norma nº 3292/2022

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Secretaria Municipal da Administração
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.292, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer contratação temporária de Professor
de Língua Inglesa e Professor de Séries
Inicias e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária de
Ol(um) Professores de Língua Inglesa e 01 professor de Séries Iniciais, para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse público do Município.
Art 2º. A contratação é para atender a EMEF 15 de Novembro, percebendo o valor
correspondente ao padrão específico:
Nº de Cargos Denominação
O 1 Prof. De Língua Inglesa
O 1 Prof. De Series Iniciais
Carga Horária
20 h semanais
24 h semanais
Padrão
ref. Magistério
Ref. Magistério
Art. 2º. O contrato terá a vigência por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogados
por mais 180 dias.
Art. 3º. O contrato decorrente desta Lei obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei
Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06. 02 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO- MDE
12.361.0203.2017-Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Recurso: 20 MDE
12.365.0203.2018.... Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.04.00.00.00 ... Contratação por Tempo Determinado.
Recurso: 20 .:_ MDE
06.03 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO-FUNDEB
12.361.0203.2017-Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
Recurso: 20 FUNDEB
12.365.0203.2018.... Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.04.00.00.00 ... Contratação por Tempo Determinado.
Recurso: 20 - FUNDEB
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- ww,v.novabassano.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Art. 5°. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 07 de junho de
2022.
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IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
, que-se
ello
Secretária Munici al da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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ES. TA. DO, DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica
da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino￾aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
· escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno;
estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho
integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e
articulação da escola com as famílias e comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas
afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
* Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para educação infantil e/ou séries
iniciais do Ensino Fundamental e para séries finais do Ensino Fundamental.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução; formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso
normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o
exercício da docência na Educação Infantil e /ou séries iniciais do Ensino Fundamental.
* Formação de curso superior de graduação plena correspondente à área de conhecimento específico,
ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para exercício da docência nas séries finais do
Ensino Fundamental.
* Idade Mínima: 1 8 anos
* Cargos: Professor de Língua Inglesa
* Salário: nível II valor R$ 1.908,41
* Salário: nível m valor R$ 2.024,06
* Cargos: Professor de Séries Iniciais
*Salário: nível I valor R$ 2.012,50
* Salário: nível II valor R$ 2.290,10
* Salário: nível III valor R$ 2.428,90
IVALDO DA
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LLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- ww,v.novabassano.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 46/2022 Nova Bassano, 26 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de estima e consideração,
encaminho para apreciação desta Casa, o presente projeto de Lei Projeto nº 46/2022 EM REGIME DE
URGENCIA, que "Dispõe sobre a contratação de 01 Professor de Língua Inglesa e 01 Professor de Séries·
Iniciais. O professor de series iniciais será aproveitado o processo seletivo nº 07, pois tem candidatos
selecionados aguardando. A contratação serápor tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. A contratação
será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo.
Conforme justificativa da Secretaria Municipal da Educação a contratação se faz necessário para suprir
as necessidades de recursos humanos na Escola Municipal 15 de Novembro, devido a Licença saúde das
professoras titulares, uma vez que não tem mais candidatos do Concurso Público para serem nomeados.
Certos de contar com a aprovação dos nobres Edis para a matéria apresentada, atenciosamente nos
subscrevemos.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Nova Bassano, 18 de maio de 2022.
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Of. Nº 22 - SME - 2022
Secretária da Administração Leda Maria Ravanello
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL IVALDO DALLA COSTA
Com os nossos cumprimentos como Secretária Municipal da Educação solicito
que seja elaborado um Projeto de Lei para contratação de PROFESSOR(A) DE LÍNGUA INGLESA
e PROFESSORA DE SÉRIES INICIAIS para suprir a necessidade de 60 dias de Licença Saúde da
Professora titular de Inglês.
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Secretária Municipal da Educação
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, SOS I Bairro Centro . CEP 95340-000 1
contato@novabassano.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
SECRE.TABJA_ Ml.!N(ClPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Da: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 26/05/2022
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de elaboração:
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 26 DE MAIO DE 2022 -Autoriza o Poder Executivo Municipal. afazer
contratação temporária deProfessor de Língua Inglesa e Professor de SériesInicias e dã outras providhu:ias.
Salário: nível Il valor .R$ 1.908,41
* Salário: nível Ili valor R$ 2.024,06
*Salário: nível I valor R$ 2.012,50
* Salário: nível Il valor R$ 2.290,10
* Salário: nível m valorR$ 2.428,90
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 26 DE MAIO DE 2022. - AlteraA LeiMunicipalNº2.470, De 27
De Dezembro De 2011, EDá Outras Provülên,cias.
Valor R$ 250,00 mensais
Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima identificado
estão enquadradas pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de
necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário￾Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado.
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ria da Administração
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 9S340-000
Fone/Fax: (S4) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov. br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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PROJETO DE LEI Nº 46/2022
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para que o Poder
Executivo Municipal a fazer Contratação Temporária de Professor de Língua Inglesa e
Professor de Séries Iniciais podendo ser prorrogado pelo mesmo tempo para atender a
\_~ demanda de alunos nas Escolas Municipais, cfe. Projeto de Lei nº 46/2022.
Valor: R$ 2.024,06 para 20 horas
Valor: R$ 2.428,90 para 24 horas
06.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MOE
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado (206) R$ 10.000,00
Recurso: 20 MOE
12.365.0203.2018 Manutenção do Educação Infantil
3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado (229) R$ 15.000,00
Recurso: 20 MOE
06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDES
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado (249) R$ 25.000,00
Recurso: 31 FUNDES
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado (253) R$ 25.000,00
Recurso: 31 FUNDES .
Data: 26/05/2022
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J , Olivo i\!lle
Téc. Co t. CRC/RS ~1.415
ASSINATURA DO CONTADOR
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para a finalidade de que o Poder Executivo através do Projeto de Lei nº 46/2022 encaminha
Contratação Temporária de Professor de Língua Inglesa e Professor de Séries Iniciais
podendo ser prorrogado pelo mesmo tempo. DECLARO existir recursos para a execução
das ações, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso 1 § 4°, inciso 1, da Lei
Complementar nº 101-2000.
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, Contratação Temporária por Tempo Determinado.
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 1° ano. 2° ano 3° ano
3.1 - Pessoal e Encargos 42.400,00 25.500,00 0,00
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00
Dívida
3.3 - Outras Despesas 0,00 0,00 0,00
Correntes
4.4- Investimentos 0,00 0,00 0,00
4.5 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
_:__ T O T A I S ---------+ 42.400,00 25.500,00 0,00
Mecanismo de
( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter não continuado, na forma do art. 17
Compensação § 1 ° da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos
de compensação orevistos no § 2° do mesmo artiao.
Obs: O Poder Executivo Municipal encaminha Contratação Temporária para atender a
demanda na Secretaria da Educação. LDO nº 3.227/2021.
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº
3.215/2021, conforme os seguintes programas governamentais:
1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 46/2022
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Manutenção do Ensino Fundamental e Infantil
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
conforme consta no anexo de metas e prioridades:
1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 46/2022
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Manuten ão do Ensino Fundamental e Infantil
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo
suficiente:
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual
recursos
Segue em anexo Parecer Contábil com a
3.3.1.90.04.00.00.00 MOE 10.000,00
3.3.1.90.04.00.00.00
descrição de todas as dotações - Projeto de
L
3.3.1.90.04.00.00.00 MOE 15.000,00 ei nº 46/2022.
3.3.1.90.04.00.00.00
FUNDES 25.000,00
FUNDES 25.000,00
Téc. Cont. C:-{C,'RS 41.415
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, § 2° da LRF)
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas.
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 1.753.645,04
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 2.284.750,68
Impacto da ação sobre as despesas fiscais
42.400,00
Impacto dos mecanismos de compensação
42.400,00
Resultado primário com o impacto das ações· 1.711.245,04
Resultado nominal com o impacto ·das ações
2.242.350,68
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Téc. Cont G{CiRS 41.415
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VI -IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 43.157.821,67
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 17.643.907,89
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 40,88 o/o
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 42.400,00
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 25.500,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o R$19.281.807,89
aumento proposto
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$ 43.157.821,67
curso
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício 44,68%
financeiro em curso, com o aumento proposto.
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da
despesa de aumento real dos vencimentos.
Nova Bassano, 26 de maio de 2022.
João Oliva Pelle
Contador
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Téc, Cont. ;-K:iRS ~1.415
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, 11
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de
Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cfe. Projeto de Lei
nº 46/2022 encaminha para a Contratação Temporária de Professor de Língua Inglesa e
Professor de Séries lnieiais poqendo ser prorrogado pelo mesmo período. Declaro existir
recursos para a execução> das: ações, cujas 'despesas correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. 3.3.1.90.04.00.00.00 MDE
Projeto de Lei nº 46/2022. 3.3.1.90.04.00.00.00 MDE
3.3. 1.90.04.00.00.00 FUNDEB ..
3.3.1.90.04.00.00.00 FUNDEB
Decla. ro, que a. execu.,·çã' o. das . ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da. Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e . . . ' ' . .
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 26 de maio de 2022.
lVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ORDENADOR DE DESPESA