norma nº 3320/2022

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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.320 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no Orçamento de 2022 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2022,
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSJST. SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 1 O Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0212 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros -P.F. (745) $ 1.000,00
Fonte de-Recurso: 4504 -RecursoGestão-Sus;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no
valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no exercício.
I-Órgão: 08.03 SECRETARIA DA SAÚDE E ASS[STÊNCIA SOCIAL
10.301.0212.203 l.. Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.3.90.39.00 Outros Serviços-de Terceiros -P.J..(7-4-l) R$ 1.000;00
Fonte de Recurso:
de agosto de 2022.
4504 Recurso Gestão Sus;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 26 dias do mês
lVALDO DAL
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LA COSTA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal da dministração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
aVESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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~~ Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 72/2022 Nova Bassano, 05 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 72/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizarmos os recursos: Ingresso do recurso Gestão
Sus para ser utilizado em treinamentos na Saúde, através de Pessoa Física.
Em contrapartida, para cobertura do Crédito Suplementar utilizaremos a
despesa não utilizada no exercício do mesmo recurso.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DAL
~
LA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br