norma nº 3268/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Mu nistraç o
LEI MUNICIPAL Nº 3.268 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2022 e dá outras
providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de
2022, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
1- Órgão: 08
Unidade: 04
Função: 08
Sub-função: 242
Programa: 021 O
Projeto: 2024
Deficiência, Idosos e suas Famílias.
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenção Social (1074) R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 1052 Recurso SIGTV -Custeio - APAE;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, o
ingresso no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), utilizando o Ingresso do recurso vindo da União em
Transferência ao Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Bassano - RS.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 12 dias do mês de
abril de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
aria Ravanello
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro -Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal da Assistência Social
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Serviço de Proteção Social Especial
Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Mensagem nº 18/2022
2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
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Através d
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Secretarla- ·· -ação
Nova Bassano, 18 de março de
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação
o Projeto de Lei n.º 18/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar o recurso destinado a
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio - para o Fundo Municipal de Assistência
Social.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial o ingresso do recurso
da União em Transferência ao Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Bassano - RS.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
p:
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br