norma nº 3557/2025

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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.557, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratação temporária de excepcional interesse público de
um FONOAUDIOLOGO, e dá outras providências.
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de I(um) Fonoaudiólogo,
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município, para atuar na Secretaria Municipal
da Educação.
Parágrafo único. A contratação de que trata a presente lei será pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogada por igual período.
Quantidade Cargo — Padrão Carga Horaria
01 Fonoaudiólogo - 9 20
Art. 2º º Para cobertura da despesa acima, serão utilizados os recursos constantes no orçamento vigente.
Art. 3º. A contratação decorrente desta Lei será precedida de processo seletivo simplificado, devidamente
divulgado na imprensa oficial do Município, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, e
obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais).
Parágrafo único. As atribuições, o salário mensal, a carga horária e a habilitação necessária estão fixadas no Anexo
Único da presente Lei
Art. 5º. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 07 dias do mês de Outubro de 2025.
JOAO P, MAROSO
Préfeifo Municipal
mara Municipal de Nova Bassano - R$
Protocolo nº
Leda Maria Ravanpllo Em ( 4, 0,4 ç
Secretaria Municipal da Administração
Sávidor
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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Através
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ANEXO
FONOAUDIÓLOGO PADRÃO 9 — VALOR 5.715,92
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral,
voz e audição: realizar terapia fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como
em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz.
Exemplo de atribuições: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e
oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita,
voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição:
realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiólogos ligados a outras
ciências: projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas,
autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e
mistos: supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar
órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia: participar de
Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos
fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar
outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 20 h semanais;
b) Possibilidade da prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, e sujeição
a trabalho externo e atendimento ao público.
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Habilitação: Legal para o exercício da profissional.
JOA MAROSO
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
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Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 52/2025 Nova Bassano, 19 de setembro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na forma da legislação em vigor, submetemos à deliberação dessa colenda Casa Legislativa, em REGIME
DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 52/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (um) Fonoaudiólogo, e dá outras
providências.
Salientamos que inexistindo candidatos concursados. temos que valer-nos desta forma alternativa, de
contratação temporária, período em que haveremos de tratar da realização de concurso público.
A contratação do profissional acima identificado objetiva o atendimento individualizado dos alunos das
escolas do nosso Município que apresentam dificuldades acentuadas na fala, interferindo na escrita e na
comunicação oral. Conforme justificativa da Secretaria Municipal da Educação, a Profissional de carreira pediu
exoneração do cargo, portanto há a necessidade de Contratação Temporária desse profissional.
Informamos aos Nobres Vereadores que para a contratação em pauta será realizado processo seletivo
simplificado, nos princípios da transparência e publicidade, com a real participação de todos os interessados.
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua apreciação e
votação e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
JOAO, O MAROSO
Prefeito Municipal.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
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ILMO. SR.
JOÃO PAULO MAROSO,
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
ELIÉZER GASPARETTO, brasileira, portadora do CPF nº
039.059.030-40, residente e domiciliada na cidade de Nova Bassano-RS, vem à
presença de Vossa Senhoria solicitar exoneração do cargo de Fonoaudiólogo,
matrícula 676, a contar de 22/09/2025.
Nestes Termos
P. deferimento
Nova Bassano, 18 de setembro de 2025.
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Nova Bassano, 19 de setembro de 2025.
À Secretaria da Administração
Prezados,
Considerando o pedido de exoneração realizado por servidora ocupante do cargo
de fonoaudiólogo (doc. anexo), solicito que sejam realizados os trâmites necessários para
a contratação temporária de 01 (um) fonoaudiólogo, visto que não há aprovados em
concurso público para o cargo.
A contratação deverá valer pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada
por igual período.
Para fins de inscrição, os candidatos deverão possuir 18 (dezoito) anos completos,
possuir curso superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão.
Para fins classificatórios, a avaliação será realizada em uma escala de zero a cem
pontos, conforme os seguintes critérios:
Pontuação
Máxima
Pontuação
Unitária
Bacharelado em Fonoaudiologia
Pós-graduação lato sensu em necessidades especiais
ou fonoaudiologia infantil (especialização). 30 30
Lo
Cursos específicos na área de atuação, com duração
mínima de 40 horas, realizados nos últimos 05 anos. 05 20
Em caso de empate na pontuação, o critério a ser utilizado será o tempo de
experiência com atendimento infantil (0 anos a 11 anos e 29 dias), devidamente
comprovado por meio de declaração ou atestado.
O segundo critério a ser utilizado caso o empate permaneça após a aplicação do
primeiro critério é a idade, dando-se preferência ao candidato mais velho.
Sendo o que havia para o momento, manifesto votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
q
Veranice Pelle De Bona
Secretária Municipal da Educação
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