norma nº 3289/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO OE NOVA BASSANO
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Secretaria Municipal da Admin stração
LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 24 DE MAIO DE 2022
Estahelece o índice para a Revisão Geral, Anual,
acumulada no período, das remunerações dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal, Aposentados,
Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes
Comunitários de Saúde.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1 º, A revisão geral, de que trata o inciso X, parte final, do art. 3 7 da Constituição Federal, será feita pela
aplicação do índice de 12,13% (Índice acumulado nos últimos 12 meses pelo IPCA), da presente Lei aos servidores do
Poder Executivo, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde.
Art. 2º. A revísão observará ainda as seguintes condições:
I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária;
III - atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da
Constituição Federal e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
IV - atendimento as disposições da Lei Municipal nº 1.505/2003
Art. 3º. A revisão geral, anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, terá vigência a partir de
J º de maio de 2022, pela aplicação do índice de 12,13 % (doze virgula treze por cento).
Art, 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento
de 2022:
02.01.. GABINETE DO PREFEITO
04.122.0110.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (21) R$ 280.000,00
3.1.90.13.00.00 0brigações Patronais (22) R$ 49.000,00
04.122.0110.2003 Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (29) R$ 43.000,00
3.3.1.90.13.00.00 0brigações Patronais (30) R$ 10.000,00
02.02 GABINETE DO PREFEITO
08.243.0202.2028 Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (41) R$ 76.800,00
3.3.3.90.13.00.00 0brigaçõesPatronais (42) R$ 11.300,00
03.01... SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.08.00.00 0utros Benefícios Assistenciais (74) R$ 538.900,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (59) R$ 575.900,00
3.3. 1.90.13.00.00 0brigações Patrona.is (60) R$ 26.000,00
3.3.1.91.13.00.00 0brigações Patronais (72) R$ 350.000,00
03.02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
09.272.0113.2039 Manutenção do Regime Próprio
3.3.1.90.0LOO.OO Aposentadorias e Reformas (83) R$ 5.149.800,00
3.3.1.90.03.00.00 Pensões (84) R$ 572.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (86) R$ 45.000,00
04.01... SECRETARJA DA FAZENDA
04.123.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (S4) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov .br
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MUNICÍPIO OE NOVA BASSANO
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3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (105) R$ 534.000,00
3.3. 1.90.13.00.00 0brigações Patronais (106) R$ 20.000,00
05.01... SECRETARIAMUN. DESENV. AGRICULTURA
04 .122. O 11 O. 2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1. 90.04.00.00 Contratação porTempo Determinado (124) R$ 2.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (125) R$ 340.000,00
3.3.1.90. 13.00.00 0brigações Patronais (126) R$ 10.800,00
06.01... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA
J.V22. 0J J 0..2006 Manutenção na Assessoria na Administração
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (157) R$ 67.600,00
3.3.1.90. 13.00.00 0brigações Patronais (158) R$ 1.000,00
06.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1. 90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (207) R$ 100.000,00
3.3.1.90.13.00.00 0brigações Patronais (208) R$ 24.000,00
3.3. 1.91.13.00.00 0brigações Patronais (200) R$ 775.000,00
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (230) R$ 282.000,00
3.3. 1.90. 13.00.00 Obrigações Patronais (231) R$ 5.000,00
3.3. 1.91.13.00.00 0brigações Patronais (223) R$ 700.000,00
12.367.0203.2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (245) R$ 91.700,00
3.3. l.91.13.00.00 0brigações Patronais (243) R$ 38.000,00
-06.03 SECRETARIADA.EDUCAÇÃO-FUNDEB
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamenta
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (249) R$ 10.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (250) R$ 1.844.000,00
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil
3 .3.1. 90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (253) R$ 10.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (254) R$ 1.441.000,00
07.01... SECRETARIADEOBRASE VIAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria de Administração
3.3. l.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (326) R$ 185.000,00
'.U.1.90.11.00.00 Vencímentos e Vantagens Fixas (327) R$ 791.000,00
3.3. l.90.13.00.00 0brigações Patronais (328) R$ 15.900,00
08.01... SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.304.0213.2032 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (321) R$ 43.600,00
08.02 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0212.2031... Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.1.90.04.00.00 Contratação porTempo Determinado (360) R$ 20.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (339) R$ 1.347.000,00
3.3.1.90.13.00.00 0brigações Patronais (341) R$ 10.000,00
3.3.1.91.13.00.00 0brigações Patronais (361) R$ 650.000,00
08.03 SECRETARTA DAJ;AUDE E ASSI.STENCJA SOCIAL
10.301.0212.2031.. Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 4011 (392) R$ 8.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- 4160 (407) R$ 10.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 4500 (376) R$ 240.000,00
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www .novabassano.rs.gov.br
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Secretaria Municipal da Adminis ração
08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.304.0213.2032 Manutenção de Vigilância Sanitária
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixêls- 4502 (413) R$ 20.000,-00
08.04 SECRETARIA DA SAUDE E .I\SSISTENCIA SOCIAL
08.244.0207.2097 Manutenção do Departamento de Assistência Social
3.3.1.90.04.00.00 Contratação porTempo Determinado (936) R$ 1.000,00
3.3.l.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (935) R$ 50.400,00
3.3.1.90. 13.00.00 0brigações Patronais (937) R$ 6.800,00
08.244.0209.2029 Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (457) R$ 159.100,00
3.3.1.90.13.00.00 0brigações Patronais (458) R$ 1.000,00
09.01... SECRETARIAMUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (528) R$ 10.000,00
3.3.l.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (487) R$ 100.000,00
3.3.l.90.13.00.00 0brigações Patronais (488) R$ 15.000,00
18.122.0214.2034 Manutenção das Ações de Preservação do Meio Ambiente
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado - 1057 (529) R$ 1.000,00
3.3.1. 90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 1057 (520) R$ 1.000,00
10.01... SECRETARIA DE DESPORTOS E TURJSMO
04.122.0215.2035 Manutenção da Secretaria de Desporto e Turismo
3.3.1. 90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (534) R$ 48. 900,00
3.3. 1.90. 13.00.00 0brigações Patronais (535) R$ 4.700,00
11.-0l... SECR. M.UN. DESENVOLVTh4ENTO DE-CAPTAÇÃO DE RECURSOS
04.122.0110.2007 Manutenção de Assessoria de Captação de Recursos
3.3. l.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (585) R$ 100.000,00
3.3. 1.90. 13.00.00 0brigações Patronais (586) R$ 10.000,00
Art. 4º. Faz parte da presente Lei a Adequação Orçamentária e Financeira, anexa.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de
maio de 2022
GABINETE DO PREFEITO MUNJCJPAL DE NOVA BASSANO, RS,.ao.s vinte e quatro dias do rnês
de maio de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- W\Vw.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 43/2022 Nova Bassano, 12 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente .da Câmara Municipal .de Vereadores,
Senhores Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de elevada consideração,
encaminho para apreciação do Poder Legislativo o projeto de lei em anexo.
Aconsiderar.a competência .do PoderExecutivo para .iniciativa .de Projeto de Lei de revisão
dos vencimentos dos servidores, submetemos à deliberação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
43/2022, que "Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, das remunerações dos servidores públicos
do Poder Executivo Municipal, aposentados, pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes Comunitários
de Saúde".
Informamos aos nobres Vereadores que o índice 11 ser concedido 110s servidores públicos.
municipais é de 12,13 % (doze vírgula treze por cento).
A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal, sendo a
despesa assumida totalmente compatível com as disposições do orçamento.
Trata-se assim, de providência necessária e que fazem jus os servidores, esclarecendo que a
vigência da presente Lei dar-se-á a partir de lº de maio do corrente ano.
Submete-se, assim, à vossa apreciação para, ao final, obter-se a aprovação.
Atenciosamente,
Ivaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal.
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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PROJETO DE LEI Nº 43/2022
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para a Revisão Geral em
12, 13% a partir de maio de 2022, sobre as remunerações dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes
Comunitários da Saúde.
Valor de Acréscimo - Executivo R$ 1.530.000,00
Valor de Acréscimo - FPSM R$ 490.000,00
\___,;· 02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0110.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (21) R$ 280.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (22) R$ 49.000,00
04.122.0110.2003 Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (29) R$ 43.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (30) : R$ 10.000,00
02.02 GABINETE DO PREFEITO
08.243.0202.2028 Manutenção da Proteção. Social Básica às Crianças
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantaqens Fixas (41 ) R$ 76.800,00
3.3.3.90.13.00.00 Obrigações Patronais (42) R$ 11.300,00
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03.01 SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais (74) R$ 538.900,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (59) R$ 575.900,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (60) R$ 26.000,00
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (72) R$ 350.000,00
03.02 SECRETARIA DA ADMIMISTRAÇÃO
09.272.0113.2039 Manutenção do· Regime Próprio
3.3.1.90.01 .00.00 Aposentadorias e Reformas (83) R$ 5.149.800,00
3.3.1.90.03.00.00 Pensões (84) R$ 572.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (86) R$ 45.000,00
04.01 SECRETARIADAFAZENDA
04.123.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00 Vencirnentos e Vantagens Fixas {105) ,\ .. ,.. R$ 534.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (106). . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..i?. ./.. ,. R$ 20.000,00
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05.01 SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA ~' 1~~ iY
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria dá Administração çj·
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3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (124). ,'6.,/ ../
8
. -!_}~ R$ 2.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (125) ,:? /~f.): R$ 340.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (126} ·."'.. /: .. '? R$ 10.800,00
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06.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA
12.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos eVantagens Fixas (157) R$ 67.600,00
3.3.1.90.13.00.00 Obriaacões Patronaisl158) · R$1.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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06.02 SECRETARIA DA EDUCAÇAO￾12.361.0203.2017 Manutenção do Ensmo Fundamental:
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (207) R$ 100.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (208) R$ 24.000,00
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (200) R$ 775.000,00
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (230) R$ 282.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (231) , R$ 5.000,00
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (223) ' R$ 700.000,00
12.367.0203.2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (245) R$ 91.700,00
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (243) R$ 38.000,00
06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO"'" FUNDES
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamenta
\____,. 3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (249) R$ 10.000,00
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos eVantagens Fixas (250) R$ 1.844.000,00
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (253) R$ 10.000,00
3.3.1.90.11.00.00 .Vencirnentos eVantaqens Fixas (254) R$ 1.441.000,00
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria de Administração
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (326) R$ 185.000,00
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (327) R$ 791.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigaçõés Patronais (:·Q8) R$ 15.900,00
08.01 SECRETARIADA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.304.0213.2032 Manutenção .da Vigilância Sanitária
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (321 ) R$ 43.600,00
08.02 SECRETARtA DASAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0212.2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (360) R$ 20.000,00
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas. (339) R$ 1.347.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (~41). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. R$ 10.000,00
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais,(.361 )i · : R$ 650.000,00
08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0212.2031 Manutenção daAtenção Básica à Saúde
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimeritos e Vantagens· Fixas= 4011 (392) R$ 8.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -4160 (407) R$ 10.000,00
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas - 4500 (376) R$ 240.000,00
08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIA
10.304.0213.2032 Manutenção de Vigilância ,sanitária ·. _ ,. _.:i
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas -4502 (413). . . . . , ·•. ;:'f /.~$ 20.000,00
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3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (936) )"[. /lf. < R$ 1.000,00
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (935) ,_- >../ .-:: ,~:/: R$ 50.400,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais .(937) · /.. ,.-e/ R$ 6.800,00
08.244.0209.2029 Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento · ~
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (457) R$ 159.100,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (458) R$ 1.000,00
ESTADO DD RIO GRANDEDD SUL . . . N OV":"
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANQ' ..··'. ·en-s·snN
09.01 SECRETARIA MUN. INFRAESTR DESENVOL. URBANO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (528) R$ 10.000,00
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (487) R$ 100.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (488) R$ 15.000,00
18.122.0214.2034 Manutenção das Ações de Preservação do Meio Ambiente
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado - 1057 (529) R$ 1.000,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 1057 (520) R$ 1.000,00
10.01 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
04.122.0215.2035 Manutenção da Secretaria de Desporto e Turismo
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (534) R$ 48.900,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (535) , R$ 4.700,00
11.01 SECR. MUN. DESENVOLVIMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
•·~ 04.122.0110.2007 Manutenção de Assessoria de Captação de Recursos
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (585) R$ 100.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (586) R$ 10.000,00
Data: 12/05/2022
ASSINATURA 'DO CONTADOR
•
ESTAD~ DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPI0 DE NOVA BASSA.NO
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BRSSRN
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para a finalidade de que o Poder Executivo através do Projeto de Lei nº 43/2022 encaminha
para a Revisão Geral em 12, 13% a partir de maio de 2022, sobre as remunerações dos
servidores públicos do. Poder . Executivo · Municipal, Aposentados, Pensionistas,
Conselheiros Tutelares e Agentes Comunitários .da Saúde.. DECLARO existir recursos para
\._. a execução das ações, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso 1 § 4°, inciso 1, da Lei
Complementar nº 101-2000.
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, j Revisão Geral· dos Servidores Públicos Municipais,
Expandida ou Aperfeiçoada. Aposentados e Pensionistas. · Despesa Aumentada . 1~ ano ..
1 2ºano 3° ano
1
3.1 - Pessoal e Encargos . ·. 2.025:000;00 · 1.495.000,00 1. 720.000,00
3.2 - Juros e Encargos da ·
..
· 0,00 0,00 0,00
Dívida
-
3.3 - Outras Despesas 0,00
1
0,00 0,00
Correntes
-
4.4-Investimentos 0,00 0,00 0,00
"
. . ~ :_ ...
4.5 -Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
T O T A I S ---------+ 2.025.000,00 1.495.000,00
1
1.720.000,00
!
Mecanismo de
( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa
obrigatórla de caráter continuado, na forma do art. 17 § 1 °
Compensação da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de
comoensa~ão erevistos no § 2° do mesmo artice.
Obs: O Poder Executivo Municipai encaminha para Revisão Geral para o Executivo
Municipal. LDO nº 3.227/2021.
,. •ESTAD~ DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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BRSSAN,
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II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº
3.215/2021, conforme os seguintes programas governamentais:
1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 43/2022
Diversas
Diversas
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
conforme consta no anexo de metas e prioridades:
çao: Diversas
1- Órgãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 43/2022
\ Pr~grama: \ D!versas
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo
suficiente:
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual
recursos
Segue em anexo Parecer Contábil com a Diversos Diversos Diversos
descrição de todas as dotações - Projeto de
Lei nº 43/2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, § 2° da LRF)
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no
..
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a
execução das ações previstas não irá afetaras metas fiscais previstas.
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 3.283.645,04
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 3.814.750,68
Impacto da ação sobre as despesas fiscais
1.530.000,00
Impacto dos mecanismos de compensação
1.530.000,00
Resultado primário com o impacto das ações ..
1.753.645,04
Resultado nominal com o impacto das ações
2.284. 750,68
•
ESTADq DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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BRSSRN ,
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 43.157.821,67
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 17.643.907,89
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 40,88 %
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 1.530.000,00
. Nos 2 exercidos subsequentes R$ 2.365.000,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o R$ 19.239.407,89
aumento proposto 1
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em
I
. .. R$ 43.157.821,67
curso
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido rio exercício 44,58%
financeiro em curso, com o aumento pro~osto:: ·
Observações: Fica abaixo do percentual limlte de 51,3%, podendo haver a execução da
despesa de aumento real dos vencimentos. · ·
Nova Bassano, 12 de maio de 2022.
João Oliva Peite
Contador
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•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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BASSRN￾DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF -ºArt. 16, 11
I\/ALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de
Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cfe. Projeto de Lei
nº 43/2022 encaminha para a Revisão G~i;al em 12, 13% a partir de maio de 2022, sobre as
remunerações dos servidores públicos. d9 · Poder Executivo Municípal, Aposentados,
Pensionistas, Conselheiros Tutelares e ·Agentes Comunitários da Saúde. Declaro existir
recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe, Diversos Diversos
Projeto de Lei nº 43/2022.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Respcnsabüidada Fiscal.
Nova Bassano, 12 de maio de 2022.
·1VALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ORDENADOR DE DESPESA