norma nº 3252/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Secretaria Municipai da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
DESAFETA PARTE DO IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SARF,R que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LRT:
Art. 1 º. É desafetada a área superficial de 41,871112
(quarenta e um vírgula oitenta e sete metros
quadrados) da área total de 212,801112
(duzentos e doze virgula oitenta metros quadrados) de propriedade
do Município de Nova Bassano, RS, objeto da matrícula nº 11.467, do Livro nº 2 - Registro Geral - do
Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata, RS.
§ 1°. A desafetação da área de 41,871112
(quarenta e um vírgula oitenta e sete metros quadrados)
tem por finalidade a regularização do imóvel objeto da matrícula nº 8.875, do Livro nº 02- Registro Geral
- do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata, RS, a viabilizar a alteração de seus característicos,
em razão da atual situação fática e consolidada há muitos anos.
§ 2º, Em razão da desafetação da referida área. como descrita no art. 1 º da presente ki. e da
situação já há muito consolidada, havendo um prédio construído sobre parte da referida área, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a destiná-la, por dispensa de licitação aos proprietários registrais,
anexando-a a área do imóvel objeto da matricula n" 8.875 do Livro nº 02- Registro Geral - do Registro de
Imóveis da Comarca de Nova Prata, RS, por insuscetível de aproveitamento para outra finalidade, por
decorrente de área remanescente da via urbana existente.
§ 3°. Em contrapartida os proprietários registrais assumem o compromisso para com o
Município de Nova Bassano, RS:
I - pagamento de R$ 6.654,19 (seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezenove
centavos;
II - o pagamento será realizado em 07 (sete) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$
950,59 (novecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos) cada;
III - o pagamento iniciar-se-á no dia 10 do mês subsequente a aprovação do projeto de lei.
Art. 2º. A Rua José Zottis, na extensão compreendida entre a Avenida 23 de Maio e a Rua
Pinheiro Machado terá largura total de 14 metros, assim distribuídos:
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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I - O passeio público, de cada lado da via terá 2,00 metros de largura, totalizando 4,00 metros;
II - A fixa de direção (rodagem de veículos) terá 10,00 metros.
Parágrafo único - As dimensões da Rua José Zottis como estabelecidas no art. 2° da presente lei,
em razão de situação consolidada fica assim reconhecida para todos os feitos jurídicos e urbanístico,
ficando excepcionadas nesse particular às disposições constantes do Anexo XVII da Lei Municipal nº
3.126/2019 que trata dos perfis viários das estradas e vias públicas.
Art. 3º. A regularização dos imóveis citados na presente lei decorre de inequívoco interesse
público, inclusive em razão da necessária adequação do sistema viário.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar todos os esforços necessários
a regularização da situação dos imóveis referidos na presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos vinte e oito (28) dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Ivaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
/)da~~vanello
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www .novabassano.rs.gov .br
Mensagem nº 88/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Nova Bassano, RS, 20 de dezembro de 2021.
Publicado em~~ J. 1
Através de 1:J, &,(Í)
42 I LX:!v
Secretaria ivlunicipai da Administração
Excelentíssima Senhorita Presidente,
Nobres Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de estima e elevada
consideração, encamimanhos para apreciação dos insignes vereadores com assento nesta Casa, o presente projeto de
Lei que propõe a desafetação de área superficial de proproiedade do Município, objetivando regularizar espaço
público (via urbana), como também a situação de imóvel lindeiro, em razão de se tratar de situação de há muito já
consolidada.
Como cediço, a rua José Zottis na extensão localizada entre a avenida 23 de Maio e a
Rua Pinheiro Machado, foi objeto de doação. Contudo, na época da perfectibilização da doação, não observou-se a
efetiva situação fática dos imóveis lindeniros e circunvizinhos que entetsam com a referida via.
Assim, agora, tendo por inicio a tentativa dos proprietários do prédio localizado na
esquina formada pela av 23 de Maio e pela rua José Zottis, buscando regularizar e adequar a situação do imóvel,
deparam-se com tal situação, lou seja, a inconformidade veriridcada entre os assentos registrais e a situação fática
hoje encontrada e, como já antecipado, de há muito consolidada.
Logo, não há outra alternativa para adequar-se a situação dos imóveis, inclusive o de
propriedade do Município, que não a desafetação registrai de parte da área que, inclusive, está já consolidada com a
existência do prédio.
O interesse na regulçarização é mutuo e público, pois além do interesse dos prprietários
do prédio referido, ainda enolve os demais moradores daquela quadra, como do próprio Município.
A proposta, inclusive, foi previamente examinada pelo Conselho Municipal do Plano
Diretor, como se extrai da anexa ata que instrui e acompanha o presente projeto de lei.
Ademais, o projeto que ora é submetido a apreciação dos nobres Edis, somente
regulariza a situação fática hoje consoliada.
Deste modo, remete-se o presente projeto de Lei que:
"DESAFETA PARTE DO !.MÓVEL DE PROPRIEDADE DO .MUNICÍPIO,
EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS."
Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei a apreciação desta
Casa Legislativa, solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado.
Cordialmente.
Ivaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www .novabassano.rs.gov .br
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Através de-+'.,+---~~_L._-
PORTARIA Nº 598 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Nomeia Comissão de servidores para proceder à
avaliação de Imóvel para fins de indenização e posterior
regularização
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Comissão de servidores abaixo relacionada para proceder à
avaliação de Imóvel para fins de indenização, e posterior regularização do imóvel
estabelecido esquina da Rua Pinheiro Machado com a Rua José Zottis.
1- Charlene Frasson Caus, Diretora Assessora Técnica de Planejamento e Mobilidade
Urbana(CAU 99626-2)
li- Artur Coltro, Supervisor dos Serviços de Engenharia (Engenheiro Civil- CREA-RS nº
205148);
Ili - Felipe Zortea, Engenheiro Civil (CREA-RS nº 209470)
Parágrafo único: A Comissão acima nomeada irá avaliar as condições em que o
imóvel se encontra emitindo parecer sobre o mesmo.
Art. 2°. A avaliação citada no caput deste artigo será realizada pela Comissão
acima nomeada sem que haja qualquer ônus para o Município.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 04 dias
do mês de novembro de 2021.
IVALDO
~
DALLA COSTA
Prefeito Municipal
~~ue-se
Leda Maria Rav~~o
Sec. Municipal de Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO E POSTERIOR
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
(Portaria Nº.598 de 04 de novembro de 2021).
ASSUNTO: Avaliação de imóvel que invade área pública do Município, tendo como objetivo
avaliação do bem imóvel, para pagamento de indenização e posterior regularização.
LOCAL: Rua Pinheiro Machado, 786, esquina com a Rua José Zottis.
1. OBJETIVO E FINALIDADE DO PARECER
Este laudo de avaliação tem o objetivo único de realizar um levantamento e
estimar o valor da área invadida pelos proprietários do prédio, passível de regularização,
conforme solicitação contida no art. 1° da Portaria nº. 598 de 04 de novembro de 2021.
2. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
Este laudo de avaliação atende as prescrições da Norma Brasileira de Avaliação
de Bens - NBR 14.653 - Parte 1 - Procedimentos Gerais e Parte 2 - Imóveis Urbanos -
elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.
3.
INDICAÇÃO DO MÉTODO E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS
No presente caso, optou-se pelo cálculo da valorização imobiliária do terreno
decorrente de terreno, avaliada através do "Método comparativo direto de dados de mercado",
em face das características do avaliando e do contexto que o envolve, pelo qual, através do
uso de metodologia científica, busca-se um modelo estatístico válido, do qual se infere o valor
com base nas evidências oferecidas pelo mercado. O grau de fundamentação utilizado é o
Grau 1.
4. CARACTERIZAÇÃO DO ESPAÇO
O espaço físico solicitado para avaliação, conforme já descrito no Parecer
298/2021, é o seguinte: o passeio público teve uma redução de 3,50 m para 2,00 m e
consequentemente, a área do lote passaria a ser de 478,63 m
2
, conforme decisão tomada pelo
conselho do Plano Diretor, na Ata nº. 01/2018.
Página 1 de 3
)P-f.
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Para regularização do imóvel, deve ser adotada a diferença da área constante na
matrícula do lote, matrícula nº. 8.875, do livro 2/RG do Serviço Registrai de Nova Prata, que é
de 436,80m2 e a área levantada informada nos documentos apresentados, conforme protocolo,
é de 478,67m2, que resulta numa diferença de área de 41,87m
2
.
Ou seja, a área a ser analisada é a invadida, que perfaz a quantia de 41,87m
2
,
segundo matrículas apresentadas.
5. CARACTERISTICAS AVALIADAS
Também se observou a localização da área e se de fato, há invasão a ser
indenizada. Conforme visitação in loco, observou-se que:
a) A localização da área invadida, encontra-se Rua Pinheiro Machado,786, esquina com a
Rua José Zottis;
b} A área invadida, hoje, é considerada como passeio público;
c) Não há utilidade prática ou uso para a área invadida;
d) Há existência de pavimentação até o local;
e) No terreno em comento, há uma edificação predial, com 04 andares - subsolo, térreo,
1° pavimento, 2º pavimento, estando estabelecida uma loja comercial, no primeiro piso, ao
nível da rua, além de um porão e uma série de apartamentos, nos andares superiores;
f) Considerando que, a edificação comercial/residencial faz divisa com o passeio público,
a qual foi autorizada pelo Poder Público;
g) Não há possibilidade de demolição do prédio estabelecido sobre a área avaliada por se
tratar de uma edificação consolidada, com primeiro projeto aprovado datado de 1984 e início
de pagamento de IPTU em 1995;
h) O terreno localiza-se em ponto centralizado da Sede Central da Area Urbana, conforme
o Anexo Ili - Zoneamento Urbano - Perímetro Central da Lei Municipal Nº 3.126, de 18 de
dezembro de 2019 - Lei do Plano Diretor;
i) A área invadida não é passivei de utilização, uma vez que, não é área utilizável;
j) No mesmo sentido, não há qualquer forma de utilização da área, uma vez que, existe
passeio público sobre a mesma;
k) Considera-se também que, atualmente, o passeio público na Rua José Zottis tem a
largura de 2,00m em discordância com a Lei Municipal nº 414/83, que instituiu a largura de
passeio em 3,50m (observar item 04 - Caracterização do espaço).
6. VALOR AVALIADO NESTA DATA
Tendo em vista o método adotado (citando no item 03), realizou-se uma pesquisa
no município quanto a valores. A caracterização do espaço físico e as características avaliadas
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interviram na sua avaliação, em comparação com os dados de mercado. Desta forma, como o
espaço ocupado possui área de 41,87m2
, chega-se ao valor de R$ 6.654,19 (seis mil
seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos).
7. FOTOS DO LOCAL
As fotos do local apresentam-se no Anexo 1, a seguir.
Este laudo contém um total de 03 páginas, sendo todas enumeradas.
Nova Bassano, 13 de dezembro de 2021.
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CREA 205148
Arquiteta e Urbanista
CAU 99626-2
Página 3 de 3
ANEXO 01 -fotos em 15/12/2021
Página 1 de 1
EXMº. SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL
IVALDO DALLA COSTA
NOVA BASSANO/RS
CLÉDES STUANI BOSCHI, nascida aos 04/06/1974, filha de lrací
Antônio Stuani e de Neiva Therezinha Marzzaro Stuani, inscrita no CPF sob número
602.574.400-97, portadora da carteira de identidade RG nº 8055340081, expedida pela
SSP/RS, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, a qual declara não ser possuidora
de endereço eletrônico de correspondência (e-mail), residente e domiciliada na Rua
Pinheiro Machado nº 786, apartamento 301, Centro, nesta cidade de Nova Bassano/RS,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, na qualidade de Síndica do
Condomínio Edifício Dona Luiza, situado em Nova Bassano/RS, na esquina da Rua
Pinheiro Machado, lado par, com a Rua José Zottis, lado ímpar, instalado e edificado
sobre o imóvel atualmente objeto e com origem na matrícula número 8875, do Livro
2/RG, do Ofício Imobiliário de Nova Prata/RS, em atenção ao parecer 298/2021, datado
de 09/09/2021, emitido pelo Departamento Técnico, através da Secretaria de Obras e
Viação desta municipalidade, de lavra do Engenheiro Civil Artur Coltro, recebido pela
signatária em data de 10/09/2021, referente ao pedido certidão feito conforme protocolo
sob número 709/2021, datado de 24/06/2021, vem em nome do citado Edifício dizer e
requerer, em relação ao imóvel referido, sobre o qual encontra-se assentado dito
Condomínio, atualmente objeto da matrícula número 8875, do Livro 2/RG, do Ofício
Imobiliário de Nova Prata/RS, o que segue:
a) que os condôminos de dita edificação, por intermédio de sua representante,
abaixo assinada, procurando uma forma de regularização de seu imóvel, diante
da diferença de metragem existente in loco, em contrapartida ao que consta
atualmente em registro, ou seja, dito imóvel possui em verdade uma área
superficial útil ocupada pela atual edificação de 478,67m2, quando em registro
remanesceu tão somente 436,80m2
de área superficial de terreno, solicitaram a
necessária certidão de localização para efetuar as averbações registrais
pertinentes;
b) Embora tenham efetuado o pedido de certidão de localização citada, visando tão
somente adequar registralmente a área superficial de terreno no qual encontra-se
atualmente edificado o Condomínio do Edifício Dona Luiza, com uma área
construída total de 1.448,57m
2
, tiveram a surpresa de receber o parecer 298/2021
de 09/09/2021 citando a necessidade de pagamento ao Município de Nova
Bassano pela área que supostamente, como consta em dito parecer, teria sido
tomada do Município de Nova Bassano, quando, em verdade, a quase totalidade
dos imóveis situados de frente à referida Rua José Zottis, seja pelo seu lado par
ou pelo seu lado ímpar, utilizam sem ressalvas seus imóveis com o respeito ao
passeio público de apenas 2,00m, sem terem tido a necessidade de qualquer
pagamento por tal utilização feita;
c) Sabe-se que outrora, em dita via pública (Rua José Zottis), havia sido
estabelecido que o passeio público em dito local deveria ser de 3,50m, em
atenção à Lei Municipal vigente à época de número 414/1983, o qual, em
verdade, conforme consta fundamentado na própria ata do Conselho do Plano
Diretor desta cidade, ata nº 01/2018 de 01/02/2018, não se aplicou ao local citado,
de tal sorte que o próprio órgão consultivo do Município exarou manifestação
favorável à regularização do imóvel de propriedade do citado Condomínio
respeitando o passei público efetivamente existente de 2,00m;
d) Não encontraram em dito parecer qual seria o motivo de pagamento em favor do
Município de Nova Bassano, qual seria a fundamentação legal para cobrar das
partes, pela emissão de uma certidão de localização referendando a realidade do
terreno no qual encontra-se situada a edificação, para a cobrança de um valor de
R$ 13.308,38 (treze mil trezentos e oito reais e trinta e oito centavos),
indicando que a avaliação feita unilateralmente e sem critérios adequados foi na
proporção de R$ 317,85 (trezentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos)
ao metro quadrado (m
2
) para uma área totalmente inservível para dita
municipalidade, posto que, em tal local não foi respeitada por nenhum dos imóveis
ali existentes os 3,50m de largura de passeio público, e para que os requerentes
possam regularizar seu imóvel terão que desembolsar aos cofres públicos uma
importância de R$ 13.308,38, enquanto nenhum dos outros imóveis necessitou
despender de tal valor para ver regularizada sua utilização, senão vejamos, os
imóveis das matrículas 1802, 2979 e 3195, todos do Livro 2/RG, do Ofício
Imobiliário de Nova Bassano/RS, e todos devidamente instalados e os quais não
precisaram aportar nenhum valor para poder utilizar seus imóveis no afastamento
proposto de apenas 2,00m;
e) O que chama a atenção da requerente é o fato de que em tal via pública (Rua
José Zottis) os então proprietários Tranquillo Zanetti e sua mulher Luiza Maria
Variani Zanetti necessitaram efetivar na época doação em favor do Município de
Nova Bassano para poder regularizar sua edificação, conforme matrícula 11.467,
do Livro 2/RG, do Ofício Imobiliário de Nova Prata/RS, atualmente registrada em
favor do Município de Nova Bassano, e agora precisando regularizar a exata
largura que o passeio público tomou em dito local, mesmo com o referendo e
anuência do Conselho do Plano Diretor de Nova Bassano, feito na ata 01/2018 de
01/02/2018, ainda assim vem o Município solicitar através de seu departamento
técnico o pagamento de um valor para emissão de uma certidão de localização,
para assim poder restituir em favor do citado Condomínio o terreno que
indevidamente foi na época doado, com a projeção de uma calçada de 3,50m que
em verdade ocupou, não por culpa da parte interessada, entenda-se o
Condomínio do Edifício Dona Luiza, mas sim pela própria perpetuação no tempo e
uso de menor largura em tal local, vindo a se firmar em apenas 2,00m de largura
de passeio público para tal via pública;
f) Parece que faltaram critérios mais objetivos para que seja imposta ao Edifício o
pagamento de um valor tão alto por uma área sem qualquer serventia ao
Município de Nova Bassano, não estão os requerentes buscando adquirir do
Município nenhuma área, até porque se estivessem o procedimento a ser adotado
pela municipalidade deveria ser outro, mas sim estão buscando ter novamente em
seu registro o que não foi necessário à instalação do passeio público de 3,50m
para um redução referendada pela própria municipalidade de 2,00m de passeio
público no local, embora tenha sido doado em favor do Município uma parcela
maior de imóvel do que efetivamente necessário à instalação da via pública, qual
seria a legislação que está sendo considerada para a cobrança em desfavor do
pedido de certidão de localização citada? Qual seria o motivo para ser ventilado
em um parecer que o valor é cabível para ressarcir o prejuízo causado ao
Município? Qual seria o referido prejuízo? A largura de calçada reduzida não
decorreu do pedido de certidão de localização e sim da perpetuação em tal local
de menor largura do passeio público, situação a qual o próprio município
reconheceu por seu órgão consultivo;
g) Os então proprietários Tranquillo Zanetti e sua mulher não foram desapropriados
pelo Município e sim efetuaram em favor do mesmo uma liberalidade, embora
maior do que efetivamente necessária à via pública, mas foi uma doação e não
aquisição onerosa suportada pelo Município, agora o que se busca e receber uma
manifestação documental favorável para tal regularização;
h) Não se está buscando prejudicar o Município, mas não se consegue identificar
legalmente o motivo de tal cobrança, estaria sob qual fundamento dito
pagamento, sob qual rubrica de contribuição, pois ressarcimento de prejuízo é
que não ocorre em tal situação, pelos próprios motivos e fatos expostos;
i) Cabe ressaltar que já existem até projetos de construção aprovados com o
respeito de apenas 2,00m de passeio público, conforme aprovação datada de
21/06/2012 para a mesma edificação do Edifício Dona Luiza, e agora
necessitando a adequação do terreno à realizada do projeto aprovado, diante da
necessidade de regularização registrai, é feita a solicitação de certidão para
reconhecer o tamanho correto da área útil de terreno de fruição do Condomínio do
Edifício Dona Luzia e recebem os seus interessados a surpresa de uma cobrança
no patamar extraordinário de R$ 13.308,38;
j) Não há lógica para que sobre uma área totalmente sem serventia econômica ao
Município ser imposta uma "pseudo" avaliação no patamar igual ao que o
Município avalia seus imóveis centrais para fins de recolhimento de ITBI. Aos
imóveis úteis até cabe efetuar uma avaliação para fins de recolhimento de ITBI no
patamar indicado de R$ 317,85 ao metro quadrado, mas para uma área que está
sendo apenas restituída registralmente por não ter sido necessária à instalação do
passeio público da via para a qual o imóvel faz frente (Rua José Zottis), e a qual
foi doada na época pela parte interessada, não pode-se admitir uma disparidade
tamanha sem uma fundamentação lógica, posto que não se está realizando
negócio entre particulares e sim uma adequação registrai que depende de uma
certidão municipal, como já dito anteriormente, que já tem do próprio órgão
consultivo municipal, por intermédio do seu Conselho do Plano Diretor, uma
manifestação favorável para tal adequação;
k) Precisamos estabelecer critérios para que não haja mais prejuízo para o cidadão
que quer regularizar seu imóvel, posto que estes ainda terão quer arcar com
custos de reaprovação de projetos, o que não é de todo barato, mais despesas de
ITBI, escrituras e registros para a adequação registrai total do imóvel, e ainda
assim, em tratamento desigual aos demais proprietários de imóveis em tal via
pública, efetuar um pagamento, sem fundamento legal indicado, de uma
importância no patamar de R$ 13.308,38 para a emissão de uma certidão de
localização com a indicação das medidas úteis atuais de terreno!;
• 1) Nesta esteira, necessitamos rever o que foi indicado em tal parecer e ao menos,
se não houver outra solução menos gravosa aos cidadãos desta municipalidade,
que aqui se manifestam por sua representante legal, seja efetuada a adequação
de um eventual pagamento, na modalidade de compensação monetária
espontânea da parte interessada, entenda-se o Condomínio do Edifício Dona
Luiza, possibilitando um pagamento (doação/restituição), caso mesmo necessário
ainda depois de todo o expendido, em um valor lógico, dentro de uma perspectiva
correta, ou seja, algo que importe em uns R$ 50,00 (cinquenta reais) ao metro
quadrado, por exemplo, que acarretaria um valor mais justo e plausível de R$
2.093,50, dando-se apenas um exemplo de um valor, que embora ainda pareça
de todo injusto seu pagamento em tal situação, mas que poderia se utilizar como
um melhor parâmetro; e,
m) Nestes moldes requerem seja recebido o presente pedido de reconsideração, por
todo o exposto, e, havendo necessidade, após a manifestação do setor cabível
desta municipalidade, seja processado o pedido de emissão da certidão de
localização objeto do citado protocolo, sem qualquer cobrança de valores da parte
ora solicitante e, em caso contrário, entendendo esta municipalidade que mesmo
diante de todos os fatos e argumentos colocados, ainda assim quer receber um
valor como compensação pecuniária, que tal seja em valor adequado e plausível
para uma área sem qualquer utilização ou fruição por parte do Município, em
patamar semelhante ao ventilado acima, ou seja, em torno de R$ 50,00 ao metro
quadrado.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO ADEQUADO.
Nova Bassano - RS, 16 de setembro de 2021.
~~ecl CLÉD STUANI sosi- NA QUALIDADE DE SÍNDICA DO CONDOMÍNIO
EDIFÍCIO DONA LUIZA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
)--.
PARECER 298/2021
Nova Bassano/RS, 09 de setembro de 2021.
SÍNDICA DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DONA LUIZA: Clédes Stuani Boschi.
LOCAL: Rua Pinheiro Machado, nº 786, Centro
Atendendo requerimento protocolado sob nº 709/2027, com data de 24/06/27, informamos o
que segue:
Vimos através deste informa sobre processo de averbação solicitado por
Clédes Stuani Boschi, protocolo 2021/709, conforme apresentado no requerimento
item b o passeio público teve uma redução de 3,50m para 2,00m e
consequentemente a área do lote passaria a ser 478,67m2• Decisão tomada •pelo
conselho do Plano Diretor conforme ata nº 01 /2018.
Após análise deste departamento entendemos que para regularizar. o
imóvel deve ser adotada a diferença da área constante na matrícula do lote,
matrícula nº 8.875, do livro 2/RG do Serviço Registrai de Nova Prata, que é de
436,80m
2
e a área levantada informada pela Síndica conforme solicitação
478,67m
2
, que resulta uma área de 41,87m2
. Para a análise consideramos os
documentos constantes na solicitação, matrícula do lote e levantamento
planimétrico.
Para a regularização do imóvel deve ser pago ao município em moeda
corrente (real), R$ 13,308,38 valor obtido da multiplicação da área de 41,87m2 e o
valor obtido no Fisco Municipal de R$ 317,85 m2
, este valor tem a finalidade de
ressarcir prejuízo causado ao município. Para o pagamento ou manifestação
prazo de 1 O dias a contar do recebimento deste parecer.
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... 24 ne>w■bro DE 1.994 1 11.467 li: NOVA PRATA, DE
Processamento eletrônico de dados: R$ 5,30.
Selo: 0387.01.1700001.98813.
Valor Total dos Emolumentos: R$ 30,20
Assinado de forma digital por 'CHRISTIA NETSON
BRUGNAROTT0:93S85900097
Dados: 2021.06.07 10:12:01.-03'00'
CHRISTIA NETSON
BRUGNAROTTO:93585900097
A OficJ ai ,..A,C.6,//S,\J' ---- -~ MEUSA MAAI A CASSOL
--------- -- ------..---------~~a1oo-n,~.....,~•~.,.__.••,........_· ......,.f
OFÍCIO DO RE VE D OVA PRATA-RS certidão: R$ 9,70.
CERTIFICO que a presente CERTIDÃO da cuia nº 11.467 é Selo: 0387.02.0900002.66774.
reprodução fiel do original constante nesta Serventia. Dou fé. Busca: R$ 10,00.
Nova Prata, 04 de junho de 2021. Selo: 0387 .02.0900002.66775.
UM TERRENO URBAIO, coa a áre• de 212,80.2,. localizado no quertei--
rão fort11ado pelas Rua• Pinheiro Machado, Jo~ Zotti• • Àntonio M8!
ti el I o e Avenida 23 de Maio, na cidade de Mova. Besseno, · neste Eata
do, sea benfeitorioa, medindo 8,90. de fre-.te, _, OESTE, à Rua Pi=
nheiro Machado, ledo par, por 28,00.. de exf:enaãc, da frente ao fun-,
do, por u■ 1 ado, ao NORTE, onde se divide co■ o leito da Rua Jo.é
Zottis, pare a quel -taabé. fez frente e COl!I. quea fora• esquina; e
pelo outro lado, ao SU-SÚOESTE, neutensãode 28,1211, co■ terreno
.reaaneacente de propriedade de Tranqui l lo Zanett:i; no fundó, ao
**
'LESTE, aede 6,30., · coa terreno de propriedade de UN>eno Era-.1 indo*
Bertuzzi, atingido pelo leito de Rua J.,..á Zottith Pro;rietérioa:*
TRANQUILLO ZANETTI, aposentado, e sua aulher, LUIZA MA IA V·ARIÃNI*
ZANETTI, do I er, breai leiroa, dotlici l iadoa • re•i~•• n• Rua Pi￾nheiro Machado, 986, ea Nove BaaaMo-RS, CPf: 026 416 820-87. Re￾gistro _,terier:-.-f2••z·S, de 27/01/1988. · EM 24-11•1994.-
~-~:~:::~::i~t-• -~•-..:.._:. ~~~:~~~~.:~~~~---•E
R .1 /11 .467 • •• •• ;;Ãçà · - Doadorea: TRANQUI LLO ZANETTI, e sue ■u￾1 her, LUIZA MARIA YARIANI ZANETTI; aci■• qualifi•
cedos. Donatário: tllNICÍPtO DE NOVA BASSANO, co■ aede na R..- Silve
Jardi■, SOS, - Nova BeSaeno-RS, C~: 87 502 894/0001-04. Y•lor:
*
R$ 8.000,oo ev•I iado pelo fi aco. Estadu,:.l e■ R$ 8.000,oo• for■al.*
.escritura pÚbl ice de 21/09/1994, do 0ffcio de Sede Municipal de No
va B•aano-RS. Protocolo 33464, de 28/10/1994. Objetos o i■Óve1 dã
••tr(cula - destinado à abertura da Rua José Zottia. EM 24 de no
vembro de 1994. · . · -
A consulta estará disponível em até 24h
no site do Tribunal de Justiça do RS
http://go.tjrs.jus.br/selodigital/coi:isulta
Chave de autenticidade para consulta
099960 53 2021 00008693 41
o, ■fl a, erso
ELINA ZANON BER'IUZZI,
de 14.06.1985. Em 27.0l.8
BER'IUZZI,
O Oficial designado:
EDISON CARLOS FERREIRA
--------------~-_.~-..lot-- cz$ 4.836,00-R￾1.Q!:.:cr$ soo.000,00 av:aliado pelo fisco Estadual em cr$1.400.000,00
Forma: Escritura públ ca de 28.ol.1983 e re-ratificação de 2.8.85
ambas do Ofício de Sed Municipal de Nov Bassano - RS. Protocolo
23.967. =--= 21.01.ss. Ressalvo r~
sura em ºavaliado".
Av.2/8875, • • • • • Confarme requerimente,
,__ ~:....- ~----__.,,....._._..._...-Continua no Verso -----=
acima qualificados. ~_Ad:.=u~·:.::;..;:=-7
R.1/8875 ••••• COMPRA
O Oficial designado: EDISON CARLOS FERREIRA
______________..;~+-~-1-~-------cz$ 127,20-R-
. tentes: URBANO ERMELINDO /
/
/
pecuarista, casado com ----J NETTI, residente e/
domicilado na cidade de Nova Bassano-RS •·· CPF: 026 416 a20.:.a1. Ys,-
Registro anterior: Mat.
TERRENO URBANO. na cidade de Nova Bassano - RS, com a área de//
649,60m2, sem benfeitorias, localizado no quarteirão formado pela
Rua Pinheiro Machado, Rua João Toschi. Rua Antonio Mattiello e//
Rua 23 de Maio, medindo 23,20m de frente, ao OESTE, à Rua Pinhei￾ro Machado, lado par, por 28,00m de extensão da frente ao fundo,/
por ambos os lados, o qual entesta, no fundo, ao LESTE, onde tem/
a mesma medida da frente. com terreno de Urbano Ermelindo Bertuz￾zi, dividindo-se por um lado, ao NORTE, com terreno de Afonso So￾mavila, e eplo outro lado, ao SUL, com terreno de Amália Muraro /
Balzan; donde dista 132,40m da esquina da Rua Antonio Mattiello./
Proprietários: URBANO ERMELINDO BERTUZZI, comercíario, e sua mu--
1.her, ANGELINA ZANON BER ZZI, do lar, brasileiros, residentes e/
domiciliados na cidade de CPF: 026 368 830-53. /
U') 1
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA PRATA
r-- <....
c:o ::, LIVRO N2 2 -
REGISTO GERAL
(l) u
ii<
FLS, MATRICULA
,-
~ NOVA PRATA, 27de Janeiro
, de 1,988 01 8875
1
@J •
REGI . STRO DE IM. ÓVEIS~ DA COMA.RCA D. E. NO,,V; A PRATA
LIVRO N2 2 - REGISTO GERAL MATRICULA
'8875
r•querimento, certidioda Prefeitura Jllmicipal ·de Nova ,Utuo~.as· e CND do INSS nJb,ere 275J64, túdG arquivado neste ~!oi.;, foi ;q
fica.de em 1994, D PR.il)_IQ de alvenaria, residencial e eomereial,*
eom 3 pisos, eom 670,24m2, sob número 786, da Rua PJ.nheire Maeba• ·
u. Protoeolo 3:,.049 de 26.07.94,. b 09.oe.1994.
A 0fieia1 designadas~ ELI-S REGIRA SAVMUS DE CONTO
A-v-.3-/8-8-7-5--•-•-•-~.--A•L•T•E•R•A•Ç-Ã-O D•E••C•AR••A-CTE-RÍ-S-TIC-O-S-- -Co--n-f-o-rm-e re-quer•i•■Te-n
· · to e certidão da Prefeit.ura Municipal de Nova Bar,
sano•RS, arquivados neste Ofício, o i■Óvel está atualmente locali-
. ·zado no quarteirão formado pelas Ruas Pinheiro· Machado.,.... .Jo.sé. Zo.t"'!!'■.!:
·tis e Antonio Mattiello e Avenida 23 de Maio; faz frente, ao nort
com ó I eito da Rua José Zotti s e forma esqui na com • Rua Pinheiro*
Machado. Protocolo 33S4S de 18/11/1994. EM 24-11-1994.
~-~:~::;L.:;~- ------------------~~~~-~~~~:~~~~~---E •Av.4/8875 ..... Ir __. _sf r.J~~,,,t?...!~•~ -~ .2,l2,8_9_~~..i- •~~.,b~".f~t!;c;,r,i as,
*
para ■atr cuia 11.467, destinada a abertura da*
Rua Jos~ Zottis. EM 24-11 i994. · ·
A Oficial! L~3· ·
, Ju:u.s.A M.ARIA CASSOL · -~- ~-~~-;/:_::,__ ----· -- --- -----------------------------••-9!.E
AV,;/887! • • • • Comp. em ntação de qualificação - Conforme requer,!..
mento e certidão de casamento aqui arquivados, os
prop?"ietários são casados pelo re.gime da eomunhão universal de ff
bens, desde 29 de julho de 1953. Protocolo 35577 de 09-/0lr♦/96. Em!,
lumentos~• l · • · .• Em 16/ ·_ /96.
A oficial ~~ .. NEUSA MAR.IA CASSOL
-------- ---/----/-- ---- ------------------- ----------------- N
4v.6/88]5 ••••• Compl mentação de caracter!stico - GE>ntorme reqU!,
riment. o e eertidã·-~o à.a Pre. fe'•itu.ra,. . t. udo aq..ui arq.ui....
d
'd· , . va o, o pre 10 objeto da AV.2 tambem leva o número 15 da Rua Jos$
=-----_.;,... Continua. a Hs •..J.._· ...:
t' REGISTRO DE'lM:ÓVEISi;OA ,CO'MARCw;'D,ENOVA PRATA>,:
LIVR01:-N;º 2 - ~, ,;REGISTRO GER:AiL' ;>: . ,
NOVA PRATA, 27 de janeiro de.l.988
FLS;_
2 '
MATRICULA . ~.
8875
. José Zottis. Protoeolo Emolumentos: 1 URE. Em
16/04/96. .:
~--:..~:~:i..~4j_ --- --------------~~-~~~-~~~~~=------ N
AV .7/8872 .•••• ALT ·· ~ÇÃ'.0 DE CARACTERÍSTICOS - Conforme requerimeg_
to aqui arquivado• o imóvel remanescente assim se
earacteriza: TERRENO URBANO, com 436,SOm2, no quarteirão formado*
pelas Ruas Pinheiro Machado, José Zottis, Antonio Mattiello e 23
de Maio, na cidade de Nova Bassano - RS, medindo 14,30m de :rrente,
ao OESTE, à Rua Pinheiro Machado, lado par, o qual entesta no fun￾do, ao LESTE, onde mede ló,90m, com terreno de Urbano Ermelindo
**
Bertuzzi, divisindo-se por um lado, ao NOR-NOROESTE, onde mede •••
28,12m, com a Rua José Zottis, para onde também faz frente e com*
quem forma esquí.naj e pelo outro lado, ao SUL, Jtiede 28,00m, entes￾tando com terrenote Amalia Muraro Balzan, com a benfeitoria antes*
descrita. Emolumentos: URE. Protocolo 35577 de 09/04/96. Em •••
16/04/96: L
~-:~~~:J~:i-7-- -----------------~~=~-~~~-~~~~------R
R.8/8875 ••••• !NSTIT ÇÃ'.0 E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOM!NIO - Confo!:,
me requerimento e demais documentos que o instruem,
tudo arquivado nesta Serventia, o prédio objeto da AV.2 retro, sob
a denominação de ~CONDOONIO EDIF1CIO DONA Lu1ZA", é constituído*
de o4 unidades autônomas, qae passam a se reger pelas disposições''
da Lei 4591/64, assim caracterizado: a) GARAGEM Nt Ol, do Edifício
digo, do Condomínio Edifício Dona Luíza, localizada no subsolo, o-
. cupando todo o pavimento, com acesso pelo número 15 da Rua José,...
Zottis, com a área real privativa de 211,60m2, área real de uso co
mum de 10,9lm2, perfazendo a área real total de 222,5lm.2, com um*
banheiro, correspondendo-lhe nas partes comuns do edifício, indi--
,___ ._cog~t:iiua nq_ Yers-º ·------'
,_
Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata
Livro N. º 2 ··· Reeistro Geral
I
~r FLS•
NOVA PRATA, - 27 DE janeiro . DE 1.988
MATRICULA
8875
cobertura; os' encanamentos de água, luz, força, esE?;otos, _telefones,
bem como as instalações respectivas, até os pontos de intersecção*
., com as ligações de prepriedade das unidades autônomas; as calhas,
. , . , . . condutores de agua pluvial, canal e receptaculo de li~o; ball de
entrada, corredores, escadas e áreas de pátios internos;-tetos e*
lajes de cobertura do Edifício. Que, atribuem ao prédio o valor*
de R$ 275.845,31, equivalentós a 34.181,.57 UR.Es. Protocolo 35577,
de 09/04/96. Emolumentos: 100 UREs. Em 16/04/96.
NEUSA MARIA CASSOL
----~-~--P~ed~id-o-n-º-68-2~53----~~--~------~N
Certidão: R$ 29,10.
Selo: 0387.03.0900002.58265.
Busca: R$ 10,00.
Selo: 0387.02.0900002.63095. .
Processamento eletrônico de dados: R$ 5,30.
Sela: 0387.01 .1700001.94982.
Valor.Total dos .Emolumentos: R$ 50,40
CHRISTIA NETSON Assinado de forma digital porCHRISTIA
'NETSON BRUGNA ROTT O:93585900097
BRUGNAROTTO:935859000.97 o;aos: 2021.04.09,o:56:33 -03•00·
~-:=~:~~~L.7-~i-J.l?,__ ~~-~=~-~~~8__°':_ N
AV.9/8875 ••••• C~~; ÃO DE CONDOM!NIO - A eonvenção de condomÍ •
nio que rege a edificação objeto da especificação*
acima foi~e istrada sob úmero 4.675 do Livro 3. Em 16/04/96.
A oficial ~4 LJ.- -,..- NEUSA MARIA CASSOL
--------- -----f•:·r-- -----------------~---------------~---N
AV.10/8875 ••••• Trans eridas tod~s as rmidades autônomas para as
matr 'las 12.000 a 12.003, ficando CANCELADA a
presente matrícula. Em l /96.
1
A oficial
--~--~--- --- -- - OFÍCIO DO RE TRO D IS D N
CERTIFICO que a presente CERTIDÃO da Ma rícula nº 8.875 é
reprodução fiel do original constante nesta Serventia. Dou fé.
'Nova Prata, 08 de. abril de 2021.
A consulta estará disponível em até 24h
no site do Tribunal de Justlça do RS
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099960 53 2021 00005317 31
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Nós, abaixo-assinados, únicos confrontantes do imóvel urbano situado em Nova Bassano/RS, objeto e com
origem na matrícula número 8.875, do Livro 2/RG, do Oficio Imobiliário de Nova Pra@/RS, de propriedade do
Condomínio Edifício Dona Luiza, com a área superficial total retificada de 478,67m
2
, DECLARAMOS, para todos
os fins e efeitos de direito que concordamos expressamente com a situação, descrição, área, medidas e
localização oferecidas no levantamento topográfico constante do anverso, bem como com o memorial descritivo
firmado diretamente pelos prÓprietários registrais ou eventual representante legal dos mesmos e pelo
profissional/responsável técnico, que lhe .é anexo.
DECLARAÇÃO '~
A abaixo assinada, na qualidade de representante legal dos proprietários registrais do imóvel objeto do
levantamento topográfico constante do anverso, declaro, para todos os fins e efeitos de direito, serem os acima
fir!11adofjs únicos proprietários das áreas confrontantes as do citado imóvel, objeto e com origem na matrícula
numero 8
NovfLtONA t. 84ss
4
1Vg Nova Ba~ano/RS, junho 2021.
6 lv)itCJJZA 56 ü1~··
Condomínio Editíçio Dona Luiza por sua Clédes Stuani Boschi, CPF: 602.574.400-97
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TABELIONATO NOVAS-ASSÃN<>_:_RS_ - --· .-- . -~: • TABELIONATO NOVA BASSANO - RS •~:
Rua Mério Cini, 101- Sala 102- Nova Bassano - RS - Fo11.e: (54)2120-9920 ~ Rua Mário Cini, 101 -Sala 102 • Nova Bassano • RS • Fo11.e: (54) 2120-9920 ·: 5:
M SAMUEL MENEZES OLIVEIRA TABELIAO TITULAR >,-E ,---·J.!.:2~~.§.!:..~É.!i~~.Qb!Y.fil~~!:~.f>..!)!~li.----
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Ent'testemtmho : da \ ".:i-· 1 Em testemunho y-¾"h da \ ·i-'.
verdade , Í ~- • .. _ ,: ..-erdade ~, ' ·~ · -·
• ' • No~B<iaoo. 22 do jolho '" 2021 1 · • \ ""•"'-'· 22'• ;,1ho " 2021 • ~h:,.__.,
li! ,~,. ...,.,.-•••OO••=••• j ; C 1 . li! o,..•..•••••·~"''"ooos;•~~,~:-:L
Emot R$530•Selod19,ta• R$ti40-~~'! ~~':, , . Emol P$10ôiJ•Selcoj1g1tal R$2:~s,,,.~ , ,=z·. ~ 1 ·;Ç;_S. <,7 1h~ 1 , •
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TABELIONATO NOVA BASSANO.RS . ~~ A . t'A-BE-LIO.. N~""O . - ··s;-
RuaMMário Cini, 101 - Sala 102 - Nova sassaoo- RS - Fone: (54Í 2120-9920 ~ - . . . '"'' NOVA BASSANO • RS •,.,..._- e. SAMUEL MENEZES OLIVEIRA·TABELIÃO TITULAR • º.' . Rua Mano cm,, 101 -Sala 102. Nova Bassano. RS - Fo!).e: (54) 2120-9920 •.;',~
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2 , -'" r __.. .. ., ..,__ -~.,
Recoot:ieço as firmas de ! ;· · l Reconhe 1i i ::.:-;: AN$ELINA._ZANON BERTUZ:ZI ! · · i . ço as rmas de PAULA \ >,.,
.., .-· .··..•....,. .. e - , ZANETTI DALLA COSTA e ,. ,.. ■
JQMAR·-:;:l:)ALl1Ã COSTA or ! º - 1 É , · . •►·
$E~,.t~N.Ç/'/)<om as e>0;,,,1/es 1 · '. j
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no ·e- ~1on,atoA;)ou fé. 1 (.. '· i • . • · • , no Tabelionato. Dou fé ; '.-.(
Em·testemup!io \í) da ! ::~ 1 '.. .· .· • Em testemunho :.~'-: :'~ da i -: :· ·
· · ··· verdade 1 •;- ·' • · · · 't,.,::C- , , .•· ·.. , · 1 e., l, ! ·. ' • verdade ~· í -~'
l:lii:.f~ Nova Bassano, 22 de julho de 2021 i ~· ; • ' . 1 :.}· l'i5'tiJ Oaniela Bergozza. Auxiliar de escr~vent,• .---. l, ",.,. .,·:.': ! l'j1 1:,,1 .Lrw• · ~c;eonivealaBBaesrgsaonnoa, -2AU' 2 d,e,,~j,uldheoedeser 202t1 -\, \:-..:•
Emol P$ 10.60 • Selo d,g,tal. R$ 2,80. _ .. -J cul i"• 1 E
I R$ even •___,.:.;;:)V\.:;
v,iuoosoMENTil~ill@MS~il>ll ~\ .•""~- . - ! mo 10.60. Sel0 d:ç;t;;i P($ 2,80 .. Ci;;:J...l'-'-7 \-::
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Nova Bassano. 09 de maio de 2013. Fls. 01 Mat. 1802
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
NOVA BASSANO - RS
1,.IVRO N.
0 2 - REGISTRO GERAL
·• IMÓVEL: TERRENO URBANO. localizado no quarteirão formado pelas Ruas Pinheiro Machado,
. Antonio Mattiello e José Zottis e Avenida 23 de Maio, nesta cidade, com a área de l.112,89m2
, de
• forma irregular, fazendo frente, ao NORTE, onde dito lado é formado por uma linha quebrada com
• três segmentos, a saber: ó primeiro, partindo da extremidade norte da confrontação oeste, no sentido
. oeste-leste, na exterisão de 21,00m., com o leito da Rua José Zottis, lado ímpar; o segundo, no sentido
norte-sul, na extensão de 12,20m, confrontando parte com o leito da Rua José Zottis, lado ímpar e
• parte com terreno de Gentil Carlos Giombelli; e, o terceiro, novamente no sentido oeste-leste, na
. extensão de 18,50m, confrontando com terreno de Gentil Carlos Giombelli; no fundo, ao SUL,
também é formado por uma linha quebrada com três segmentos, a saber: o primeiro, partindo da
, extremidade sul da confrontação leste, no sentido leste-oeste, na extensão de 23,50m, confronta com
, terreno de propriedade de Espólio de Darcy Silvestri; o segundo, no sentido sul-norte, na extensão de
. 17,24m; e, o terceiro, novamente no sentido leste-oeste, na extensão de 14,00m., confrontando em
: ambas as extensões· com terreno de propriedade de Joarez Mendo; dividindo-se por um lado, ao
· LESTE, dito lado é formado por urna linha quebradacomtrês segmentos, a saber: o primeiro, partindo
• da extremidade leste da confrontação norte, no sentido norte-sul, na extensão de 11,00m. confronta
: com terreno de propriedade de Valdeni Gottardo; o segundo, no sentido leste-oeste, na extensão de
• 12,40m; e, o terceiro, novamente no sentido norte-sul. na extensão de 18,70m, confrontando em
.ambasas extensões com terreno de propriedade de Melzi Alcídes Forini; e, pelo outro lado, ao
• OESIB, na extensão de 23,20m, onde se divide parte com terreno de propriedade do Condomínio
· Edifício Dona Luiza, donde dista 28,12m da esquina da Rua Pinheiro Machado e parte com o leito. da
Rua. José Zottis, lado ímpar, existindo sobre o mesmo UMA CASA para residência. de alvenaria,
inacabada- Cadastro Imobiliário Municipal: nº 470. PROPRIETÁRIOS: PAULO AVELINO
BERTUZZI, pedreiro, CI: 1047375314/RS, CPF: 706.042.310-91, e sua mulher, LINDAMIR
XAVIER MATIAS BERTUZZI, empresária (sócia de empresa), CI: 1070443666/RS, CPF:
81 9.844_ 130-15, casados pelo regime da comunhão universal de bens, desde 30/05/2003, com a área
de 737,89m2 no terreno e 50% da casa; e, ANGELINA ZANON BER11JZZI, viúva, do lar, CI:
3059641732/RS, CPF: 761.551.100-34, com a área de 375,00rn2
no terreno e 50% da casa, todos
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua José Zottis, 37, nesta cidade. Origens: Matrículas nºs
129 de 08/10/2009 e 1801 de 09/05/2013, ambas desta Serventia Registrai. Protocolo: nº 3947, de
23/04/2013. Dou fé.-
Eu, &;Oiunu~11~ Belª Elís Regina s_. avaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço
Registral, fiz proceder abertura desta matrícula. (E.B) .
Emol::'R$16,30. Seio: 0389.0l.0900001.43597 - R$0,30; 0389.03.0900001.14013 - R$0,55
Av.1/1802. feita em 09 de maio de 2013~
ESCRITURA ANTENUPCIAL - Conforme se vê da Av.6/129 e da Av.3/1801, ambas desta
Serventia Registra! - matrículas de origem -, o casal de Paulo Avelino Bertuzzi tem a escritura pública
de pacto antenupcial aqui registrada sob nº 320, no Livro 3, na qual está convencionado que seu
casamento é regido pela comunhão universal de bens, regime este que "compreenderá todos os bens
que cada um dos contraentes possui atualmente, bem corno os que vierem a possuir na constância de
(continue no verso)
Continua na próxima página
Rua Dr. Márici Cini, nº 101, Sala 101, Centro. Nova Bassano/RS - CEP: 95340-000
· Fone: (54) 3273-1118 -·e-mail: registropublico@yahoo.com .br
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓV~IS
NOVA BASSANO - RS
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
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seus• Elo: nº 3947, de 23/04/2013.-
Eu.
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. Bel" Elis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço
Regi , f r:esente·averbação. (E.S.) .
Emol.: R$26,70. Selo: 0389.01.0900001.43598 - R$0,30; 0389.03.0900001.14014 - R$0,55
Eu, -~~,&&,1,~~u.--- Elis Regina Savaris De Conto, substituta do Serviço Registrai, fiz
proceder prese te istro, (G.C)
Emol.:.R$337,70. Selo: 0389.01.2100002.04215 - R$1,40; 0389.07.2100002.00279 - R$36,60.-
R.2/1802; feito em 20 "de agosto de 2021. COMPRA e \VENDA - TRlWSMZTEE@ S: PAULO AVELINO BERTUZZI, e sua mulher,
LINDAMIR XAVIER MATIAS BERTUZZI, já qualificados. ADOO~: CLÉDES STUANI
BOSCHI, técnica em enfermagem, CI: 8055340081/RS, CPF: 602.574.400-97, casada com Oscar
Boschi, motorista, CI: 4038886224/RS, CPF: 459.080.100-06, brasileiros, casados pelo regime da
comunhã o parcial de bens, desde 11/01/1997, residentes e domiciliados na Rua Pinheiro Machado,
740, aplo.404, nesta cidade. Objeto: FRAÇÃO IDEAL de 187,00m
2
, sem benfeitorias. Forma do
título: Escritura :-pública de compra e venda lavrada no Serviço Notarial de Nova Araçá/RS, sob nº
9.272-172, fl_.0l2V, Livro T-88, aos 02/08/2021. Valor: ~20.000,00 'e avaliado pela Fazenda
Municipal em-R$52.360,00. ITIV: Avaliado conforme guia nº 204/2021 e recolhido no Banrisul S.A.,
no valor de R$L047,20, .aos 12/07/2021. Emitida DO1. Protocolo: nº 11.45;2, do Livro 1/E, de
05/0F/20 . Doufé> ·
:•,j\',1(1 l m: rH·:GtSTRi ,s p('.BUCOS
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(continuo a fls. _
CERTIDÃO
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nc site do ~rib~..r!'iQi .~ç J:..:s.tçõ de, RS
http://go.tjrs.jus.br/selodiqital/cons□lta
Cha•,:e de a:.Jtertioéade _:,ara consolte
101329 53 2021 0000496-0 70
r produção fiel da original arquivada nesta Serventia (Art.19. da Lei 6015/7_3) .. CERTIFIOO que a presente e
O referido é v de
Nova Bassan de ...,...=,.......
~~:~~i~ i-:~ ~~~- ~2.01708 = R$2,70)
Busca em livr arqu .02. 100006.00444 = R$1,90)
R"ocessa.rrento eletrônico: R$5,30 (0389.01 .2 00002.04216 = R$1,40)
Total:R$35,90 . .
Rua Dr. Mário Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassano/RS- CEP: 95340-000
Fone: (54) 3273-1118 - e-mail: registropublico@yahoo.com .br
CERTIDÃO
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVA BASSANO-RS
UVRON.•2-REGISTROGERAL · Nova Bassano, 06 de maio de 2016. Fls. 01
Mat. 2979
IMÓVEL: TERRENO URBANO, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Pinheiro Machado,
João Toschi e José Zottis e Avenida 23 de Maio, nesta cidade. com a área de 550,07m'', medindo
17,20m de frente, ao SUL, à Rua José Zottís, lado ímpar, por 35,S0m de extensão da frente ao fundo,
por um lado, ao OÉS-SUDOESTE, confrontando com terreno de Oclides Antonio Moresco; e, pelo
outro lado, ao LÉS-NORDESTE, onde mede 34,35m, à Avenida 23 de Maio, lado par, para a qual o
imóvel também faz frente e com a qual forma esquina; no fundo, ao NORTE, mede 14,30m e
confronta com . terreno de Ivo Lovísen. PROPRIETÁRIA: AGROBASSANO COMERCIAL
AGRÍCOLA LTOA ME. com sede na Avenida 23 de Maio, s/n. nesta cidade, CNPJ:
00.125.718i0001-04. Origem: Matricula. nº 13.723, de 31/05/2001, do Oficio Imobiliário de Nova
Prata/RS. Protoc;lo~: 0 6918, do Livro 1/C, de 29/04/20 l 6. Dou. fé.- .
Eu. · fd}; ,,.,.s _:_ Belª Elis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Servi ço
Regi!'.~pro • aberturadesta matrícula. (E.B)
Emol.: R$30,80. Selo: 0389.0l.0900001.77354 - R.$0,40; 0389.02.0900001.14283 - R$0,50:
0389.03.0900001.20242 - R$0,70.-
Av. li2979. feita em 06 de maio de 2016.
RETIFICAÇÃO - Conforme requerimento, instruído com certidão nº 20/2016, expedida pela
Prefeitura Municipal desta cidade, aos 20/04/2016, que ficam aqui arquivados, fica RETIFICADA a
presente matricula para constar que o imóvel dela objeto, na verdade, faz frente para a Rua José
Zortis, lado do números pares e para a Avenida 23 de Maio, lado dos números ímpares, e não como
consta n ~rtura.J!;QDQS!;d!t: nº 6918, do LivTO I/C, de 29/04/2016,-
Eu, -~&1,1,1,11&1.1WaUI-L--- Belª Elis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço
Registral fizproc • à presente averbação. {E.B)
EmoJ.: R$72,10. Selo: 038-9.01.0900001.77355 - R$0,40: 0389.04.090000l.14705 - R$0,90.-
Av.212979, feita em 06 de maio de 2016.
ATUALIZAÇÃO de CONFRONTANTES - Conforme requerimento e certidão já caracterizada na
Av.1, o imóvel da presente matricula confronta atualmente: ao OÉS-SUDOESTE, com terreno de
Daniel Lovison Moresco e ao NORTE, com terreno de Llsandra Luvison Cappellaro. Protocolo: nº
6918, do Lino 1/C. de 29/04/2016.- · Eu, . ~,ui,; ~~u/l Bel" Elis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço
Reg1st!!.Yfiz procede_ga presente averbação. (E.B)
Emol.: R.$72,10. Selo: 0389.01.0900001.77356- R.$0.40; 0389.04.0900001.14706 - R$0,90.-
Eu,
Av.3/2979, feita em 06 demaio de 2016.
CONSTRUÇÃO - Conforme requerimento, instruído com certidão de habite-se nº 33/2014, expedida
pela Prefeitura Municipal desta cidade, aos 23/12/2014 e CND do INSS nº 000042016-88888035,
emitida via internet, aos 07/01/2016, devidamente confirmada a sua autenticidade, que ficam aqui
arquivados, foi edificado UM PRÉDIO comercial e residencial, em alvenaria, com três pavimentos,
com a área total de l.206,57m:l, sob os nºs 539 e 545 da Avenida 23 de Maio e 76 da Rua José Zottis,
concluído no ano de 2005, estimado em RSl.634.953,78. Protocolo: nº 6918, do Livro 1/C, de
29/04/20 6 -
___':: ,t!5,'
ll,l.,là 1.L1.1i RW -MII~-- Belª Elis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço
Continua na próxima página
Rua Dr. ~rio Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassano/RS - CEP: 95340-000
· Fone: (54) 3273-1118 - e-mail: registropublico@yahoo.com .br
. . ~··
continuação .çlà página anterior
•
!.~-~Ê REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO N. º 2 · REGISTRO GERAL
Nova Bassano. 06 de maio de 2016. Fls. 01v
Mat. 2979
Regístral, fiz proceder a presente averbação. (E.B)
Emol.: R$l.539,10. Selo: 0389.01.0900001.77357 - R$0,40; 0389.09.0900001.10211 - RS16;80.-
R.4/2979. feito em 06 de maio de 2016.
INSTITUIÇÃO de CONDOMÍNIO e. INDIVIDUALIZAÇÃO - Conforme requerimento datado de
19/04/2016, projetos arquitetônicos, memorial descritivo, ART, R.J{T e demais documentos que o
instrui, que · ficam todos aqui arquivados, a· proprietária AGROBASSANO COMERCIAL
AGRÍCOLA LTOA ME, pessoa jurídica brasileira de direito privado, com sede e domicílio na
Rodovia RS/324, Km 17,575, Bairro Industrial, nesta cidade, CNPJ: 00.125.718/0001-04, submeteu o
prédio objeto da Av.3 ao regime jurídico da propriedade horizontal; regido pela Lei 4591í64, Decreto
55.815/65. Lei 4864í65 e às disposições do Código Civil Brasileiro. instituindo-o em condomínio e
individuando as unidades condominiais em unidades autônomas, como segue: 1) - Caracterização do
empreendimento: Sobre o terreno objeto da presente matricula foi· edificado UM PRÉDIO
residencial e comercial, em alvenaria, com a área total de 1.206,57m
2
• constituído por 06 unidades
autônomas, sendo 01 sala comercial, 01 loja e 04 apanamentos, com acesso pelos nºs 539 e 545 da
Avenida 23 de Maio e 76 daRua José Zottis, concluído no ano de 2005. denominado de "EDIFÍCIO
COMERCIAL e RESIDENCIAL MARCHETTI". O Edifício é formado por um volume retangular
ao longo de parte do terreno, junto ao alinhamento da Avenida 23 de Maio, esquina com a Rua José
Zottis, com os recuos nas duas laterais e nos fundos, sendo maior o seu recuo na lateral/extremidade
norte do terreno, onde ficam dispostos os espaço; pará estacionamento e guarda de veículos das
unidades residenciais da edificação. O prédio foi todo executado em alvenaria, sendo as fundações do
tipo sapatas corridas de alvenaria de pedra basalto, de'\'i.damente assentadas com argamassa de
cimento e areia, sobre as quais foi uma viga de amarração de concreto armado, os pilares de concreto
armado foram executados com sapatas isoladas; as estruturas são formadas por. pilares e vigas de
concreto armado, em parte da obra, sendo o restante em paredes de alvenaria portante; as paredes
externas do pavimento térreo são em parte de alvenaria de pedra basalto e em parte de tijolos maciços:
as demais paredes são parte de alvenaria de tijolos furados e parte de tijolos maciços; ospisos da sala
comercial e da loja, banheiros, varanda, hall, sacadas, áreas de serviços, circulações do prédio, poço·
de luz e terraço foram revestidos com piso cerâmico e os demais pisos são .de·assoalho de madeira,
apoiados em barrotilhos de madeira devidamente espaçados • e dimensionados; a cobertura tem
estrutura de madeira, em forma de tesoura, revestida com telhas cerâmicas··do tipo colonial, com
inclinação de 60%, apoiadas em ripamento de madeira; asjanelas e portas externas da sala comercial
e da loja são de alumínio, as portas externas dos apartamentos são de madeira maciça, as janelas são
de madeira maciça do tipo de correr, com venezianas, com exceção das dos banheiros e áreas de
serviço que são do tipo maxin-ar; as portas internas são de madeira serníoca: os vidros são lisos e
transparentes, com espessura de 3mm, com exceção das janelas dos banheiros'que são martelados de
igual espessura; as paredes de alvenaria são rebocadas interna e · externamente. e pintadas com tinta
acrílica; o forro do pavimento superior que é de madeira, e as esquadrias são pintadas com tinta
esmalte sintético, com as demais especificações e característicos constantes no memorial descritivo,
aqui arquivado. II) - Das partes de uso comum, ind~;síveis e inalienáveis: Ccmstituem-se em área e
coisas de propriedade e uso comum, indivisíveis e inalienáveis: o terreno onde se acha construído o
(conlinua • 11$..__0_2_~
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Rua Dr. Mário Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassanó/RS - CEP: 95340-000
Fone: (54) 3273-1118 - e-mail: registropublico@yahoo.com .br
F Mat 2979 ls. 02
. i
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
•
N<YolA BASS,\NO- RS
LIVRO N. • 2- REGISTRO GERAL
Nova Bassano. 06 de maio de 2016.
z.
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Edifício, com a área de S50,07m2; as fundações; o telhado; áreas internas de ventilação, iluminação e
circulação; a estrutura de concreto armado; ornamento de fachada; compartimento e medidores de luz,
gás e água; escadas gerais de uso comum; hall de entrada e saída parapessoas e de circulação interna
nos pavimentos; encanamentos, fios troncos, entradas e saídas de todos os respectivos ramais que
servem às dependências comuns; condutores de águas pluviais; troncos de encanamento; entrada e
saída de luz,_gás, esgoto, eletricidade,
0
teleftjo,.e e respectivos ramais, enfim, tudo o mais quanto por
sua naturezafordeuso comum a todos :os condôminos. III) - Das partes de uso exclusivo: São partes
de propriedade exclusiva de cada unidade autônoma: a respectiva unidade autônoma, seja saia
comercial, ·1oja ou apartamento, exclusiva e alienável de cada condômino, indicada pela numeração
correspondente, composta pelo número de peças com sua respectiva descrição, área e discriminação,
tudo conforme plantas baixas· da edificação (projetos arquitetônicos), bem como todas as suas
instalações internas, situadas nas limitações das respectivas unidades autônomas, até sua intersecção
com as linhas,.encanamentos e tubulações._tronco. Cada unidade residencial (apartamento) possui
o direito de utilização . de lll;Uª das vagJtS d«:' guarda e estacionamento de veículos, situada em
· área descoberta nà extremi dade. dá. divisa norte do terreno. O direito às vagas para
estacionamentos de veículos, acima· indi~s, e que sãÓ de .rítularidade dos condôminos, poderá ser
alugado, cedido ou utilizado, a qualquer título, preferindo-se. em condições iguais qualquer dos
condôminos a estranhos..A cada unidade' autônoma corresponde uma fração ideal no terreno e nas
partes e coisas comuns, a saber: D~criçjo das unidades autônomas: 1) - Primeiro pavimento ou
andar térreo: SALA COMERCIAL, do EDIFÍCIO' - COMERCIAL e RESIDENCIAL
MARCHETTT, localizadano primeiro pavimento ou andar térreo, a única no pavimento, ocupando a
totalidade do mesmo, com frente e acesso 'pelo lado lés-nordeste através do nº 545 da Avenida 23 de
Maio, com a área real privativa de 394,46ln2, área real de uso comum de 15,7248m
2
, perfazendo a
área real total de 410,1848m.2, correspondendo-lhe nas partes de uso comum, indivisíveis e
inalienáveis do Edifício, inclusive no terreno onde o mesmo está construído a fração ideal de
0,35154670. 2) - Semw,do p3yimento ou primeiro andar: LOJA; do EDIFÍCIO COMERCIAL e
RESIDENCIAL MAR.CliEftilocalizada nó segundo pavimento ou primeiro andar, a única e à
esquerda de quem da Avenida 23 de Maio olha o Edifício, com frente e acesso pelo lado sul através
do nº 76 da Rua José Zottis, com a área real privativa de 150,3400m
2
, área.real de uso comum de
5,993lro2, p~rfazendo a área real total de 156,333lm2
, correspondendo-lhe nas partes de uso cornurn,
indivisíveis e inalienáYeis do Edifício, inclusive no terreno onde o mesmo está construído a fração
ideal de 0,13398451;-APÀRTAMENTO 201; do EDIFÍCIO COMERCIAL e RESIDENCIA.L~ MARCHETrl, Iocalízado no segundo pavimento ou primeiro andar, de centro de quem da Avenid¼,
23 de Maio olha o Edíficio,-situado entre a loja e o apartamento 202, com frente e acesso pelo lado
lés-nordeste através do riº 539 da citada Avenida. com a área real privativa de 126,S000m
2
, área real
de uso comum de 4,879lm~, perfazendo a área real total de 131,3791m
2
, correspondendo-lhe nas
partes de uso comum, indivisíveis e inalienáveis do Edifício, inclusive no terreno onde o mesmo está
construído a fração ideal d~ 0,10907965; APARTAMENTO 202, do EDIFÍCIO COMERCIAL
1
e
RESIDENCIAL MARCHETII, localizado no segundo pavimento ou primeiro andar, à: direita de
quem da Avenida 23 de Maio olha o Edificio, com frente e acesso pelo lado lés-nordeste através do nº ·
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Rua Dr. Mário Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassãno/RS - CEP: 95340-000
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. NOVABASSANO• RS
LIVRO N. • 2 - REGISTRO GERAL
Nova Bassano, 06 de maio de-2016.
Fls. 02v Mat 2979
SERVLÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
539 da citada Avenida., com a área real privativa de 136.8600m.2
, área real de uso comum de
4,9762m", perfazendo a área real total de 141,8~62iri.2
, correspondendo-lhe nas parte s de uso comum,
indivisíveis e inalienáveis do Edifício, inclusive no terreno onde o mesmo está construí do a fração ·
ideal de 0,11124974. 3) - Jerceiro -pavimento ou segundo andar: APARTAMENTO 301, do
EDIFÍCIO COMERCIAL e RESIDENCIAL MARCHETII. localizado no terce iro pavimento ou
segundo andar, à esquerda de quem da Avenida 23 de Maio olha o edifício, localizado na esquina
desta Avenida com aRua José Zottis, com frente ao sul e também ao lés-nordeste, com acesso através
do nº 539 da citada Avenida, com a área real privativa de 203,1200m
2
, área real de uso comum de
7,5492m2
, perfazendo a área real total de 210,6692m2
, correspondendo-lhe nas partes de uso comum,
indivisíveis e inalienáveis do Edifício. inclusive no terreno onde o inesmo está construído a fração
id.;,al de O, 16877289; e, APART.AJ.'\,fENTO 302, do EDIFÍCIO COMERCIAL e RESIDENCIAL
MARCHETII, localizado no terceiro pavimento ou segundo andar, à direita de quem da Avenida '.23
de Maio olha o Edifício. com frente e acesso pelo lado lés-nordeste através do nº 539 da citada
Avenida, com a área real privativa de 150,5600mz, área real de uso comum de 5,6076m
2
, perfazendo a
· área real total de 156,1676in2, correspondendo-lhe nas partes de uso comum, indivisíveis !=
inalienáveis do Edifício, inclusive no terreno onde o mesmo está construido a fração ideal de
0,12536651. O terreng onde ditas unidades autônomas se acham construídas está devidamente
. descrito e carac terizado na abertura da presente matricula e nas Avs. l e 2.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
PLANILHA DE CUSTOS:
Unidades autônomas: Avaliação: Emolumentos: Selos:
Sala Comercial R$574.762,76 R.$2.494,50 0389.09.0900001.10212 - RSJ-6,80
Loja RS219.058,44 R.5958,60 0389.08.0900001.10335 - R$l~,50
Apartamento 201 RSI 78.340,14 RS846,80 0389.08.0900001.10336 - R$l.3,50
Apart amento 202 R$181.888,19 R$846,80 0389.08.0900001.10337 - R$B,.50
Apartamento 301 R.$275.935,86 RSl.182,30 0389.08.0900001.10338 - RS13;5Q
Apartamento 302 R$204.968,39 R$958,60 0389.08.0900001.10339 - R.$13,50
To.m!,: . RSl.634.953,78 R$7.287,60 R$84,30
Observação: Os yalores de custos da obra são datados de .15/04/2016. I\'1 - Da instituição de
condomínio· e individuação: As unidades autônomas que constituem dito Edifício possuem a
descrição e caracterização acima constantes. O Edifício recebeu os nºs 539 e 545 da Avenida 23 de
Maio e 76 da Rua José Zottis. V) - Do custo global da construção: O custo global da construção do
Edifício é o constante no item III retro. VI) - Da Convenção de Çondominio: A Convenção de
eondomíni.o que rege o Edifício está devidamente registrada nesta Serventia. sob nº 1381, no Livro 3,
nesta data. As demais condições constam do requerimento, que fica aqui arquivado, juntamente com
os dern · d<;cume t?s ueo instrui. Protocolo: nº 6918,.do Livro 1/C, de 29/04/2016. Dou fé.-
Eu, . ··:- . _ • · Belª Elis Regina Savaris • De Conto, Oficial Substituta do Serviço
Registra! procedr a presente registro. (E.A.)
Emol.: R.$7.291,70. Selos: 0389.01.0900001.77358 - R$0,40; 0389.08.0900001.10335 a 10339 -
R$67,50; 0389.09.0900001.10212 - RS16,80.-
Av.5/2979, feita em 06 de maio de 2016.
(c:cnli<IUaafts. 03
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Rua Dr. Mário Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassano/RS - CEP: 95340-000
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• NOVABASSANO--RS
LIVRON.•2- REGISTRO GERAL
Nova Bassano, 06 de maio de 2016. Fls. 03 Mat. 2979
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TRANSFERÊNCIA e ENCERRAMENTO de MATRÍCULA - Transferido todo o imóvel,
decorrente do registro de instituição de condomínio e Indívídualízação das unidades autônomas, acima
citado, para as matriculas nºs 2980 a 2985. desta Serventia Registral, ficando portanto
CANCE A.DA nesta a presente matricula. Protocolo: nº 6918, do Livro liC, de 29/04/2016.-
Eu. -~~!oA.1.LU,W.~~--Bel" Elis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço
Registra] procedi a presente averbação. (E.S.)
Emol.: RS34,90; Selo: 0389.01 .0900001.77361 - R$0,40; 0389.03.0900001.20244 - RS0,70.-
SERVIÇO DE RF.GISTHOS l't'°BLICOS
~OV.'\ BASSA:\0- l,S .
Cuilherme Fernando de Souza
Oficial Registrador
·- . - .
CERTIDÃO
CER.TIFJCO 9ue a presente cópia é i:-eproduyão fiel da or'5inal ar9uivada nesta $erventi. (Art.1S. Qil 1.ei 001~/7~)•
O referido é verdade e dou fé. · Nova Bassano ro de 2021
1
' , --- . ~... --- ···- ~.. .
Fábia Birck Terres - Oficiala Substituta
Emol:Certidão 5 páginas: R$29, 1O(038~.03.2100002.01860 = R$2,70)
1
Busca em livros e arquivos: R$10,00 (0389.02.2100006.00728 = R$1,90)
Processamento eletrônico: R$5,30 (0389.01.2100002.04614 = R$1,40)
Total:R$50,40
A cons-ul~ estairá cispor,,ivel em are 24'1
no site do T~de Justiçado RS
http:/Jgo.t:;,s;. jus.Jw fsdodigita:1/QODsufl:a
Chave de autenticidade para CO!lS:,l !ta
101329 S3 :M>21 00005353 19
Rua Dr. Mário Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassano/RS - CEP: 95340-000
Fone: (54) 3273-1118 - e-mail: registropublico@yahoo.com.br
z
CERTIDAO
•
. ~~~=ISTRO DE IMÓVEIS
Nova Bassan o. 08 defevereiro de 2017. Fls. 01 Mat 3195
IMÓVEL: TERRENO URBANO, constituído do lote nº 17, da quadra 14, com a área de 407,72m
2
,
de forma irregular, nesta cidade, medindo 12,95mde frente, ao LESTE, à futura Rua 23 de Maio. lado
ímpar, entestando no fundo, ao OESTE, na extensão de 4,36m, com o lote nº 18; dividindo-se por um
lado, ao NORTE, na extensão de 46,70m da frente ao fundo, coma futura Rua José Zottis, para a qual
também faz frente e· com a qual forma esquina; e, pelo outro lado, ao SUL, na extensão de 49,00m, · com o lote nº 16, tendo QS ângulos formados no vértice dos segmentos das confrontações sul-leste,
norte-leste, norte-oeste e sul-oeste: 74~53', 95°01', 94°53' e 95°13\ respectivamente.
PROPRIETÁRIO: GENTIL CARLOS GIOMBELLI, brasileiro, agricultor, casado com Odila
Lucia Marsaro Giombelli, residente e domiciliado nesta cidade, CPF: 290;921.400-15. Origem:
Matricula n" 2362, de 16/07/1979, do Oficio Imobiliário de Nova Prata/RS. Protocolo: nº 7562, do
Livro líC. de 30/01/2017. Dou fé.-
Eu, Pa 1
•,;j;;· (1_ Armando da Fonseca e Silva, Oficial Substituto do. Serviço Registral, fiz
proceder a abe desta matrícula. (C.K)
Emol.: R$33,70. Selo: 0389.0I.0900001.85334 - R$1,40; 0389.02.0900001.14906 - R$1;90~
0389.03.0900001.21819 - R$2,70.-
Av.1 /3 l 95, feita em 08 de fevereiro de 2017.
INSERÇÃO de DADOS de ·QUALIFICAÇÃO PESSOAL - Conforme requerimento e copia
autenticada da certidão de casamento, que ficam aqui arquivados, o proprietário Gentil Carlos
Giombelli é casado com OclilaLuciaMarsaro Giombelli, pelo regime da comunhãouniversal de bens,
desde 10/~1977. Protocolo: nº 7562, do Livro 1/C, de 30/01/2017.- ' ..
Eu, _ •-~••l Armando da Fonsecae Silva, Oficial Substituto do Serviço Registral, fiz
proceder pre · .averbação. (C.K) . .
Emol.: R$78,80. Selo: 0389.01.0900001.85335 - R.$1.40; 0389.04.0900001.15277 - R$3,30.-
Av -3/3195, feita em 08 de f'evereirb de 201 7.
RETIFICAÇÃO de ORIENTAÇÃO SOLAR - Conforme requerimento e certidão já caracterizada
na Av.2, aqui arquivados, fica RETIFIC'ADA a presente matricula para constar que a orientação solar
. correta onde consta .ser LESTE é LÉS-NORDESTE. Prot'ocolo: nº 7562, do Livro I/C, de
30/0l/20À7.~ . .. - . • i · · Eu, LJ •~. _ Armando da Fonseca e Silva, Oficial Substituto do Serviço Registrai, fiz
procedei-;_ p te averbação. (C.K) .• . . . · . . . Emol.: R$115,00. Selo: 0389.0l.0900001.85337 - R$1,40; OS89.04.0900001.15Z79- R$3,30:-
Av.2/3195, feita em 08 de fevereiro de 2017.
ATUALIZAÇÃO de DENOMINAÇÃO de VIAS PÚBLICAS - Conforme requerimento, instruído
com certidão retificativa nº (Ü/2O17, expedida pelaPrefeituraMunicipai desta cidade, aos 27/O 1/20l 7,
que ficam aqui arquivados, as "futuras Ruas 23 de Maio e José Zottis" atualmente denominam-se:
"Avenida 23 de. Maio" e "Rua José Zottis", respectivamente. Prótoçolo: nº 7562, do Livro 1/C, de
30/01/20~-~ ·.· . · . ·•
Eu, .:r~l Armando da Fonseca e Silva, Oficial Substituto do Serviço Registral, fiz
proceder a p • te averbação. (C.K) · · · Emol.: R$78,80. Selo: 0389.01.0900001.85336- R$1,40; 0389.04.0900001.15278 - R$3,30.-
Continua na próxinia página
Rua Dr. Mário Cini, nº 101, Sala 101:Centro, Nova Bij~s~no/RS - CEP: 95340-000 . Fone: (54) 3273-1118 - ~-mail: registropublico@~hoo.com .br
.- . •.... . .... . .
continuação da página anterior
•
, . SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVA BASSANO - RS
. LIVRO N.• 2 - REGlSTRO GERAL
- Nova Bassano, 08,de fevereiro de 2017. Fls. 01 v Mat. 3195
Av.4í3195. feita em 08 de fevereiro de 2017. ,
INSERÇÃO de CARACTERÍSTICOS - Conforme requerimento e certidão já caracterizada na
Av.2, aqui arquivados. o imóvel objeto da presen te matricula encontra-se. localizado no quarte irão
formado pelas Ruas Pinheiro Machado, José Zottís, Antônio Mattiello e Avenida 23 de Maio, situado
na esquina formada pela Avenida 23 de Maio, lado _dos números ímpares e a Rua José Zottis, lados
dos números ímpares, sendo designado tão somente de TERRENO URBANO. Protocolo: nº 7562,
do Livr 1/C, de 30/01/2017.-
Eu, -~,,.,.....~,__._ Armando da Fonse ca e Silva. Oficial Substituto do Serviço Registral, fiz
proced apre nte averbação. (C.K) '
Emol.: R.$78,80. Selo: 0389.01.0900001.85338 - R$i,40; 0389.04.0900001.15280 - R.$3,30.-
Av.S/3195, feita em 08 de fevereiro de.2017. .
RETIFICAÇÃO de MEDIDAS LINEARES e de ÁREA - Conforme requerimento instruído com a
certidão já carac terizada na Av.2, levantamento planimétrico contendo as assinaturas dos
confrontantes, memorial descritivo e RRT, firmados por profissional competente com inscrição no
CAU e demais documentos que o instrui, tudo aqui arquivado, fica RETIFICADO ó imóvel objeto da
presente matricula para constar que, em verdade, possui as seguintes· medidas perimetrais: ao norte
mede 46,64m; ao sul mede 49, 19m; ao lés-nordeste mede 13,85m; e, ao oeste mede 9, 15m e, em
· decorrência das medidas perimetrais encontradas a área correta do imóvel é de 549,00m2• Certifico
ainda que, os confrontantes, em atendimento ao disposto no inciso II, do art.213 da Lei 6015/73,
alterado pelo art.59 da Lei 10.931/04, anuíram no pedido de retificação, conforme consta no
levantam to planimétrico. Protocolo: nº 7562, do Livro 1/C, de 30/01/2017.-
Eu,---.:~...............,...c..11......-- Armando da Fonseca e Silva. Oficial Substituto do Serviço Registrai, fiz
proceder pr averbação. (C.K)
Emol.: R$115,00. Selo: 0389.Ól.0900001.85339 -R.$1-,40; 0389.04.0900001.15281 - R.$3,30.-
Av.6í3195. feita em 08 de fevereiro de 2017.
EXCLUSÃO de CARACTERÍSTICOS - Conforme requerimento e certidão já carac terizada na
Av.2, aqui arquivados, por tratar-se de mera numeração/designação admin.i.stra:ti va não mais utiliza da
hodiemamente pelo Município de Nova~o. .ficam excluídas da caracterização do imóvel. bem
como de suas confrontações oeste e sul qualquer menção a número de lotes e/ou quadras e, que por
não ser essencialà descrição de tal imóvel fica sem efeito em sua redação a seguinte expressão:
"tendo os . ângulos formados no vértice dos segmentos das confrontações sul-leste, norte-leste,
norte-oeste e sul-oeste: 74º53', 95°01', 94°53' e 95°13', respecti vamente", eis que desnecessárias para
sua corretadescri ção, posto que não mais.se confirmam "in loco". Protocolo: nº 7562, do Livro L'C,
de 30/01/201 7.- . .
Eu, ~ e,:;,J;4 · ( _ Armando da Fonseca e Silva, Oficial Substituto do Serviço Registrai, fiz
procede a pr te averbação. (C.K) ·. ·
Emol.: R$78,80. Selo: 0389.01.0900001.85340 -. R$1,40; 0389.04.0900001.15282 - R$3,30.-
Av.7/3195, feita em 08 de fevereiro de 2()17. .
ATUALIZAÇÃO de CONFRONTANTES - Conforme requerimento e demais documentos que o
instrui, aqui arquivados, o imóvel da prese nte matrícula confronta atualmente: ao OESTE, com
continua na próxima página
Rua Dr. Mário Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassano/RS - CEP: 95340-000
Fone: (54) 3273-1118 - e-mail: registropubli'co@yahoo.com.br
•
Mat. 3195
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVABASSANO-RS ·
LI\IRO N.• 2 -REGISTRO GERAL
. Nova Bassano, 08 de fevereiro de 2017. Fls. 02
z
terreno de Paulo Avelino Bertuzzi e outra e ao SlJL, parte com terreno de Valdeni Gottardo e parte
o dePaulo Avelino Bertuzzi e outra. Protocolo: nº 7562, do Livro 1/C, de 30/0l/2017.-
_--11i,..i.....AA.-+,1,,.&..1::--Armando da Fonseca e Silva, Oficial Substituto do Serviço Registrai, fiz'.
proceder pres e averbação. (C.K)
Emol.: R$78,80. Selo: 0389.0l.0900001.85341 - R$1,40; 0389.04.0900001.15283 - R.$3,30.-
continuação da página antenor
Av.9/3195 .. feita em 08 de fevereiro de 2017.
CADASTRO IMOBILIÁRIO - Conforme requerimento e certidão já carac terizada na Av.2, aqui
arquivados, o imóvel da presente matricula encontra-se inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal
sob os códigos nºs 876, 3228, 3229, 3230, 3359 e 3360. Protocolo: nº 7562, do Livro 1/C, de
30/01/20~.- . . Eu, . , , - • D,·,(_ • Annando daFonseca e Silva, Oficial Substituto do Serviço Registrai, fiz
proceder prese~ averbação. (C.K) .
Emol.: R.$38,20. Selo:·-0389.0l.0900001.85343 - R.$1,40; 0389.03.0900001.21821 - R$2,70.-
Av.8í3195. feita em 08 de fevereiro de 2017.
DESCRIÇÃO e CA.RACTERiZAÇÃO - Confo~e requerunento e demais documentos que o
instrui, aqui arquivadds, o imóvel da presente matricula possui a seguinte descrição e caracterização:·
"TERRENO URBANO, localizad o no quarteirão formado pelas Ruas Pinheiro Machado, José Zottis
e Antônio Mattiello e Avenida 23 de Maio, de forma irregular, nesta cidade, com a área de 549,00m.2,
medindo 13,85m de frente, ao LÉS-NORDESTE. à Avenida 23 de Maio, lado ímpar, entestando no
fundo, ao OESTE~ na extensão de 9,15m. com terreno de Paulo Avelino Bertuzzi e outra; dividindo-se
por um lado, ao NORTE, rui extensão de 46,64m, com a Rua José Zottis, lado ímpar, para a qual
também faz frente e com a qual forma esquina; e, pelo outro lado, ao SUi,., na extensão de 49,19m,
parte com terreno de Valdeni Gottardo e parte com terreno de Paulo Avelino Bertuzzi e outra'.'.
Protoco : nº 7562, do Livro 1/C7 de 30/01/2017.-
Eu, ._!11..,1.....,&.&,;M<ll~~:.----Armando da Fonseca e Silva, Oficial Substituto do Serviço Registrai, fiz
proced a prese te averbação. (C.K)
Emol.: R$38,20. Selo: 0389.01.0900001.85342 - RSl,40; 0389.03.0900001.21820 - R$2,70.-
SERVIÇO OE RF.CISTRüS p(Bl.ll'( )S
:>:OV:o\ R:\SSA'."-0 · HS
Guilhenne Fe111anclo de Souza
Oficial Rcgistraclor
(conlinUanoverso)
.•■•·-•~.·.. ·....··(!) .•.• A. consulta estará disponí•,:e( em até 24h no Site do T~ de Justiça do R.S
. bttp://go.t;,rs.jus.br/selodigital/consulta
Cha\r-e de autenticidade par a cor.suita
101329 S3 2021 00005354 16
Fábia Birck Terres - Oficiala Substituta
Emol:Certidão 3 páginas: R$19,40 (0389.03.2100002.01861 = R$2,70)
Busca em livros e arquivos: R$10,00 (0389.02.2100006.00729 = R$1,90)
Processarrento eletrônico: R$5,30 (0389.01.2100002.04615 = R$1,40)
Total:R$40,70
CERTIDÃO
CERTIFICO quo a presente cópia ,r, reprodução fiai da original arquivada nesta·Serventia (Art.19. da Lei 6015/73).
O referido é verdade e dou fé. . · . Nov~e seterroro de 2021
--~--?-2 -----~~----
Rua Dr. Mário Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassano/RS - CEP: 95340-000
Fone: (54) 3273-1118 - e-mail: registropublico@yahoo.com .br
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATA Nº 02/2021
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um,
reuniram-se os membros do Conselho do Plano Diretor de Nova Bassano/RS, numa
dependência do Centro Administrativo Municipal, para tratar de assuntos relativos
ao Plano Diretor Urbano. Iniciou-se a reunião com os agradecimentos do Prefeito
Municipal, Sr. lvaldo Dalla Costa, aos membros e logo após foram apresentados os
assuntos que fazem pauta da reunião.
1º) Solicitação de Tranquilo Zanetti, sob protocolo nº 2018/121, para
regularizar a matrícula do imóvel onde localiza-se o prédio denominado Edifício
Dona Luiza, onde foi constatado que o passeio público mede 2,00m de largura em
toda extensão da Rua José Zottis, e contradiz com a Lei Municipal nº 414/83, na
qual institui a largura de passeio de 3,50m, em razão desta discordância pede que
seja remembrada parte da área com 39,22m
2
, da matrícula nº 11.467, de
propriedade do Município de Nova Bassano para a área do terreno onde se encontra
o prédio. Foi esplanada a situação aos membros do Conselho e explicado de que a
largura do passeio estabelecida na lei de 1983, não se aplicou ao local - Rua José
Zottis, e o município não vê problemas para regularização e desafetação da área
para ser fundida à matrícula do imóvel onde se encontra o prédio. Foí efetuada
vistoria técnica no local para levantamento dos dados apresentados e constatada a
situação. Foi apresentado o laudo de avaliação de área, para fins de indenização e
posterior regularização de imóvel urbano, confeccionado pelos integrantes
nomeados na Portaria nº 598 de 04/11/2021, onde consta o método e procedimento
para avaliação da área ocupada irregulannente, características avaliadas e o valor
avaliado, sendo este estipulado em R$ 6.654, 19 (seis mil seiscentos e cinquenta e
quatro reais e dezenove centavos) para uma área de 41,87m
2
. Os conselheiros
analisaram novamente os documentos apresentados, acataram e aprovaram por
unanimidade, sendo que o mesmo agora deverá seguir os trâmites legais para
conclusão;
2°) Solicitação Marcante Incorporação e Empreendimentos Imobiliário~
',~'.sem protocolo, no qual solicita análise e reaprovação para o Loteamento
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Campestre, foi reapresentado o Projeto Urbanístico do Loteamento, composto de
73 lotes, localizado na Rua Victorino Fanton, o qual haviam sido solicitadas
alterações na reunião do Conselho do Plano Diretor em 18/09/2012, conforme
constou na Ata nº 05/2012. Foi informado que houve a doação de áreas de terras
tomadas pela Rua Victorino Fanton, através da Lei Municipal Nº 3.206 de 09 de
junho de 2021. Os conselheiros analisaram o projeto do loteamento, sendo que o
mesmo cumpriu com as alterações propostas e aprovaram por unanimidade.
Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada
pelos presentes: Prefeito Municipal lvaldo Dalla Costa, Vice-Prefeito João Paulo
Maroso, Suelen Luvison Tedesco Cappellaro, Altamir da Fonseca, Roque Sobieski,
Ricardo da Costa, Tiago Dalla Costa, Pedro Girardi, Vagner Basso, Jair Palla,
Charlene Frasson Caús, Artur Coltro, Elton Reginatto, Marivane Segalin, Valdecir
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