norma nº 3319/2022

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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.319 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
"CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE
11,89%, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
VEREADORES, PREFEITO E VICE￾PREFEITO, DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Reposição Salarial de 11,89 % (Índice acumulado nos últimos 12
meses pelo IPCA) para os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária do
orçamento de 2022, de cada Poder.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º
de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 17 de agosto de 2022.
JVALDO-D
~
ALLA _COSTA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Ja& ESTAD~ DD RIO GRANDE DO SUL
..MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
MENSAGEM Nº 05/2022
Secretaria Municipal da Administração
Ao cumprimentar os Nobres Colegas Vereadores, aproveitamos a oportunidade para
apresentar-lhes o projeto do Poder Legislativo Municipal de nº 05/2022.
Trata-se de Projeto que visa conceder Reposição Salarial de 11,89% (onze vírgula
oitenta e nove por cento) para os Secretários·Mu.riicipáis,-Vereadores,'Prefeito eVice-Prefeito.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, ao primeiro dia
do mês de agosto de 2022.
Márcio De Conto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Atrae
LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
-RIO-GRANDE-DO SUL
OFÍCIO N.º 45/2022
Senhor Contador,
Nova Bassano, 01 de agosto de 2022.
O Projeto de Lei 05/2022 oriundo do Poder Legislativo Municipal, visa
Reposição Salarial os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, assim
solicitamos:
a) Que seja informada a rubrica correspondente e a classificação orçamentária específica
referente à despesa;
b) Que se seja remetida a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro;
Atenciosamente,
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Mareio De Conto
Presidente d0 Poder Legislativo Municipal
AO CONTADOR
SR. JOÃO OLIVO PELLE
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO -RS
IPCA foi de 0,67% em junho J Agência de Noticias
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CORONAVÍRUS (COVID~19}
27/0712022 14:60
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IPC . junho
Editaria: Estatísticas Econômicas
08/07/2022 09h00 1 Atualizado em 08/07/2022 09h05
O Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho
foi de 0,67%, ficando 0,20 ponto percentual (p.p.) acima da taxa de maio
(O, 47%). No a no, o l PCA a eu m u Ia a lta d e 5, 49 % e, ,rit~:SiltfiíliiWt1;f~i~1t"ª(frnhi\S;e~stif
·· · .:· \PXs~} acima dos 11, 73% observados nos 12 meses imediatamente
anteriores. Em junho de 2021, a variação havia sido de 0,53%.
Período Taxa
Junho de 2022
0,67%
Maio de 2022
0,47%
Junho de 2021
0,53%
Acumulado do ano ._?,4~%
;AC'trffi'tt~rnfü"'fi\!i~~üiHmõ~·-·1 g ,roeseg;.:<,.:· ::.:~::'4;~:tm}f;s,~.~~: .;,
Todos os nove grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram variação positiva
em junho. A maior variação foi do grupo Vestuário, com alta de 1,67% e 0,07 p.p. de
contrtbulção. Já o maior impacto .(O, 17 p.p.) veio de Altmentação e bebidas (0,80%).
Na sequência, vieram Saúde e cuidados pessoais (1,24%) e Transportes (0,57%), com
impactos de O, 15 p.p. e O, 13 p.p., respectivamente. O grupo Habitação, que havia
registrado queda de 1,70% em maio, passou para alta de 0A1% em junho, com
impacto de 0,06 p.p. Os demais grupos ficaram entre o 0,09% de Ed11.u:ação e o 0,55%
de Artigos de re~.icl~riç_i_g.
ltps://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/34253-ipca-foi-de-0-67-em-Juntio
1/7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO º
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PROJETO DE LEI Nº 05/2022
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anua! e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para a Reposição Salarial
em 11,89% a partir de agosto de 2022, sobre as remunerações dos Secretários Municipais,
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Valor de Acréscimo - Executivo R$ 37.820,00
Valor de Acréscimo - Legislativo R$ 14.036,00
01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0100.2000 Manutenção dos Serviços Legislativos e Administrativos
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (2) R$ 236.600,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (3) R$ 70.000,00
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0110.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.1.90.1-1.00.00 \lencimentos e Vantagens Fixas (21) R$ 192.100,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (22) R$ 34.800,00
03.01 SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais (74) R$ 229.900,00
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (59) R$ 417.800,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (60) R$ 18.800,00
05.01 SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTU
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administraç' o
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (125) .
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (126) .
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. . . . . . R$ 242.000,00
. . $· R$ 7.800,00
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06.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MOE ~º r~
12.361.0203.2017 Manut~nção do Ensino Fund~mental ~
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3.3.1.90.11.00.0D Vencimentos e Vantagens Fixas (207).. Jf.. ~lf,;\ R$100.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (208) ~. . : . . R$ 10.000,00
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06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇAO - FUNDEB .
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamenta
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (250) R$ 1.078.400,00
07.01.. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04. 122.0110.2006 Manutenção da Assessoria de Administração
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (327) R$ 464.600,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (328) R$12.800,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
08.02 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0212.2031.. Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (339) , R$ 808.700,00
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (361) R$ 214.600,00
09.01.. SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL URBANO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (487) , R$ 39.300,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (488) R$ 5.600,00
Data: 01/08/2022
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEíRA
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para a finalidade de que o Poder Legislativo através do Projeto de Lei nº 03/2022 encaminha
para a Reposição Salarial de 11,89% no Vencimento dos Secretários Municipais,
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. DECLARO existir recursos para a execução das ações,
em cumprimento ao disposto no art. 1ô, inciso 1 § 4°, inciso ·t, da Lei Complementar nº 101-
2000.
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, Reposição Salarial de 11,89%.
Expandida ou Aperfeiçoada
Des_pesa Aumentada 1° ano 2° ano 3° ano
3.1 - Pessoal e Encargos 51.856,00 94.470,00 102.030,00
.•
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00
Dívida
3.3 - Outras Despesas 0,00 0,00 0,00
Correntes
4.4 -Investimentos 0,00 0,00 0,00
4.5 -Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
T O T A I S ----------¼ 51.856,00 94.470,00 102.030,00
Mecanismo de
( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 § 1 °
Compensação da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de
compensação previstos no § 2° do mesmo artice.
Obs: O Poder Executivo Municipal repassa como Revisão Geral o índice de 11,89% aos
Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. O nº 3.227/2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº
3.215/2021, conforme os-seguintes programas governamentais:
çao: Diversos
1- Órgãos: PROJETO DE LEI Nº 05/2022 DO PODER LEGISLATIVO
/ Pr~grama: 1 D~versos
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercfcio de 2018,
conforme consta no anexo de metas e prioridades:
çao: Diversos
1- Órgãos: PROJETO DE LEI Nº 05/2022 DO PODER LEGISLATIVO
1-P-r~gr:ama: 1-D~ver-sos
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo
suficiente:
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de
recursos
Saldo Atual
Diversos
Segue em anexo Parecer Contábil com a
descrição de todas as dotações - Projeto de
Lei nº 05/2022 do Poder Legislativo.
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Diversos Diversos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, § 2° da LRF)
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas.
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 5.559.212,04
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 5.584.359,30
Impacto da ação sobre as despesas fiscais
51.856,00
Impacto dos mecanismos de compensação
51.856,00
Resultado primário com o impacto das ações
5.507.356,04
Resultado nominal com o impacto das ações
5.532.503,30
João O
Téc.Cont.
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MUNICÍPIO DE NOVA. BASSANO
VI -IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 46.567.248,17
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 19.284.966,92
Percentual _de cornpromatlrnentoatual de.aastos com pessoal -41,-41%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 37.820,00
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 143.770,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o R$ 19.322.786,92
aumento proposto
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$ 46.567.248,17
curso
-
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício 41,49%
financeiro em curso, com o aumento proposto.
Observações: No Executivo fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a
execução da despesa de aumento real dos vencimentos.
Observaçoes: No Leg1slat1vo fica abaixo do percentual limite de 5, 70%, podendo haver a
execução da despesa de aumento real dos vencimentos.
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 46.567.248,17
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 363.857,64
Percentual de comprometimento atual de castos com pessoal 0,78%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
.No exercício financeiro em curso H$ 1-4 ..036;00
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 52.730,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o R$ 377. 893, 64
aumento proposto
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$ 46.567.248,17
curso
. Percentual-de -gastos com pessoal a -ser comprometido -no -exercicio 0;81%
financeiro em curso, com o aumento proposto.
-
Nova Bassano, 01 de agosto de 2022.
João Olivo Pelle
Contador
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA ·
LRF - Art. 16, li
MARCIO DE CONTO Presidente do Legislativo
Municipal de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cfe.
Projeto de Lei nº 05/2022 da Câmara de Vereadores, concede a Reposição Salarial de
11,89% aos Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. DECLARO existir
recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. DIVERSOS DIVERSOS
Projeto de Lei nº 05/2022.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 01 de agosto de 2022.
Jv1~ 9º í:mk
MARCIO DE CONTO
Presidente do Legislativo Municipal
ORDENADOR DE DESPESA