norma nº 3310/2022

ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NO'VRj ~
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LEI MUNICJl>AL Nº 3.310 DE 26 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2022 e dá
outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de
2022, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1010 Abertura, Prolongamento, Pavimentação Vias Públicas.
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações (744) R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 1121 Calçamento São Brás;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), utilizando o recurso vindo do Governo Federal,
no Ministério da Economia.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 26 dias do
mês de julho de 2022.
IVALDO DAL
~
LA COSTA
Prefeito Municipal
Le avar llo
Secretária Muni ipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
aVESTAD~ DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 63/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nova Bassano, 11 de julho de 2022.
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação
o Projeto de Lei n.º 63/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de Calçamento na Comunidade São
Brás com o Recurso vindo do Governo Federal, no Ministério da Economia.
Em contrapartida, para cobertura do Crédito Especial utilizaremos
a Recurso vindo do Governo Federal, no Ministério da Economia.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br