norma nº 3335/2022

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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO NOVA] ~L
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LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR AUTORIZAÇÃO
DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar autorização de uso do terreno sem benfeitorias
localizado na Av. 23 de Maio, objeto da matrícula nº 2431, do Registro de Imóveis de Nova Bassano, em favor da
agência local do SICREDI, inscrita no CNPJ sob nº 89.990.501/0003-38.
Art. 2º. A entidade ora autorizada utilizará do espaço para estacionamento.
Art. 3º. A presente autorização de uso, pressupõe a assunção pela autorizatária das seguintes obrigações
e compromissos:
I - obrigação de zelar pela limpeza, realizando a manutenção e a conservação do imóvel;
Il - não cobrar dos munícipes tarifas, taxas ou preços pelo uso do espaço;
m - Responsabilizar-se de forma exclusiva por eventuais danos causados aos veículos estacionados sobre
o imóvel;
IV - alcançar a Associação Comunitária Hospital Nossa Senhora de Lourdes o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais.
V - pagamento das despesas com energia elétrica e taxa de consumo de água eventualmente incidentes;
§ 1°. Todas as obras e benfeitorias realizadas no espaço pela entidade autorizatária dependerão de prévia
anuência e autorização do Município;
§ 2°. Todas as benfeitorias ou obras realizadas pela entidade autorizatária no local, ainda que autorizadas
previamente pelo Município, independente da natureza, não gerarão direito a quaisquer indenização ou mesmo
retenção, sob qualquer hipótese, passando a integrar e incorporar o patrimônio do Município.
Art. 4º. A Autorização de uso de que trata a presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2024, podendo
ser prorrogada por igual período, no interesse da Administração Municipal.
§ 1 º. Ao final do prazo estabelecido, tratando-se de autorização a título precário, a entidade beneficiária
deverá restituir o espaço ao Município, independe de prévia notificação.
§ 2º. Em caso de descumprimento das obrigações pela entidade autorizatária o Município retomará o espaço
imediatamente, bastando a simples notificação com prazo anterior de 30 dias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 11 dias do mês de
Outubro de 2022.
IVALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Mensagem nº 77/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Nova Bassano, 24 de agosto de 2022.
Através do presente estamos encaminhando para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de 77/2022
que autoriza o poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Parceria com o Sicredi, instituição financeira, EM
REGIME DE URGENCIA.
Cumpre salientar que essa parceria tem por objetivo o uso de espaço público localizado atras do hospital,
para estacionamento dos associados e usuários que se dirigirem a Agencia.
A instituição financeira Sicredi está presente em Nova Bassano a mais de 31 anos e conta com mais de
4.600 associados, e estará se mudando pra Rua 23 de Maio, 744. A mudança está prevista para O dia 26 de
setembro de 2022.
Como sistema cooperativo o Sicredi valoriza o relacionamento, oferece soluções financeiras para agregar
renda e contribuir para a melhoria da qualidade de vida do seus associados e da sociedade. Tendo sempre
presente em suas ações o principio de interesse pela comunidade
Assim sendo solicitamos a esta Colenda Câmara Municipal a apreciação e votação do Projeto de Lei em
pauta, e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
~g--::
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Nova Bassano, 24 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Sr lvaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal
Solicitação
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O Sicredi, instituição financeira cooperativa presente neste município a mais de 31
anos, vem respeitosamente cumprimentar vossasenhoria e compartilhar a mudança de espaço
físico da agência prevista para 26 de setembro de 2022. Comprometida com o crescimento dos
seus associados e com o desenvolvimento deste município, contanto com mais de 4600
associados demanda um espaço maior e mais conveniente para seus associados e comunidade.
O novo endereço será na Rua 23 de Maio, 744, no centro desta cidade. Sempre
pensando na melhoria de processos e condições para os associados e usuários, vem através
deste, solicitar o uso de espaço para estacionamento, espaço esse, localizado no terreno em
frente a agência, o mesmo de propriedade do município onde está instalado o Hospital￾Aconsel. Este pedido se justifica haja vista a necessidade de estacionamento existente e que
aumentará com o aumento de fluxo nesta rua. Hoje este terreno não possui edificações e
percebe-se uma boa oportunidade para sanear a demanda de estacionamento. Sem dúvida,
quem ganhará com esta cessão será toda a comunidade.
O Sicredi está presente, trabalhando diariamente com a mtssao "Como sistema de
crédito cooperativo, valorizar o relacionamento, oferecer soluções financeiras para agregar
renda e contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos associados e da sociedade". Tendo
sempre presente em suas ações o princípio de interesse pela comunidade, propõe uma doação
mensal de R$500,00para a Aconsel, comoforma de reciprocidade para uso deste espaço.
Contanto com o apreço e aceitação da mesma, agradeço desde já.
~----------------C_la-'-s..c. si"-fi~cação da_informação: Uso Interno
C Benedeti Topografia
Rua Gcw. Meneghetti, 862 • VarininlS-Fone: (54) 981480614
(MUNlciPIO'.
Nova Bassano )
(ESTADO:
RS ) 3
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(LOCAL: ) FOLHA:
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DATA:
. Agosto de 2022
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37.59
76.00
Rua Sem Denominação
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SERVIÇO:
.24/08/2022 22:50
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
DATA DE ABERTURA
89.990.501/0001-76 17/05/1984
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE !BIRAIARAS· SICREDI !BIRAIARAS RS/MG
LOGRADOURO
R LONGINO ZACARIAS GUADAGNIN
~
~
PORTE
DEMAIS
1 COMPLEMENTO
********
NUMERO
380
1 MUNICIPIO
!BIRAIARAS
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
64.24-7-03 • Cooperativas de crédito mútuo
CODIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURIDICA
214-3 - Cooperativa
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SICREDI !BIRP.IP-RP.$ .RS/MG
1 CEP
95.305-000
1 ENDEREÇO ELETRONICO 1 TELEFONE
(54) 3355-9200
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
10/07/2004
l
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
.........
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/08/2022 às 22:50:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
. 24/08/202-2- 22:49
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
DATA DE ABERTURA
89.990.501/0003-38 16/08/2007
FILIAL CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE !BIRAIARAS - SICREDI !BIRAIARAS RS/MG
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
214-3 - Cooperativa
~
~
PORTE
DEMAIS
1 COMPLEMENTO
*"'"'*****
NUMERO
744
1 MUNICIPIO
NOVA BASSANO
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
Não informada
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
64.24-7-03 - Cooperativas de crédito mútuo
1 CEP
95.340-000
1 LOGRADOURO
AV23 DE MAIO
1 TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UNIDADE DE ATENDIMENTO DE NOVA BASSANO
ENDEREÇO ELETRONICO
PEDRO_AIOLFl@SICREDI.COM.BR
ENTFFEDERATIVO RESPONSAVEL' (EFR) .
*****
1 SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. *""***..**
1 TELEFONE
(54) 3355-9200
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/08/2007
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
........
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/08/2022 às 22:48:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
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CERTIDÃO
Secr
SERVIÇO DE REGISTRO DE 1
NOVA 8ASSANO- RS
LiVRO N:' 2 - REGISTRO GERAL
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. . .
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IMÓVEL: TERRENO URBANO, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Pinheiro Machado,
Antônio Martiello, José Zottis e uma sem denominação e Avenida 23 de Maio, de formato irregular,
nesta cidade, com a área total de l .930,85m2, sendo 937,25m2 destinado ao prolongamento da Rua
Antônio Mattiello e 993,60m
2
destinado ao alargamento da Avenida 23 de Maio, medindo e
confrontando: partindo de um ponto localizado distante 44,00m da esquina formada pelas Ruas
Pinheiro Machado e Antônio Mattie!1o, pelo alinhamento dos números pares desta última, segue rumo
lés-nordeste, na extensão ele 53,59m, com terreno remanescente de propriedade de Associação
Beneficente São Carlos; deste segue rumo lés-sudeste, na extensão de 22,lSm, parte com o leito da
Rua Antônio Mattiello, lado par e parte com o leito da Avenida 23 de Maio, lado ímpar; deste segue
rumo su-sudoeste, na extensão de 104,72.m, com o leito da A venida 23 de Maio, lado ímpar, para a
qual faz freme; deste segue rumo oeste, na extensão de l O,O0m, com o leito da Avenida 23 de Maio,
lado ímpar; deste segue rumo norte. na extensão de 17,95m; deste segue rumo nor-nordeste, na
~-'-Wn~ão de 59,99m: deste segue rumo norte. na extensão de 23,25m, deste segue rumo oés-sudoeste,
na extensão de 57,70m, confrontando em todas as quatro extensões com terreno remanescente de
propriedade de Associação Beneficente São Carlos; e, finalmente, deste segue rumo nor-noroesre, na
extensão de 16,29m, com o leito da Rua Antônio Mattiello, chegando ao ponto de partida. Cadastro
JmobiJiário Municipal: Inscrito sob nºs 1 70 e 171, conjuntamente com os imóveis das matrículas
2432 e 2433. PROPRIETÁRJA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CARLOS, pessoa
jurídica brasileira de direito privado, com sede e domicilio na Avenida Scalabrini, 40, em
Guapóré/RS, CNPJ: 90.397.555/0001-01. Origem: Matrícula 1t" 2430, de 13/01/2015, desta
Serven i Registra . Pr tocolo: nº 5775; de l9ii2/2014. Dou fü.-
Lu, ' ~ Bel" Elis Regina Savaris De Conto. Oficial Substituta do Serviço
Rcgistr l, fiz proc er a abertura desta matrícula. (E.B)
Emol.: R$17,70. Selo: 0389.0I.0900001.63568 - NIHIL; 0389.03.0900001.17380 - NIH1L.-
! R. !/2431, feito em 13 dejaneiro de 2015.
COM PR.\ e VENDA - TRANSMITENTE: ASSOCIACÃO BENEFICENTE SÃO CARLOS, já
qualificada. ADOUl'.RENTE: MUNICÍPIO DE NOVA .BASSANO, pessoa jurídica brasileira de
direito público interno, com sede e domicílio na Rua Silva Jardim, 505, nesta cidade, CNPJ:
87.502.894/0001-04. Obicto: O imóvel da matrícula, destinado ao prolongamento da Rua Antônio
Mattje.llo e ao alargamento da Avenida 23 de Maio. Forma do título: Escritura pública de compra
e venda lavrada no Serviço Notarial desta cidade, sob n° 5.638-142. :fl.121, Livro T-78, aos
10/10/2014. VaJor: R$20.000,00 avaliado pela Fazenda Municipal em R$90.000,00. Atualização dos
emolumentos: R$99.66J ,54. Situação tributária: Avaliado aos 16/05i2005, não incidindo
arrecadação de imposto em virtude de o ente an·ecadador I;! o contribuinte serem o mesmo. Emitida
DOJ. P. o ocolo: 1 º 5776, de 19/12/2014. Dou fé.-
Eu, · • · .. Bel" Elis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço
~egistr l, fiz procecl~r o presente registro. (E.B)
Emol" R$499.40. Selo: 0389.0l .0900001.6.1569- NlHIL; 0389.07.0900001. l 1199 - N[HIL.-
,SEHVIÇO DE REGií~J5 Pl°;BUCOS
'.'/OVA 13AS.$A,-~•Ü· HS
(c:ontí:-tuc, no ver'SO}
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Q4jlherme Fernando de Sou:i:i
·-· Oficial Registrador '·
101329 Sl 2022 00002689 6S
A consult.a estêi!~ dispOl'\ivel '.?cm i:ité 24h
ro Site do Trib,;.m,;,\ ~ k-stiçç; do R$
llttp~//go.tjrs.jus..br/selndigítal/eoosulta
ChaYe de ,H.1tent1c:idad.: µSra corn;::.ilta
CERTIDÃO
Fàbia Birck Terres - Oficiala Substituta
Emol:Certidão 1 pàgina: R$11,00 (0389.02.2100008.02177 = NIHIL)
Busca em livros e arquivos: R$11,30 (0389.02.2100008.021-76 = NIHIL}
Processamento eletrônico: R$6.00 (0389.01 .2200002.00448 = NIHIL)
Total:R$28,30
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da original arquivada nesta Serventia (Art.19. da Lei 6015/73).
O referido é verdade e dou fé.
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ie•·de-2922 . -~.._
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Rua Dr. Mário Cini, n° 101, Sala 101, Centro, Nova Bassano/RS - CEP; 95340-000
Fone: (54) 3273-1118 - e-mail: registropublico@yahoo.com.br