norma nº 3296/2022

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ESTADO. DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICíP:10 DE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.296 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2022 e dá outras
providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com
as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I - Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto:
Elemento de despesa:
Fonte de Recurso:
07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
O 1 Unidades Subordinadas
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
1 O 1 O Abertura, Prolongamento, Pavimentação Vias Públicas.
3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações (1078) R$ 1.000.000,00
1063 Pavimenta RS;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no
valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), utilizando o recurso Estadual aprovado Pavimenta RS.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 21 dias do mês de junho de 2022.
IVALDO
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COSTA
Prefeito Municipal
inistração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Publi
Atra
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ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 44/2022 Nova Bassano, 16 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e
votação o Projeto de Lei n.º 44/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura
de Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de continuar a Pavimentação
Asfáltica na VRS 351 Comunidade São Marcos, com o Recurso Pavimenta RS.
Em contrapartida, para cobertura do Crédito Especial
utilizaremos a Recurso vindo do Estado Pavimenta RS.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- ww,v.novabassano.rs.gov.br