| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.251, DE 24 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.305, DE 20 DE MAIO DE 2025. ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 24 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.251, de 24 de agosto de 2010, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contribuirá, junto ao IPE, com o percentual de 30% (trinta por cento), exclusivamente sobre o valor correspondente a cada faixa etária do servidor, conforme tabela abaixo, sendo que a diferença será descontada em folha de pagamento do segurado, assim como o valor proporcional aos dependentes que vierem a ser incluídos pelo mesmo, estes sem a contribuição patronal do ente: Faixa Etária Valor 0-18 R$ 93,12 19-23 R$ 113,32 24-28 R$ 140,39 29-33 R$ 156,90 34-38 R$ 186,00 39-43 R$ 222,91 44-48 R$ 321,18 49-53 R$ 349,62 54-58 R$ 440,50 59 ou mais R$ 558,60 [...]” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2025. Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645 Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/8468-1D7F-3FE9-3DC8 e informe o código 8468-1D7F-3FE9-3DC8 MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário . IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Prefeito Municipal Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645 Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/8468-1D7F-3FE9-3DC8 e informe o código 8468-1D7F-3FE9-3DC8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8468-1D7F-3FE9-3DC8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 20/05/2025 13:16:42 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/8468-1D7F-3FE9-3DC8