| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2026 |
| Date | 2026-01-19 |
| Ementa | Lei nº 3.574 - Cria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, insere a referida Secretaria na estrutura administrativa do município, Lei Municipal nº 1.780, de 2 de março de 2006; cria o cargo em comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e altera a Lei nº 3.566/2025 e dá outras providências. |
| native_id | 3514 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.