norma nº 3534/2025

Nova Bassano
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO AR |
Secretaria Municipal da Administração / ane»
Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
' -R$ = S a
nara Municipal de Nova Bassano DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EDIFICAÇÃO-
Protocolo? SEDE PELA ASSOCIAÇÃO ALTO RISCO MOTO
Em kt PL DE CLUBE DE NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS.
Servidor
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em favor do Município de
Nova Bassano a doação pela Associação Alto Risco Moto Clube de Nova Bassano, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 18.581.113/0001-93, com sede na Rua José Bodanese, 973- sala 01, Vila Bassanense
em Nova Bassano, de uma edificação com aproximadamente 450 m2, conforme projeto a ser aprovado
pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.
81º. A construção da obra, incluindo o material e a mão-de-obra necessários serão custeados
integralmente pela Associação.
$ 2º. Também será de responsabilidade da Associação as despesas de salários, taxas, impostos
e contribuições sociais que venham a incidir sobre a mão-de-obra, serviços e da própria obra.
Art. 2º. O Termo de doação será efetuado pela Associação, após a conclusão da obra,
mediante a entrega de Laudo próprio, com a responsabilidade técnica da empresa executora.
$ 1º. A referida construção. bem como suas benfeitorias passarão a incorporar o patrimônio
do Município de Nova Bassano.
$ 2º. O mencionado empreendimento será edificado junto ao Parque Municipal de Rodeios,
na área identificada no Mapa e Memorial Descritivos (Sede A2), anexos, que fazem parte integrante
da presente Lei Municipal.
Art. 3º. Após a conclusão da obra, a Associação Alto Risco Moto Clube de Nova Bassano
poderá utilizar o empreendimento doado para realizar seus eventos e festas pelo período de até 30
(trinta) anos, prazo este que poderá ser prorrogado, mediante assinatura de instrumento a ser firmado
entre as partes.
Paragrafo único. No instrumento que vier a ser firmado entre o Município e a Associação
constarão as obrigações e deveres das partes, bem como serão fixadas outras disposição que se façam
necessárias.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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Art. 4º. A Associação Alto Risco Moto Clube de Nova Bassano fica autorizada a instalar na
fachada da Edificação-Sede doado placa de identificação * ASSOCIAÇÃO ALTO RISCO MOTO
CLUBE DE NOVA BASSANO”.
Art 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS). aos 08 (oito) dias
do mês de abril de 2025.
blica-se
Leda Maria Ravanello
Secretaria Municipal da Administração
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 18/25 Nova Bassano, 21 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 18/2025, que DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE EDIFICAÇÃO-SEDE PELA ASSOCIAÇÃO ALTO RISCO MOTO CLUBE DE
NOVA BASSANO.
O Projeto de Lei acima referido busca autorização legislativa para receber em doação um imóvel da
Associação Alto Risco de Nova Bassano, a ser construído, composto de uma Edificação-Sede de estrutura
metálica e alvenaria com área construída aproximada de 450 m?, conforme projeto e memorial descritivo, anexos
a este Projeto de Lei.
Cumpre salientar que a Associação não dispõe de um terreno para abrigar sua sede, sendo que a obra só
será executada se o Município disponibilizar uma área suficiente para tal junto ao Parque Municipal de Rodeios.
E, em contrapartida, a Associação, além da doação do bem, permitirá que o Município faça uso do espaço para
atividades e eventos oficiais.
Após a conclusão da obra, a Associação Alto Risco de Nova Bassano poderá utilizar o empreendimento
doado ao Município pelo período de até 30 (trinta) anos, prazo que poderá ser prorrogado.
Assim sendo solicitamos a esta Colenda Câmara Municipal a apreciação e votação do Projeto de Lei em
pauta, e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
eito Municipal
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Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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: “Exelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nova
Bassano Sr Ivaldo Dalla Costa e Vice Prefeito Municir
de Nova Bassano/RS, Sr João Paulo Maroso
OFÍCIO
A Associação Alto Risco Moto Clube, portadora do CNF
18.581.113/0001-93, vem respeitosamente através deste
solicitar a pose de um terreno de 20 x 20 na áre
campeira em Nova Bassano/RS, pelo motivo de construçãc
da Sede da Associação Alto Risco Moto Clube.
Nova Bassano, 17 de Abril de 2024.
Nesses termos, pede deferimento.
ALEXANDRE Assinado de forma digital
PAGNONCELLI: Pp
Dados: 2024.04.18 09:02:01
92820140025 -os00
Alexandre Pagnonceli-Presidente
Marilene Carolo- Vice Presidente
20
Foto ilustrativa
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NI MERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
Db dis COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | fsjo7/2013
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ALTO RISCO MOTO CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ALTO RISCO MOTO CLUBE DEMAIS
DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 » Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94,99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
95.340-000 VILA BASSANENSE NOVA BASSANO Rs
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
jolivobassanet.com.br (54) 3273-1954) (54) 3273-1 611
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
demo
[Em
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/07/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
per
YRADOURO
.. JOSE BODANESE
|
|
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ad
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/03/2025 às 16:33:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO ALTO RISCO MOTO CLUBE (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 18.581.113/0001-93
Certidão nº: 16718607/2025
Expedição: 24/03/2025, às 10:00:54
Validade: 20/09/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO ALTO RISCO MOTO CLUBE (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.581.113/0001-93, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CCJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtrtst.jus.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO ALTO RISCO MOTO CLUBE
CNPJ: 18.581.113/0001-93
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 4.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:02:25 do dia 24/03/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/09/2025.
Código de controle da certidão: 0B04.55A0.BBD2.DD75
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Nova Bassano
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos - Geral
Certidão Ano/Número: 2025/1647
Dados do Contribuinte
Razão Social: ASSOCIACAO ALTO RISCO MOTO CLUBE
CNPJ: 18.581.113/0001-93
Endereço: RUA JOSÉ BODANESE, 973
Complemento: SALAO1
Bairro: BASSANENSE
Cidade: NOVA BASSANO
Estado: RS
CEP: 95340-000
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância,
que venha a ser apurada ou considerada devida.
Esta certidão comprova também, que não há débitos com referência a tributos e/ou multas previstas
nas leis do Órgão Ambiental na esfera municipal até a presente data.
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
NOVA BASSANO-RS.
Dígito Verificador: 7983
Certidão emitida em: 24/03/2025 Com validade até: 22/06/2025 Data impressão:24/03/2025 - 10:03
https://novabassano.multiZ4h.com.br/multiZ4/sistemas/portal/
Rua Silva Jardim, 505 = CEP: 95340-000 - Centro - NOVA BASSANO - RS
Fone/Fax: (54)32731649
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Área para a Construção das Sedes:
Três Terrenos, Denominados como Aí, AZ e
A3, contituidos de parte dos lotes rurais 34, 31
e 25, com uma área de 450,00m2, localizado
dentro de uma área maior, de propriedade do
as Areas Municipio de Nova Bassano/RS, medindo e
ade RecrsBtiva confrontando, conforme informação
apresentadas em planta: ao Noroeste, mede
15,00m; ao Nordeste, mede 30,00m; ao
Sudoeste, mede 30,00m, os tres segmentos
confrontando com terras do municipio de Nove
Bassano/RS; e ao Sudeste mede 15,00m,
qnfrontando com terras do lote rural 32, todo:
daNjinha Silva Jardim.
L.
(4
Parte dos Lotes Rurais N. 34, 32 e 25 SG;
Área: 41.211,00m2 &
Mat. Origem 1.099 (Reg. Nova Prata) AS
e Mat. 3.133 (Reg. Nova Bassano) %,
Linha Senador Ramiro
Sede A3
Área: 450,00m2
Sede A2
Área: 450,00m2
Sede Aí
Área: 450,00m2
Lote Rural N. 32
Linha Silva Jardim
Lote Rural N, 34
Linha Silva Jardim
Imagine Comercio e Serviços ltda
Rua Gov. Meneghett, 662 - Vanini/RS - Fone: (54) 981480614
TOCA: FOLHA
Linha Silva Jardim
UNICO:
Nova Bassano