norma nº 3254/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEIMUNICIPAL Nº 3.254 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2022 e dá
outrasprovidências.
JOAO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com
as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: O 1 Unidade Subordinada
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0110 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 2006 Manutenção da Assessoria da Administração
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (1063) R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
II - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 FPSM - Fundo de Previdência Social do Município
Função: 09 Previdência Social
Sub-função: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: O 113 Previdência Social do Servidor - FPSM
Projeto: 2039 Manutenção do Regime Próprio
Elemento de despesa: 3.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria (1064) R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 050 Recurso RPPS;
ID- Órgão: 04 SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 04 Administração
Sub-função: 123 Administração Financeira
Programa: O 11 O Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 2006 Manutenção da Assessoria da Administração
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (1065) R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
IV - Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
06
02
12
365
0203
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MDE
Educação
Educação Infantil
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Projeto: 2016 Capacitação e Treinamento de Profissionais da Educação
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (1066) R$ 2.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (1067) R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 020 Recurso MDE;
V - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 0203 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto: 2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência e
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (1068) R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 020 Recurso MDE;
VI - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 1 O Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0212 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria (1069) R$ 9.100.00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (1070)..R$ 900,00
Fonte de Recurso: 4500 Recurso Atenção Básica;
VII - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 1 O Saúde
Sub-função: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 0213 Vigilância em Saúde
Projeto: 2032 Manutenção da Vigilância Sanitária.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.40.0 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (1071).R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 4502 Recurso Farmácia Básica;
vm - Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: OI Unidade Subordinada
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: O 11 O Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 2007 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Elemento de despesa: 3.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria (1072) R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor
de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no exercício.
1-Órgão: 03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122. O 11O.1006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. (68) R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
II - Órgão: 03 .02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
09.272.0113.2039 Manutenção da Regime Próprio
3.9.9.99.99.99.00 Reserva de Contingência do RPPS (91) R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 050 Recurso RPPS;
III - Órgão: 04.0l.. SECRETARIA DA FAZENDA
04.123 .O 110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (109) R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
VI -Órgão: 06.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (224) R$ 7.000,00
Fonte de Recurso: 0020 Recurso MOE;
VII- Órgão: 06.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.367.0203.2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência e Altas Habilidades
3.3.1.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas- P.Civil (245) R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 0020 Recurso MOE;
VIII- Órgão: 08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
10.301.0212.2031.. Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (378) R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 4500 Recurso Atenção Básica;
IX - Órgão: 08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
10.304.0213.2032 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (412) R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 4502 Recurso Assistência Farmacêutica;
X -Órgão: 11.0l SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0110.2007 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3 .4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (594) R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO UNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias do mês de
fevereiro de 2022.
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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'MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 06/2022 Nova Bassano, 27 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei
n.º 06/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar estes recursos para o melhor andamento e que estas
classificações não fizeram parte da Lei Orçamentária para o este exercício.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial utilizaremos a despesa
não utilizada no exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br