norma nº 3272/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Através de ~
LEI MUNICIPAL Nº 3.272 DE 19 DE ABRIL DE 2022
Prorroga o prazo estabelecido pela Lei Municipal nº
3.195, de 27 de abril de 2021, para que o acréscimo de
5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a
contratação de operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento seja concedido até 31
de dezembro de 2022.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º. Estende até o dia 31 de dezembro de 2022, aquele prazo previsto no "caput" do art. 1 ° da Lei
Municipal nº 3.195, de 27 de abril de 2021, em caráter excepcional, no tocante ao acréscimo de 5% (cinco
por cento) sobre o patamar estabelecido pelo art. 69 da Lei Municipal nº 1. 716/2005.
Art. 2º. Após 31 de dezembro de 2022, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no
prazo previstos no art. 1 ° da Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações
anteriores, o limite de 30% (trinta por cento) previsto no parágrafo único do art. 69 da Lei Municipal nº
1.716/2005, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1 ° desta Lei para as operações já
contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 19 dias do mês de abril
de 2022.
Ivaldo D
~
alla Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
avanello
retária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- ,w,,w.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 26/2022 Nova Bassano, 30 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Ao cumprimenta-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.
0
26/2022. Pelo presente Projeto, buscamos a prorrogação de prazo da Lei Municipal nº 3.195 de
27 de abril de 2021, para que o de acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o percentual que, mediante a
autorização do servidor, pode ser consignado em folha de pagamento, até 31 de dezembro de 2022.
A medida possui caráter excepcional e vigorará até 31 de dezembro de 2022,
conforme dispõe a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Tal acréscimo se mostra necessário, visto que a pandemia gerou, além de
fortes e alastrantes impactos na saúde, dificuldades :financeiras, inclusive aos servidores. O acréscimo de 5%
(cinco por cento) proporcionaria, portanto, minimização ao endividamento provocado pelo Coronavírus.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
c::::C-e --
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br