norma nº 2302/2025

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.302, DE 06 DE MAIO DE 2025.
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA DE 
USO INSTITUCIONAL OS IMÓVEIS 
REGISTRADOS NO OFÍCIO DE REGISTRO 
DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOB AS 
MATRÍCULAS Nº 13.032, Nº 13.033 E Nº 
13.034.
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da destinação de área de uso institucional os 
imóveis registrados no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme 
matrículas em anexo e abaixo descritas:
 13.032: CNM.: 101295.2.0013032-60 - UMA ÁREA URBANA 
DESTINADA A USO INSTITUCIONAL – de forma irregular, com área 
de 587,87m² (quinhentos e oitenta e sete metros e oitenta e sete 
decímetros quadrados) localizada à Rua Santo Antônio, na cidade 
de Nova Esperança do Sul/RS, distando 29,71m (vinte e nove 
metros e setenta e um centímetros) da esquina da Rua Euclides da 
Cunha, lado ímpar, QUADRA Nº 21, lote nº 220, com as seguintes 
medidas e confrontações: a OESTE – onde faz frente, mede 13,04m 
(treze metros e quatro centímetros) com a Rua Santo Antônio; pelo 
lado direito, ao SUL – mede 44,88m (quarenta e quatro metros e 
oitenta e oito centímetros) com área institucional 02 desdobrada; pelo 
lado esquerdo ao NORTE – mede 45,26m (quarenta e cinco metros e 
vinte e seis centímetros) com terrenos urbanos, e, pelos fundos, a 
LESTE – mede 13,04m (treze metros e quatro centímetros) com 
terrenos urbanos. QUARTEIRÃO
: É formado pelas ruas: norte – rua 
Euclides da Cunha; sul – rua Daltro Luiz Tuzi; leste – rua Annita 
Tocchetto Frizzo e, oeste – rua Santo Antônio. PROPRIETÁRIO
:
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, com sede 
administrativa na Rua Marques de Tamandaré, nº 1470, bairro 
Centro, na cidade de Nova Esperança do Sul/RS, inscrito no CNPJ 
sob o nº 92.455.393/0001-46. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 
12.735, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis, datada de 06 
de maio de 2022. FORMA DO TÍTULO: Requerimento do Município, 
representado pelo Prefeito Ivori Antônio Guasso Junior, datado de 
06/07/2023, instruído com planta, memorial descritivo, elaborados 
pelo Responsável Técnico Eng.Civil Alan Minussi Pasini – CREA/RS 
194591, ART nº 12592588-Quitada em 29/06/2023, tudo de acordo 
com a Certidão fornecida pelo Cadastro Imobiliário da Prefeitura 
Municipal de Nova Esperança do Sul/RS, em 06/07/2023, arquivados 
neste Cartório, nesta data. PROTOCOLO: nº 44327, Livro 1-O, 
datado de 20/07/2023;
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/58D3-2EDC-90AF-8FD5 e informe o código 58D3-2EDC-90AF-8FD5
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 13.033: CNM.: 101295.2.0013033-57 - UMA ÁREA URBANA 
DESTINADA A USO INSTITUCIONAL – de forma irregular, com área 
de 582,93m² (quinhentos e oitenta e dois metros e noventa e três
decímetros quadrados) localizada à Rua Santo Antônio, na cidade 
de Nova Esperança do Sul/RS, distando 38,40m (trinta e oito metros 
e quarenta centímetros) da esquina da Rua Daltro Luiz Tuzi, lado 
ímpar, QUADRA Nº 21, lote nº 207, com as seguintes medidas e 
confrontações: a OESTE – onde faz frente, mede 13,04m (treze 
metros e quatro centímetros) com a Rua Santo Antônio; pelo lado 
direito, ao SUL – mede 44,50m (quarenta e quatro metros e 
cinquenta centímetros) com área institucional 03 desdobrada; pelo 
lado esquerdo ao NORTE – mede 44,88m (quarenta e quatro metros 
e oitenta e oito centímetros) com área institucional 01 desdobrada, e, 
pelos fundos, a LESTE – mede 13,04m (treze metros e quatro 
centímetros) com terrenos urbanos. QUARTEIRÃO
: É formado pelas 
ruas: Norte – Rua Euclides da Cunha; ao sul – Rua Daltro Luiz Tuzi; a 
leste – Rua Annita Tocchetto Frizzo e, oeste – Rua Santo Antônio. 
 PROPRIETÁRIO
: MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, 
com sede administrativa na Rua Marques de Tamandaré, nº 1470, 
bairro Centro, na cidade de Nova Esperança do Sul/RS, inscrito no 
CNPJ sob o nº 92.455.393/0001-46. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula nº 12.735, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis, 
datada de 06 de maio de 2022. FORMA DO TÍTULO: Requerimento 
do Município, representado pelo Prefeito Ivori Antônio Guasso Junior, 
datado de 06/07/2023, instruído com planta, memorial descritivo, 
elaborados pelo Responsável Técnico Eng.Civil Alan Minussi Pasini – 
CREA/RS 194591, ART nº 12592588-Quitada em 29/06/2023, tudo 
de acordo com a Certidão fornecida pelo Cadastro Imobiliário da 
Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul/RS, em 06/07/2023, 
arquivados neste Cartório, nesta data. PROTOCOLO: nº 44327, Livro 
1-O, datado de 20/07/2023; e
 13.034: CNM.: 101295.2.0013034-54 - UMA ÁREA URBANA 
DESTINADA A USO INSTITUCIONAL – de forma irregular, com área 
de 659,01m² (seiscentos e cinquenta e nove metros e um decímetro 
quadrado) localizada à Rua Santo Antônio, na cidade de Nova 
Esperança do Sul/RS, distando 23,02m (vinte e três metros e dois 
centímetros) da esquina da Rua Daltro Luiz Tuzi, lado ímpar, 
QUADRA Nº 21, lote nº 194, com as seguintes medidas e 
confrontações: a OESTE – onde faz frente, mede 15,38m (quinze 
metros e trinta e oito centímetros) com a Rua Santo Antônio; pelo 
lado direito, ao SUL – mede 44,05m (quarenta e quatro metros e 
cinco centímetros) com terrenos urbanos; pelo lado esquerdo ao 
NORTE – mede 44,50m (quarenta e quatro metros e cinquenta
centímetros) com área institucional 02 desdobrada, e, pelos fundos, a 
LESTE – mede 14,58m (quatorze metros e cinquenta e oito 
centímetros) com terrenos urbanos. QUARTEIRÃO
: É formado pelas 
ruas: norte – Rua Euclides da Cunha; sul – Rua Daltro Luiz Tuzi; a 
leste – Rua Annita Tocchetto Frizzo e, oeste – Rua Santo Antônio. 
 PROPRIETÁRIO
: MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, 
com sede administrativa na Rua Marques de Tamandaré, nº 1470, 
bairro Centro, na cidade de Nova Esperança do Sul/RS, inscrito no 
CNPJ sob o nº 92.455.393/0001-46. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula nº 12.735, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis, 
datada de 06 de maio de 2022. FORMA DO TÍTULO: Requerimento 
do Município, representado pelo Prefeito Ivori Antônio Guasso Junior, 
datado de 06/07/2023, instruído com planta, memorial descritivo, 
elaborados pelo Responsável Técnico Eng.Civil Alan Minussi Pasini – 
CREA/RS 194591, ART nº 12592588-Quitada em 29/06/2023, tudo 
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/58D3-2EDC-90AF-8FD5 e informe o código 58D3-2EDC-90AF-8FD5
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
de acordo com a Certidão fornecida pelo Cadastro Imobiliário da 
Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul/RS, em 06/07/2023, 
arquivados neste Cartório, nesta data. PROTOCOLO: nº 44327, Livro 
1-O, datado de 20/07/2023.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/58D3-2EDC-90AF-8FD5 e informe o código 58D3-2EDC-90AF-8FD5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 58D3-2EDC-90AF-8FD5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 06/05/2025 13:33:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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