| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2025 |
| Date | 2025-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA, que envolve: a criação de cargos de auxiliar administrativo e assessor executivo, aumento do padrão remuneratório, criação de uma função de pregoeiro e a criação e regulamentação de gratificação mensal pelo exercício da função admininstrativa e financeira, constantes no contrato de consórcio público e integrantes do quadro funcional e dá outras providências. |
| native_id | 3480 |
status: pending_ocr · pages: 10
No extracted text — status pending_ocr.