norma nº 3353/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Bi A Ru i Ee gif 1)
LEINº3.353, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A TABELA IX, ANEXA À LEI
MUNICIPAL Nº 2.249, DE 16 DE NOVEMBRO
DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a tabela IX, anexa à Lei Municipal nº 2.249/2009, que trata da planta dos
valores genéricos de terreno (PVGT) valor unitário do m? por face de quadra, para acrescentar
novas quadras e logradouros em virtude da aprovação de novos loteamentos.
Art. 2º - Em razão das alterações promovidas a tabela IX da Lei Municipal nº 2.249/2009,
passa a ter a redação e configuração da tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal Nº 2.249 de 16
de novembro de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 27 dias do
mês de dezembro de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA |
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSANO
E
E
Secretaria Municipal da kdministração
Mensagem nº 105/2022 Nova Bassano, 13 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Ao grato ensejo de cumprimentá-los cordialmente, vimos pelo presente
enviar-lhes para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 105/2022 que “ALTERA A TABELA
IX, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009”, que estabelece
o Código Tributário Municipal e consolida a legislação tributária.
A alteração, em verdade, consiste em acrescentar à tabela novas quadras e
logradouros em virtude da aprovação de novos loteamentos e a necessidade de regularização dos
mesmos, junto ao Registro de Imóveis e Departamento de Fiscalização e Tributação.
Saliente-se que a medida decorre do dever do Município de instituir e
arrecadar a totalidade de seus tributos, nos termos do que preceitua a Lei Complementar Nº 101/00,
intitulada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, sob pena de renúncia de receitas próprias.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos aprovação do Projeto
de Lei em pauta e atenciosamente nos subscrevemos.
Ss
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Márcio Deconto
M.D. Presidente do Legislativo Municipal
Nova Bassano - RS.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| NOVA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSANO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº
TABELA
IX
Secretaria NUficipS
da Xúministração
PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
VALOR UNITÁRIO DO m? POR FACE DE QUADRA
IPTU
- Setor 1 Quadra Logradouro | R$/m? R$/m?
1 1 34 38.8283
1 1 68 38,8283
1 1 67 19,4141
1 1 142 19,4141
1 d 10 38,8283
1 1 159 38,8283
1 2 20 53,3889
1 2 30 l 48,5354
1 2 65 43,6818
1 3 66 33,9748
1 3 53 L 29,1212
l 3 55 Em 29;1212
1 3 34 29,1212
1 3 148 29,1212
1 4 66 38.8283
] 4 56 29,1212
1 4 55 29,1212
1 4 54 33,9748
1 5 66 38.8283
1 5 54 33.9748
1 5 55 29,1212
1 5 53 29.1212
l 1 6 66 33.9748
1 6 L 52 33,9748
1 7 52 33.9748
1 7 66 33.9748
1 7 53 29,1212
1 8 16 58.2424
1 8 17 43,6818
1 8 61 242677
1 8 62 242677
1 8 104 242677
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649-
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www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
l 9 1 106,7778
1 9 13 97,0707
1 9 24 48.5354
1 10 17 67.9495
1 12 16 58,2424
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1 13 176 38.8283
1 13 178 38.8283
1 14 1 106.7778
1 14 E 58,2424
1 14 3 67.9495
1 14 4 58.2424
1 15 1 116.4849
1 15 3 67.9495
1 15 6 58,2424
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1 15 13 77.6566
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1 17 5 | 77.6566
1 7 | 6 67.9495
1 17 14 97,0707
1 18 1 116,4849
| 18 14 97,0707
Lo 18 6 67.9495
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1 19 6 67.9495
1 19 5 38,8283
| 20 8 48,5354
| 20 29 48,5354
1 20 101 48,5354
I 20 103 48,5354
1 21 29 48.5354
1 21 8 58,2424
1 21 6 67.9495
1 22 9 48,5354
1 22 8 48,5354
1 22 6 67.9495
1 3» | 39 48,5354
1 23 8 48.5354
1 23 n 63.0960
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1 23 18 38,8283
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1 29 27 67,9495
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1 30 20 53,3889
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1 32 1 776566
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1 32 30 53,3889
1 32 20 53,3889
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1 33 2 67,9495
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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1 33 pa 58,2424
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1 35 1 58,2424
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1 36 89 19,414]
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1 37 1 58,2424
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1 37 31 53,3889
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1 38 aq 38,8283
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1 39 35 38,8283
1 39 75 38,8283
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1 146 29,1212
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1 43 106 33,9748
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
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l 44 48 33,9748
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1 44 51 29,1212
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1 51 79 19,4141
1 52 E 38.8283
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4 52 37 29,1212
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1 54 65 48,5354
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L 1 55 32 43,6818
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1 56 24 58,2424
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
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1 56 25 48,5354
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1 65 41 19,414]
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1 66 42 19,414]
1 66 73 19.4141
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Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
WWW.NOV abassano.rs.gov.br
Fone (54) 3273-1649-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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cp Secretaria Municipal da Administração
1 67 73 19.4141
1 67 42 19.4141
1 65 41 19.4141
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1 B 37 19.414]
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I 75 7 19.4141
1 5» | m 19.4141
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La 78 40 242677
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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1 78 17 29,1212
1 78 38 29/1212
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| 81 44 29,1212
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1 82 64 29,1212
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| 84 Ss 38.8283
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1 85 74 38,8283
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1 85 65 38.,8283
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1 88 18 38.,8283
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1 89 83 43.6818
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1 91 14 97,0707
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Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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I 99 34 29,1212
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101 68 29,1212
1 101 7% 38,8283
101 35 1 48.5354
102 101 48,5354
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| 103 101 48,5354
103 103 48,5354
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Ba. £
Secretaria MuniciPST da Administração
1 184 169 48.5354
1 184 170 48.5354
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