norma nº 3271/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.271 DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2022 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com
as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
1- Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 FPSM - Fundo de Previdência Social do Município
Função: 09 Previdência Social
Sub-função: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0113 Previdência Social do Servidor - FPSM
Projeto: 2039 Manutenção do Regime Próprio.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.40. Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (777)..R$ 10.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.40.19 Computação em Nuvem- SOFTWUARE como serviço (Saas) (3250)
Fonte de Recurso: 050 FPSM - Fundo de Previdência Servidor Municipal;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), utilizando o recurso na redução da seguinte mbrica orçamentária não utilizada no
exercício.
1- Órgão: 03.02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
09.272.0113.2039 Manutenção do Regime Próprio
3.9.9.99.99.99.00 Reserva de Contingência e Reserva RPPS (91) R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 050 FPSM - Fundo de Previdência Servidor Municipal;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 19 dias do mês de abril de
2022.
ce~
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
~
~ avanello
nicipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- W\.\W.novabassano.rs.gov.br
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V
Mensagem nº 25/2022 Nova Bassano, 28 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.
0
25/2022.
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no Orçamento de
2022, com a finalidade de utilizar o recurso do RPPS para Contratação de Serviço SaaS (Software as a
Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Bassano.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial utilizaremos a despesa não utilizada no
exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
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