM Profissionais liberais comformação
em curso superior, por ano ou
lfração proporcional.................................................................................... 206
2-Profissionais comformação em nível técnico, por ano oufração
proporcional............................................................................................ 129
3-Agenciamentos, corretagens, representações comerciais e
quaisquer outros tipos de intermediação, por ano oufração proporcional..... 103
4-Demais serviços não especificados nos itens anteriores, por ano
oufração proporcional.................................................................................... 52
ALÍQUOTA VARIÁVEL
(EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS) % (*)
/-Serviços de diversões, lazer, entretenimentos e congéneres
(itens do grupo 12 da Lista de Serviços) 5
2-Serviços relacionados ao setor bancário oufinanceiro
(itens do grupo 15 da Lista de Serviços) 5
3- Demais serviços constantes da lista 2 (*) Percentual a incidir sobre
a base de cálculo.
Art. 2º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a
contar de I º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos dez dias do mês de dezembro de 2021.
IVALDO
~
DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Yv},~Maria Ravanello
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov. br
Mensagem nº 78/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Nova Bassano, 18 de novembro de 2021.
Senhorita Presidente:
Nobres vereadores
Publicado em {O/ Ji: .).{
Através de 1 / /\ 10 V
/::R,....º o
Secret1ria Municipal da Administração
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em regime de urgência, a
fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que introduz alterações
na legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (Lei nº 13.701, de
24 de dezembro de 2003). A proposta estabelece a redução da alíquota do ISS, de 3% para 2%, sobre os serviços
relacionados a engenharia e congêneres.
O Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação e votação, objetiva
incentivar os serviços relativos ao ramo de engenharia, arquitetura e congêneres, uma vez que o ramo metalúrgico é
apontado como grande potencialidade econômica para o Município, assim esses serviços devem ser estimulados.
Ademais, as alterações ora propostas já foram consideradas pela Secretaria da
Fazenda do Município por ocasião da elaboração da projeto que trata da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de
2022, razão pela qual, as medidas somente irão entrar em vigor a contar do início do próximo exercício financeiro.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa e
demonstrado o seu relevante interesse público, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, para o indispensável aval.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Aguardando compreensão deste Legislativo Municipal, esperamos aprovação do
projeto de lei em pauta quando for apreciado e votado.
Atenciosamente,
~=,-
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Ilma Srta
ALAIS LOVERA
M.D. Presidente do Legislativo Municipal,
Nova Bassano, RS.
RuaSilva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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PORTO ALEGRE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021 .
PARA
lLMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA 8ASSANO - RS
SR. IVALDO DALLA COSTA
REF. : PLEITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - ISENÇÃO DE ISSQN
PREZADOS SENHORES,
OS GRUPOS MEDABIL, TETTOMETAL E DAGNESE (AS "REQUERENTES" , INSTALADAS NA REGIÃO HÁ
MUITOS ANOS, ATUAM NA REGIÃO COM A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS
PARA TODO O PAÍS E TAMBÉM PARA O EXTERIOR.
COMO É DO CONHECIMENTO PÚBLICO, A CRISE QUE SE INSTALOU NO PAÍS A PARTIR DE 2014, FEZ
COM QUE IMPORTANTES SEGMENTOS DE MERCADO RECUASSEM, PRINCIPALMENTE O DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
GRANDES EMPRESAS, CLIENTES DE TAIS GRUPO, FORAM FORTEMENTE AFETADAS E OBRIGADOS A REDUZIR
SEUS INVESTIMENTOS, BEM COMO SEUS POSTOS DE TRABALHO, MUITO EM VIRTUDE DA CRISE POLÍTICA,
UM DOS PRINCIPAIS FATORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A RECESSÃO DA ECONOMIA.
DEPOIS DE DOIS ANOS MUITO CONTURBADOS, EM QUE O BRASIL SE VIU EM MEIO À UMA DE SUAS PIORES
CRISES ECONÔMICA E POLÍTICA, A EXPECTATIVA PARA OS ANOS SEGUINTES NÃO FORAM MUITO
OTIMISTAS, MAIS ESPECIFICAMENTE EM VIRTUDE DAS DIFICULDADES DO MERCADO EM MEIO A MUITAS
INCERTEZAS .
ARRISCA-SE A DIZER QUE É A MAIOR CRISE DO PERÍODO PÓS-INDUSTRIALIZAÇÃO. PARA QUE UM PAÍS
COM O NÍVEL DE POBREZA E O PERFIL DEMOGRÁFICO DO BRASIL PROSPERE REALMENTE, A PRODUÇÃO
PRECISA CRESC~R NUM RITMO MÉDIO PRÓXIMO DE 2,5% AO ANO, NO MÍNIMO, üURANTE VÁRIOS ANOS
CONSECUTIVOS. ATUALMENTE SE ESTÁ ABAIXO DESSE RITMO DESDE 2014. ESPERAVA-SE QUE HOUVESSE
UMA RETOMADA A PARTIR DE 2020.
CONTUDO, É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
("CORONAVÍRUS" OU "PANDEMIA"), QUE ATINGE TODO O MUNDO, BEM COMO O BRASIL, AS ATIVIDADES
EMPRESARIAIS SÃO AS QUE MAIS VÊM SOFRENDO SEUS SEVEROS IMPACTOS ECONÔMICOS, E,
ESPECIALMENTE AS EMPRESAS ORA REQUETENTES.
Nos ÚLTIMOS ANOS, EM VIRTUDE DESTA CRISE NACIONAL, TAIS GRUPOS VEM FOCANDO NAS MELHORES
PRÁTICAS DE GOVERNANÇA, VISANDO OTIMIZAR SUA ESTRUTURA E ATENDER DE FORMA MAIS EFICIENTE
OS SEUS CLIENTES, ALÉM DE ADOTAR AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A VENDA MAIS QUALIFICADA, E PÓS￾VENDAS EFICIENTE.
NÃO OBSTANTE A TODAS ESSAS AÇÕES JÁ REALIZADAS, SE FAZ NECESSÁRIO AINDA QUE AS EMPRESAS
INCLUÍDOS NESTE SETOR REVEJAM SUAS OPERAÇÕES E CONCENTRE SEUS NEGÓCIOS EM REGIÕES QUE LHE
SEJAM MAIS ATRATIVAS, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE CONTRIBUEM
PARA A RETOMADA DO CRESCIMENTO.
É IMPRESCINDÍVEL TAMBÉM QUE OS MUNICÍPIOS CONTRIBUAM PARA QUE TAIS EMPRESAS SE MANTENHAM
NA REGIÃO, PERMITINDO QUE OS NEGÓCIOS SE SOLIDIFIQUEM E CRESÇAM. E É POR ISSO QUE A
ADMINISTRAÇÃO DOS GRUPOS MEDABIL, SULMETA E DAGNESE, VEM REQUERER A ESTE MUNICIPIO O
SEU APOIO PARA A RETOMADA DE SEUS NEGOCIOS.
DIANTE DISSO, AS REQUERENTES VÊM, RESPEITOSAMENTE, PLEITEAR QUE SEJA CONCEDIDA A REDUÇÃO
DA ALÍQUOTA DO ISS DE 3% PARA 2% INCIDENTES SOBRE SUAS ATIVIDADES DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, OBSERVADOS AS FORMALIDADES LEGAIS CABÍVEIS.
PERMANECEMOS A DISPOSIÇÃO PARA PRESTAR QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIOS.
'-.,.- ATENCIOSAMENTE
~~::=-...
TETTOMETAL
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