norma nº 3355/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NOVA
Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.355 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2023,
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 17 Saneamento
Sub-função: 511 Saneamento Básico Rural
Programa: 0150 Saneamento Básico Urbano e Rural
Projeto: 2011 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações... R$ 50.000,00
Recurso 1066 — Convênio Poços Artesianos
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo.
no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), no ingresso de recurso do Estado do Rio Grande do Sul,
conforme convênio FPE nº 2561/2022 celebrado por intermédio da Secretaria de Obras e Viação do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias do
mês de Fevereiro de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 01/2023 Nova Bassano, 16 de Janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 01/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar o recurso ingressado no Município no dia
30/12/2022, objetivando a construção de poços tubulares e profundos conforme processo nº 22/2200-
0002018-1. O Convênio FPE nº 2561/2022 tem por objeto a perfuração/construção de 01 poço tubular
profundo para abastecimento de água para consumo humano na Localidade de Asa Branca — São Cristóvão,
beneficiando 60 famílias, de acordo com o Plano de Trabalho.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
IVALDO Ed COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br