norma nº 3589/2026

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Secretaria Municipal dá Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.589 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2026 e dá outras
providências.
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2026, com as
seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 02GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Sub-função: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa: oo Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 2003 Manutenção da Procuradoria Jurídica
Elemento de despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado..
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 500 — Recursos não vinculados de impostos
Recurso 0001 — Recursos livres
-R$ 60.000,00
«R$ 10.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) na redução da seguinte dotação orçamentária:
I- Órgão: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.062.0110.2003.. Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.90.35.00.00... -Serviços de Consultoria (34)..........mseseseseseeseses R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 500 — Recursos não vinculados de impostos
Recurso 0001 — Recursos livres
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 31 dias do mês de
Março de 2026.
epublica-se
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Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
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Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 15/2026 Nova Bassano, 13 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Ao cumprimentá-los, submetemos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº 15/2026, para discussão e votação em REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial no Orçamento
de 2026, com a finalidade de suprir a necessidade para preenchimento da vaga de Procurador, como
medida adotada para a reestruturação do Departamento Jurídico. Considerando que não há
candidatos aprovados em concurso vigente para o provimento do referido cargo, a municipalidade
pretende realizar novo concurso público para suprir esta e outras vacâncias atualmente existentes
no quadro de servidores.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, reiteramos
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(7
JOÃO PÁTLO MAROSO
fes Municipal
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