norma nº 3298/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.298 DE 21 DE JUNH O DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2022 e dá outras
providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento
de 2022, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
1- Órgão: 09 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. E HABITACIONAL
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0214 Gestão Ambiental
Projeto: 2100 Serviços Através do Consórcio Público.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P. J. (691).....R$ 12.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste
artigo, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não
utilizada no exercício.
1-Órgão: 09.01.. SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. E HABITACIONAL
18.541.0214.2034 Manutenção das Ações de Preservação do Meio Ambiente
3 .3 .3 .50.41.00.00 Contribuições 531 ) R$ 12.000,00
Fonte de Recurso: 0001. Recurso Livre;
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 21 dias do mês de
junho de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
eg te-
/ I .
Leda Maria
Secretária Municipal a Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO G. RANDE DO SU·l· MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Mensagem nº 51/2022 Nova Bassano, 09 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei
n.º 51/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar este recurso para o melhor andamento no serviço
através do Consórcio Público que esta classificação não fez parte da Lei Orçamentária para o este exercício.
Em contrapartida, para cobertura do Crédito Especial utilizaremos a despesa não
utilizada no exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br