norma nº 3430/2023

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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.430 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA
BASSANO, A RECEBER EM DOAÇÃO,
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR
JOÃO ANTONIO GARBIN
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Bassano (RS), a receber em doação, imóvel de
propriedade do Senhor JOAO ANTONIO GARBIN, objeto da Certidão transcrição nº 14.616, folha 174,
do Livro 3/P do Registro Imobiliário de Nova Prata, conforme abaixo descrito:
UM TERRENO URBANO, em Nova Bassano-RS, com a área de 36,67m2, localizado no quarteirão
formado pelas Ruas Monsenhor Scalabrini, Duque de Caxias, Dr. Danilo Coltro e Luiz Marafon, medindo
16,l0m de frente ao LESTE, com o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar, para onde faz frente; por
2,29m de extensão da frente ao fundo, por um lado, ao NORTE, onde confronta com o leito da Rua Duque de
Caxias, lado ímpar, e por 2,29m também da frente ao fundo, pelo outro lado, ao SUL, donde dista 17,00m da
esquina com a Rua Monsenhor Scalabrini, com o leito da Rua Duque de Caxias, lado impar, no fundo, ao
OESTE, dito terreno mede 16,00m, confrontando com o terreno de propriedade de João Antonio Garbin e
sua esposa Therezinha Margarida Frison Garbin."
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei, em anexo, cópia da matrícula, memorial descritivo,
requerimento, levantamento planimétrico, ART e certidão de averbação.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária do orçamento
de 2023.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS AOS 10 de outubro de 2023.
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Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Mensagem nº 74/2023 Nova Bassano, 15 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e deliberação do Legislativo Municipal o Projeto de Lei
nº 73/2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel de
propriedade do Senhor João Antonio Garbin, registro da transcrição nº 14.616 folha 174, do
Livro 3/P , do Serviço de Registro Imobiliário de Nova Prata.
Em anexo ao Projeto de Lei encontram-se, cópia da matrícula, memorial descritivo,
requerimento, levantamento planimétrico, ART e certidão de averbação
Atenciosamente, Lc:=:=t:
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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De: Secretaria de Obras e Viação
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Elaboração de projeto de lei para formalização de doação de área de propriedade de
JOÃO ANTÔNIO GARBIN em favor ao Município de terreno atingido pela Rua Duque de
Caxias
MEMORANDO INTERNO 52/2023
Nova Bassano/RS, 14 de setembro de 2023.
Prezados,
Vimos através deste solicitar elaboração de projeto de lei para fins de
recebimento de imóvel em doação, de propriedade de JOÃO ANTÔNIO GARBIN, objeto da
transcrição nº 14.616 do Registro Imobiliário de Nova Prata/RS, conforme abaixo descrito:
• Formalização de doação pura e simples de uma área de propriedade
do requerente em favor ao Município (via) - integrante da transcrição nº 14.616. Parte do
imóvel foi tomado pelo alargamento da Rua Duque de Caxias, subdividindo fisicamente o
imóvel em duas áreas distintas, passando assim o imóvel para área de 36,67m2
, destinada a
Rua Duque de Caxias e a área remanescente de 413,33m2
•
• Em anexo cópia da matricula, memorial descritivo, requerimento,
levantamento planimétrico, ART e certidão de averbação.
Sendo estas as considerações necessárias para elaboração de projeto de
lei, estamos à disposição para maiores esclarecimentos e demais informações.
Ch ena Fra son aús
:Arquiteta e rbanista
CAU 99626-2
Arqª e Urb. Charlene Frasson Caús
Secretaria de Obras e Viação
Assessora Técnica de Planejamento
e Mobilidade Urbana
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 I Bairro Centro. CEP95340-0001 contato@novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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CERTIDÃO Nº 79/2023
O Prefeito Municipal de Nova Bassano/RS, no uso de suas atribuições
legais, CERTIFICA que o imóvel de propriedade de JOÃO ANTONIO GARBIN, CPF
nº 068.497.330-87 em relação ao imóvel atualmente objeto da transcrição nº 14.616,
folha 174, do Livro 3/P, datada de 21 de junho de 1958, do Oficio Imobiliário de Nova
Prata/RS, possui as seguintes e atuais características:
a) Com o advento da Lei Estadual número 4.730 de 23 de maio de
1964, o referido imóvel passou a integrar o território do Município de Nova
Bassano/RS;
b) O referido imóvel está localizado no quarteirão formado pelas
Ruas Monsenhor Scalabrini, Duque de Caxias, Dr. Danilo Coltro e Luiz Marafon;
c) O referido imóvel faz frente ao LESTE com o leito da Rua Duque
de Caxias, lado ímpar;
d) O referido imóvel possui as seguintes medidas e confrontações:
"medindo 16, 10m de frente ao LESTE, com o leito da Rua Duque de Caxias, lado
ímpar, para onde faz frente; por 29, 34m de extensão da frente ao fundo, por um lado,
ao NORTE, onde confronta por 27, 05m com o terreno de propriedade de Ires Parisotto
Caldieraro e por 2,29m com o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar; e por
29, 32m, também da frente ao fundo, pelo outro lado, ao SUL, donde dista 17, 00m da
esquina com a Rua Monsenhor Scalabrini, se divide por 27, 03m com o terreno de
propriedade de Zelia Terezinha Ferron e por 2,29m com o leito da Rua Duque de
Caxias, lado ímpar; no fundo, ao OESTE, dito terreno mede 14, 66m, confrontando
com o terreno de propriedade de Gemma Toniolo Petrolie Outros";
e) O referido imóvel está inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal
sob número 153;
f) Sobre o referido imóvel, existe uma EDIFICAÇÃO
RESIDENCIAL, mista, térrea, sendo que foi concluída no ano de 1970, com área de
155,97m
2
, um anexo, em alvenaria, térreo, sendo que foi concluído no ano de 1970,
com área de 36,38m
2
e uma ampliação, mista, térrea, sendo que foi concluída no ano
de 1981, com área de 40,20m
2
, totalizando a área de 232,55m2, localizada na Rua
Duque de Caxias, nº 107, Centro, em Nova Bassano/RS.
Nova Bassano/RS, 25 de agosto de 2023.
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54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro • CEP 95340-000 1
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ESTADO DO RIO GRANDE OG SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO
Nº 42/2023
O Prefeito Municipal de Nova Bassano/RS, no uso de suas atribuições
legais, AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, conforme requerimento protocolado sob
nº 2023/1044, de 24/08/2023 em nome de JOÃO ANTONIO GARBIN, inscrito sob CPF
nº 068.497.330-87, na qualidade de proprietário de parcela do imóvel já tomado/atingido
por via pública, em relação ao imóvel urbano atualmente objeto da transcrição número
14.616, do Registro Imobiliário de Nova Prata/RS, com a área registrada de 450,00m2,
sendo dito fracionamento autorizado para duas áreas (02) distintas, sendo uma
totalmente atingida pelas Rua Duque de Caxias, com a área superficial de 36,67m2, a
qual ficará de propriedade do Município de Nova Bassano, e a outra com a área
superficial remanescente de 413,33m2
, de propriedade do requerente.
01) Descrição da área atingida pela Rua Duque de Caxias: "UM
TERRENO URBANO, em Nova Bassano-RS, com a área de 36,67m2, localizado no
quarteirão formado pelas Ruas Monsenhor Scalabrini, Duque de Caxias, Dr. Danilo
Coltro e Luiz Marafon, medindo 16,10m de frente ao LESTE, com o leito da Rua Duque
de Caxias, lado ímpar, para onde faz frente; por 2,29m de extensão da frente ao fundo,
por um lado, ao NORTE, onde confronta com o leito da Rua Duque de Caxias, lado
ímpar; e por 2,29m também da frente ao fundo, pelo outro lado, ao SUL, donde dista
17,00m da esquina com a Rua Monsenhor Scalabrini, com o leito da Rua Duque de
Caxias, lado ímpar; no fundo, ao OESTE, dito terreno mede 16,00m, confrontando com
o terreno de propriedade de João Antonio Garbin e sua esposa Therezinha Margarida
Frison Garbin";
02) Descrição do terreno de João Antonio Garbin sem a área atingida
pela Rua Duque de Caxias: "UM TERRENO URBANO, em Nova Bassano-RS, com a
área de 413,33m?, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Monsenhor Scalabrini,
Duque de Caxias, Dr. Danilo Coltro e Luiz Marafon, medindo 16,00m de frente ao
LESTE, com o alinhamento da Rua Duque de Caxias, lado ímpar, para onde faz frente;
por 27,05m de extensão da frente ao fundo, por um lado, ao NORTE, onde confronta
com o terreno de propriedade de Ires Parisotto Caldieraro; e por 27,03m, também da
frente ao fundo, pelo outro lado, ao SUL, donde dista 17,00m da esquina com a Rua
54.3273.1150. Rua SilvaJardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-000 1
contato@novabassano.rs.gov.br
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Monsenhor Scalabrini, com o terreno de propriedade de Zelia Terezinha Ferron; no
fundo, ao OESTE, dito terreno mede 14,66m, confrontando com o terreno de
propriedade de Gemma Toniolo Petroli e Outros, com uma EDIFICAÇÃO
RESIDENCIAL, mista, térrea, sendo que foi concluída no ano de 1970, com área de
155,97m
2
, um anexo, em alvenaria, térreo, sendo que foi concluído no ano de 1970,
com área de 36,38m
2
e uma ampliação, mista, térrea, sendo que foi concluída no ano
de 1981, com área de 40,20m2
, totalizando a área de 232,55m2
, localizada na Rua
Duque de Caxias, nº 107, Centro, em Nova Bassano."
Nova Bassano/RS, 28 de agosto de 2023.
lvaldo~
Prefeito Municipal
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro . CEP 95340-000 1
contato@novabassano.rs.gov.br
EXMºSENHOR
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA BASSANO - RS
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JOÃO ANTONIO GARBIN, nascido em 28/05/1936, filho
de Marcos Garbin' e Gilda Nicolli, inscrito no CPF sob número 068.497.330-87,
inscrito no CPF sob número 068.497.330-87, portador da carteira de identidade
RG nº 9019818741, expedida pela SSP/RS, brasileiro, casado, aposentado, o qual
declarou não ser possuidor de endereço de correspondência eletrônica (e-mail),
residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias nº I 07, bairro Centro, na cidade
deNovaBassano-RS, abaixo assinado, requer, para fins de AVERBAÇÕES,junto
ao Serviço Registrai de Nova Bassano-RS, V. Exª. se digne mandar
CERTIFICAR, em relação ao imóvel atualmente objeto da transcrição número
14.616, folha 174, do Livro 3/P, datada de 21 de junho de 1958, do Oficio
Imobiliário de Nova Prata-RS, de propriedade do requerente, o que segue:
a) Que com o advento da Lei Estadual número 4.730 de 23 de maio de 1964,
referido imóvel passou a integrar o território do Município de Nova
Bassano-RS;
b) Que referido imóvel está localizado no quarteirão formado pelas Ruas
Monsenhor Scalabrini, Duque de Caxias, Dr. Danilo Coltro e Luiz
Marafon;
e) Que dito imóvel o qual faz frente ao LESTE, com o leito da Rua Duque
de Caxias, lado ímpar;
d) Que dito imóvel tem as seguintes medidas e confrontações: "medindo
16, I0m de frente ao LESTE, com o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar,
para ondefazfrente; por 29,34m de extensão dafrente ao fundo, por um lado,
ao NORTE, onde confronta por 27,05m com o terreno de propriedade de Ires
Parisotto Caldieraro e por 2,29m com o leito da Rua Duque de Caxias, lado
ímpar; e por 29,32m, também da frente ao fundo, pelo outro lado, ao SUL,
donde dista 17, 00m da esquina com a Rua Monsenhor Scalabrini, se divide por
27,03m com o terreno de propriedade de Zelia Terezinha Ferron e por 2,29m
com o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar; nofundo, ao OESTE, dito
terrenomede 14,66m, confrontando com o terreno de propriedade de Gemma
Toniolo Petroli e Outros";
e) Que dito imóvel está inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob número
153;
f) Que sobre o imóvel, existe umaEDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, mista, térrea,
sendo que foi concluída no ano de 1970, com área de 155,97 m2, um anexo, em
alvenaria, térreo, sendo que foi concluído no ano de 1970, com área de 36,38 m2
e uma ampliação, mista, térrea, sendo que foi concluída no ano de 1981, com
área de 40,20 m
2
, totalizando a área de 232,55m2, localizada na Rua Duque de
Caxias, nº 107, Centro, em Nova Bassano/RS;
g) Que parte do referido imóvel, nostermos do artigo 622 da CNNR-CGJ/RS, está
afetado pela RUA DUQUE DE CAXIAS, com a seguinte descrição: "UM
TERRENO URBANO, em Nova Bassano-RS, com a área de 36,67m2,
localizado no quarteirão formado pelas Ruas Monsenhor Scalabrtni, Duque de
Caxias, Dr. Danilo Coltro e Luiz Marafon, medindo 16, 10m de frente ao
LESTE, com o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar, para ondefazfrente;
por 2,29m de extensão da frente ao fundo, por um lado, ao NORTE, onde
confronta com o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar; epor 2,29m também
dafrente aofundo, pelo outro lado, ao SUL, donde dista 17, 00m da esquina com
a Rua Monsenhor Scalabrini, com o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar;
nofundo, ao OESTE, dito terreno mede 16, 00m, confrontando com o terreno de
propriedade de João Antonio Garbin e sua esposa Therezinha Margarida Frison
Garbin";
h) Que o referido imóvel, após o desmembramento da área afetada pelaRua Duque
de Caxias (36,67m2
), remanescerá com a seguinte descrição e caracterização:
"UM TERRENO URBANO, em Nova Bassano-RS, com a área de 413,33mZ,
localizado no quarteirão formado pelas Ruas Monsenhor Scalabrini, Duque de
Caxias, Dr. Danilo Coltro e Luiz Marafon, medindo 16, 00m de frente ao
LESTE, com o alinhamento da Rua Duque de Caxias, lado ímpar, para onde
fazfrente; por 27, 05m de extensão dafrente aofundo, por um lado, ao NORTE,
onde confronta com o terreno de propriedade de Ires Parisotto Caldieraro; e
por 2 7, 03m, também da frente ao fundo, pelo outro lado, ao SUL, donde dista
17, 00m da esquina com a Rua Monsenhor Scalabrint, com o terreno de
propriedade de Zelia TerezinhaFerron; nofundo, ao OESTE, dito terreno mede
14,66m, confrontando com o terreno de propriedade de Gemma Toniolo Petroli
e Outros, com uma EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, mista, térrea, sendo que
foi concluída no ano de 1970, com área de 155,97 m2, um anexo, em alvenaria,
térreo, sendo que/oi concluído no ano de 1970, com área de 36,38 m1 e uma
ampliação, mista, térrea, sendo que foi concluída no ano de 1981, com área de
40,20 m
2
, totalizando a área de 232,55m~, localizada naRua Duque de Caxias,
nº 107, Centro, em Nova Bassano."
Juntam a presente cópia de referida transcrição, levantamento planimétrico,
memorial descritivo e ART.
NESTES TERMOS,
PEDEM DEFERIMENTO.
Nova Bassano - RS, 23 de agosto de 2023.
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DECLARAÇÃO
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Gemma Toniofo Petroli
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IVALDO DA!;LA COSTA
Prefeito Municipal
De acordo com
As normas Municipais
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O Município de Nova Bassano, por intermédio de seu
representante legal, DECLARA expressamente que presta sua
total e inequívoca anuência para fins do artigo 622, 1 a 111, da
Consolidação Normativa Notarial e Registrai do Estado do Rio
Grande do Sul, instituída pelo Provimento número 001/2020 da
CGJ/RS, datado de 17/01/2020, concordando com a descrição,
caracterização e área afetada pelo leito da Rua Duque de Caxias,
na proporção de 36,67m2
, com origem na Transcrição 14.616,
folhas 174, do Livro 3/P, do Ofício Imobiliário de Nova Prata/RS.
Nova Bassano/RS, 16 de dezembro de 2022.
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de Nova Bas
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sano, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal
Rua Luiz Marafon
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Rua Monsenhor Scalabrini
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Levantri.mento topogtàfico pl::1nimàtrico do imdv~I objêto da TMnscric~o n-14.615. folha 17.1_ !;no 3/P. do P.cg~t!o de
lmóv!l<s de !lo.-a Prala. • AfETAÇÁO D!\ RU.A DLl□Ui:: DE. CAXIAS
Avenida Placidina de Araújo, 633 - Centro, Nova Prata, RS
Fone: (54) 99917-5322
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente Memorial Descritivo refere-se ao levantamento planimétrico/topográfico para fins
de Procedimento/Processo de AFETAÇÃO DE RUA do imóvel urbano, situado na
cidade/município de Nova Bassano/RS, imóvel registrado conforme a Transcrição nº
14.616, folha 174, livro 3/P, registrada em 21 de junho de 1958 no Registro de Imóveis de
Nova Prata/RS.
Proprietário: João Antonio Garbin
Therezinha Margarida Frison Garbin
CPF: 068.497.330-87
CPF: 588.208.760-00
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
"UM TERRENO URBANO, em Nova Bassano-RS, com a área de 450,00m2,
localizado no quarteirão formado pelas Ruas Monsenhor Scalabrini, Duque de
Caxias, Dr. Danilo Coltro e luiz Marafon, medindo 16, 1 Om de frente ao LESTE, com
o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar, para onde faz frente; por 29,34m de
extensão da frente ao fundo, por um lado, ao NORTE, onde confronta por 27,05m
com o terreno de propriedade de Ires Parisotto Caldieraro e por 2,29m com o leito
da Rua Duque de Caxias, lado ímpar; e por 29,32m, também da frente ao fundo,
pelo outro lado, ao SUL, donde dista 17,00m da esquina com a Rua Monsenhor
Scalabrini, se divide por 27,03m com o terreno de propriedade de Zelia Terezinha
Ferron e por 2,29m com o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar; no fundo, ao
OESTE, dito terreno mede 14,66m, confrontando com o terreno de propriedade de
Gemma Toniolo Petroli e Outros."
li. DESCRIÇÃO DA ÁREA DE 36,67m2 AFETADA PELA RUA DUQUE DE
CAXIAS:
"UM TERRENO URBANO, em Nova Bassano-RS, com a área de 36,67m2,
localizado no quarteirão formado pelas Ruas Monsenhor Scalabrini, Duque de
Caxias, Dr. Danilo Coltro e Luiz Marafon, medindo 16, 1 Om de frente ao LESTE, com
o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar, para onde faz frente; por 2,29m de
extensão da frente ao fundo, por um lado, ao NORTE, onde confronta com o leito
da Rua Duque de Caxias, lado ímpar; e por 2,29m também da frente ao fundo, pelo
outro lado, ao SUL, donde dista 17.ocm da esquina com a Rua Monsenhor
Scalabrini, com o leito da Rua Duque de Caxias, lado ímpar; no fundo, ao OESTE,
dito terreno mede 16,00m, confrontando com o terreno de propriedade de João
Antonio Garbin e sua esposa Therezinha Margarida Frison Garbin."
Ili. IMÓVEL REMANESCENTE COM A ÁREA OE 413,33M2:
"UM TERRENO URBANO, em Nova Bassano-RS, com a área de 413,33m2,
localizado no quarteirão formado pelas Ruas Monsenhor Scalabrini, Duque de
Caxias, Dr. Danilo Coltro e Luiz Marafon, medindo 16,00m de frente ao LESTE, com
o alinhamento da Rua Duque de Caxias, lado ímpar, para onde faz frente; por
27,05m de extensão da frente ao fundo, por um lado, ao NORTE, onde confronta
com o terreno de propriedade de Ires Parísotto Caldieraro; e por 27,03m, também
da frente ao fundo, pelo outro lado, ao SUL, donde dista 17,00m da esquina com a
Puliiicad em _JQ1
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Atravést /~
Avenida Placidina de Araújo, 633 -Centro, Nova Prata, RS
Fone: (54) 99917-5322
E-mail: Ei,.01,s. \ti:··, ::í ::::Jb1en1:1,@9..ut!qQr-.cgrn
Rua MonsenhorScalabríni, com o terreno de propriedade de Zelia Terezinha Ferron;
no fundo, ao OESTE, dito terreno mede 14,66m, confrontando com o terreno de
propriedade de Gemma Toniolo Petroli e Outros."
Nova Bassano!RS, 16 de dezembro de 2022.
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Fris ín Responsável Técnico
CPF: 588.208.760-00 CFTA nº 0069134200-8
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IVALDO DAL:LA COSTA
Prefeito M1_1niclpa1
De acordo com
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas
CFTA
Publicado em
11travós de
TRT OBRA / S RVIÇO
Nº BR20230109224
SUBSTITUIÇÃO à
BR20221206953
CEP: 95340000
CEP: 95340000
CPF/CNPJ: 068.497.330..\17
Nº: s/n
CPF/CNPJ: 068.497.330-37
Nº: s/n
Registro CFTA: 00691342008
Bairro: Centro
UF:RS
Bairro: Centro
UF:RS
Email:
Celebrado em:
Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Email:
Registro: 18382680000110
CNPJ: 18.382.680/0001-10
___ 2. Contratante ------------------------------------------
Contratante: João Antonio Garbin
RUAD!J(lUe !!e Caxias
Complemento:
Cidade: NOVA BASSANO
País: Brasil
Telefone:
Contrato: Não especificado
Valor: RS 100,DD
Ação Institucional: NENHUM
___ 3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: João Antonio Garbin
RUA Duque de Caxias
Complemento:
Cidade: NOVA BASSANO
Telefone:
___ 1. ResponsávelTecnlco
RONALDO S!LVESTRJ
Título profissional: GEORREFEREN CIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS, TÉCNICO AGRICOLA EM
AGROPECUÁRIA
Empresa contratada: RS CONSULTORIA AM BIENT AL LTOA
Quantidade Unidade
450,000 m'
36,670 m'
4'13,330 rn'
450,000 m•
Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: o
Data de Inicio: 1611212022 Previsão de término: 16/12/2025
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
___ 4. Atividade Técnica
13-PROJETO
05 • PROJETO > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS -> #AS253 - DE
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTR ICO
05 - PROJETO> PARCELAMENTO DO SOLO•> DE DESMEMBRAMENTO -> #CM473 • URBANO
05 - PROJETO> PARCELAMENTO DO SOLO -> DE DESMEMBRAMENTO -> #CM473 • URBANO
05 • PROJETO > AGRIMENSURA LEGAL ·> DE AGRIMENSURA LEGAL -> #CM9 • PARA
RETIFICAÇÕES DE IMÓVEIS
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
___ 5. Observações ------------------------------------------
Levantamento topográfico planlrnétrlco do imóvel objeto da Transcrição nº 14.616, folha 174, livro 3/P
___ 6. Declarações ------------------------------------------
de 21
Loca l
data IÍ
___ 9. lnfonnações -----------------;'---,'-------------------------
___ 7. Entidade de Classe ------------------------,7
//_-r-'-------------
CRTAfCFTA (Valor Padrão) /(7_/
,
/ú,,t# .
8. Assinaturas .
Declaro serem verdadeiras as informações acima
p6t4 IJ1fyfno .-1.Lde t?tiJ;;.,.;}Ív
Registrada em: 26/01/202.J
10, Valor --------------------------------------------
Esta TRT e isenta de taxa
A va~!iade deste TRT pode ser vemicada em: http:!/carporativo.srtag.org.bripubtico/, com a eheve: 2z27b
Impresso em: 26101/2023 as08:37:56 por: , ,p: 179.189.66.S!l
-.v,w.dla.org.br atendimento@cftft.org.br
Te!: 0800 121 9939 C,c;r\f.ct,oCF~
FT~~
AT~:.
-
VaBdeaqul
a certidão.
Publicado em jQ '
Através de
~----........."-Ml.."f,...,~
·7;~;-,ji:i,Ti,liiiunicipal da Admi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CIDADEECOMARCADENOVAPRATA
'SERVIÇO DEREGISTRO DE IMÓVEIS
A consulta estará dlsponlvel em até 24h
no site do Tribunal de Justiça do RS
http://go.tjrs.Jus.br/selodlgltal/consulta
Chave de autenticidade para consulta
099960 53 2023 00015104 52
Christia Netson Brugnarotto
Escrevente Autorizada
Nova Prata, 23 de agosto de 2023.
O referido é verdade e dou fé.
Pedido nº 86036
Certidão: RS 41,30.
Selo: 0387.04.0900002.47134.
Busca: RS 12,10.
Selo: 0387.02.2200002.13825.
Processamento eletrônlco de dados: R$ 6,40.
Selo: 0387.01.2100001.63508.
Valor Total dos Emolumentos: R$ 68,50
Avenida Luiz Marafon, nº 228 - 95.320-000 - Nova Prata/RS - Fone: (54) 3242100.9
CERTIFICO a pedido da parte interessada, que a transcrição número 14.616,
folha 174, do Livro 3/P, datada de 21 de junho de 1958, é do teor seguinte: parte do lote urbano
numero quatro, segundo distrito (Vila), com a area de quatrocentos e cincoenta metros quadradJs,
confrontando: ao Norte, com terras da Pia Sociedade dos Missionarios de São Carlos; ao Sul, com o
mesmo lote numero quatro; a Este, com a rua Cobalchini, hoje Duque de Caxias; e ao Oeste, com --
Adolfo Feron. (as) Wenceslina L. Zanettini, Oficial. Origem: 641. Adguirente: JOÃO ANTO~O
GARBIN, solteiro, maior, industrial, domiciliado no segundo distrito. Transmitentes: ALDERICO ~ )o.;
FERRON e sua mulher LULILA PAULETTO FERRON, industrialistas, domiciliados no segundo á3 :i
' ..- w.; distrito. Título e forma: Escritura publica de compra e venda, lavrada em 1 O de Dezembro de 1957, ~ à
pela escrivã distrital Leda Therezinha Maria Caldieraro. Valor: Cr$ 12.000,00. Condições: não tem..ai
Averbações: não tem.-.-.- -=ô.~
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CERTIDÃO
Neusa Maria Cassol
Oficial
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