norma nº 3331/2022

J-.aVi ESTADq DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Publicado em: __J__j__
Através de: _
Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.331 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, A RECEBER
EMDOAÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INCORPORADORA
ALP/Nl LTDA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONTRATOS PRELIMINARES E ESCRITURA PÚBLICA
DEFINITIVA DE DOAÇÃO.
TV ALDO DALL A COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Nova Bassano (RS), a receber em doação imóvel de propriedade da
Incorporadora Alpini, representada pelo seu sócio e administrador Sr. Gilmar Antônio Morés, registrado sob nº 771,
Fls. 02v, do Livro nº 2 - SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA BASSANO/RS, assim descrito:
OI) "Uma fração de área, na qual atualmente encontra-se instalado o reservatório de 50m3
, ou seja
50.000 litros, destinado para suprir o Sistema de Abastecimento de Água da Sede dos Serviços da
Unidade de Saneamento da CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento), em especial dos
Loteamentos Monte Grappa ll e Monte Grapa l!L FRAÇÃO IDEAL com área superficial de cento e
cinquenta metros (!50,00m1), sem benfeitorias, dentro de UMA ÁREA DE TERRAS, constituída de
parte do lote rural nº 33 "A", da Linha Senador Ramiro, neste Município de Nova Bassano/RS, com
cento e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta metros quadrados (151.250,00m1), confrontando:
ao NORTE com terras da Linha Benjamin Constant; ao SUL, com terras do lote nº 37; ao LESTE,
com terra do lote nº 38; e, ao OESTE, com o lote nº 40"; imóvel este objeto da matrícula número
771, do Livro 2/RG, do Oficio Imobiliário de Nova Bassano/RS.
Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei o requerimento do proprietário, memorial descritivo, ART,
matrícula do imóvel nº 2.395, Fls. O 1, do Livro 2 - REGISTRO GERAL, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova
Prata (RS).
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.01-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria de Administração
3.3.3.90.39. 00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
3.3.3.90.39.99.19 Serviços Tabelionatos, Registro de Imóveis Notariais
04.122. O J l 0.2038 Publicidade Legal e Institucional
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
3.3.3.90.39.92.00 Serviços de Publicidade Institucional
2022.
Art. 4° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABJNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 21 dias do mês de setembro de
IVALDO DAL
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LA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Leda Maria Ravaneilo
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.e:ov.br
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 76/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Nova Bassano, 19 de agosto de 2020
Submetemos à apreciação e deliberação do Legislativo Municipal , EM REGIME DE
URGENCIA o Projeto de Lei nº 76/2020 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação imóvel de propriedade de INCORPORADORA ALPINI LTDA para efetivação da doação de
parte do imóvel atingido pela Linha Senador Ramiro.
Em anexo ao Projeto de Lei encontram-se o memorando da Secretaria de Obras e Viação;
Ata do Conselho; requerimento do proprietário, Planta do Local; memorial descritivo, matrícula do imóvel
nº 771, Fls. 01, do Livro 2 - REGISTRO GERAL, do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Bassano, Desenho da
Locação reservatório, Termo de Verificação de Obra e Certidão nº 39/2021.
Senhores Vereadores, com o objetivo de regularizar a doação, aguardamos aprovação do Projeto de
Lei em pauta, quando analisado por essa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IVALDO DA
~
LLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Da: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 19/08/2022
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com
a classificação orçamentária específica, para fins de elaboração:
PROJETO DE LEI Nº 77, Cria cargo em Comissão de Coordenador da Unidade
Básica de saüde RicieriZanettie dá outrasprovidências.
Valor R$ 2.750,06 mensal.
PROJETO DE LEI Nº 76, Autorizo o Município de Nova Bassano a receber em
doação, imóvel de propriedade da Incorporadora Alpini Ltda, Autoriza o poder
executivo Municipal a assinar Contratos preliminares e Escrituras públicas definitiva
de Doação
Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima identificado
estão enquadradas pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de
necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de lmpacto Orçamentário￾Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado.
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...iá Maria Ra..:..~
Secretária da Administração
Rim Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS- 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273.-1649
www.novabnssnno.rs.gov. br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
q.L.J
PROJETO DE LEI Nº 76/2022
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente da despesas que autoriza
o Município de Nova Bassano a receber em doação, imóvel de propriedade da Incorporadora
Alpini Ltda, autoriza o Poder Municipal a assinar Contratos preliminares e Escrituras Públicas
definitiva de Doaçãol, cfe. Projeto de Lei nº 76/2022.
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. J. (68) R$ 10.000,00
3.3.3.90.39.99.19 Serviços Tabelionato Regional de Imóveis Notariais (1269)
04.122.0110.2038 Publicidade Legal e Institucional
----. 3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. J. (75) R$ 5.145,00
3.3.3.90.39.92.00 Serviços de Publicidade Institucional (1278)
Data: 19/08/2022
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ASSINATURA DO CONTADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOVHr
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA .
LRF - Art. 16, li
IVALDO DALLA COSTA Prefeito de Nova Bassano, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas.
Não há necessidade de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em
vista que o Projeto de Lei nº 76/2022, que autoriza o Município de Nova Bassano a receber
em doação, imóvel de propriedade da Incorporadora Alpini Ltda. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a assinar Contratos Preliminares e Escrituras Públicas definitiva de Doação.
DECLARO existirem recursos para a execução das ações deste Comunicado, consta no
Orçamento disponibilidade.
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - 3.3.3.90.39.92.00 Livres
Projeto de Lei nº 76/2020. 3.3.3.90.39.99.19 Livres
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 19 de agosto de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ORDENADOR DE DESPESA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BRS~iffl~iiJZ"º
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De: Secretaria Municipal de Obras e Viação
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Elaboração de projeto de lei para doação de área para Loteamento Monte
Grappa li e Monte Grappa Ili
MEMORANDO Nº 28/2022
Prezados
Vimos através deste solicitar elaboração de projeto de lei para
Doação pura e simples de área na qual encontra-se instalado reservatório de
abastecimento de água potável, em especial dos Loteamentos Monte Grappa li e
Monte Grappa Ili, conforme solicitação de INCORPORADORA ALPINI LTOA,
protocolado sob nº 2022/66, da data de 24/01/2022, em anexo.
Dita doação irá se efetivar sobre uma fração ideal com área
superficial de 150,00m2
(cento e cinquenta metros quadrados), na qual atualmente
encontra-se instalado o reservatório de 50m3
,. ou seja, 50.000 litros, devidamente
cercada e delimitada dentro do todo maior da matrícula 771, do livro 2/RG, do Ofício
Imobiliário de Nova Bassano/RS, destinado para suprir o Sistema de Abastecimento
de Água da Sede dos Serviços da Unidade de Saneamento da CORSAN (Companhia
Riograndense de Saneamento), em especial dos Loteamentos Monte Grappa li e
Monte Grappa 111, e entornes, assim descrita e caracterizada: "FRAÇÃO IDEAL com
área superficial de cento e cinquenta metros quadrados (150,00m2
), sem benfeitorias,
dentro de UMA ÁREA DE TERRAS, constituída de parte do lote rural nº 38 "A", da
Linha Senador Ramiro, neste Município de Nova Bassano/RS, com cento e cinquenta
e um mil e duzentos e cinquenta metros quadrados (151.250,00m2
), confrontando: ao
NORTE, com terras de Linha Benjamin Constant, ao SUL, com terras do lote nº 37; ao
LESTE, com terras do lote nº 38; e, ao OESTE, com o lote nº 40"; imóvel este objeto
da matrícula número 771, do livro 2/RG, do Ofício Imobiliário de Nova Bassano/RS,
cujo registro em favor da ora requerente é o R.9/771.
Por último, cabe salientar que esta solicitação foi apresentada
aos membros do Conselho do Plano Diretor, nomeados pela Portaria nº 600 de 08 de
novembro de 2021, realizado em 29 de abil de 2022, conforme Ata nº 01/2022 em
anexo. Sendo estas as considerações necessárias para elaboração de projeto de lei,
estamos à disposição para maiores esclarecimentos e demais informações. Nova8as:;11c~
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t"rtur Coltro
Engenheiro Civil - CREA-RS205148
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 5051 Bairro Centro. CEP 95340-0001 contato@novabassano.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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ATA Nº 01/2022
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois, reuniram￾se os membros do Conselho do Plano Diretor de Nova Bassano/RS, nomeados pela
Portaria nº 600 de 08 de novembro de 2021, no Gabinete do Prefeito no Centro
Administrativo Municipal, para tratar de assuntos relativos ao Plano Diretor Urbano.
Iniciou-se a reunião com os agradecimentos do Prefeito Municipal, Sr. lvaldo Dalla
Costa, aos membros e logo após foram apresentados os assuntos que fazem pauta da
reunião.
1 º) Solicitação de Incorporadora Alpini Ltda., sob protocolo nº 2022/66, para
fins de recebimento por parte desta municipalidade de uma doação pura e simples de
área na qual encontra-se instalado reservatório de abastecimento de água potável,
em especial dos Loteamentos Monte Grappa li e Monte Grappa Ili, além de outros
entornes, Loteamentos estes mencionados de responsabilidade e execução do
requerente. O requerente adquiriu uma fração ideal com área superficial de 150,00m2,
dentro do todo maior da matrícula número 771, do Livro 2/RG, do Ofício Imobiliário de
Nova Bassano, do casal Dorcelino Antonio Anzolin e sua mulher, na qual, neste
momento, requer a regularização da propriedade registrai da área e que seja recebido
e processado o presente requerimento, com a finalidade de viabilizar junto à Companhia
Riograndense de Saneamento - CORSAN a regular instalação e localização do referido
reservatório, com a propriedade registrada em favor do Município de Nova Bassano, o
qual por sua vez fará o respectivo e oportuno termo de cessão de uso da área com a
CORSAN. A localização da fração ideal dentro da matrícula 771 pode ser observada no
mapa anexo a esta ATA. Foi esplanada a situação aos membros do Conselho pelo
Prefeito e pelo Eng. Artur Coltro e explicado de que este imóvel entrará na lista do
patrimônio do Município. Os conselheiros aprovaram tal solicitação.
2°) Solicitação de lvaldo Comunello - Eireli, sem protocolo firmado, de
28/11/2021, no qual solicita análise e reaprovação do Projeto Urbanístico do Loteamento
Alphaville. O Eng. Artur Coltro explanou aos conselheiros que houve acréscimo de Área
para Equipamento Comunitário (designada nº 2) com área de 360,08m2 ao lado do Lote
08 da Quadra A, na Rua Roma, área esta designada para instalação de reservatório
~~Osj;,ft:;:ções do projeto urbanf tico ~. .
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 J Bairro Centro. CEP 95340-0001 contato@novabassano.rs.gov.br
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3°) Solicitação de Volnir Zanchet Rodrigues, sob protocolo nº 2022/82, de
26/01/2022, na qual requer a regularização da ampliação de imóvel comercial,
localizado na Rua Um, nº 480, Loteamento Basso. A Arq. Charlene Frasson Caús
explanou que a edificação se localiza na Zona Residencial 1, e analisando o projeto
apresentado, constatou-se que a edificação foi construída não respeitando o recuo
frontal de 4,00m, mas respeitando o recuo lateral (edificação pode ser executada na
divisa, sem recuo, até 7,00m de altura). A área construída em desacordo é de 4, 15m de
largura x 4,00m de profundidade, multiplicado por dois pavimentos, totalizando 33,20m2,
conforme projeto anexo a esta Ata. Em razão disso, está sendo encaminhado para o
Conselho a fim de regularizar tal edificação, reconhecendo-a como situação consolidada
para ser submetida à Lei nº 2922/2017, o requerente também reconhece construção a
mais de 1 O anos em declaração anexa ao projeto de aprovação. O Conselho analisou,
e aprovou para ser reconhecida como situação consolidada e aplicação de Auto de
Infração com multa.
4°) Solicitação de Espólio de Onório A. Tremarin, sob protocolo nº 2022/407
de 14/04/2022, na qual requer a regularização de imóvel residencial, localizado na Rua
Carolina Bodanese, nº 45, Vila Bassanense. A Arq. Charlene Frasson Caús explanou
que a edificação se localiza na Zona Residencial li, e analisando o projeto apresentado,
a mesma se localiza sob o recuo frontal de 4,00m - área excedida de 9,60m x 2,68 =
25, 72m
2
• Após verificação do topógrafo do setor de obras Cassiano Benedetti,
constatou-se que em vistoria realizada no local, a casa não está invadindo o passeio
público, sendo que neste local o passeio é de 2,50m e a edificação está localizada a
3,20m do meio fio, constatou-se também, ser uma edificação bem antiga (1980). Foi
explanado pelo Eng. Artur Coltro, que a edificação foi executada anteriormente a
execução da via (acesso peatonal ao antigo colégio), e a mesma possui parede cega
para a frente da via, possuindo fachada frontal para o meio do lote. Os conselheiros
analisaram o projeto juntamente com os técnicos e reconhecem a edificação como
situação consolidada, porém definiram que a mesma não seja submetida à Lei nº
2922/2017 quanto a aplicação de multa, pois a edificação está a mais de 30 anos
instalada no local, antes mesmo da abertura da via para veículos. Todos concordaram
que deve ser exigido o passeio público de 2,50m de acordo com o Plano Diretor vigente.
5°) A Sra. Marivane Segalin, Secretária de Infraestrutura, Desenvolvimento e
Habitação, explanou sobre alguns ajustes a serem feitos no Plano Diretor Municipal,
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim,~. CEP 95340-000 1 contato@novabossano.,s.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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à instalação de atividades em zoneamentos não permitidos. Alguns itens sugeridos
foram em atividades de fabricação não poder ser realizada na área central, como é o
caso de embutidos e confecções de roupas que não geram transtornos nocivos aos
munícipes; torno e usinagem (no CNAE, tomo e usinagem estão no mesmo item, e no
plano está separado pois são atividades diferentes e torno seria passível em áreas
urbanas residenciais ou mistas, já a atividade de usinagem causa transtornos
ambientais); depósito de gás (em portes apenas comerciais -verificar legislação ANTI);
ajustes na zona mista próximo à JBS e no Loteamento Calábria, nos pavilhões
industriais localizados na Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, pois são locais que
possuem atividades e edificações já consolidadas. Os presentes discutiram algumas
soluções, e solicitaram que a equipe técnica elabore e estude os itens sugeridos e
apresente novamente aos conselheiros, para posterior encaminhamento à audiência
pública. Também foi explanado pela Secretária, a possibilidade de fechamento superior
nas canalizações do Arroio Bassano que estão em área central, como por exemplo, no
trecho entre a JJ Segalin e a residência do Sr. lldo Dalmoro, para que os munícipes
possam dar continuidade ao trecho fechado utilizado para lazer. O prefeito municipal
tomou a palavra e inviabilizou o projeto, devido a ordens da promotoria pública do
Estado, que impõe a abertura superior dos canais. Fica em aberta a situação e estudos
para novos projetos.
6°) Finalizando os assuntos, o vice-prefeito Sr. João Paulo Maroso, explicou
aos presentes a situação da dimin_uição da faixa de domínio da ERS 324, que num
primeiro momento o DAER autorizou a diminuição da faixa de domínio de 30,00m (entre
trevos) e 40,00 (fora dos trevos) para 25,00m em toda extensão da ERS no perímetro
urbano, já presente no Diário O~cial do Estado na Resolução 11602 de 13/07/2021 e
agora está sendo tratada a diminuição da área não edificável, de 15,00m para 5,00m
também em toda extensão do perímetro urbano. Após as tratativas, será encaminhada
a solicitação para aprovação em audiência pública para posterior alteração no Plano
Diretor.
Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelos
presentes: Prefeito Municipal lvaldo Dalla Costa, Vice-Prefeito João Paulo Maroso, Leda
Maria Ravanello, Roque Sobieski, Ricardo da Costa, Tiago Dalla Costa, Pedro Girardi,
Vagner Basso, Charlene Frasson Caús, Artur Coltro, Elfon Reginatto:7riyan~I~
Sgt. Edson Grande, Nauber Duran e. Qlul1,fW,t."~1/.-{~~
~-~· ~/~~
54.3273.1150.Rua Silva Jardim, 505 I Bairro Centro. CEP95340-0001 contato@novabassano.rs.gov.br
J,o2
zjrtrtMunicipal da Adminisuaç
I o
EXMºSENHOR
IVALDO DALLA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA BASSANO - RS
INCORPORADORA ALPINI LTOA., pessoa jurídica brasileira
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.805.359/0001-88, NIRE na Junta
Comercial deste Estado sob número 43 2 0693423 3, com sede e domicílio na Rua
Adolfo Ferron, nº 35, nesta cidade de Nova Bassano/RS, neste ato representada
por seu sócio e administrador GILMAR ANTONIO MORÉS, nascido em
16/07/1964, filho de Antônio Morés e de Maria Biotto Morés, inscrito no CPF sob
número 481.115.700-15, portador da carteira de identidade RG nº 2033916798,
expedida pela SSP/PC-RS, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na
Rua Adolfo Ferron, nº 35, nesta cidade de Nova Bassano/RS, nos termos da
alteração e consolidação do Contrato Social de nº 01, devidamente registrada na
MM Junta Comercial deste Estado, sob o nº 4209976, em 16.12.2015, segundo
declaração de seu representante, o qual o faz sob pena de responsabilidade civil e
penal, ambos, empresa e seu representante, os quais declaram não possuir
endereço eletrônico de correspondência (e-mail), abaixo assinado, na qualidade de
proprietário, vem mui respeitosamente à presença, requer, para fins de possibilitar
a regularização da propriedade registrai da área na qual se localiza atualmente o
reservatório com 50m
3
(cinquenta metros cúbicos), ou seja, 50.000 litro, de
abastecimento de água, em especial dos Loteamentos Monte Grappa li e Monte
Grappa 111, além de outros entornas, Loteamentos estes mencionados de
responsabilidade e execução da requerente, seja recebido e processado o
presente requerimento, com a finalidade de viabilizar junto à Companhia
Riograndense de Saneamento - CORSAN a regular instalação e localização do
referido reservatório, com a propriedade registrada, em favor do Município de Nova
Bassano, o qual por sua vez fará o respectivo e oportuno termo de cessão de uso
da área com a CORSAN, digne-se Vossa Senhoria recepcionar o presente
requerimento e submeter o mesmo à apreciação do Conselho Municipal do Plano .
Diretor, caso pertinente, relativamente ao imóvel urbano de sua copropriedade,
com origem na matrícula número 771, do Livro 2/RG, do Serviço Registrai de
Nova Bassano/RS, para fins de recebimento por parte desta municipalidade de
uma doação pura e simples de área na qual encontra-se instalado
reservatório de abastecimento de água potável, pelos fatos e fundamentos que,
passa a expor e ao final requerer o que se segue:
a) A ora requerente efetivou a aquisição de uma fração ideal com a área
superficial de 150,00m
2
, dentro do todo maior da matrícula número 771, do
Livro 2/RG, do Ofício Imobiliário de Nova Bassano/RS, conforme R.9/771,
adquirida do casal de Dorcelino Antonio Anzolin e sua mulher, com a
finalidade de no mesmo efetuar a colocação do Reservatório (reservação)
de poliéster, reforçado com fibra de vidro, com capacidade para 50.000
litros, ou seja, 50m
3
(cinquenta metro cúbicos), reservatório o qual já foi
efetivamente doado em favor da Corsan durante a execução do Loteamento
Monte Grappa li, realocado em nova estrutura apoiada de concreto, portão
de ferro, com cercamente em gradil e placas de concreto padrão Corsan,
estes também já efetivamente doados em favor da Corsan, conforme
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instrumento particular de recebimento definitivo de doação firmado entre a
empresa Incorporadora Alpini Ltda e a Companhia Riograndense de
Saneamento (CORSAN), em data de 16/08/2021, no qual consta o
recebimento da doação dos equipamentos e materiais do Loteamento Monte
Grappa Ili, residencial e unifamiliar, contemplando rede de distribuição de
água com 67 unidades consumidoras, conforme Ordem de Serviço
078/2017;
b) Referida doação se faz pertinente por ser exigência da Corsan de que o
espaço no qual encontra-se instalado o citado Reservatório de
abastecimento de água dos Loteamentos Monte Grappa li e Monte Grappa
Ili, e seus respectivos entornos, pertença ao Município de Nova
Bassano/RS, e este por sua vez, após receber a propriedade, emita em
favor da Corsan termo de concessão de uso; e,
c) Sendo assim, dita doação irá se efetivar sobre uma fração ideal com a área
superficial de 150,00m
2
(cento e cinquenta metros quadrados), na qual
atualmente encontra-se instalado o reservatório de 50m3, ou seja 50.000
litros, devidamente cercada e delimitada dentro do todo maior da matrícula
771, do Livro 2/RG, do Ofício Imobiliário de Nova Bassano/RS, destinado
para suprir o Sistema de Abastecimento de Água da Sede dos Serviços da
Unidade de Saneamento da CORSAN (Companhia Riograndense de
Saneamento), em especial dos Loteamentos Monte Grappa li e Monte
Grappa Ili, e entornes, assim descrita e caracterizada: "FRAÇÃO IDEAL
com a área superficial de cento e cinquenta metros quadrados
(150,00m
2
)1 sem benfeitorias, dentro de UMA ÁREA DE TERRAS,
constituída de parte do lote rural nº 38 ·~ ", da Linha Senador Ramiro, neste
Município de Nova Bassano/RS, com cento e cinquenta e um mil e duzentos
e cinquenta metros quadrados (151.250,00m2
), confrontando: ao NORTE,
com terras da Linha Benjamin Constant; ao SUL, com terras do lote nº 37;
ao LESTE, com terras do lote nº 38; e, ao OESTE, com o lote nº 40"; imóvel
este objeto da matrícula número 771, do Livro 2/RG, do Ofício Imobiliário
de Nova Bassano/RS, cujo registro em favor da ora requerente é o
R.9/771.
NESTES TERMOS,
PEDEM DEFERIMENTO.
Nova Bassano - RS, 11 de janeiro de 2022.
~ A.lfa;
INCORPORÀÔORA ALPINI LTOA.
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MEMORIAL DESCRITIVO
1. IDENTIFICAÇÃO:
O presente memorial objetiva descrever a área a ser doada para a CORSAN, onde
se encontra instalado o reservatório de água tratada, que atende aos Loteamentos Monte
Grappa li e Monte Grappa Ili, no município de Nova Bassano/RS, conforme seguem:
2. DESCRIÇÃO DO TERRENO DO RESERVATÓRIO- matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis do município de Nova Bassano/RS sob o número 771:
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, constituída de parte do lote rural nº 38 "A", da Linha
Senador Ramiro, neste Município, com 151.250,00m2
, confrontando: ao NORTE, com terras
da Linha Benjamin Constant; ao SUL, com terras do lote nº 37; ao LESTE, com terras do
lote nº 38; e, ao OESTE, com o lote nº 40."
OBS: Fica inserida na área acima descrita uma área cercada destinada ao
reservatório de abastecimento do referido loteamento, com área de 150,00m2, com os
seguintes limites e confrontações: partindo do vértice A, de coordenadas E 430331 N
6820562, segue confrontando com a propriedade do mesmo lote nº 38 "A", com os
seguintes azimutes e distâncias: 231 º56'38,9" e de 10,00m até o vértice B, de
coordenadas E 430323 N 6820556, segue confrontando com a propriedade do mesmo lote
nº 38 "A", com os seguintes azimutes e distâncias: 321º42'58,7" e de 15,00m até o vértice
C, de coordenadas E 430313 N 6820568, segue confrontando com a propriedade do mesmo
lote nº 38 "A", com os seguintes azimutes e distâncias: 51º59'22,3" e de 10,00m até o
vértice D, de coordenadas E 430321 N 6820574, segue confrontando com a propriedade do
mesmo lote nº 38 "A", pela estrada de acesso, com os seguintes azimutes e distâncias:
141º37'28,8" e de 15,00m até o vértice A, ponto inicial deste perímetro.
Benfeitorias: Reservatório em poliéster, reforçado com fibra de vidro, com capacidade
de 50.000 litros, apoiado sobre estrutura de concreto armado, sendo a área cercada com
placas de concreto e portão de ferro.
Nova Bassano, 26 de julho de 2021.
INCORPORADORA ALPINI LTDA
CNPJ: 13.805.359/0001-88
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·- ,- · ~- c·ts:eereíiír1â;M1111ri;;ipal da Administraçã9.
t;:if~•r:,~?-t:)t1r·:~tiJ}J-J;/~f;;,:0;~;f/·-·~:< - _, · ·:-, ·· -
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Me. 'sAMÍIEl}MÉNEZ!S:.OUVEIRA,
.. ·••,.:·;.,:ri~~fí~:r~...- :.·· ,.:.,. .- ~ ·'
. .,..;.. . .:\._' ~ '.
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CERTIDÃO
Nova Bassano 13 de maio de 2011.
-·.
Fls. 01- Mat. n1°l
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVA BASSANO - RS
LIVRO N.
0
2 - REGISTRO GERAL ·
"IMÓVEL: UMA.ÁREA DE TERRAS. constituída de parte do lote rural 0° 38 ..A". da Linha
SenadorRamiro,neste Municfpfo~:cóm 1 SJ.250,00tn2, confrontando: ao NOR'I'E~-com terras da Linha
· B~jamin CoD.$l8Ilt;_at, SlJL, com,tettas çio:.l9té•n.° 37;,ao LBSTE. ~- ~q.o lé!~ n~ ,sr~; •aé
OESTE, .eom. ó- lote:. ;'fi~ 40. PRQDBJE'.:t;ÁRIQS:· ANGEL.0 ·VANTE,::AU~U$TO._ VANTE e
MATHILDE V:MÍÉ~, com ·a, .área de . .37;8l2,50m2
-cada utb.;-..LUtGf ·v~&~ com a ~ de
· 1.512~50m~; ADRlÃNA PAULETrO-, brasileira, solteira;menorimpú.be~; ~sidente· e: domicilià.da na
.~inha S.énador Ramiro, neste Município, . filha de Nicanor Antonio Pauletto e & Lourdes. Abzolin
' Pauletto, com a área de 33.127,oom:::; -~. JADIR AQUELINO ROSSQNI, ;bJ:uileiro, agricultor,
casado com Lotirdes Reginàto Rossoni, residente e domiciliado na Linha . Silva Jardim, neste
Muruoípio, CPF: 165-:672.690-49, com a área de 3.l73,ôOm2
• INCRá,:- Código íiº 85S.ô90.006,S80/8,
A,T:: 15,1000, n"M.f.: 0,7550 e F.M.P.: 3,0000, exercícios de 2006/2007/2008'4009,. po~~
ainda, dito Certificado de Cadastro: Nome do detentor: Adriana Pauieito Fai~ski e outros;
Naeionalídade do . detento.r: brasileira; Denominação . do imóvel: não consta no Certificado; e,
Locali:zação do imóvel: Linha Senad or Ramoro - Parte Lote Rural Nº_ .38 · A, Nova Bass;an.o /RS.
Orjgem:11,f/,rü4:#l?z nd3~4fi; da Livro 2~Q, de i8/09/l980, do Oficio Imobiliário deNova Pra.ta/RS.
· · · · 26 d.e 13/05/2011. Dou fé.-
Eu, . , ' . Bel: Darley ~- H. Caldieraro, Oficial Registrador do Serviço Registra),
fiz proc . destamatrícula, (~.B) . _ Emol.:. R$20,80. · elo: 0389-;01.0900001.23914 • R$0,20; 0389.Ôl.090000L23915 - R$0,20:
0389.0i.09000Ól.1108.8 - RS0,30 ,. . .
AV.1071.. feita.em 1'3 de maio de. 20-í l. .
~- Consoante se vê do-R.3/3546 do Oficio Imobiliário de. Nova P~~s.·.,'.'.'.~éti½t:;..~e. ori,ge.n1-,
· a fração ídeal de 33. 121,00m.2
,.sem ~rias, en<;ot;i;t:ra--~.e.9,p~apâ çom tíSP:Jffl.W-0,Vl'I'.~CIO
em favor de N:léANQR:ANTONIO P:-ÀÜ.LIITT_O ~1.g~:.,mtiil-í~r-LóUJ.ro~•ANzôtl;ri-tl.'Atr.J:..ETTO,
b~ileiro.~~, -·cw~ó~,~dentes e domicíllados rla.Litiha Senador Ramiro. neste Município, CPF:
•194~3 ... -· 3.: ;~,--"'."'>··,·::;ri.,.2026 de 13/QS/201L- . ,. · .
. E. . ,.'. ' , . : ' ..• . . ' ~;/' . ·uei.- Darl 1: H.. Câ1dierato Oficial R~· trlúk>rifo- •Se • t{e.w-1 U, . Ll - ..,. f:Y . . . . ., . . -i;,~$,, ., " . " , . fVl..ÇQ . ~t<'........, fizpro· -' ·ra.: ~~: "'~"':â~erl:iaçãp. (AJ:'.) · . .. . ..
Emol.: ··R$23i ;. -s~l~Cq1s9.0l.0900001.24037 - R$0,20; 03~9..03:00<mo.oLl13.17· - R$0,40.-
. ·.• .. ·,: . . ..
AV.2/771. feita emº13;_de·maiç de, 2011. . . - ·, . · · MODIFICACÃO~;(i!:qy;Âi'l·fflCAÇÂQ PESSOAL - Conforme requerimelltti'.,e; cópia auteatíceda
da certidão de casaméntQ,;,q~e-,:ficam aqui arquivados, a co-proprie$ia;1;~l;lauletto contraiu
matrimônio com. .,Jaqyr~·:F.alenslti, ;p~lo,. .regíme da .comunhão parcial de,~}clesde 29/12/1993,
p · ..' . ,.:..;~h~1h!lana-.~ji~etlo~•J~nski:;;Pçgtoçólp;~: nº.2'62Q~.~4at.esao11 .- .
:tip~ .. ~~-~.~<-.;~;~1:.~~ ~~:"J~;~~-:~Jl!ln#aro,'Oikial-Regis$aor~dq.:Serviço .Registrai,
Emol.: R$48,5 : -S~I◊i~oa~;0,1:;0?.QQ.Q0'.1:~24éêã~;.:üisO~O; 03~9.ó04I0900QO.l,\y}:11_Q5~-R$0,5.0.-
AV.3/771, feita•em 13deniaip·:de20U.. . _-. - ,· · MQDIFICACÃO'de QfflI&'.ffllQA. ti. tr·t. ts. $0At . :. ~. ~c. .o~o~. ~:,i·~u~~w e cópia a;u'
tenticad. a
(contínua no verso)
Continua na próxima pá~ina
Rua Dr. Mário Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassano/RS - CEP: 95340-000
Fone: (5-4) ·3273-'1_:t18 - e-.mail: ré9ietropub\ico@yahoo.com ;l,r
SERVIÇO DE REGISTRO Diz' IMÓ.VtiJS
NOVAB~ANO::.:,RS ,: · · ·. . .
LIVRO N,º 2 - REGIST!tP GERAI,.
da- certidão de C8$U;n,ent<> contendo· .a; ave.r-bação .da separaçãojudicial; que ficam:-,aqui arqnívades,
Adriana Pàul:etto F-alen.sld e Jacyr Fabmsld. SEPARARAM~°C-ON~nas: wi:mos-t({Q. Mandado de·s'ep8riição-,de 14/12/2009~ através de:,senfén.çb;.~·'<ie 04/l-IJ2QQ9>,.:~~ij,ónª ·.
Dr" Annie Kíer Heryakopf, Juíza de Direito da Comàrca de .Guapor.é/RS; voltm.i&> eta,,a \ÍSa1' o nome
de solte· o se· "Adriana Panlette", Protocolo: nº 2026, de 13./0512011.- .
E~ ·. . _ · . . · r_. . Bel. Darley J. H. Caldieraro, Oficial Registrador do Serviço Registral,
fi:i:: . er·a "' averbação. (A.F;)
EmoL:'~8,50-. elo~,QlS9~0l~090000l.24039 - R$0.20; 0389.04.0900001.Jl l06.-·,R$(),50.-
\
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contin~a:~b~a pãeina. ar,terior
-..
Ay;1:1zzh fêità·em 13 ~-maio de 2011. . · ·
. CA1'CILAMEtff-0· Ql\ClAL .\W usu:mv:rp, VI'.f&ÍCIO - C~nforme-tequerirn.ento~ çõpia .
autenticada da cerlidãô~de 6'bito e Certidão de Quitação de ITCD nº 2-8241~. ettlitida via mternet~ aos
26/ÓS/201.0, com base nas informáções prestadas na DIT 215$:39,· que fic::am: àqqi àrqw~; tiea
CÁNCELADO EM PARTE, nesta data, ·o: usuftuttf vitalício objeto da Av.1, em virtude ·do.
falc=ebnentó do usufrutüárto·}Ucariór. Antôiüp Pauletto, -ocorrldo aos.23/07/1990, Q·q-qà:l ~:SOo/ó
do.menclonado:usufruto vitalicio. tendo sido atribuído o valor.deR$4;Ô(l0~ôo•; téftl;k>·sido-reconheêido
o prazo der~11ci.üi,,':fl~do coiisôliéladâ à -tra~' l~-1 tóm :it'sup~ifiá~-..àê~iti.Uà;SOJi12
cm:i.
nome d,e.. · iana P iet:tQ. Protoçolo: nº 20-26, de 13/0512'011.- · . . · Eu,· - - · . .--:· ... <·· ::,·.· - ··Bet·narteyJ. H. Càldi~, Oficiàl'~dor~ $~~~.
~- ·et'a ee · --"< :v~rb ão.'A.F.) . - . ·.. . . . . . pro . p - .. ,. ª--·~ ---~"" \:.. . .. . . . . . . . -
Emol.: R.$50,10. ó!~J,9".QJ.09.~0001.24040 -R$0,20; 0389i0.6.0~00.l:i1'0598· -~ OQ;-,.
R.6/]11. feit<> em f'.) de maio de 2011. ' ' .
(cóntlnua a fll;, __0.;...2__
. . .
. . . . . . . Ccintii,uana próxima página .· . Rua br. Mário Cirii, nº 1_01, Sala 101, Cer-:itrp; Nova B~ss.a.nolRS - CEP: 95340-000
Fone: (54) 3273-1118 - e-mail: registropublíco@yahoo.com .br
•
.
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Noli.a Bassano 13 de maio de 201.1. Fls.02 Mat. 771
SERVIÇO DE REGISTRO DE l,MÓVEIS
NOVA BAS.sANO - RS
Ll'vRO N;º 2 • REGISTRO GERAt. ·
COMPRA E YElSJJA da nua-prppriçdade - : ADRIANA PAULEITO. já
qualificada. J\PQU+ REN'rl!f: DORCELINO ANTONIO ANZOLIN, também já qualífieado. Q!,jeto:
A nua propriedade da FRAÇÃO IDEAL correspondente a~3.563,50m2
, sem benfeitorias. YIJ2r.
R$L000-.()0 ,avaliado, pela Fazenda Muni~ipal em R$1.500,00., juntamente com aquele referido na
Av.1. .ITlV: G.uiu.já-caracterizadas no R.S:. Fomta ·do .título.:. Escritura :publica já c;aracterizada no
R.S~ Jla!lea::dº ÇQ;l\:·()s,constantes da.ab.ertQra da màtii~ula.. Ame~as seguintes c.ertidões: do .
ITR.. com.NlRPt 2.1'1:4.58.8-l (7,~). dévidàttiimte- collfir-mda,~ sua auten,'qcidade; e. negativas do
m . . e dâ SMAM. Pr-Otgçglo: n" 2006, de:09.l()S/)í)U. Deu.fé,« .
.,Mrl'.f!!~~:!::,Z. .,....;.. -·· Bel. Darley J. H. Caldieraro,' Ofidlál Regi~d,Qr·iia S~iço Registrai,
flzp · · der ao.·· ntezegístro. (A.F.) ·
.Émol.: R.$88;10 ·. elo: 0,3,89.0.1.0900001.24042 - RS0J,0;·-0-389.05.-0900001.10006 - R.$2,00
AV,71771, feitá•em· 13 de maio de 2011. · · · CANÇELS;MENTCH~ARCIAL deUSUFRUTO VITALÍCIO - Nos termos da escritura pública jâ
c~té,rlzada no R:$, fica-CÁNCELADO,·nesta data, o usufruto vitalício tão somente sobre a.fração
idéal de 3.563;S0m2-, sém benfeitorias, em virtude.dá alienação que a. u:sufruttiãri.a Lourdes Anzolin
.Pauletto, brasi'l.~ira;• vi:J'J.va, aposemada, residente e doniicil~· na Rua do Nascente> 6'62, em
Guapor~S. ÇI:·· 10S.9.ç42049-~SP'/RS, CPF: 691.986.080-53 ff)z em favor- do nu-proprietário:
DorcéÍinô An1:9nio Àp,zolin, já qiialificado, àtrlbuindo ô valor de i:$1'.ôOO;OO, tendo slde avâ!iado pela
Fazenda Municipal em R$1.500,00~ juntainen~ com àq~le -refendo no R.<i. ~: Guias já
caracterizadas no R.5', ficànéfo'.'êonsolidada a propried•de pl~AA -~-{~çJo' id.~ de $.563$()ml,
sem benfeltorias, e~-~ nQm~: ~.. ,J.)P~~~~.. ,t\n~oni~~ho~j!n.•/•clp•·..Jt~; .cem.~ Os .C,9nstantes dà
· abertura da matrícula. Awesenfuü/às"':~:certiê~e$:<,.-d94;FR;;,~-cõm·'NlR:F~ 2.114.SSS-l -(7 ;4ha),
devidamente eõ:o;f4mada;- a sua, auteri't;ic¾~ê;' e;)n~g'8.~'vas '·do · 'ÍB~da FBPAM e '<ia SMAM.
P-rot e l · º~O() , de 09/05/2tM.•t"Dqúfé.;; - . :·: · Eu, . ·. , · ..:Beh-,Dàt,ley0
:): E. ~diel1U'Q , Ofiçia:lReg,istrad.or do Serviço Registral,
fiz p . · -~ -a:p~e · at"~etbâç~(i/(A,l:;) : ' : ·• ·_ ·.. . ' . . . EMOl.tIMENTO. ·- R$4S;40J.éS~l15:/0.3:89:0l:ó9booOl.24043 - R$0,20; 0389.0S.0900001.10007 -
R:$2,00. .
· A:g.$tit1-. {éita · · f3'<ie - · ''o· <fe·:ióli: · · --l;;._ ---. ~r•-- ,,. -~ . , . '" •· ·. . .
l'N$ERCÃQ de,dJAQ0$· :'de>;•WNU'JFIÇAÇÃQ PESSOAL - Conforme requ~ento e copia
autenticada da escritura=p~lica:de.•pàéto antenupcial, que ficam aqui arq,.uvaqQs, o casal de Dorceliho
Anto11io Apzolin tem a escritura pública de pacto antenupcial registrada sob nº 9582, no Livro 03, no
Oficio Imobiliário de Nova Prata/RS, na qual está convencionado que seu casamento é regido pela
comunhão universal de .bens, "regime esse que compreenderá. todos os bens que cada um dos nubentes
'possui atualmente~ bem como os que vierem .a adquirir na constância do seu casamento". Protocolo':
nº 20.Ó7 . O-· OU.- -
Eu, J..,. ~-.74,!_c_~_.?-_!'_:=:::;2__ Bel. Darley J. H. Caldieraro, Oficial Registrador do Serviço Registra!;
fiz proceder aprese averbação. (A.F.)
EmoJ.: R.$48,S0. lo: 0389.01.0900001.24044 - R$0,20; 0389.04.0900001.11107 -R.$0,50.~
(COnttMUQ ·nO Vet'$0)
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Rua D_r. Mário Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassano/RS - CEP: 95340-000
Fone: (54) 3273-1118 - e-mail: regls.tropublico@yahoo.-com.br
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.•. . SERVIÇO DE REGISTRO DE l·MÓ.VE;IS
, NOVA BASSANO -·RS
. Í..IVRO N,
0
2 - REGISTRO GERAL
. -: Nova.~Q", 13-~e maio,dé io:t:1, Ft$.,02V.' . Mat 771
&;9p1J, féjto ~- .03·dejaneirodé~~~. . . . . . . . . . . . . . . . . ÇQMtBA e , VENDA ;. .$UQ!gǼiiN!l:.!§S~ OO:RCELINO ANTONIO A'NZOLIN, CI~
7019-368l·957R,S~ CPF: 277.891\990-53,. ·e.. · ·stm:. 'mulher, LOCI · · MA~~RJ()p,:s, ·!30NAOfMAN
ANZOLJN, CI: 2080$9'8006/R.S, CPF: 7ós:·j31,o.10.-20, ~~,•,agricu.1~;•:casadOS pefo·l'êgnue
da comunhão universal de .beas, desde 21/11/-1981. residentes e domiciliados na Linha:·-Senádor
Ramiro, neste Município. ·APOV+Mlfl!E: INCORPORADORA ALPINI LTDA., t:)dSSOa'-' juríd,iça
brasileira de direito privado, com sede e domicílio na Rua Adolfo Ferron, 35,. ~ci~CNPJ:
13.805~3$9/000k88. O)jeto: FRAÇÃO IDEAL de HO;OOm2
, sem bcnfc;i:torias.·Fo,:ma: ®'fflUlo:
Escritura. pública de compra e venda lavrada no Serviço Notarial desta cidade, sob nº 7.t3'3-254,
fl.073, Livrp.,T-l;Ol. aos 22/1.1/2021. ~ R$5.0QO,OO e avaliado pela :F'azenàa MlJ.i1icipal em
R-$13.000iQ.O.~: Avaliado conforme guia nº:34-a/2021 e rec9lniqp ~-S.t~J~R$/MG,
Unidade de A.•dimento desta cídade, -~yaJ:9r ~ ~26,().(:)0, .aos · l7ll~/2!}21.-: -~' :Çódigo · nº
8~5.Q90.006..580t.8,_ A.T;: 15,1-000, n"M.F.: Q,7S5D·é F.M.P.; 3-,PO, e~~,@-'Z021, pQSSll,1ildQ-ainda
díto Certificado ~ C~; Nome da deelarante: Adriana Paul;etto Falenski; . .Nacionalidàde· .da
. decl.ar~: Brasileira; Deno~. do imóvel: Nilo Imor.cuad9~~~. _.I:.,o,;,sl_iza,çã_e dp .inlóvek Li.Qha
.. ~~r-Ramiro.~ P~~e:i;,q~__ ;R1.~·ai'n° 3.~ b:, ~'?VJ.l.- ª8$~,,'.\;r,A: J~t~~,~~p-_nª~Av~7~ F~
.. <Usp e~as ceru~es _nega.ti~ (fu"·.ta~de, FEPA.M' e d_a SMAM. Emitida PQl. Prqto#lcn nº
ll.742;do.L.ivro l/E, de26/U/20-21. Dólifé..~' . . . . . .
J;µ, . . · -~- ,~ .• ' -,
0• Elia R~SUlª s~aris pe Co$.,. $1.lt,'stitirta do S~ço Regisfra,l, fiz
próC~\:_pres··'-''._;'_.'.;~,.-(G,;:Ç);- .. _ .; .. _:::,,.... ,.,,,k--;,-.:. ·•-· ,,~ ..,,, y<'~•-··, ...
Bmot':' • 21;3,tO;. $ilp:>Ol$9;0t-.2t0.00~;06'7.62~~-1~~~-03g~J)6iZliQOQ.()2,0Q.2:Y:8:.: R,$, 24,SO.-
. - . . . . . . . . - . . . . . ···- .,... . .... ·• ., ·-· ., . _,_ . . . ' . . . .
• > .. , ' .. - • • , ,.. • ·•··· •••• - • ···- : • •
. SFJWIÇOJ?E..1,. .' ': ,tf!,t~~~~;,._, .. NOVA"B.' · ·o-~RS .,.-·. ·. :•. · · . '
~-ô~rlh~~e Fêr:h~fí'i&;.i~~s~~~}; :t'. ·_: . . Q(içi~l~1Mfr.adQr.,·:,'. _.,.,;;.:.J ··
. '
Guilherrre d. dor
Errol:C-e , ãg 0007.00719:R$ 2,70)
Busca e é·a 21Q0008;00453=R$1,90)
Processa elet 100002.06763·= R$ 1.,40)
Total:R$
'C ERTI D.ÃO
CERllFICO qu r.esen reprodução fiel da original arquivada nesta Serventia (Art:19. da Lei 6015#3).
O referido
Nova Bass
Rua or. Mário·Cini,•ríº-:1:01, Sala 1".01.; Ce_nttç, Nova 0
8à$saiioZRS-CEP·: 9534°'-00.0
·i:;-,,-.,,.,, f!'i.4\ ~77~.111 A ....m::iíl-"r..ni1tfrAn11hlirn11iT1r.ihnn ,.,.,..., hr
..,
.,
,~,,,..
.,
L
r
150,00m2
ILJulho/2021
IC"' metro
Situação
esc: 1:5000
Sistema de Abastecimento de Água
Loteamento Monte Grappa li e
iliün
Silvja Roman
Incorporadora Alpini Ltcla
P1
Coordenadas:
E 430471; N 6820502
u:1HS1S13Zlf t:Al«ii~
Situa ção e cercamento do lote para abrigo do reservatório e locação do reservatório
do-loteamento~Monte Grappa n e Monte Grappa nL
L
e~
rani&i iiãikõ:
: Eng.ª Sílvia Roman - CREA RS 211035
DETALHE 01
e,
t,º~º~o_.
rículo
771
Detalhe 01:
Locação reservatório
esc: 1:250
Matrícula
771
Coordenadas
E 4JOJ 13;
N 6820568
Pu
Atra
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO Nº 39/2021
O Prefeito Municipal de Nova Bassano/RS, no uso de suas
atribuições legais, CERTIFICA com relação ao imóvel de propriedade de
ijNCORPORADORA ALPINI LTDA., objeto da matrícula nº 4.383, do Livro 2/RG,
do Serviço Imobiliário de Nova Bassano/RS, para fins de registro do Loteamento
Monte Grappa Ili, os respectivos lados pares e/ou ímpares das Ruas que
compõem o Loteamento, conforme o que segue:
Que os lados pares e/ou ímpares de cada uma das ruas que
compõem o referido Loteamento, estão abaixo descritos:
e Rua Monsenhor Scalabrini: lotes com frente Sul localizados no lado par
e lotes com frente Norte localizados no lado ímpar;
o Rua Adolfo Ferron: lotes com frente Sul localizados no lado ímpar e lotes
com frente Norte localizados no lado par;
e Rua São Francisco: lotes com frente Sul localizados no lado impar e lotes
com frente Norte localizados no lado par;
o Rua Ramiro Barcelos: lotes com frente Sul localizados no lado impar;
" Rua Luiz Marafon: lotes com frente Norte localizados no lado par e lotes
com frente Sul localizados no lado ímpar
s Rua Luiz Tedesco: lotes com frente Leste localizados no lado ímpar
s Rua Mário Tedesco: lotes com frente Leste localizados no lado ímpar e
lotes com frente Oeste locaiizados no lado par;
o Rua Professor Luis Duarte: lotes com frente Norte localizados no lado
par.
NOVA BASSANO/RS, 28 de junho de 2021.
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lvaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal
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Pu
Atr
Secretaria fvlunic;pai da Aorni . t - 1n1s raçao
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRA
Declaramos, para os devidos fins, que após vistoria no denominado
loteamento Monte Grappa Ili, executado sob responsabilidade da
Empresa Incorporador Alpini Ltda, cnpj 13.805.359/0001-88, sobre o
imóvel objeto das matrículas nº 4383 e 3642, do livro 2/RG, do Serviço
Registrai de Nova Bassano/RS, verificou-se a situação atual da instalação do
Loteamento, pelo que segue:
1) Conforme constatado, a Empresa acima referida é responsável pela
execução de: abertura das vias de comunicação, colocação de meio￾fio e sarjeta, marcação e locação de lotes, instalação de redes e
equipamentos para o abastecimento de água potável e de energia
elétrica, rede de esgoto pluvial e calçamento completo, tudo de acordo
com projetos aprovados;
2) Diante disto, conclui-se que foi executado, na fase atual 100% do
Loteamento, tendo a Prefeitura Municipal de Nova Bassano/RS,
fiscalizado e aprovado nos termos da Lei Municipal nº 3127/2019, do
Parcelamento de Solo Urbano, e após dado como recebido o referido
Loteamento.
NOVA BASSANO/RS, 10 de setembro de 2021.
lvaldo D
é
a
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lla Costa
Prefeito Municipal
r, 1. eado emQh / 1231 :J.-D
Atra , , s "' -bl"c+ff'~"-"-N<~
Detalhe 01:
Locação reservatório
esc: 1 :250