norma nº 3429/2023

a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.429 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA OMUNICÍPIODE NOVA
BASSANO, A RECEBER EM DOAÇÃO,
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
SENHORJOÃOSEGALIN.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Município de Nova Bassano (RS), a receber em doação, imóvel de
propriedade do Senhor JOAO SEGALIN, objeto da matrícula nº 8.023 do Registro Imobiliário de Nova
Prata, conforme abaixo descrito:
UM TERRENO URBANO, na cidade de Nova Bassano-RS, com a área de 300,00m2
(trezentos
metros quadrados), no quarteirão formado pela Rua Luiz Marafon, Rua Castro Alves, Rua
Monsenhor Scalabrini e Rua Dr. Danilo Coltro, medindo e confrontando: ao Norte, por 11,20m, com
a Rua Luiz Marafon, lado par; ao Sul, por 11,20m com o leito da Rua Dr. Danilo Coltro; ao Oeste,
por 27,03m com terreno de João Segalin; e, ao Leste, por 26,90m com o leito da Rua Dr. Danilo
Coltro."
Parágrafo umco. Fazem parte integrante desta Lei, em anexo, copia da matrícula, memorial
descritivo, requerimento, levantamento planimétrico, ART e certidão de averbação.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária do orçamento
de 2023.
Art. 3° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVABASSANO, RS aos 10 de outubro de 2023.
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Ivaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal
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Secretaria Mui cipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
~ MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Mensagem nº 73/2023 Nova Bassano, 15 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e deliberação do Legislativo Municipal o Projeto de Lei
nº 73/2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel de
propriedade do Senhor João Segalin, registrado sob nº 8.023, do Registro de Imóveis de Nova
Prata.
Em anexo ao Projeto de Lei encontram-se, copia da matrícula, memorial descritivo,
requerimento, levantamento planimétrico, ART e certidão de averbação
Atenciosamente,
IVALDO DA
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LLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
De: Secretaria de Obras e Viação
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Elaboração de projeto de lei para formalização de doação de área de propriedade de
JOÃO SEGALIN em favor ao Município de terreno atingido pela Rua Dr. Danilo Coltro
MEMORANDO INTERNO 53/2023
Nova Bassano/RS, 14de setembro de 2023.
Prezados,
Vimos através deste solicitar elaboração de projeto de lei para fins de
recebimento de imóvel em doação, de propriedade de JOÃO SEGALIN, objeto da matrícula nº
8.023 do Registro Imobiliário de Nova Prata/RS, conforme abaixo descrito:
• Formalização de doação pura e simples de uma área de propriedade
do requerente em favor ao Município {via) - integrante da matrícula nº 8.023. Parte do imóvel
foi tomado pelo alargamento da Rua Dr. Danilo Coltro, subdividindo fisicamente o imóvel em
duas áreas distintas, passando assim o imóvel para área de 300,00m2, destinada a Rua Dr.
Danilo Coltro e a área remanescente de 600,00m2
•
• Em anexo cópia da matrícula, memorial descritivo, requerimento,
levantamento planimétrico, ART e certidão deaverbação.
Sendo estas as considerações necessárias para elaboração de projeto de
lei, estamos à disposição para maiores esclarecimentos e demais informações.
Munic i ~
e ne F asson Caús -
Arquiteta Urbanista
CAU 99626-2
Arqª e Urb. Charlene Frasson Caús
Secretaria de Obras e Viação
Assessora Técnica de Planejamento
e Mobilidade Urbana
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 I Bairro Centro. CEP95340-0001 contato@novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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CERTIDÃO Nº 78/2023
O Prefeito Municipal de Nova Bassano/RS, no uso de suas atribuições
legais, CERTIFICA que o imóvel de propriedade de JOÃO SEGALIN, CPF sob
nº 026.386.900-82 na qualidade de proprietário do imóvel atualmente urbano
com origem e objeto da matricula número 8.023, do Livro 2/RG, do Ofício
Imobiliário de Nova Prata/RS, com a área superficial de 900,00m2
, com
benfeitoria, possui a seguinte descrição e caracterização:
a) Que, dito imóvel urbano possui atualmente as seguintes medidas
perimetrais, orientações solares, confrontações e área superficial, quais sejam:
"TERRENO URBANO, na cidade de Nova Bassano-RS, com a área de
900,00m2
(novecentos metros quadrados), no quarteirão formado pela Rua
Luiz Marafon, Rua Castro Alves, Rua Monsenhor Sca/abrini e Rua Dr. Dani/o
Coltro, medindo e confrontando: ao Norte, por 33, 05m, onde faz frente com a
Rua Luiz Marafon, lado par; ao Sul, por 33, 75m com terreno de Monte Grappa
Negócios lmobiliarios Ltda, com terreno de Viviane Bassani Pagnocel/i e por
11,20m com o leito da Rua Dr. Danilo Coltro; ao Oeste, por 27,25m com terreno
de Lizete Segalin Dall'Agnol; e, ao Leste, por 26,90m com o leito da Rua Dr.
Danilo Coltro."
Nova Bassano/RS, 24 de agosto de 2023.
lvaldo D
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alla Costa
Prefeito Municipal
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro . CEP 95340-000 1
contato@novabassano.rs.gov.br
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO
Nº 39/2023
O Prefeito Municipal de Nova Bassano/RS, no uso de suas atribuições
legais, AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, conforme requerimento protocolado sob
nº 2023/1038, de 22/08/2023 em nome de JOÃO SEGALIN, inscrito sob CPF nº
026.386.900-82, na qualidade de proprietário de parcela do imóvel já tomado/atingido
por via pública, em relação ao imóvel urbano atualmente objeto da matrícula número
8.023, do Registro Imobiliário de Nova Prata/RS, com a área registrada de 900,00m2,
s.em benfeitorias averbadas, sendo dito fracionamento autorizado para duas áreas (02)
distintas, sendo uma totalmente atingida pelas Rua Dr. Danilo Coltro, com a área
superficial de 300,00m2
{trezentos metros quadrados), a qual ficará de propriedade do
Município de Nova Bassano, e a outra com a área superficial remanescente de
600,00m
2
(seiscentos metros quadrados), de propriedade de João Segalin.
01) Descrição da área atingida pela Rua Dr. Danilo Coltro: Um Terreno
Urbano, nacidadede Nova Bassano-RS, com aáreade300,00m2
(trezentos metros quadrados),
no quarteirão formado pela Rua Luiz Marafon, Rua Castro Alves, Rua Monsenhor Scalabrini e
Rua Dr. Danilo Coltro, medindoe confrontando: ao Norte, por 11,20m, com a Rua Luiz Marafon,
lado par; ao Sul, por 11,20m com o leito da Rua Dr. Danilo Coltro; ao Oeste, por 27,03m com
terreno de João Segalin; e, ao Leste, por 26,90m com o leito da Rua Dr. Danilo Coltro.
02) Descrição do terreno de João Seqalin sem a área atingida pela Rua Dr.
Danilo Coltro: Um Terreno Urbano, na cidade de Nova Bassano-Rê, com a área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), noquarteirãoformadopela RuaLuiz Marafon, Rua CastroAlves,
Rua Monsenhor Scalabrini e Rua Dr. Danilo Coltro, medindo e confrontando: ao Norte, por
21,85m, onde faz frente com a Rua Luiz Marafon, lado par; ao Sul, por 22,55m com terreno de
Monte Grappa Negócios Imobiliários Ltdaecom terrenodeViviane Bassani Pagnocelli; aoOeste,
por 27,25m com terreno de Lizete Segalin Dall'Agnol; e, ao Leste, por 27,03m onde também faz
frentee forma esquina com a Rua Dr. Danilo Coltro.
Nova Bassano/RS, 25 de agosto de 2023.
lvaldo 0~11(1 CQsta
Prefeito Municipal
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-000 1
contato@novabassano.rs.gov.br
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REQUERIMENTO DE CERTIDÃO ~ · &
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JOÃO SEGALIN, CPF: 026.386.900-82, vem a esta municipalidade por meio deste,
requer:
• CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO OE CARACTERÍSTICAS, de UM TERRENO
URBANO da matricula 8.023 R.I. Nova Prata, com área de 900,00m2
, localizado
na Rua Luiz Marafon, esquina com a Rua Dr. Danilo Coltro conforme mapa,
memorial descritivo, ART e matrícula, em anexo.
._!. -eERftDÃO-DE DESMEMBRAMENTO, de UM TERRENO URBANO da
NJ'\VP. \ ZA<;AC matricula 8.023 RI. Nova Prata, com área de 900,00m2
, localizado na Rua Luiz
Marafon, esquina com a Rua Dr. Danilo Coltro conforme mapa, memorial
descritivo, ART e matrícula, em anexo.
Nestes termos pede deferimento.
Nova Bassano-RS, dezembro de 2022.
~ . AO EGAUN
CPF: 026.386.900-82
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
CEP: 95.340-000
@CTQ
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Atra·
Memorial Descritivo
O presente Memorial Descritivo refere-se a um levantamento topográfico/planimétrico de uma
Planta de Localização/Situação para fins de RETIFICAÇÃO e DESMEMBRAMENTO de UM TERRENO
URBANO na cidade de Nova Bassano/RS, da matricula 8.023 RI. Nova Prata.
Proprietário: João Segalin; CPF: 026.386.900-82
1) Descrição atualizada da matricula 8.023
Um Terreno Urbano, na cidade de Nova Bassano-RS, com a área de 900,00m2 (novecentos
metros quadrados}, no quarteirão formado pela Rua Luiz Marafon, Rua Castro Alves, Rua
Monsenhor Scalabrini e Rua Dr. Danilo Coltro, medindo e confrontando: ao Norte, por 33,05m,
onde faz frente com a Rua Luiz Marafon, lado par; ao Sul, por 33,75m com terreno de Monte
Grappa Negócios lmobiliarios ltda, com terreno de Viviane Bassani Pagnocelli e e por 11,20m
com o leito da Rua Dr. Danilo Coltro; ao Oeste, por 27,25m com terreno de Lizete Segalin
Dall'Agnol; e, ao Leste, por 26,90m com o leito da Rua Dr. Danilo Coltro.
,
.. \ L, 2) Descrição da área atingida pela Rua Dr. Danilo Coltro
~ Um Terreno Urbano, na cidade de Nova Bassano-RS, com a área de 300,00m2
(trezentos
metros quadrados), no quarteirão formado pela Rua Luiz Marafon, Rua Castro Alves, Rua
Monsenhor Scalabrini e Rua Dr. Danilo Coltro, medindo e confrontando: ao Norte, por 11,20m,
com a Rua Luiz Marafon, lado par; ao Sul, por 11,20m com o leito da Rua Dr. Danilo Coltro; ao
Oeste, por 27,03m com terreno de João Segalin; e, ao Leste, por 26,90m com o leito da Rua Dr.
Danilo Coltro.
3) Descrição do terreno de João Segalin sem a área atingida pela Rua Dr. Danilo
Coltro
Um Terreno Urbano, na cidade de Nova Bassano-RS, com · a área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), no quarteirão formado pela Rua Luiz Marafon, Rua Castro
Alves, Rua Monsenhor Scalabrini e Rua Dr. Danilo Coltro, medindo e confrontando: ao Norte,
por 21,85m, onde faz frente com a Rua Luiz Marafon, lado par; ao Sul, por 22,55m com terreno
de Monte Grappa Negócios lmobiliarios Ltda e com terreno de Viviane Bassani Pagnocelli; ao
Oeste, por 27,25m com terreno de Lizete Segalin Dall'Agnol; e, ao Leste, por 27,03m onde
também faz frente e forma esquina com a Rua Dr. Danilo Coltro.
, Nova Bassano - RS, dezembro de 2022.
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CEP: 953-lflOl'rJ
Honor:\rins(R:ii):
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ART registrada (paga) no CREA-RS em 05i01/2023
Declaro serem , erdadeira-, as iuformuçõcs acima De acordo
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A AUTENTICIDADE DESTA ART PODE SER cm.JFIRMADA NO SITE 00 CREA-RS, LINK SOCIEDADE -ART CONSULTA.
Anotação de Re.s-p~nsab.ilidide Té<.nica - ART
Le.i nQ 6.496, de 7 de dezembro de 1977
~CREA•RS 'Seêi-etãrfáMunicipal d~-~I
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Conselho Regíonil de Engenharia e Agronomia do Riu Gr,1nde do Sul
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:\lotho: NORMAL
Coo1r-11.ulo
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099960 53 2023 000~!1256 92
agosto- de 1.8 86
REGISTRO DE IMÔVEIS DA COMARCA DE NOVA PRATA
LIVRO N°. 2 - REGISTRO GEE\AL
NOVA t>RATA, 15 de
1 UM TERRENO, URBANO, na ciclade de Nova Baaaano, neste Estado, com
a área de 1.aoo,oom2, no quarteirão formado palas Ruas Lu:iz MarJ!_
fon, Castro Alv•~• Moneenhor Scalabrini- e Tobias Barreto, .medin￾do 60,oom de t'.rente, aoIORTE, à Rua Luiz Marat'on, lado par,· por
30,00m de ~xte~9 da frente aô.fundo, -por ambos oa lados, o qual
entesta no tundo, ao SUL, ·onde tem- a··-111aanna medida da :frente, 0011
terras de Lidio Antonio A.ntoniolU., d·ivi.dindo-ae por wn iado, ao
.LESTE,. coin a Rua Tobias Barreto, para onde também· t'~z !'rente •
· com que• f'orma esqaina, e· pelo outro 1-ado, . ,ao OltSTE, com a. Rua
Caatro A1vos. Proprietário:. JOÃO SEGAJ,,XN, brasileiro,.'c.-sado, na,e
toriata, residente _e doiniciliado ea1 Nova- Ba·semno; neste "Eetado,/
CPF 026· 386 900.92. Re iat o anterior: 21.457 fla. io5, L~vro /
·3/V, ele 08.08.67. F.m 15.08.86.
A escrevente au~orizada: le,u.w,fa'
~ NIIDSA MARli CASSOL
-----------------------/~:________ -~----------------czS 21,00N
AV.l/8023 ••••• íRACIDNAMENTO - Con orma requerimento e demais d~
cumantas, arquivados neste Of!cio, foi autorizado
o fracionamento da :reade 900,00m2, localizada na esq~ina da Av~
nida Luiz Herafon com a Rua Castro Alves (30,06 • 30,DOm). Proto￾colo 20819. Em l~.eB.86.
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AV.2/802J ••••• Transferida a área de 08,Dtlm2 objeto da AU.l, P!.
ra e mat. /8029e~;Em l~,08.86. ,
A escrevente autorizadaa~n,1{,e_ ,,..11.. ~-('\ L' ,{) NEUSA MARIA CASSOL
v;yv- .rl ...,,.,-l.NV ':J~láõ n• 85719
õi:ício-õõitidis~õõ'êiriõveiS-~NÕ ~P~Ãi"Ã- f~-~~- ~~of;foõ02.':i61a2:■··--~--••N
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reprodução fiel do original conslante nesta Serventia. Dou fé. Selo: 0387.02.2200002.13139.
Nova Prata 14 de agosto de 2023 Processamento eletrônico de dados: R$ 6,40.
' · • Selo: 0387.01.2100001.62481. :;-'.'
Valor Total doa Emolumentos: R$ 68,50 ··•· '
Christia Nelson Brugnarotlo - Escrevente Autorizada eonllnua no Verso, ,
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