norma nº 3269/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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LEI MUNI CIPAL Nº 3.269 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2022 e dá outrasprovidências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2022,
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
1-Órgão: 09 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOLVIMENTO E HABIT.
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0214 Gestão Ambiental
Projeto: 2085 Manutenção do Canil.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (1075) R$ 15.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (1076) R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 1155 Convênio Melhores Amigos;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), utilizando o excesso arrecadado no recurso do Convênio
Melhores Amigos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 12 dias do mês de
abril de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Le a Maria Ravanel o
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secreta'rià:
Mensagem nº 20/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nova Bassano, 21 de março de 2022.
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 20/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar o recurso do Convênio Melhores Amigos para
apoiar as políticas públicas de competência dos municípios para garantia dos direitos dos animais
domésticos, urbanos e rurais e animais comunitários, em especial os que se encontram sob tutela e a guarda
de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social. O controle populacional de animais evita o
abandono e o sofrimento das espécies, além de combater a proliferação de zoonoses nos municípios gaúchos.
Em contrapartida, para
cobertura do crédito especial utilizaremos o ingresso do recurso com o Convênio Melhores Amigos.
Sendo o que se apresenta para o
momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br