norma nº 3309/2022

aVESTADq DD RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.309 DE 26 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no Orçamento de
2022 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de
2022, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGUICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1129 Pavimentação de Estradas do Interior.
Elemento de despesa: 3 .4.4.90.51.00 Obras e Instalações (743) R$ 573 .000,00
Fonte de Recurso: l 122 Recurso MAPA- São Luiz;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
no valor de R$ 573.000,00 (Quinhentos e setenta e três mil reais), utilizando o recurso vindo do Governo
Federal, no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 26 dias do
mês de julho de 2022.
IVALDO DAL
~
LA COSTA
Prefeito Municipal
Secretária Munici ai da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ai ESTADq DO RIO GRANDE DO SUL
~ MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Mensagem nº 62/2022 Nova Bassano, 11 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 62/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de Pavimentação na Comunidade São Luiz através do
Recurso MAPA - São Luiz o Recurso vindo do Governo Federal, no Ministério de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Em contrapartida, para cobertura do Crédito Especial utilizaremos a
Recurso vindo do Governo Federal, no Ministério de Agricultura e Abastecimento.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
IV ALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br