norma nº 3304/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.304 DE 19 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2022 e dá outrasprovidências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de
2022, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 12 Educação
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0110 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 2006 Manutenção da Assessoria da Administração.
Elemento de despesa: 3.3.3.50.41.00 Contribuição Corrente (739) R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 001 Recurso Livre;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no
exercício.
I - Órgão: 06.0!.. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.362.0206.0009 Apoio ao Transporte de Estudantes ao Ensino Médio Profissionalizante
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais (l 79) R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 19 dias do
mês de julho de 2022.
IVALDO DAL
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LA COSTA
Prefeito Municipal
Leda Maria Ravanello
Secretária Municipal da A, ministração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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ESTAD~ DO RIO G.RANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 56/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nova Bassano, 30 de junho de 2022.
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 56/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar o recurso Livre da Educação para Auxílio
Financeiro aos CPMs das Escolas Municipais.
Em contrapartida, para cobertura do Crédito Especial utilizaremos a
despesa não utilizada no exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br