norma nº 3594/2026

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.594 DE 05 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de
2026, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 811 Desporto de Rendimento
Programa: 0216 Promoção do Desporto e Lazer
Projeto: 1057 Construção, Melhoria e Manutenção dos Espaços Esporte e Lazer
Elemento de despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo.................cerereereees R$ 150.000,00
Recurso STN 501 Outros Recursos não Vinculados
Recurso Gerencial 0001 Recursos livres
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na utilização do superávit do exercício anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 05 dias do mês de maio
de 2026.
nara Municipal de Nova Bassano - RS
Protocolo nº
Registra-se4 publica-se )
!
idor
Leda Maria Ravanello
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www. novabassano.rs.gov.br
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 21/2026 Nova Bassano, 17 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Publicada em:
Através dá,
X
Secretaria unicipal dAdministração
Ao cumprimentá-los cordialmente, submetemos à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº 21/2026, para discussão e votação em REGIME DE URGÊNCIA.
O presente Projeto tem por finalidade obter autorização para a abertura de Crédito Especial no Orçamento
de 2026, visando à formalização de parceria já autorizada através de Lei Municipal nº 3.587/26, com a
Associação dos Moradores do Bairro Pioneiro, destinada à realização de melhorias no telhado do ginásio
municipal.
Caberá à Associação dos Moradores do Bairro Pioneiro arcar com as despesas relativas à mão de obra
especializada para a instalação da cobertura, calhas e isolamento térmico do ginásio, responsabilizando-se
integralmente pela respectiva contratação.
Sendo o que se apresenta para o momento e na expectativa de um parecer favorável, reiteramos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃ O MAROSO
ito Municipal
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Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br